1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" propuseram o agendamento da revisão da Lei de Bases do Ambiente para hoje de modo a podermos iniciar uma alteração de fundo à Lei de Bases, que vigora desde 1987.
Foi uma lei extraordinariamente importante à época, como forma de valorização de objetivos ambientais e da sua introdução no pensamento e nas definições políticas, mas está, hoje, nitidamente desatualizada. Por várias razões, das quais vou salientar duas: quer porque se colocam, hoje, novos desafios ambientais, não contemplados na Lei de Bases do Ambiente, quer porque foram sendo desenvolvidas políticas pelos sucessivos governos que, em vez de valorizarem e consolidarem componentes ambientais, o que fizeram foi, justamente, o inverso, ou seja, fomentar mais problemas ambientais.
Na perspetiva do Partido Ecologista "Os Verdes", alguns novos desafios, não contemplados na Lei de Bases do Ambiente, colocam-se hoje. Por exemplo, não há, nesta Lei, uma única referência à matéria das alterações climáticas quer na sua componente de combate quer na sua componente de adaptação.
A Lei não fala sobre um princípio, hoje estruturante, das políticas ambientais, como o princípio da precaução, nem fala sobre um foco de poluição importante nos dias que correm, que é, independentemente da nossa posição sobre os transgénicos, a questão real do risco de contaminação ambiental por organismos geneticamente modificados (OGM).
Por outro lado, como exemplo de políticas erradas que têm fomentado maiores problemas ambientais nesta matéria, "Os Verdes" gostariam de salientar a questão das assimetrias regionais. É importante que a Lei de Bases do Ambiente tenha em conta aquela que é, talvez, uma das maiores problemáticas ambientais do País, que é, justamente, esta grande diferenciação entre o litoral e o interior do País.
Daí o facto do PEV ter formado um capítulo, nesta Lei de Bases do Ambiente, sobre zonas vulneráveis, onde incluímos o mundo rural, porque consideramos que, hoje, os riscos de desertificação são enormes. O abandono do mundo rural tem sido gradual, mas intenso, e isso repercute-se aos mais diversos níveis, não só ao nível do solo, mas até no flagelo dos fogos florestais, com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, integramos nas zonas vulneráveis a questão do litoral que é, hoje, objecto de grande concentração humana, de grande concentração de atividade e, além disso, de grande pressão, de grande erosão. Por isso, "Os Verdes" propõem, no texto da Lei de Bases do Ambiente, uma série de orientações no sentido da preservação do nosso litoral.
Para além disso, "Os Verdes" introduzem, na Lei de Bases do Ambiente, maior especificação sobre a avaliação de impacte ambiental. Consideramos que o texto actual não foca suficientemente a sua importância para a tomada de decisões políticas, e é importante que fique expresso que este instrumento é determinante para a própria formação das decisões políticas.
Também propomos uma coisa que tem sido bastante esquecida, em Portugal: que o custo/benefício de determinadas obras e de determinados projectos seja realizado com os custos da degradação ambiental, tendo em conta as potencialidades dos valores naturais para o desenvolvimento. É um factor que tem andado permanentemente esquecido na tomada de decisões políticas.
Viramos também esta Lei de Bases do Ambiente para uma questão estruturante para o País: o Mar. Assim, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe a prevenção dos ecossistemas marinhos e da sua biodiversidade e, simultaneamente, um sistema de vigilância marítima e costeira em toda a faixa litoral e, também, a definição de corredores marítimos que afastem, de uma forma significativa, o transporte de substâncias perigosas da nossa zona costeira.
Igualmente, em matéria de energia, consideramos que devemos acrescentar mais na Lei de Bases do Ambiente e, por isso, propomos que a produção energética seja baseada na poupança — princípio fundamental —, na eficiência — princípio também fundamental — e na diversificação e descentralização de formas de produção renováveis. Renováveis é o que propomos, justamente para poder afastar lógicas de nuclear, em Portugal.
Sobre a água, reforçamos o princípio da utilização eficiente do recurso «água», fomentamos a necessidade de uma rede de reutilização — é preciso partirmos definitivamente para essa lógica — e defendemos a gestão pública da água, a única compatível com uma utilização racional deste recurso tão vital à vida.
Propomos também um combate eficaz à especulação imobiliária e a enriquecimentos indevidos decorrentes da classificação e da reclassificação de solos, quantas vezes com enormíssimos impactes ambientais, de uma forma negativa, naturalmente.
Propomos, ainda, que a produção seja feita em função das necessidades de consumo e não em função de interesses económicos, que tantas vezes levam a um sobreconsumo exagerado e extraordinariamente negativo ao nível ambiental. Esta nossa proposta implica uma produção a uma pequena escala, uma produção mais localizada e, naturalmente, tem como consequência uma menor produção de resíduos.
Introduzimos, ainda, o princípio da utilização dos recursos naturais que assegure direitos e necessidades das gerações vindouras. De facto, esta Lei de Bases do Ambiente, sendo de 1987, ainda não transpõe para o seu texto o conceito de desenvolvimento sustentável, tão badalado e introduzido na altura da Conferência do Rio, e nós consideramos que é importante que este princípio seja também introduzido nesta Lei.
Inscrevemos também uma série de instrumentos de política de ambiente, que não constam atualmente na Lei de Bases do Ambiente, e damos uma maior valorização, nesta Lei, ao associativismo para o ambiente, as conhecidas ONGA (organizações não governamentais de ambiente), que devem ser chamadas a participar como verdadeiros parceiros das políticas ambientais. Julgamos que a Lei de Bases do Ambiente lhes deve fazer esse justo reconhecimento da importância social que essas organizações têm.
Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que "Os Verdes" entendem que as propostas que decidimos introduzir na Lei de Bases do Ambiente não esgotam todas as propostas que podem surgir. Por isso, consideramos extraordinariamente importante fazer um debate, na especialidade, muito intenso, muito diversificado e muito alargado, de modo a que possamos atingir um objectivo de criação de uma Lei de Bases do Ambiente bastante sólida e bastante robusta.
Dirão, talvez, alguns Srs. Deputados: «Mas com tantos problemas que, hoje, existem no País é assim tão fundamental rever agora a Lei de Bases do Ambiente?» A resposta do Partido Ecologista "Os Verdes" é: «Sim. Absolutamente, sim!», especialmente num País onde não há definitivamente Ministério do Ambiente, foi engolido em toda aquela amálgama de competências do designado MAMAOT (para não ter que dizer o nome todo), onde, definitivamente, as questões ambientais foram totalmente aniquiladas e onde todos os dias, em nome de outros interesses neste País, se fomentam problemáticas ambientais extraordinariamente graves.
É por isso que "Os Verdes" consideram que é preciso gerar maiores potencialidades de desenvolvimento, que é preciso garantir um futuro mais próspero e desta forma, e com estas opções políticas deste Governo, absolutamente inexistentes e só feitas em função de grandes negociatas, não vamos lá. É por isso que introduzir o ambiente na agenda política é determinante, porque é de desenvolvimento e de futuro que estamos a falar.
O desejo de PEV, Sr.as e Srs. Deputados, é o de que se construa uma lei de bases do ambiente sólida, robusta, como eu disse, que seja, ela própria, fomentadora de melhores políticas para o ambiente por parte dos poderes públicos. Neste caso concreto, um caso de inexistência absoluta de políticas para o ambiente, o importante é começar e continuar a exigi-las de uma forma muito séria e veemente.
2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Fiquei profundamente preocupada com as intervenções do CDS e do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, não sei se percebi bem, mas quando não se quer trabalhar vale tudo. O CDS diz que estas leis são demasiado complexas e introduzem alguns princípios ideológicos, mas não dizem «vamos discutir», «é importante discutir os princípios de modo a que possamos chegar ao maior consenso possível». Peço desculpa. Os Srs. Deputados orientam já para um princípio: temos de ter nesta matéria uma lei muito simples.
A Lei de Bases do Ambiente deve ser uma lei orientadora das políticas para o ambiente. Ora, se for demasiado simples, não vincula. E, se é isso que os Srs. Deputados querem, desculpem mas, em vez de estar a melhorar a Lei de Bases do Ambiente, vamos destruí-la. Se lhe vamos incutir uma simplicidade tamanha, ela não vai servir para absolutamente nada, o que será grave, porque deixará de ser uma «lei-mãe» da política ambiental e da legislação ambiental para ser apenas uma lei anunciadora de princípios, onde cabe e vale tudo. Não, uma Lei de Bases do Ambiente não é isso.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço imensa desculpa, mas tem uma visão absolutamente redutora do ambiente. Ora, ambiente é igual a biodiversidade? Não! Peço imensa desculpa, mas não é, de todo.
Sr. Deputado, quando o património é construído em leito de cheia, isso tem implicações ambientais. Quando há má drenagem das águas pluviais, isso tem implicações ambientais. Peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas reduzir o ambiente à biodiversidade é uma visão demasiado atada do ambiente que, no século XXI, julgava já não ouvir de alguém.
O Sr. Deputado do PSD faz um convite final. Convida o PS a juntar-se à maioria para a elaboração de uma lei de bases do ambiente.
Sr. Deputado, com franqueza, ou queremos uma lei, de facto, alargada a todos e que possa obter o maior consenso e o maior número de contributos ou o Sr. Deputado quer encerrar a discussão da Lei de Bases do Ambiente ao PSD, ao CDS e ao PS, talvez para tentar incutir-lhe uma visão ideológica, que é o que os senhores dizem que não querem, e, nesse caso, ficamos extraordinariamente preocupados.
Neste debate não se ficou a perceber por que é que o PSD e o CDS não apresentaram propostas, mas é bom que os senhores digam já, no início do debate, o que é que verdadeiramente querem. Não, não ouvi nem ficou claro, mas os senhores farão o favor de repetir.
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