Heloísa Apolónia questiona o Ministro do Ambiente sobre o Aeroporto do Montijo

Sobre o Aeroporto do Montijo e os instrumentos de política ambiental e de decisão ambiental, Heloísa Apolónia acusa o Ministro do Ambiente, na Comissão Parlamentar de Economia, de desvalorizar e depreciar a avaliação ambiental estratégica.

Para Os Verdes, Matos Fernandes comete o erro de colocar a avaliação ambiental estratégica como se fosse uma alternativa à avaliação de impacto ambiental: a decisão de localização é sujeita a avaliação ambiental estratégica e o projeto em si é sujeito a avaliação de impacto ambiental e o Ministro do Ambiente não pode descartar nenhum destes instrumentos.

Heloísa Apolónia lembra que não existem estudos de soluções alternativas, à mesma dimensão, nem estudos que determinem que a solução tomada é a solução adequada. Heloísa Apolónia termina dizendo que:

“Não se toma uma decisão sobre um projeto sem a avaliação de impacto ambiental feita e o Governo está mais que decidido. Estão a subverter todos os instrumentos conducentes à decisão ambiental, a subverter tudo. Ou seja, primeiro tomam a decisão e depois é que fazem a avaliação de impacto ambiental. Estão a condicionar aquilo que deveria ser um instrumento objetivo sobre a matéria”

PEV quer transporte fluvial mais eficiente

José Luís Ferreira apresenta o Projeto de OsVerdes que recomenda a promoção de um Serviço Público de qualidade e eficiente no Transporte Fluvial da Transtejo e Soflusa e que acompanha uma petição com o mesmo objetivo.

O subfinanciamento nos transportes tem levado a uma degradação continuada, tanto na Transtejo como na Soflusa, com graves prejuízos para os milhares de utentes. Para o PEV, é urgente inverter esta situação, transformando os transportes públicos numa verdadeira alternativa ao transporte individual, por forma a combater a ameaça das alterações climáticas e promovendo efetivas políticas de mobilidade coletiva, afirma o deputado ecologista, José Luís Ferreira.

Seixal - PEV exige estudo epidemiológico e ambiental para avaliar efeitos da laboração da Siderurgia Nacional

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomenda ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Siderurgia Nacional, instalada no concelho do Seixal, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica circundante daquela empresa; proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à Assembleia da República e proceda à instalação de uma efetiva rede de monitorização da qualidade do ar no município, dotando-o de mais estações de medição, por forma a garantir uma cobertura uniforme e real.

Para o PEV as questões ambientais revestem-se de extrema importância, e interferem na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assim assegurar uma correta laboração e localização das atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável.

Leia aqui o texto completo deste Projeto de Os Verdes

Heloísa Apolónia confronta António Costa com poluição em Paio Pires

No debate Parlamentar dehoje, dia 6 de fevereiro, com o Primeiro Ministro António Costa, Heloísa Apolónia aborda vários assuntos importantes:

- os números preocupantes da violência doméstica;

- a ingerência externa na situação na Venezuela e seguidismo das posições dos EUA por parte de Portugal;

- a poluição em Paio Pires, Seixal, pela Siderurgia Nacional com números assustadores da qualidade do ar, com repercussão na saúde e qualidade de vida da população, e a recusa do Governo em instalar mais estações de medição e monitorização para a fiscalização necessária, assim como a falta de um estudo epidemiológico para avaliar o impacto desta industria sobre a população: ”O Governo não pode fugir desta que é a sua responsabilidade”; - infelizmente, o Sr. Primeiro Ministro não respondeu a esta pergunta do PEV.

- o atraso na integração de bolseiros e doutorados no âmbito do PREVPAP

SEIXAL - PAIO PIRES - O PEV Exige urgente Fiscalização à Qualidade do Ar

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a poluição provocada pela Siderurgia Nacional, que leva a constantes e preocupantes queixas da população e, por isso, Os Verdes entendem que é urgente uma intervenção da parte do Governo no sentido de averiguar que fiscalização e acompanhamento têm sido feitos e que medidas efetivas têm sido implementadas ou devem ser urgentemente efetivadas.

Pergunta:

Entre os dias 1 e 28 de janeiro, e segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente, na estação de medição da qualidade do ar de Paio Pires, verificaram-se 13 dias, quase metade do período analisado, acima do valor-limite diário de partículas inaláveis de 50 microgramas por metro cúbico (ug/m3), com um máximo horário de 171 ug/m3 e uma média de 51 ug/m3.

Importa referir que a legislação não permite mais de 35 dias por ano de ultrapassagem aos valores-limite diários e a média anual não pode ultrapassar 40 ug/m3 o que, tendo em conta os valores registados, representa uma situação deveras preocupante e que tem vindo a afetar gravemente a qualidade de vida e a saúde da população da Aldeia de Paio Pires, que se confronta diariamente com a existência de partículas, depositadas sobretudo em veículos e habitações, com origem na Siderurgia Nacional (SN).

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu inúmeros alertas ao Governo sobre a poluição provocada pela Siderurgia Nacional. Numa das respostas, enviada pelo Ministério da Economia a 16 de março de 2016, a uma das perguntas regimentais feitas pelo PEV na AR, é referido que foi concedido à SN Seixal, no âmbito da atualização do respetivo título de exploração, um prazo de 45 dias para a implementação de uma série de medidas com vista à minimização dos vários impactos causados.

Ora, como podemos constatar, passados três anos a situação mantêm-se, as queixas da população são constantes e preocupantes e, por isso, Os Verdes entendem que é urgente uma intervenção da parte do Governo no sentido de averiguar que fiscalização e acompanhamento têm sido feitos e que medidas efetivas têm sido implementadas ou devem ser urgentemente efetivadas.

Também a autarquia do Seixal tem vindo a defender a urgente necessidade de ser instalada uma rede eficaz de monitorização da qualidade do ar no concelho, criando mais estações de medição, designadamente junto à Siderurgia Nacional, em Pinhal de Frades, e na Amora, de forma a garantir uma cobertura uniforme e real, que seja o reflexo real da qualidade do ar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética que possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – O Governo tem conhecimento da recorrente sujeição a elevados níveis de poluição por parte da população da Aldeia de Paio Pires?

2 - O Governo tem conhecimento de que a Siderurgia Nacional já se encontre a implementar, no âmbito da atualização do seu título de exploração, todas as medidas de minimização dos impactos já identificados?

3 – Se sim, através de que mecanismos a Siderurgia se encontra a implementar essas medidas?

4 – Que medidas de fiscalização têm sido realizadas pelo Governo para assegurar a qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires?

5 – Face aos recentes resultados divulgados no site da APA, e que comprovam a ultrapassagem dos limites legalmente admissíveis de partículas poluentes na Aldeia de Paio Pires, que medidas pretende o Governo encetar no sentido de salvaguardar a saúde pública?

6 – Quando se prevê a implementação efetiva da rede de monitorização da qualidade do ar no concelho, através da criação de mais estações de medição?

Acompanhe aqui todo o processo sobre esta pergunta escrita.

Heloísa Apolónia confronta António Costa com falta de AIA - aeroporto do Montijo

Na sua primeira intervenção no debate com o Primeiro Ministro António Costa, que se realizou na passada sexta-feira, dia 11 de janeiro, Heloísa Apolónia levanta duas importantes questões:

- a construção do novo aeroporto complementar de Lisboa no Montijo, uma má decisão para o país pelos constrangimentos que levanta, pela falta de Avaliação de Impacto Ambiental, pelo condicionamento da decisão que a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) virá a tomar e pela cedência aos interesses da concessionária;

- a contagem de todo o tempo de serviço para os professores para efeitos de progressão na carreira e as soluções encontradas nos Açores e na Madeira

Numa segunda intervenção, Heloísa Apolónia volta a questionar António Costa sobre o aeroporto do Montijo e a falta de estudo relativamente a soluções alternativas. Questiona, ainda, sobre a falta de Avaliação de Impacte Ambiental também nas obras Portela. Para o PEV, esta é uma decisão que cede aos interesses da concessionária e que não beneficia o desenvolvimento do país: “Pode contar com a luta de Os Verdes contra esta decisão já tomada”.

Heloísa Apolónia aborda ainda o tema Programa Nacional de Investimento e avisa que é importante inverter a lógica do desinvestimento na ferrovia e de encerramento de linhas ferroviárias, uma batalha antiga de Os Verdes pelo investimento na ferrovia em nome da coesão territorial e do combate às alterações climáticas.

Aeroporto do Montijo - decisão sem Avaliação de Impacte Ambiental é inadmissível

Hoje, no debate de atualidade promovido pelo PEV, sobre a decisão do Governo de avançar com o Aeroporto do Montijo sem que exista, ainda, um Estudo de Impacte Ambiental, e que decorreu na Assembleia da República, a deputada Heloísa Apolónia fez uma primeira intervenção, abrindo o debate e afirmando:

“A avaliação de impacte ambiental (AIA) é que suporta a decisão a tomar. Não é a decisão que condiciona a AIA. O mesmo é dizer que a decisão tem de ser tomada à medida da AIA não é a AIA que decorre à medida da decisão já tomada”.

Para Os Verdes, é inconcebível a forma como o o Governo inverteu este processo e está, descaradamente, a violar os objetivos da AIA e a fazer deste processo uma autêntica farsa.

Numa segunda intervenção, Heloísa Apolónia dirige-se diretamente ao Ministro das Infraestruturas e acusa-o de passar ao lado das questões essenciais levantadas pelo PEV: “O Sr. Ministro não tem resposta para as falhas do Governo. O Governo está a fazer da AIA uma autêntica farsa e isso é inadmissível”.

Para Os Verdes, decidir sem Avaliação de Impacte Ambiental é muitíssimo grave e “Portugal deve levantar-se a dizer – Não pode ser!”. O Governo não pode subverter a lógica de uma AIA desta forma. Heloísa Apolónia termina a sua intervenção exortando o Governo a responder diretamente e com coragem às seguintes questões:

Porque é que o Governo toma a decisão sem o EIA e sem AIA?

Porque é que o Governo não faz um Avaliação Ambiental Estratégica?

Onde estão os estudos para localizações alternativas?

Heloísa Apolónia encerra o debate sobre o aeroporto do Montijo: ao contrário do que o Governo diz, avaliar os impactes ambientais de um projeto não é perder tempo, “é ganhar qualidade na decisão e naquilo que se vai oferecer ao país e às populações”, afirma a Deputada Heloísa Apolónia.

O Governo anda a brincar com coisas sérias e, no debate do PEV, perdeu a oportunidade de regularizar a situação, descredibilizando-se: “O Governo está a ceder claramente aos interesses económicos da concessionária e está a fazer de uma AIA um mero pró-forma”.

Heloísa encerra o debate acusando o Governo de condicionar a Declaração de Impacte Ambiental produzida pela Agência Portuguesa do Ambiente e apelando a uma forte luta contra esta decisão do Governo.

PEV marca Debate de Atualidade (para a próxima 5ª feira) sobre a decisão do Governo relativa ao Aeroporto do Montijo

Os Verdes marcaram, potestativamente, um debate de atualidade, a ser realizado no Plenário da Assembleia da República na próxima 5ª feira, dia 10 de janeiro, sobre a decisão do Governo de construção de aeroporto complementar no Montijo.

O PEV considera inaceitável que o Governo assine um acordo com a concessionária para financiamento do aeroporto, sem que seja conhecido o Estudo de Impacte Ambiental (EIA). O EIA é um instrumento de política de ambiente que é determinante para a tomada de decisão, mas o Governo toma a decisão sem EIA. Isto representa uma violação grosseira dos objetivos de um EIA e demonstra que o Governo está a pôr os interesses da concessionária à frente dos interesses do desenvolvimento sustentável.

Para além do mais, tal como Os Verdes já assumiram em debate com o Primeiro Ministro, uma Avaliação Estratégica que aferisse dos impactos de várias soluções de localização seria determinante para uma obra desta envergadura e com os fortes impactos que tem. Não compreendemos a intransigência do Governo em não querer avaliar essas diferentes e possíveis soluções.

Os Verdes consideram que o Governo está, com este acordo, a pontapear questões ambientais muito sérias e pedem sobretudo responsabilidade por parte do Governo.

PEV questiona Ministro do Planeamento e Infraestruturas sobre aeroporto do Montijo

No debate de ontem, dia 12 de dezembro, sobre infraestruturas públicas, o Deputado José Luís Ferreira questionou o Ministro da tutela sobre um conjunto de temas, nomeadamente sobre os problemas ambientais associados à construção do aeroporto do Montijo que ocupará parte de zona de sapal.

Na sua intervenção, o Deputado ecologista questionou ainda sobre a possibilidade de reabertura da Linha do Corgo entre Vila Real e Régua, pelo seu inegável potencial turístico e também em termos de serviço às populações e sobre a construção, ou não, da Barragem do Fridão: “É para esquecer de vez, ou não?”

PEV acusa o Governo de obsessão com o défice e falta de investimento público nos transportes

Ontem, dia 11 de dezembro, no debate parlamentar com o Primeiro Ministro, Heloísa Apolónia levantou a questão dos problemas da travessia fluvial do rio Tejo e dos recentes casos ocorridos no Seixal, em que os utentes "invadiram" um dos navios.

Numa primeira intervenção, a Deputada ecologista acusa o Governo de obsessão com o défice, o que tem levado ao congelamento de investimento fundamental para o país, nomeadamente na área dos transportes. Questiona António Costa sobre a situação ocorrida hoje no Seixal, com problemas na travessia do Tejo por falta de barcos: “Como é que vamos resolver esta situação?”, questiona Heloísa Apolónia.

Numa segunda intervenção, Heloísa Apolónia confrontou novamente António Costa com a necessidade de se fazer o necessário investimento nos barcos parados na Lisnave e nos comboios parados pelo país, à espera de arranjo, por forma a dar resposta às necessidades dos cidadãos, pondo de lado a obsessão com o défice.

Abordou ainda um segundo tema, sobre os serviços públicos, afirmando: “Este Governo tem-se revelado com pouca capacidade de diálogo porque tem sido demasiado intransigente…e em relação aos professores, isso é paradigmático”. Sobre a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores para valorização da carreira dos professores, a Deputada ecologista salienta: “Se é justo, é para aí que o Governo deve avançar e o Sr. Primeiro Ministro sabe que é justo”.

O PEV quer a Fertagus integrada na CP

No debate parlamentar de hoje, José Luís Ferreira defendeu a integração da Fertagus na CP e lembrou que o PEV apresentou uma iniciativa legislativa que visa o mesmo objetivo.

OsVerdes defendem a integração da Fertagus no passe social intermodal, por forma a promover a utilização dos transportes públicos, nomeadamente os ferroviários, que assumem um papel fundamental no combate às alterações climáticas. Para Os Verdes, a PPP entre os Estado e a Fertagus, suportada em infraestruturas públicas é lesiva para o Estado, pelos elevados encargos que comporta: "Privado, só o lucro!", acusa o Deputado ecologista, que acrescenta: "Os privados fazem os contratos, mas quem paga é o Estado". 

Além do Estado, esta concessão é também lesiva para os passageiros, que teriam uma poupança elevada caso este serviço fosse integrado na CP, e também para os próprios trabalhadores da empresa.

Heloísa Apolónia alerta para perigos das dragagens no Rio Sado

Heloísa Apolónia proferiu hoje, 17 de outubro, no Parlamento uma declaração política sobre as dragagens no Sado e afirma que a maior intensidade e volume das dragagens previstas gera enorme preocupação a Os Verdes pelos seus impactos nalguns elementos naturais de grande relevância, como a comunidade de golfinhos e as praias da Arrábida. Uma preocupação que se agrava por se saber que uma parte do estudo feito pela Universidade de Aveiro para proteger os golfinhos do Sado foi ignorada para, desconfia-se, não se colocassem obstáculos às referidas dragagens, o que é bastante grave. “O que deveria acontecer…era primeiro a classificação das áreas que se considera importante classificar e depois, então, avaliar-se-ia que tipo de dragagens seriam possíveis”, afirma a Deputada Heloísa Apolónia que refere ainda que a DIA demonstra uma clara insuficiência em relação ao estado da dinâmica sedimentar, com impactos nas praias da Arrábida. Também os pescadores afirmam que local para deposição das lamas terá impacto na captura de moluscos e bivalves, afetando a pesca artesanal da região. “O PEV considera que não estão dadas garantias seguras sobre a influência real ou também sobre a minimização de impactos em relação aos valores naturais em causa, que são relevantíssimos”, valores naturais que têm uma importância fulcral na economia da região. A deputada ecologista termina a sua intervenção afirmando que, para Os Verdes, “Este processo de dragagens previstas para o Sado deve ser reponderado”.

Numa segunda intervenção, Heloísa Apolónia responde a pedidos de esclarecimento e refere as preocupações relacionadas com o local da deposição das lamas que afetará as pesca artesanal . Sublinha a importância de dignificar as Avaliações de Impacte Ambiental, fundamentais para as tomadas de decisão e não para fingir estudos sobre decisões que estão previamente tomadas onde os interesses económicos se sobrevalorizam aos interesses ambientais: “Não pode ser esse o caminho”, termina a deputada ecologista.

Leia aqui o texto completo desta intervenção.

Verdes Querem a Reintegração do Arsenal do Alfeite nas Estruturas da Marinha

Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que propõe a extinção da empresa “Arsenal do Alfeite, S.A.”, procedendo à sua reintegração nas estruturas da Marinha e aos urgentes e muito necessários investimentos.

O Arsenal do Alfeite é o estaleiro mais antigo do país nas áreas da construção e reparação naval. Sucede que através do despacho conjunto nº 299/2007 de 8 de janeiro, do Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, foi determinada a criação de um grupo de trabalho para estudo da empresarialização do Arsenal do Alfeite.

Posteriormente o Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, vem extinguir o Arsenal do Alfeite, enquanto órgão de execução de serviços da Marinha Portuguesa e simultaneamente com o Decreto-Lei n.º 33/2009 de 5 de fevereiro, veio, constituir a “Arsenal do Alfeite, S.A. com a forma de sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos, processo este que mereceu desde o seu início a firme oposição dos Verdes, não tendo envolvido os trabalhadores, revelou claramente, no decorrer dos anos e até hoje, que o modelo falhou redondamente, revelando-se um verdadeiro embuste.

O Partido Ecologista Os Verdes entende que chegou a altura de finalmente, dar o devido e sólido futuro ao Arsenal do Alfeite, capacitá-lo e tomar uma opção e um caminho diferente, que passa por integrá-lo nas estruturas da Marinha e proceder aos urgentes e há muito necessários investimentos.

Leia o Projeto de Os Verdes.

Moita - Verdes Exigem a Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação sobre a falta de condições para a prática desportiva na Escola Secundária da Baixa da Banheira, concelho da Moita, que aguarda por um pavilhão desportivo há, precisamente, 40 anos. 

Pergunta:

A Escola Secundária da Baixa da Banheira (ESBB) celebrou os 40 anos de existência e funcionamento, juntando alunos e ex-alunos, professores e ex-professores, funcionários e ex-funcionários, para além de um conjunto significativo de entidades e agentes locais, demonstrando uma relação próxima com a comunidade, bem como os laços que intemporalmente marcam quem passou por aquela escola.

O trabalho desenvolvido pela comunidade escolar da ESBB é de saudar vivamente, com resultados muito positivos, designadamente, na motivação de muitos alunos para prosseguirem os estudos, para não desistirem da escolaridade, para obterem as ferramentas necessárias para melhores oportunidades na vida profissional, quando as vivências e muitas vezes as dificuldades económicas das famílias os puxam cedo para o mercado de trabalho. Esse mérito deveria ser amplamente reconhecido, mas, ao invés, o Ministério da Educação fornece números e dados que permitem a elaboração de rankings que levam à estigmatização de alunos e professores e que em nada contribuem para a melhoria das escolas e das condições necessárias ao desenvolvimento de um bom trabalho escolar. São números e dados que escondem realidades diversas e que escamoteiam que, por exemplo, na ESBB (apresentada como a última do ranking) os alunos que prosseguiram para o ensino superior no ano letivo passado entraram todos na primeira opção, com a exceção de um que entrou na segunda opção. São bons indicadores, que acabam por ser desvalorizados por números brutos e impessoais. Na ESBB é percetível que se trabalham competências e afetos e isso deve ser amplamente valorizado, porque comporta resultados bastante positivos.

Mas, quando falamos de desigualdades, até nas condições proporcionadas para as aprendizagens, é importante que o Ministério da Educação tenha a consciência que a ESBB aguarda por um pavilhão desportivo há, precisamente, 40 anos. Há 40 anos! Curiosamente, na resposta à Pergunta nº 486/XIII, que o PEV remeteu ao Governo, justamente sobre o pavilhão desportivo da ESBB, o Ministério da Educação respondeu que as infraestruturas para a prática desportiva nas escolas são essenciais para «o sucesso escolar». 

Ora, por tudo o que já ficou referido, redobra-se a responsabilidade do Ministério da Educação na garantia de um pavilhão desportivo na ESBB. Face à Pergunta colocada pelo PEV, o Ministério da Educação acrescentou que «desenvolverá esforços que permitam modernizar as instalações da Escola Secundária da Baixa da Banheira, dotando-a das estruturas necessárias à boa execução do seu projeto educativo». Os Verdes pretendem, contudo, respostas mais concretas por parte do Ministério da Educação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Educação, de modo a que seja prestada a seguinte informação:

1. Vai este Ministério da Educação garantir a construção de um pavilhão desportivo na ESBB?

2. Que passos vão ser dados nesse sentido?

3. Quais os prazos previstos para o início da construção dessa infraestrutura para a prática desportiva?

4. Quando poderá a ESBB contar com um pavilhão desportivo em funcionamento?

Verdes Denunciam Falta de Segurança e de Funcionários na Linha do Sado

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre questões de segurança, durante o período noturno em que não circulam comboios, de falta de funcionários nas bilheteiras e abandono de Estações na Linha Ferroviária do Sado.

Pergunta:

A Linha do Sado é um dos quatro serviços da rede de comboios suburbanos da CP Urbanos de Lisboa, na Área Metropolitana de Lisboa, com circulações de passageiros entre Barreiro e Praias do Sado - A.

No ano de 2007, as estações do Barreiro, Lavradio, Baixa da Banheira, Alhos Vedros, Moita e Penteado (distrito de Setúbal, concelhos do Barreiro e da Moita) sofreram obras profundas, tendo a REFER desativado a antiga estação do Barreiro-Mar que se encontra ao abandono.

No seguimento desta intervenção, esta linha foi alvo de eletrificação, foram suprimidas as diversas passagens de nível existentes e modernizadas todas as estações, tendo sido instaladas videovigilância, grades para limitar o acesso às plataformas de embarque e máquinas automáticas para aquisição de bilhética. 

Ficaram por eletrificar 30 metros da linha de acesso às oficinas da EMEF no Barreiro, intervenção essencial para que o material circulante nesta linha

pudesse ser aí reparado.

De referir que a bilheteira da estação de Setúbal está com um horário de funcionamento entre as 06:30 horas e as 13:30 horas e, por sua vez, a bilheteira do apeadeiro da Praça do Quebedo, em pleno centro da cidade de Setúbal, encontra-se encerrada há mais de 2 anos, alegadamente por falta de funcionários, sendo que estas situações causam, evidentemente, profundos transtornos aos utentes devido às avarias constantes nas máquinas de bilhética.

Neste momento encontram-se a decorrer obras de beneficiação das vias no troço entre o Barreiro e o Lavradio.

Assim, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas a presente Pergunta, de modo a que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas conhecimento que a antiga estação Barreiro-Mar está completamente ao abandono? O que pensa fazer em relação a essa situação?

2 - Tendo em conta questões de segurança, pondera a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. proceder à colocação de canais de acesso em todas as estações para permitir que só tenham acesso e utilizem as plataformas de embarque os passageiros, bem como o rebaixamento das grades existentes em cada estação desta linha para impedir a permanência de pessoas nas plataformas de embarque e desembarque das estações durante o período noturno em que não circulam comboios?

3 - Para quando está prevista a eletrificação dos 30 metros da linha de acesso às oficinas da EMEF no Barreiro?

4 - Pondera a CP - Comboios de Portugal contratar funcionários para proceder ao alargamento do horário de funcionamento da bilheteira da estação de Setúbal e à reabertura da bilheteira do apeadeiro da Praça do Quebedo?

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Verdes confrontam Governo com situação caótica do transporte fluvial do Tejo

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente sobre as falhas constantes do serviço de transporte fluvial do Tejo - Transtejo e Soflusa, supressão de ligações, atrasos sucessivos, salas de embarque cheias de passageiros, entre outras questões que decorrem a par do aumento do título de transporte a que os utentes foram obrigados a sujeitar-se no início do ano e que acresceu a outros aumentos bem significativos dos últimos anos. Os utentes pagam mais e o serviço de transporte degrada-se!

Pergunta:

O desinvestimento na manutenção das embarcações que fazem a travessia do Tejo, da Transtejo e Soflusa, está, desde há uns meses a esta parte, a gerar uma situação de rutura neste transporte fluvial, a qual se está a revelar um autêntico calvário.

A verdade é que há constantemente embarcações inoperacionais, por avarias ou incapacidade de circulação, reduzindo-se, assim, a frota de navios disponíveis para fazer as ligações da margem sul para Lisboa e vice-versa. Ora, esta redução de navios gera, consequentemente, a supressão de carreiras e uma falta de fiabilidade do serviço prestado às populações, prejudicando diariamente quem depende deste transporte para chegar ao seu local de trabalho e de atividade. Mais, este recorrente incumprimento de horários e supressão de ligações é feita sistematicamente sem aviso prévio aos cidadãos, o que gera um agravamento muito sério de um problema que é já de si bastante lesivo.

Esta situação não se pode manter nestes termos! Os utentes ora são confrontados com a Soflusa a requerer que evitem apanhar um barco num certo horário da hora de ponta, o que não é aceitável, tendo em conta os horários que os cidadãos têm para cumprir; ora são confrontados com a Transtejo a colocar um transporte rodoviário alternativo em hora de ponta, tendo em conta as limitações de frota, levando os passageiros a demorar duas horas a chegar ao ponto de Lisboa onde chegariam em 25 minutos a partir do Montijo. Estas situações são demonstrativas da situação caótica a que se está a chegar e que tem mobilizado os cidadãos e as Comissões de Utentes para reivindicar o seu direito à mobilidade e algo tão simples e leal quanto isto: que se cumpram os horários do transporte fluvial!

Perante esta situação de rutura do transporte da Transtejo e da Soflusa, os cidadãos que têm carro particular acabam por fazer a opção de se deslocar por essa via para Lisboa, contribuindo, contra a sua vontade e por falta de alternativa, para uma maior circulação de automóveis e, consequentemente, para uma maior emissão de gases com efeito de estufa, ainda por cima com custos acrescidos para o seu orçamento. Repare-se como esta falta de embarcações que garantam os horários estipulados para a ligação entre as duas margens do Tejo compromete também um desígnio que temos em termos de política ambiental, que é o da mitigação das alterações climáticas. Torna-se, pois, em várias vertentes e dimensões, profundamente inaceitável a falta de resposta que está a ser dada às populações ao nível do transporte fluvial.

De referir que a supressão de carreiras não é uma questão pontual, mas sim regular, fundamentalmente de há uns meses a esta parte, ao ponto de muitas pessoas, sem que tenham qualquer responsabilidade, fiquem prejudicadas na pontualidade e assiduidade no trabalho. Este facto já tem gerado, nalguns casos, uma manifesta estigmatização de entidades patronais em relação a trabalhadores da margem sul, o que é algo bastante grave, e que denuncia claramente as diversas consequências e dimensões que assume a resposta caótica que a Administração da
Transtejo e da Soflusa está a dar aos cidadãos.

Estas falhas constantes do serviço de transporte, a supressão de ligações, os atrasos sucessivos, as salas de embarque cheias de passageiros, entre outras questões, decorrem a par do aumento do título de transporte a que os utentes foram obrigados a sujeitar-se no início do ano e que acresceu a outros aumentos bem significativos dos últimos anos. Os utentes pagam mais e o serviço de transporte degrada-se!

No passado mês de fevereiro o Governo garantiu que se encontrava em estudo a aquisição de mais 10 embarcações para reforço da frota da Soflusa e da Transtejo. Para o efeito, estariam garantidos 17 milhões de euros do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) e que o Governo disponibilizaria cerca de 33 milhões de euros, num total, portanto, de 50 milhões de euros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O estudo para renovação da frota e aquisição de mais 10 embarcações está concluído? Se sim, agradecia que nos fosse enviado. Se não, para quando se prevê a sua conclusão?

2. Tendo em conta os procedimentos necessários, designadamente abertura de concurso, quando prevê o Governo que os navios a adquirir possam entrar em circulação?

3. O que é que tem falhado concretamente para que a reparação das embarcações não seja feita devidamente e para que as avarias sejam recorrentes? Por que razão o plano de manutenção da atual frota não tem sido implementado?

4. Quantas embarcações se encontram, neste momento, para reparação?

5. Em que situação se encontram os certificados de navegabilidade dos navios que operam no transporte fluvial do Tejo, entre os concelhos da margem sul e Lisboa?

6. Tendo em conta que a aquisição de embarcações não se faz em «dois dias», mas que «dois dias» é já tempo inaceitável para que tudo se mantenha na mesma, do ponto de vista dos passageiros, que medidas de curto prazo vai o Governo tomar para, nem que seja provisoriamente, melhorar o serviço de transporte prestado? Vai alugar embarcações para garantir o cumprimento dos horários? Em que termos?

Embarcação encalhada junto ao Bugio - Verdes alertam para perigo de derrame

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente sobre a embarcação «Betanzos», de bandeira espanhola, se encontra encalhada junto ao Bugio, ao largo de Oeiras, contendo cerca de 130 toneladas de combustível e à volta de 20 toneladas de óleos, correndo o risco de eventual derrame de combustível na foz do Tejo.

Pergunta

Há três dias que a embarcação «Betanzos», de bandeira espanhola, se encontra encalhada junto ao Bugio, ao largo de Oeiras. Os tripulantes foram retirados através de um helicóptero da Força Aérea Portuguesa, com sucesso, mas foram em vão as já várias tentativas de retirada do cargueiro, devido à incapacidade dos rebocadores.

O problema é que a agitação da maré pode, a qualquer momento, causar danos designadamente no casco do navio e noutras das suas estruturas. Estes danos causados à embarcação geram uma preocupação de risco real, na medida em que aquela contém cerca de 130 toneladas de combustível e à volta de 20 toneladas de óleos. O risco de eventual derrame de combustível na foz do Tejo é, pois, uma possibilidade efetiva.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Que medidas preventivas e de intervenção imediata são tomadas nos casos como o que acontece, neste momento, com a embarcação «Betanzos», em que o risco de libertação de combustível e de resíduos oleosos são previsíveis, com impactos ambientais significativos?

2. Quais as causas que levaram a embarcação a encalhar junto ao Bugio?

Verdes exigem Médico de Família para todos

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde sobre o grande número de cidadãos a quem não está atribuído um médico de família, o que dificulta sobremaneira o acesso destes homens e mulheres a consultas no respetivo centro de saúde, o que leva muitas pessoas a recorrerem às urgências hospitalares.

Pergunta

O papel do médico de família é determinante para o sucesso de uma política de saúde preventiva da doença, a qual é, sem dúvida, uma componente determinante para garantir o bem-estar dos cidadãos e o seu direito à saúde.

São, contudo, ainda em grande número os cidadãos a quem não está atribuído um médico de família, o que dificulta sobremaneira o acesso destes homens e mulheres a consultas no respetivo centro de saúde. Não raras vezes, a dificuldade de aceder aos cuidados de saúde primários leva muitas pessoas a recorrer às urgências hospitalares, quantas vezes em situação de saúde já agravada, pelo facto de não ter sido prevenida, mitigada ou tratada através de uma consulta com um médico de família. Esta lacuna gera, pois, uma maior afluência aos hospitais, contribuindo para uma concentração de procura e um mais demorado tempo de atendimento nessas unidades de saúde.

Este exemplo é bem demonstrativo de como a falta de médicos de família gera problemas reais para os utentes e para a garantia do seu direito à saúde, e também para os serviços que têm tudo a ganhar com a dimensão preventiva da saúde e o bom funcionamento dos cuidados primários.

Outro cenário que é, infelizmente, bastante comum à porta de centros de saúde, de norte a sul do país, são as longas filas de espera, em plena noite e madrugada, para que as pessoas possam tentar a marcação de uma consulta. São cenários que nos dizem muito sobre a necessidade de gerar eficiência e eficácia no atendimento aos utentes, mas também sobre a necessidade de reforçar as unidades de saúde com meios humanos suficientes para que esse atendimento possa efetivar-se com dignidade.

O anterior Governo PSD/CDS assumiu o compromisso de que até 2015 todos os portugueses teriam médico de família. Não cumpriu e ficou bastante longe desse objetivo (deixando cerca de 1,3 milhões de portugueses sem médico de família), tendo as suas políticas contribuído inequivocamente para a degradação do serviço nacional de saúde, designadamente, na componente de recursos humanos – carência de médico, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, terapeutas, entre outros.

Os Verdes consideram que o objetivo de garantir médico de família para todos os portugueses é uma prioridade. Porém, no final da legislatura passada, conscientes de que o Governo PSD/CDS não estava a trabalhar para isso, o PEV entendeu apresentar um Projeto de Lei à Assembleia da República (PJL 857/XIII), no sentido de garantir que, pelo menos, nenhuma criança ficaria privada de médico de família. 

Esse Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e a sua aprovação resultou na Lei nº 79/2015, de 29 de setembro, que estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

Esta Lei, entre outras questões, determina que: (i) o Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído; (ii) para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais.

Os Verdes continuam a batalhar para que todos os utentes do SNS tenham médico de família. Consideramos que nesta legislatura já foram dados passos para a aproximação a esse objetivo.

Porém, ainda é significativo o número de todos aqueles que não têm médico de família. Mas o PEV relembra que, de várias vezes que questionámos o Governo sobre esta matéria, já obtivemos respostas objetivas no sentido de garantir que o Governo assume como objetivo que até ao final da legislatura todos os portugueses terão médico de família.

Face a tudo o que ficou referido, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta o Ministério da Saúde, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Neste momento, qual o número de utentes do SNS que ainda não tem médico de família?

2. Até ao final da legislatura que plano tem o Governo para dotar todos os utentes do SNS de médico de família?

3. Qual a média de utentes por cada médico de família? Esses dados podem ser desagregados por cada Administração Regional de Saúde?

4. Entretanto, que procedimentos estão implementados no sentido de dar cumprimento à Lei nº 79/2015?

5. Quantas crianças estão no país sem médico de família?

6. Que procedimento foi criado para ser atribuído automaticamente um médico de família a cada recém-nascido?

Caos na ligação fluvial entre Montijo e Lisboa origina Pergunta de Os Verdes no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a em rotura do serviço na ligação fluvial Lisboa – Montijo – Lisboa que tem levado ao caos do serviço prestado e causado danos a milhares de Portugueses.

Pergunta:

Durante o ano de 2016 e fruto do desinvestimento do Governo anterior PSD/CDS, a Transtejo viu entrar em rotura o serviço na ligação fluvial Lisboa – Montijo – Lisboa.

Com a entrada de um novo Conselho de Administração, em 2017, os utentes foram informados, no início do ano, que o problema estaria resolvido, o mais tardar, no final do verão, fruto de um plano de recuperação da frota que estava em marcha.

Em junho de 2017 o Governo anuncia um investimento de dez milhões de euros para recuperar a frota da Transtejo e Soflusa.

Apesar de todos estes anúncios, a situação vivida nos últimos dias pelos utentes da ligação Lisboa – Montijo poderemos adjetiva-la de caos.

São pessoas que chegam atrasadas ao seu trabalho, muitos trabalhadores precários dizem que assim não vão ver os seus contratos renovados, estudantes que estão privados de assistir a aulas, pessoas que têm consultas de especialidade e que por faltarem vêm a sua consulta passar para muitos meses depois, pais que ficam angustiados porque têm os seus filhos em infantários que têm horários de fecho e assim ficam sem meios de os ir buscar.

Estes são alguns dos lamentos que podemos ouvir sempre que uma carreira é suprimida ou que os atrasos sejam significativos.

Mas ainda mais revoltante é que ninguém dá a cara sempre que estes problemas persistem e acabam por ser os trabalhadores da Transtejo, que não tendo culpa nenhuma, são o alvo de alguns desabafos de pessoas mais irritadas.

A rotura deste serviço público que também tem sido denunciado por comissões de utentes e autarcas exige, para nós, que este problema seja olhado de uma vez por todas com responsabilidade, com método e com um planeamento eficaz porque está a causar danos a milhares de Portugueses.

Assim, e face ao exposto, solicito a V. Exas., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas, no imediato, pensa o Governo tomar para que os atrasos e a supressão de carreiras terminem o mais breve possível?

2 – Quais foram os problemas que encontrou o Conselho de Administração para não cumprir com o seu plano e palavra dada para que no final do verão de 2017 o problema estivesse resolvido?

3 – Por quanto mais tempo este problema com a frota da Transtejo vai persistir?

Verdes questionam Falta de Formação Profissional para o Setor das Pescas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Mar, sobre a falta de formação para o setor das pescas que está a colocar em causa o próprio rejuvenescimento dos profissionais do setor e assim a sua sustentabilidade.

Pergunta:

Portugal é hoje o maior consumidor de peixe por habitante na Europa mas depara-se com um sério problema que é a falta de mão-de-obra na pesca.

O setor das pescas tem ao longo dos anos sofrido de vários problemas, nomeadamente a falta de estratégia nacional, a elevada carga burocrática, a inexistência de um primeiro preço de venda que seja justo, uma gestão correta da biomassa, entre outros.

Reconhecendo que a vida de um pescador não é uma vida fácil e por isso pouco atrativa para os jovens, devemos estar atentos e proporcionar as melhores condições para os jovens que queiram abraçar esta atividade.

Segundo informações que recolhemos em algumas zonas do país e nomeadamente no Algarve tem havido procura para o curso de Pescador mas a formação está estagnada, devido à falta de verbas do FOR-MAR (Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar).

Esta situação vem criar mais um problema, uma vez que está a colocar em causa o próprio rejuvenescimento dos profissionais do setor e assim a sua sustentabilidade.

Assim, e face ao exposto, solicitamos a V. Exas., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Mar possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo que em grande do país a formação profissional de novos pescadores está estagnada por falta de verbas no FOR-MAR?

2 – Qual o futuro para o sector das pescas quando se falha na medida elementar que é a formação de pescadores?