terça-feira, 16 de dezembro de 2014

“Como desmontar a estratégia do Governo para o sector das Águas e Saneamento”


Opinião | “Como desmontar a estratégia do Governo para o sector das Águas e Saneamento”



No documento apresentado pelo Governo para a Reestruturação do Sector das Águas, é dito que tal documento visa, na consciência do seu promotor, garantir a continuidade, universalidade, qualidade e sustentabilidade na prestação do serviço público de abastecimento e saneamento de águas. Objectivo positivo, mas o percurso para o atingir não é, em nada, o correcto.
Começa por destituir as décadas de trabalho e empenho que os municípios levaram a cabo no sentido de encontrar soluções para os serviços de abastecimento e saneamento. A evolução qualitativa destes serviços ao longo dos anos, em muito se deve à implementação do Poder Local Democrático, juntamente com as populações, e que permitiu dotar o país de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento. O Governo ao apresentar este documento, fá-lo à revelia das mesmas autarquias que ao longo dos anos foram parceiros do Estado, e que colmataram graves ineficiências no que diz respeito à prestação de serviços básicos e essenciais.
Mais, a referida estratégia agora apresentada pelo Governo afasta por completo os municípios das decisões, o que não é de espantar, já que no final, o objectivo é a privatização do sector das águas e saneamento. Objectivo aliás já referido no documento da Reforma do Estado, intitulado “Um Estado Melhor”, onde se refere que “na reestruturação empresarial do sector das águas, ponderando a sua concessão, proporcionar maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através de políticas de agregação de sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas de águas em alta e em baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas e harmonização tarifária. Adicionalmente, a transferência, através de contratos de concessão, dos aproveitamentos hidráulicos administrados pela APA, atribuindo aos utilizadores de recursos hídricos a responsabilidade pela gestão das infraestruturas de que são utilizadores e permitindo à APA centrar a sua actividade na missão fiscalizadora e reguladora.”
Posto isto, vamos desmontar esta dita estratégia de reestruturação do sector das águas e saneamento, proposta pelo Governo, enumerando três etapas: 
1 – Agregação dos vários sistemas multimunicipais
Diz o Governo que a agregação dos actuais 19 sistemas multimunicipais em apenas 5 no território continental, visa colmatar a fragmentação que existe neste sector, proporcionando desta forma, ganhos de escala e eficiência, factores que serão decisivos para o acesso a Fundos Comunitários.
Nada mais errado. É inegável que no sector das águas e saneamento, quanto maior for o nível de proximidade com as populações, mais eficiente será o serviço prestado. Com esta agregação, perder-se-á esta proximidade, assim como a gestão destas sociedades por parte dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos pelas populações. O papel das autarquias nas novas sociedades criadas pós fusão, será de mero órgão consultivo, sem direito de voto, e por isso, sem direito de decisão no futuro das águas e abastecimento das suas populações. Mais, com a agregação de diferentes realidades territoriais, perde-se toda uma estratégia local já construída por cada município.
2 – Recuperação de custos e harmonização tarifária
Diz o Governo que o actual modelo é insustentável do ponto de vista económico.
Ora, perante um novo Regulamento Tarifário é de prever profundas mudanças nesta matéria, onde, mais uma vez, os municípios não foram ouvidos. Mudanças que fazem antever mais dificuldades no acesso à água e ao serviço de saneamento básico, com o aumento das injustiças sociais que advêm de um único modelo tarifário que não tem em conta as particularidades locais, bem como, as políticas sociais que cada município decide tomar, perante as dificuldades das suas populações. Com o aumento de poderes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que se assemelha agora a uma verdadeira autoridade nacional, esta pode vir a determinar as tarifas. Pode também insurgir-se nas políticas municipais, o que constitui uma clara violação da autonomia do Poder Local no que diz respeito a matérias financeiras e patrimoniais.
3 – Concessão dos sistemas
Por mais que o Governo negue, o objectivo máximo desta reestruturação é efectivamente a concessão dos sistemas, que representa claramente a privatização deste sector e a mercantilização da água e dos serviços de saneamento, onde os municípios e as suas populações serão meros clientes, que verão as tarifas a aumentar, degradação do serviço e da sua qualidade até aqui alcançada, em favor de um privado cujo objectivo é apenas e só a obtenção do lucro. Muitos vão sendo os exemplos espalhados por esse mundo, onde as privatizações neste sector foram desastrosas, sendo que muitos tentam reverter o processo através de uma remunicipalização. O Governo com esta reestruturação opta então enveredar por um caminho que outros países já provaram ser o errado.
Como se pode verificar, todo este processo encetado pelo actual Governo, tem vindo a ser feito com um claro objectivo: entregar o serviço de abastecimento de águas e saneamento ao sector privado. Feito à revelia das autarquias e das populações.
É inaceitável que o sector das águas e saneamento, dada a sua vital importância para as populações e para o país, não receba do Governo investimento no sentido de garantir o igual acesso de todos a estes serviços. Pelo contrário, recebe sim uma clara estratégia assente num processo de pressão e de chantagem face às actuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, também resultado das sucessivas políticas de ataque ao Poder Local Democrático.
A água e o saneamento são um Direito Humano Fundamental, consagrado pelas Nações Unidas, constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual se devem manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.
artigo de opinião de Susana Silva - Dirigente e membro da comissão executiva do PEV, publicado no distrito online

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Deslizamento de terras na linha do Sado motiva pergunta do PEV no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia,sobre o deslizamento de terras para a linha ferroviária do Sado que ocorreu na Freguesia da Baixa da Banheira, Moita, no início do mês de Dezembro. O PEV considera urgente que seja elaborado, pela REFER, um projeto de estabilização das encostas que ladeiam a linha férrea de modo a prevenir a ocorrência de acidentes e, nesse sentido, questiona o Governo sobre a matéria em causa.
   
Pergunta: 

Moradores da freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, denunciaram ao PEV que ocorreu, na madrugada de 07 de Dezembro de 2014, um deslizamento de terras junto à passagem desnivelada superior, localizada ao Km 3+175 da linha ferroviária do Sado, que quase atingiu a linhados carris, deixando em perigo iminente as traseiras de alguns quintais e prédios que correm o risco de ruir. Teme-se que, com mais alguns dias de mau tempo e com precipitação intensa, dada a instabilidade da vertente e o estado do muro, possa ocorrer um novo deslizamento de terras na linha férrea, que, a acontecer, poderá causar alguma tragédia.

Deste modo, torna-se imperioso que seja elaborado urgentemente pela REFER um projeto de intervenção global para a estabilização das encostas que ladeiam a linha férrea, na zona sob a sua jurisdição, e que seja levado a cabo uma ação de limpeza dos resíduos, entulho e vegetação nas encostas. No âmbito dessa intervenção de garantia de segurança, impõe-se igualmente atender ao facto de junto à passagem desnivelada superior que serve de atravessamento rodoviário e pedonal da Rua Ville Plaisir na Baixa da Banheira, existirem pequenos muros de alvenaria intercalados com umas “barras de ferro” obsoletas, as quais constituem um perigo de ocorrência de acidentes de queda por descuido, em particular em relação às crianças que ali residem e brincam. Seria, assim, aconselhável que a REFER retirasse as “barras de ferro” e construísse um muro contínuo em alvenaria ao longo da Rua Sebastião da Gama para acautelar a segurança na área envolvente sul desta passagem desnivelada. Este é um problema que urge igualmente resolver.

Assim, solicito a S. Ex.ª Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
  1. O Governo e a REFER têm conhecimento do deslizamento de terras ocorrido na linha ferroviária do Sado, junto à passagem desnivelada superior que serve de atravessamento rodoviário e pedonal da Rua Ville Plaisir na Baixa da Banheira?
  2. Quando estamos conscientes dos perigos que a esta situação representa, agir com urgência é uma responsabilidade que se impõe. Para quando uma intervenção integrada de estabilização e limpeza das encostas que ladeiam a linha férrea?
  3. Que medidas foram, estão a ser ou serão ponderadas para solucionar o avançado estado de conservação dos guarda-corpos com “barras de ferro” existentes ao longo da Rua Sebastião da Gama na área envolvente sul desta passagem desnivelada? 
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 15 de Dezembro de 2014

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Em defesa dos serviços públicos

Opinião|Em defesa dos serviços públicos

Há já vários anos que vimos assistindo a uma saga contra a prestação de serviços pelo sector público do Estado, com a respectiva entrega, ou intenção disso, ao sector privado.
Nada escapa: distribuição de electricidade, cuidados de saúde, educação, água, saneamento, resíduos, telecomunicações, serviços postais.
Os argumentos utilizados pelos sucessivos governos PSD e PS (com ou sem CDS/PP) são sempre os mesmos. Umas vezes é porque o Estado não tem vocação para gerir, outras vezes porque é preciso criar concorrência para que os preços baixem, ou ainda porque é necessário dar sustentabilidade económica e financeira ao sector.
Ora todos estes argumentos, bem sabemos, se têm revelado falsos.
O Estado tem-se revelado mau gestor, quando os altos cargos dessa gestão são entregues, pelos Governos, propositadamente a incompetentes ou, pior que isso, a competentes com orientações para criarem cenários negativos e assim desacreditarem a gestão pública. Tivemos até o caso caricato do sector energético onde, não estando o Estado (o nosso) capacitado para gerir, se vendeu a uma empresa de outro Estado (neste caso o chinês), pelos vistos considerado com capacidade para tal.
O Estado é mau gestor, quando os Governos assumem criar dificuldades aos municípios e às freguesias, dificultando-lhes por essa via a continuação da prestação de serviços de qualidade. É o que acontece quando os obriga a reduzir pessoal, quando impõem limitações à contratação de pessoal, quando lhes aumenta os impostos e as contribuições para a Segurança Social e para a ADSE ou quando não cumprem com a Lei da Finanças Locais.
Quanto à descida de preços provocada pela privatização de serviços, ainda está por aparecer o primeiro caso em que tal tenha acontecido. Pelo contrário, os portugueses têm sentido nos bolsos o contínuo aumento de preços e sabem bem que, aquilo que devia ser concorrência, tem dado a lugar subidas e “arranjinhos” de preços, com a passividade das Entidades Reguladoras, que era suposto actuarem precisamente na salvaguarda destas situações e na defesa do interesse público.
Já no que respeita à questão da sustentabilidade económica e financeira, deve perguntar-se se é este o único tipo de sustentabilidade que importa assegurar.
Então e a sustentabilidade social? E a sustentabilidade ambiental? E a sustentabilidade política?
É especialmente neste argumento se mais se manifestam as diferenças entre os que defendem os interesses dos grandes grupos económicos, não só nacionais mas, muitas vezes estrangeiros, e aqueles que põe, acima de tudo, a defesa dos interesses da população em geral, os interesses do país.
Os interesses do sector privado são naturalmente a maximização do lucro e o aumento do património dos seus accionistas/sócios. Os serviços públicos não podem estar sujeitos a esta lógica.
O sector privado já tem muito com que se entreter (e devia até entreter-se mais) com outros sectores de actividade. Mas compreendemos bem como os serviços públicos são tão apetecíveis. Pouca ou nenhuma concorrência e mercado garantido por clientes/consumidores (especialmente os com menos recursos) sem alternativas. Que mais se pode querer?
E também todos sabemos como é vantajoso para um Governo não ter de assumir as suas responsabilidades políticas quando algo corre mal. Pode sempre dizer-se que não se tem nada a ver com o que se passa, porque se trata de um problema dos privados. Ainda recentemente ouvimos, a propósito da Portugal Telecom.
O nosso entendimento é diferente. Entendemos que a prestação e o controlo dos serviços públicos devem estar concentrados no Estado. A bem das populações, a bem do ambiente, a bem da economia, a bem da qualidade, a bem da transparência.
A gestão dos serviços públicos deve estar sujeita ao escrutínio das populações.
A região de Setúbal não tem ficado, naturalmente, imune aos desvarios que os Governos têm praticado em matéria de serviços públicos. 
Devemos por isso continuar na defesa:
– De um sistema público de educação e ensino dotado dos meios necessários à concretização do direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos, a todos os portugueses e a todos os níveis de ensino;
– De um Sistema Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito. Na região de Setúbal deve existir uma rede de Entidades Públicas prestadoras de cuidados de saúde de qualidade, capazes de garantir a proximidade da prestação, a diferenciação técnica e a adequada integração dos vários níveis de cuidados, de forma a assegurar os direitos da população;
– Da continuação dos serviços postais na esfera pública. Não faz sentido que serviços que têm muitas vezes um carácter de sigilo pessoal (correio, pagamento de pensões, contratação e movimentação de poupanças aplicadas em produtos financeiros do Estado, etc.) e que, em muitos casos, se encontram a funcionar em instalações e com pessoal das Juntas de Freguesia, sejam prestados por privados;
– Da gestão pública da água, enquanto bem essencial à vida. A nossa dependência de água de qualidade não pode estar sujeita à óptica do lucro máximo.
Na nossa região acabam de ser premiados com a atribuição do selo de “Qualidade Exemplar de Água para Consumo Público” as Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal, Barreiro, Moita e Seixal. Este selo destina-se a premiar casos portugueses de referência na qualidade dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos;
– Do regresso ao controlo do sector público de serviços de electricidade e telecomunicações que entretanto, foram entregues ao sector privado.
– Da manutenção, no sector público, da Empresa de Gestão de Fomento (EGF), que detém a maioria do capital na AMARSUL, que gere o sistema (que começou por ser intermunicipal) de limpeza, recolha e tratamento de resíduos urbanos na Península de Setúbal.
– Da manutenção da SIMARSUL, empresa que gere o sistema de saneamento de águas residuais “em alta” da Península de Setúbal, na esfera pública, sem integrar a estratégia governamental de fusão, verticalização e concessão ou sub-concessões dos sistemas geridos pelo grupo Águas de Portugal.
Artigo de opinião de Afonso Luz, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, publicado aqui

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Escola Secundária da Baixa da Banheira - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre inexistência de pavilhão gimnodesportivo

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciênciasobre a inexistência de um pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira, uma promessa que tem vindo a ser adiada há quase 4 décadas. 
   
Pergunta:  

A Escola Secundária da Baixa da Banheira entrou em funcionamento há cerca de 37 anos, sendo constituída por 8 blocos independentes com áreas ajardinadas que circundam os edifícios, ligados entre si por passeios exteriores com cobertura e possuindo campos de jogos destinados à prática desportiva. Falta-lhe um pavilhão gimnodesportivo!

Esse pavilhão é, desde há muito tempo, a maior ambição da população escolar. Existindo espaço para a sua construção, ele concretizaria o sonho de muitos jovens adeptos da atividade desportiva, serviria a prática de desporto escolar, mas também poderia servir a comunidade envolvente. Certo é que a inexistência de um pavilhão gimnodesportivo neste estabelecimento de ensino faz com que a prática do desporto seja negada aos estudantes, nomeadamente no inverno, comprometendo, portanto, a formação integral dos jovens e uma plena educação, para a qual a atividade e destreza física concorrem de forma também direta.

A Escola Secundária da Baixa da Banheira está inserida no Programa de Territorialização de Políticas Educativas de Intervenção Prioritária - 3ª geração - que pretende criar as condições para se conseguir uma melhoria do ambiente educativo, de forma a promover o sucesso educativo dos alunos. Considerando que o desporto praticado na escola é fundamental e que muitos jovens encontram aí o único espaço para as práticas desportivas, por não terem condições financeiras de pagar o exercício de modalidades desportivas, os pavilhões gimnodesportivos tornam-se equipamentos fundamentais nos estabelecimentos de ensino. Em 2001, a Câmara Municipal da Moita e o Ministério da Educação assinaram um protocolo para a construção do pavilhão gimnodesportivo, porém a construção do equipamento nunca foi sequer iniciada.

Assim, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Educação e Ciência a presente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Para quando pode a escola secundária da Baixa da Banheira contar com um pavilhão gimnodesportivo, atendendo ao facto de estar quase a concluir 4 décadas de funcionamento, com sucessivas promessas de concretização das condições necessárias à prática desportiva?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 9 de Dezembro de 2014