Heloísa Apolónia sobre a Conferência de Durban

“OS VERDES” ENTREGAM PROJECTO DE RESOLUÇÃO EM DEFESA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA CAPITAL DE DISTRITO DE SETÚBAL

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que visa a manutenção da paragem do intercidades, que faz ligação ao Algarve, na cidade de Setúbal, capital de distrito, bem como o serviço regional, que a CP quer eliminar de todo, e que o PEV propõe que se faça do Barreiro até Tunes.

A entrega deste Projecto de Resolução foi assumida como compromisso público do Partido Ecologista "Os Verdes" na passada 2ª feira, aquando de uma reunião que este Grupo Parlamentar promoveu com a Câmara Municipal de Setúbal, com a Comissão de utentes da linha do Sado e com a Comissão de Trabalhadores da CP, uma vez que o PEV considera que esta matéria seja urgentemente discutida e votada no Parlamento.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 19 de Dezembro de 2011

Nota: Este projecto de resolução será discutido na Assembleia da República a 5 de Janeiro de 2012

CONFERÊNCIA DO CLIMA EM DURBAN - TRANSPORTES PÚBLICOS E CONSUMIR LOCAL SÃO FUNDAMENTAIS NA AGENDA PÓS QUIOTO

Numa altura em que reúne em Durban, África do Sul, a Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, com o objectivo de prosseguir os Acordos conseguidos o ano passado em Cancun, México, e de preparar um acordo entre os países para o pós Quioto, que termina o seu prazo de vigência no final do próximo ano, “Os Verdes” reafirmam que Portugal, um país afectado pelas alterações climáticas e que, seguramente, será dos mais afectados no futuro próximo, nomeadamente com os fenómenos extremos de temperaturas elevadas no Verão e os fogos florestais, e de chuvas intensas, cheias e a ameaça de subida do nível das águas do mar, deve assumir a sua quota-parte e deter uma agenda concreta, e não especulativa e hipócrita, em torno do problema das alterações climáticas e das emissões de gases com efeito de estufa.

Sendo a utilização do automóvel um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2 para a atmosfera em Portugal, é fundamental uma política de transportes públicos como forma de reduzir este problema. Esta política é totalmente incompatível com o Plano Estratégico de Transportes, apresentado pelo Governo, em que se pretende encerrar mais de 600 quilómetros de linha férrea, e reduzir substancialmente a oferta de transportes públicos, reduzindo a mobilidade menos poluente e empurrando as pessoas para os transportes rodoviários e para uma mobilidade individualizada.

Outra questão fundamental para minorar as emissões de GEE e o agravamento das alterações climáticas prende-se com a necessidade de reduzir as importações de bens, nomeadamente de bens alimentares. Reduzir a pegada ecológica dos bens alimentares é fundamental e passa, tal como defende a Campanha levada a cabo pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, e que está a percorrer o País, pela defesa, apoio e incentivo à produção e ao consumo alimentar de proximidade, reduzindo assim as emissões de CO2 provenientes das importações. Ainda para mais, numa situação de crise estrutural e extrema como a que Portugal atravessa, este tipo de iniciativas é vital para a dinamização económica e ambiental do País.

Por todo o Mundo, organizações, movimentos e partidos ecologistas manifestam-se, esperando que os trabalhos e as conclusões de Durban permitam dar um passo significativo no combate às alterações climáticas.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, que desde o início integra a plataforma Global Climate Campaign, tem impulsionado e fortalecido este processo, espera que os diferentes Governos reunidos na África do Sul actuem no sentido de lutar contra as alterações climáticas sendo que os países mais poluidores devem assumir a maior parte da responsabilidade, adoptando as medidas necessárias para inverter esta situação.

POR INICIATIVA DE “OS VERDES” - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEBATEU SUSPENSÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES

“Os Verdes” propuseram hoje no plenário da Assembleia da República, a suspensão imediata do Plano Estratégico dos Transportes (PET) para que os seus impactos ao nível da mobilidade, do ordenamento e da coesão territorial, ao nível social, ambiental, nomeadamente as suas implicações energéticas, e ao nível económico, sejam avaliados e o PET submetido a consulta pública por forma a ouvir a opinião de todos os interessados e alterado no sentido de cumprir de facto o papel que se espera de um Plano Estratégico.

Para o Partido Ecologista “Os Verdes”, este PET não dá resposta nem à mobilidade, nem às questões de ambiente, hoje em dia tão cruciais, nomeadamente os custos energéticos e as emissões de CO2.

A Deputada Ecologista Heloísa Apolónia acusou o Governo de ter trocado o nome ao Plano e rebaptizou-o de Plano de Encerramento dos Transportes, relembrando que este Plano não contém um único parágrafo específico sobre transporte ferroviário, pretende encerrar mais de 600Km de linha férrea e consegue a verdadeira magia de afirmar que haverá redução de emissão de CO2 com a passagem de passageiros da via-férrea para a rodoviária!

Na sua intervenção, a Deputada Heloísa Apolónia confrontou ainda a bancada do Governo - PSD e CDS-PP - com a recusa de avaliação e consulta pública que assumiram, considerando que esta traduz a recusa e o receio de ouvir a opinião de todos (utentes, trabalhadores do sector, autarcas, associações ambientalistas, etc...) quanto vão ser afectados por este PET e têm propostas para encontrar soluções e melhorar a mobilidade no país, mobilidade que “Os Verdes” consideram fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso a bens e serviços públicos fundamentais, o combate às assimetrias regionais e o desenvolvimento do país.

Eólica Flutuante da EDP já está no alto mar

O momento em que o Winfloat foi rebocado da doca da Lisnave, em Setúbal, para o alto mar, na Aguçadoura - Póvoa de Varzim. Este é um projecto único no mundo totalmente feito em Portugal.

Acaba de sair da doca seca do Porto de Setúbal a primeira eólica flutuante de grandes dimensões em direcção ao alto mar, na zona da Aguçadoura, Póvoa de Varzim.

Trata-se de um projecto inovador que juntou a EDP Renováveis, a metalomecânica A. Silva Matos, e a empresa canadiana Principle Power. O projecto Windfloat, que agora entrou na sua fase de testes, poderá ser o início de uma nova fase da indústria das eólicas offshore (em mar aberto) para o mercado global.

Porque é que este projecto é importante e pode ser crucial assim que passar à fase comercial? Por uma razão muito simples: a Europa está confrontada com o desafio 20 20 20, para o qual já só dispõe de nove anos para cumprir. Ou seja, cada país da União Europeia terá de registar reduções de 20% nas suas emissões de dióxido de carbono (CO2), ter pelo menos 20% de incorporação de renováveis no respectivo sistema de produção de electricidade e, não menos importante, fazer com que tudo isto se consiga até 2020. Quem não cumprir estas metas, será sujeito a pesadas penalizações.

Ora, acontece que o relógio não pára e 2020 é já ali à frente. Mas, para além da pressão dos ponteiros do relógio há um outro tipo de pressão que começa a jogar em favor do projecto Windfloat da EDP Renováveis. Na verdade, começa a haver uma grande pressão construtiva de torres eólicas por todo o território continental dos vários países.

Por exemplo, em Portugal, para se prosseguir com o plano de investimentos para as eólicas, a determinada altura teriam que se invadir terrenos dos parques naturais e áreas de reserva ecológica. O que não irá acontecer. A solução só pode ser uma. Construir eólicas no mar, longe da vista para quem está junto à costa, para não gerar impacto visual de maior monta.

E o que se irá passar em Portugal será replicado em vários países com frente de mar. Em alguns países do Norte da Europa, o problema tem sido relativamente bem ultrapassado. É que, em países como a Dinamarca, Holanda e algumas regiões costeiras do Reino Unido, as águas são pouco profundas (entre os 10 e os 25 metros) o que tem permitido a instalação de torres eólicas directamente alicerçadas no fundo do mar.

Isso não será possível em Portugal, assim como em Espanha e Itália ou França, só para citar alguns exemplos. Tudo porque estamos a falar de países em que a profundidade da água do mar junto à costa é rapidamente superior a 50 e a 10 metros. Ou seja, para colocar eólicas aqui só se forem flutuantes.

Até agora ainda ninguém tinha dado um passo neste sentido (exceptuando uma experiência na Noruega, mas com características diferentes). E Portugal é assim pioneiro com o projecto Winfloat. Se resultar, poderá ser replicado em vários países europeus e, por arrastamento, em todos cujas águas costeiras sejam profundas e não permitam a instalação de eólicas directamente no fundo do mar.

Aliás, um dos parceiros do projecto Windfloat vem do Canadá e, também por esta via, podemos estar perante uma grande porta de entrada nos mercados mundiais do sector.

Alguns analistas não hesitam em afirmar que podemos estar à beira de dar um empurrão histórico à indústria naval portuguesa. A tão apregoada economia do mar pode arrancar em força à boleia do Windfloat.

Fonte:http://aeiou.expresso.pt/eolica-flutuante-da-edp-ja-esta-no-mar=f690624#ixzz1f6jkXS4r

“OS VERDES” QUEREM SUSPENSÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES E A SUA COLOCAÇÃO A DISCUSSÃO PÚBLICA

Uma política de transportes com sustentabilidade ambiental, justiça social, equilíbrio territorial e em sintonia com as actividades e as potencialidades produtivas nacionais é condição fundamental de desenvolvimento de um país.

Porém, uma boa política de transportes, pode e deve ir mais além. Deve ser garante de igualdade de oportunidades como instrumento de acesso a bens e serviços públicos fundamentais, alicerces da nossa Democracia e do nosso Estado Social. Uma boa política de transportes assume que o transporte público de passageiros é condição essencial de acesso ao direito à mobilidade, e, por via deste, ao direito ao acesso à educação, aos cuidados de saúde, à informação, à cultura e ao lazer, bem como ao mais variados serviços públicos e satisfação de necessidades colectivas e individuais. Uma boa política de transportes deve ambicionar e procurar lograr a transferência de modos de transporte mais poluentes, com mais impactos negativos no ambiente, mais dependentes de combustíveis fósseis e consequentemente de importações, para modos de transporte mais sustentáveis ao serviço do ambiente, das pessoas, da economia e do equilíbrio na ocupação territorial.

Mas, além disso, uma boa política de transportes é uma política que é partilhada e comungada pela comunidade, que é compreendida e aceite pelos seus agentes e pelos seus destinatários.

O Governo elaborou e aprovou, em gabinete e sem discussão pública, o denominado “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” (PET). Nem empresas, agentes e parceiros do sector, nem comissões de utentes, nem sindicatos e outras estruturas representantes dos trabalhadores, nem associações foram ouvidos, em suma a sociedade em geral não foi chamada a participar na elaboração de um Plano com esta importância estratégica.

O PET constitui um Plano Sectorial, à luz do quadro jurídico dos instrumentos de desenvolvimento e gestão territorial (designadamente Lei nº48/98 de 11-08 – Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo – e DL nº380/99 de 22-09 – Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial), para a área dos transportes, com evidentes incidências aos níveis territorial, ambiental, económico e social.

Ao nível territorial a incidência é óbvia, desde logo pelos inevitáveis impactos advenientes da implantação de infra-estruturas, lançamento de redes e de vias, mas, mais ainda pelas óbvias implicações que a existência, e mesmo o mero planeamento ou anúncio, de algumas dessas infra-estruturas têm na fixação de população, na atracção de investimento, no estímulo à actividade económica e na viabilidade de projectos de desenvolvimento nas regiões abrangidas, ou não, suficiente ou insuficientemente, por redes e sistemas de transportes públicos à altura das necessidades das populações e das actividades de cada região.

Ao nível ambiental, não só pela ligação umbilical existente entre ambiente e ordenamento do território aos mais diferentes níveis, a definição das redes de transportes constitui um poderosíssimo instrumento de modelação e de desenho do território e das actividades nele desenvolvidas, bem como dos tipos de ocupação do solo, mas ainda pelo peso extraordinário que o sector dos transportes desempenha ao nível das emissões de gases com efeito estufa e das alterações climáticas, bem como da dependência energética do estrangeiro, assente esmagadoramente em importação de energia fóssil e principalmente em petróleo cuja maioria é consumido em automóveis particulares.

Assim sendo, normal seria que este Plano, antes da sua aprovação em sede de Conselho de Ministros através de Resolução (entretanto já publicada – Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2011 de 10-11), tivesse sido sujeito, nos termos do que o ordenamento jurídico nacional possibilita e prevê e à luz das melhores práticas políticas respeitadoras dos princípios fundamentais do direito administrativo e do ambiente da transparência e participação pública, que o Plano em causa tivesse sido sujeito a prévia Avaliação Ambiental Estratégica, com as devidas consultas designadamente a entidades e público interessados, a instituições e especialistas de reconhecido mérito, sendo finalmente submetido a consulta pública.

Tal procedimento permitiria, para além de colocar a proposta a escrutínio público, durante um período razoável, possibilitar um amplo e certamente riquíssimo debate nacional, portando contributos porventura valiosíssimos, e provavelmente fundamentais para permitir ao Executivo aprovar, afinal, um Plano mais consciencioso, útil para o interesse nacional, porque consentâneo com as necessidades de desenvolvimento do país.

É conhecida a crítica e oposição que o Partido Ecologista “Os Verdes” manifestou ao Plano em causa. Não retiramos uma palavra ao que dissemos. Este plano constitui uma estratégia de encerramentos, de privatizações, de despedimentos, de destruição de um dos pilares do nosso Estado Social, em suma um verdadeiro retrocesso civilizacional.

Porém, do que se trata com a presente iniciativa parlamentar, é antes de mais, a lisura da tomada de decisão que, em Democracia, não deve ser prepotente, nem apressada, não deve demonstrar medo ou insegurança, nem fugir à crítica sã e ao debate plural, frontal e esclarecido pela participação dos diferentes protagonistas do sector dos transportes.

O procedimento de decisão administrativa, mormente de um Plano Sectorial a médio ou longo prazo, com tantas e tão profundas implicações no futuro do nosso desenvolvimento, deve permitir aos portugueses o direito de se pronunciarem livremente em Consulta Pública e que essa pronúncia possa ter consequências no conteúdo da decisão final.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária. Delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo:

1 – A elaboração de um Relatório Ambiental identificando os efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” no território nacional, na economia e na sociedade portuguesas, bem como as suas alternativas razoáveis.

2 – A realização de consultas e a colocação em Discussão Pública do PET e respectivo Relatório Ambiental, por período não inferior a 60 dias.

3 – A determinação da suspensão de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2011 de 10 de Novembro, até à conclusão do processo acima descrito.

4 – A alteração do PET em função dos resultados obtidos nos procedimentos acima recomendados.

Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 2011.

Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

Heloísa Apolónia sobre a Economia e Obras Públicas

O PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES” EM PARIS PARTICIPA NO CONGRESSO DOS VERDES EUROPEUS

Uma delegação da direcção do Partido Ecologista “Os Verdes”, composta por Victor Cavaco, Manuela Cunha, Afonso Luz e Sónia Colaço, participa no Congresso dos Verdes Europeus que decorrerá em Paris nos próximos dias 11,12 e 13 de Novembro.

Neste congresso serão debatidas questões ligadas à crise que se vive actualmente na Europa, alterações climáticas, agricultura e pesca.

Heloísa Apolónia sobre o passe social

Tempo de Antena de "Os Verdes" - Outubro de 2011

Heloísa Apolónia sobre a criação da Rede Nacional de Ciclovias

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE TRAVESSIA FLUVIAL DO TEJO E EMPRESAS TRANSTEJO E SOFLUSA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o transporte fluvial no Rio Tejo e a possível fusão das empresas Transtejo e Soflusa.

A Transtejo e a Soflusa prestam um serviço público de transporte fluvial integrado no sistema global da Área Metropolitana de Lisboa, sendo elemento fundamental na travessia do Tejo, subordinado a padrões de elevada qualidade e segurança. Este conceito de transporte público pretende integrar um sector de serviços flexíveis, orientado para o utente.

“Nessa travessia que diariamente fazemos consigo, sabemos que cada minuto é precioso”. O acima transcrito faz parte do site do grupo Transtejo/Soflusa. Só que a realidade é bem diferente. Na carreira Montijo – Cais do Sodré, os atrasos começam a ser constantes e sabemos que cada minuto é precioso.

O Conselho de Administração deste grupo de transporte tem reduzido o número de carreiras entre as duas margens, aumentou o preço das viagens, segundo uma visão puramente economicista, esquecendo o “serviço público” e a “orientação para o utente”.

Mas, segundo alguma imprensa, está a ser preparada a fusão destas duas empresas e também mais extinções de carreiras, podendo as mesmas só se efectuarem em horas de ponta durante a semana. No fim-de-semana, o Conselho de Administração está a estudar vários cenários pondo a hipótese de substituir os catamarãs por barcos de casco único e consequentemente mais lentos aumentando o tempo de viagem. A verificar-se estes cenários, o aumento do transporte privado e pessoal passa a ser uma realidade com todas as agravantes de perca de mobilidade das populações mais desfavorecidas, aumentando as emissões de gases de efeito de estufa para a atmosfera e o consumo de combustíveis fósseis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a fusão destas duas empresas?

2 – Confirma o Governo a extinção de mais carreiras entre as duas margens? Se sim, quais?

3 – Quais os motivos para os constantes atrasos na carreira Cais do Sodré – Montijo?

4 – Qual é o conceito de “serviço público” que tem norteado o Conselho de Administração da Transtejo/Soflusa?

Heloísa Apolónia sobre a ligação ferroviária a Beja

Declaração política da Deputada Heloísa Apolónia sobre Plano de Redução do Ministério do Ambiente (PREMAC)

Sra. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

A senhora Ministra Assunção Cristas fez ontem uma abordagem sobre a reestruturação orgânica do seu Ministério, integrada no designado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

a saber o que já se sabia, desde o Conselho de Ministros da semana passada: que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é o que mais organismos extingue e funde e que cria mega-estruturas para promover as suas competências, as quais são centralizadas.

Por outro lado, ficámos a não saber exactamente o mesmo que não sabíamos, depois do conhecimento do relatório do referido Plano: não sabemos que avaliação foi feita de cada uma das estruturas e a razão que levou à extinção e à fusão de algumas, do ponto de vista da agilidade e melhoria do cumprimento de atribuições, nem ficámos a saber quais os meios de que se vão dotar, designadamente dos meios humanos, absolutamente necessários ao cumprimento de funções. A essas questões a senhora Ministra não respondeu, remetendo clarificação para final de Outubro; só soube responder a quanto iria o Ministério poupar: 5 milhões de euros.

Ficou assim claro o objectivo desta reestruturação: não é avaliar objectivamente o desempenho de cada estrutura e ditar objectivamente o que tem falhado no exercício das suas competências, reestruturando de acordo com a melhoria de desempenhos dos organismos, porque, de outra forma, isso teria sido revelado; o objectivo é cortar dê por onde der – economicismo puro e duro na reestruturação do Governo.

Em todas as reestruturações orgânicas e em todas as reduções de investimento e funcionamento, o discurso dos governantes é sempre o mesmo: fazer mais com menos! Mas depois a consequência, infelizmente, também é sempre a mesma: fazer menos com menos!

O problema na área ambiental não reside num défice legislativo ou substancialmente no quadro legislativo que temos, se bem que há diplomas legais que abrem, eles próprios, espaço para duros golpes ambientais. Mas não reside na faceta legislativa, o maior dano ambiental. O maior dano reside muitas vezes no não cumprimento de legislação, que se dá, na maioria das vezes, devido a uma falha de fiscalização que leva a que, no terreno, na prática e na vida concreta, se tornem as agressões ambientais produtivas. Por exemplo no ICNB, o escasso número de vigilantes da natureza sempre foi um obstáculo, não o único, mas um sério obstáculo à prossecução de objectivos importantes de educação, de formação e de vigilância nas áreas protegidas. Ora, se em vez de olharmos ao que falhou de verdade, ainda agravamos o problema por cegueira economicista, é caso para dizer que isto vai de mal a pior. Extingue-se o ICNB, extingue-se a Autoridade Florestal Nacional e fundem-se na Direcção-Geral da Conservação da Natureza e das Florestas, e a questão que se coloca é: com que meios? Com que investimento? Com que recursos?

A mesma lógica se pode aplicar à integração da Inspecção-Geral do Ambiente na Inspecção-Geral da Agricultura. O que vai daqui resultar em termos de reforço da inspecção? Ou vai resultar fragilização?

Uma das coisas que mais impressiona nesta reestruturação é a extinção das ARH. Foram anos de luta pela gestão de recursos por bacia hidrográfica. Esta centralização pode resultar, agora, num recuo dessa lógica, com claro prejuízo para uma gestão regular e eficaz dos recursos hídricos.

Pôr-se organismos tão distintos na mesma balança para efeitos de fusões é incompreensível. Mas as dúvidas continuam: por que razão se extinguem os órgãos consultivos no Ministério do Ambiente, que podiam marcar uma tendência pluri-sectorial de políticas? Das alterações climáticas, ao licenciamento das explorações pecuniárias, à gestão de resíduos, todos os conselhos de acompanhamento são extintos. Porquê? Que avaliação se faz da sua prestação? Que falta fazem? Nada é dito nem explicado!

Depois coloca-se igualmente o problema das mega-estruturas. As mega-estruturas podem perder eficácia num ápice e podem secundarizar funções com a maior das facilidades. Isto não significa que tenhamos que multiplicar entidades pelo número de competências. Nada disso! Mas há equilíbrios que são eficazes. Por exemplo, e desde logo, a junção do Ministério da Agricultura com o Ministério do Ambiente pode facilmente resultar numa secundarização de uma das pastas. São pastas pesadas, caso o Governo as entenda prosseguir com competência, que precisam de uma dedicação grande por parte dos seus titulares. Em praticamente 100 dias de governo, se olharmos para a componente de trabalho da Ministra da pasta do ambiente, reparamos que praticamente as únicas medidas que tomou foi autorizar a retirada de gravata no Ministério, mas não de casacos, para efeitos de poupança energética, e a agora a redução de estruturas no Ministério. Ora, se este for o ritmo de trabalho em cada 100 dias, é caso para fortes preocupações. O ambiente neste país precisa de uma dedicação maior, sem a qual não se resolverão problemas que, pelo contrário, tenderão a instalar-se e a intensificar-se.

Na tendência das mega-estruturas eliminam-se designadamente as ARH, o instituto da água, a comissão das alterações climáticas e a agência portuguesa do ambiente e cria-se a Agência portuguesa para o ambiente, a água e a acção climática que tem uma dimensão perfeitamente colossal! Por exemplo, a componente das alterações climáticas é uma das matérias que o PEV defende que se autonomize, dada a sua absoluta transversalidade nas mais diversas políticas sectoriais, correndo o risco de se encolher e desviar dos objectivos globais a seguir, se ficar encaixada no meio de uma panóplia de atribuições sectoriais na área do ambiente.

Uma coisa é certa, sem massa humana dedicada às funções atribuídas aos mais diversos organismos, não é possível gerir com competência as funções destinadas aos mesmos. E o que ficou mais que claro é que o Governo, nesta reestruturação, tem um objectivo essencial: despedir directamente pessoas da Administração Pública e, àqueles que têm vinculo garantido, propor-lhes rescisões ditas amigáveis, que bem se podem transformar rapidamente em pressões de despedimento, para além do uso de um instrumento chamado de mobilidade especial que ameaça descartar pessoas como se de objectos se tratassem. Este, diga-se em abono da verdade, é lamentavelmente o primeiro objectivo da Troika e do Governo.

NA VÉSPERA DO DIA SEM CARROS “OS VERDES” APRESENTAM PROJECTO PARA CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE CICLOVIAS

Na véspera do Dia Sem Carros, “Os Verdes” apresentaram e agendaram na Assembleia da República um Projecto de Lei que promove a criação e definição de uma Rede Nacional de Ciclovias, com o objectivo de promover a utilização da bicicleta e dos meios suaves de transporte, não apenas como formas de lazer, mas também como verdadeiras alternativas de mobilidade dos cidadãos.

O PEV tem construído um conjunto de propostas significativas para a promoção do transporte público, cuja rede importa reforçar, de modo a que a utilização do transporte individual seja substancialmente diminuída, o que já se tornou um imperativo de ordem ambiental, económica e social. Infelizmente, os Governos não têm aceitado nem promovido medidas nesse sentido.

Mas, para além deste aspecto, “Os Verdes” entendem que é tempo de criar condições objectivas para que o uso dos modos de mobilidade suave constituam reais alternativas de transporte. Para isso, é fundamental criar segurança de circulação, para o que uma rede de ciclovias contribuirá necessariamente, mas também vias que não fiquem apenas enquadradas nas margens das cidades, ou seja, se alarguem aos centros urbanos, designadamente a equipamentos públicos frequentemente usados pelos cidadãos, de modo a que assim se possam, desejando, deslocar de bicicleta, em segurança.

José Luís Ferreira sobre a privatização de linhas suburbanas da CP

Heloísa Apolónia sobre os passes sociais

José Luís Ferreira sobre as Privatizações

Declaração política da Deputada Heloísa Apolónia sobre Passe Social +

Sra Presidente
Sras e Srs Deputados

Depois do anúncio e da entrada em vigor do aumento do preço dos transportes públicos, entre 15% a 25%, e depois de ter garantido que em Janeiro de 2012 concretizará novo aumento do preço dos títulos desses transportes, o Governo vem anunciar, agora, a criação do passe social +. Depois de conhecidos os contornos gerais desta modalidade de passe (que, na verdade, é o que as pessoas conhecem na véspera da sua disponibilidade), só há uma conclusão a tirar: o Governo anda a brincar à caridadezinha!

Vejamos: este passe destina-se apenas a agregados familiares com rendimento médio bruto de 545 euros, ou seja que levam para casa 485 euros por mês! O Governo considera, então, que todos os que ganham acima disto estão aptos a pagar os preços do passe social normal que o Governo tornou mais caros e que se prepara, em Janeiro, para tornar mais exorbitantes. E é aqui que reside um dos grandes problemas da lógica da caridadezinha... é que ela nunca toca todos aqueles que verdadeiramente precisam de ajuda, e que engrossam, involuntariamente, a bolsa de pobreza. Nunca!

Mas mais, estamos a enveredar por caminhos que devem envergonhar qualquer sociedade e que são de uma desumanidade atroz. O que o Governo pede aos cidadãos é que se forem muito pobres se apetrechem de atestado de pobreza e que o exibam nos serviços que têm que pagar, neste caso nos pontos de venda de passes. É como se as pessoas tivessem que ter um novo documento de identificação, a identificá-las e a rotulá-las como pobres! Isto é ridículo e absolutamente desrepeitador das pessoas!

E agora diga-se a verdade: o problema genético destes esquemas é termos um sistema fiscal onde há muitas fortunas que não são tributadas. Assim, para disfarçar essa injustiça e para compensar a necessária contribuição para o Estado, cria-se o princípio do utilizador- (muito) pagador para tudo o que é essencial, na educação, na saúde, nos transportes, levando a uma sobrecarga de pagamento por famílias que, para além dos impostos, têm dificuldade em pagar a totalidade das contas no final do mês… na verdade têm dificuldade em sobreviver. E pede-se-lhes mais e mais e mais, e os detentores de fortunas não contribuem proporcionalmente na mesma medida. O que se deveria pedir era apenas que cada um contribuisse de acordo com a sua real capacidade de contribuição. Porque é que se recusa o princípio da justiça fiscal e o princípio da solidariedade? E por que razão se substituem esses princípios por lógicas de pagamentos absurdos, complementados com caridadezinha, que deixam gente com muita necessidade de fora? Será pelo mesmo motivo que alguns conseguem tolerar ouvir o homem mais rico de Portugal a declarar que não é rico, mas sim um singelo trabalhador? Os ricos enriquecem mais, os medianos empobrecem e aos pobres não se lhes permite sair da pobreza, são condenados a pobreza eterna, e aqui e ali dá-se uma migalha. Isto é de bradar aos céus!!!

Mas voltando concretamente ao passe social +, há coisas que se tornam incompreensíveis, como por exemplo a razão de ser de esta modalidade de passe ter sido criado apenas para a área de Lisboa e do Porto. Logo se tornou legítimo questionar se 545 euros fora de Lisboa e do Porto são diferentes de 545 euros em Lisboa e no Porto? Parece que, perante esta aberração, já veio o Ministério dizer que ia ser alargado ao resto do país, mas sem dizer quando, nem em que moldes! Não deixa de ser caricato que a primeira declaração política do PSD nesta legislatura tenha sido sobre o combate às assimetrias regionais, sem ter apresentado soluções é certo, e que o PSD venha agora aplaudir esta medida profundamente injusta no que toca à coesão territorial!

Por outro lado, por que razão este passe social + só abrange passes intermodais e não abrange passes combinados? 545 euros valem diferentemente para uns e outros? Nada disto se entende. O que é certo é que o Governo procurou ao máximo reduzir a abrangência desta sua caridadezinha, quer pela dimensão salarial abarcada, quer pela dimensão territorial, quer pela modalidade de passe a abranger. Não falou em número de utentes abrangidos, mas se a medida fosse abrangente o Governo teria acenado números de destinatários. Mas aquilo que já se percebeu é que milhares de famílias carenciadas, aquele conceito que o Ministro da Economia tem dificuldade em definir, vão ficar de fora de um desconto supostamente destinado às famílias carenciadas.

Há outra coisa absolutamente caricata neste passe social +, segundo nos foi dado perceber. É que o passe intermodal normall para jovens (o sub 23) é sujeito a um desconto. O certo é que nalgumas modalidades o passe social +, não abarcando desconto para os jovens, acaba por ficar ao mesmo preço (ou seja, sem desconto) e noutras modalidades fica mesmo mais caro do que o passe social normal para jovens, o que é incrível! Por exemplo, no passe 12 e 23 a diferença é quase de 8 euros, sendo o passe social + mais caro e no passe 123 a diferença é mesmo mais de 10 euros, sendo o passe social + mais caro. Já se está mesmo a ver uma membro do agregado familiar a comprar 4 passes sociais para toda a família e a exibir ou a recolher a sua declaração de IRS em função do facto de estar a comprar para jovens ou para adultos a vinheta do passe! Absolutamente ridículo!

E pronto, Sras e Srs Deputados, é a isto que o governo chama de programa de emergência social. E agora digam, por favor, se o Governo, que empobrece o país e as pessoas, anda ou não anda a brincar à caridadezinha??!!

Heloísa Apolónia na Comissão de Economia e Obras Públicas