quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

"OS VERDES" APRESENTARAM HOJE NO PARLAMENTO PROPOSTAS DE ADITAMENTO AO PIDDAC PARA O DISTRITO DE SETÚBAL

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou hoje na mesa da Assembleia da República, um conjunto de propostas de aditamento ao PIDDAC relativas ao distrito de Setúbal, as quais serão discutidas para a semana em sede de Orçamento de Estado na especialidade.
O PEV entende que são propostas que têm necessariamente que estar em discussão em sede de PIDDAC, por fomentarem uma reflexão do Parlamento sobre as necessidades deste distrito, bem como para promover uma discussão entre todos os Grupos Parlamentares em torno da necessidade de mais investimento público, o qual é determinante para dinamizar a economia da região. Esperamos que os restantes Grupos Parlamentares se abram à aceitação de algumas destas propostas, as quais consideramos relevantes para promover melhor qualidade de vida à população do distrito de Setúbal.
A apresentação destas propostas, visa igualmente mantê-las presentes na Assembleia da República, numa lógica de reivindicação da sua execução, mais cedo ou mais tarde, para que não sejam esquecidas, por serem determinantes para a garantia de maior desenvolvimento e resposta às necessidades da população.
São as seguintes as propostas que o PEV entregou hoje na Assembleia da República, relativas ao distrito de Setúbal, com vista à sua integração no PIDDAC 2010:
»Saúde:• Construção do hospital público do Seixal• Projecto para hospital Alcochete-Montijo• Extensão de Saúde do Pinhal Novo - Palmela• Novas instalações para a unidade de saúde familiar da Baixa da Banheira - Moita• Construção do novo Centro de Saúde de Corroios – Seixal• Centros de Saúde de St.º António da Charneca e da Verderena – Barreiro• Extensão de Saúde de Sarilhos Grandes – Montijo»
»Educação:• Construção da nova escola secundária em Alcácer do Sal• Construção de escola secundária em Azeitão – Setúbal• Pavilhões desportivos nas escolas: secundária da Baixa da Banheira, EB 2/3 da Quinta da Lomba, secundária do Pinhal Novo, secundária D. Manuel Martins Setúbal, secundária João de Barros Seixal, secundária de Palmela, EB 2/3 do Poceirão.• Escolas Superiores de Hotelaria e Turismo em Setúbal e em Almada• Transferência para o Seixal da universidade Aberta»
»Recursos hídricos:• Regularização do rio da Moita e requalificação da Caldeira da Moita• Regularização das ribeiras do Livramento e da Figueira – Setúbal• Regularização da Vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela• Regularização da linha de água – barranco do Oleiro – Abela – Santiago do Cacém• Requalificação ambiental da baía do Seixal• Abastecimento de água, drenagem, captação e tratamento de águas residuais domésticas de Gâmbia»
»Transportes:• Estudos de prolongamento do Metro Sul do Tejo à Moita e Alcochete• Implementação da estação ferroviária de Vale Flores – Fertagus – Almada• Instalação de terminal fluvial em Alhos Vedros»
»Segurança das populações e valorização do território:• Consolidação das escarpas da zona ribeirinha do Tejo em Almada• Plano de Avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos do distrito de Setúbal• Requalificação da frente ribeirinha de Alcochete (entre o Sítio das Hortas e Samouco)• Consolidação da encosta da fortaleza de S. Filipe – Setúbal»
»Aproximação de serviços públicos:• Loja do Cidadão em Almada• Loja do Cidadão em Sesimbra»
»Promoção de actividades na região:• Novo porto de abrigo de pesca artesanal – Trafaria – Almada• Apoio à preservação e valorização das embarcações tradicionais do Tejo• Instalações do Teatro de Animação de Setúbal»
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Newsletter Contacto Verde Nº 80



Para onde se dirigem os caminhos de ferro


Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para os riscos de privatização da ferrovia, sector essencial para o desenvolvimento do país e a mobilidade das populações.Em entrevista José Manuel Oliveira, Coordenador Nacional do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, dá a conhecer as perspectivas do Sindicato face às políticas de liberalização do sector e propõe alternativas concretas.No Em Debate, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP assume a sua posição relativamente aos caminhos da ferrovia.


quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

CIRVER“OS VERDES” PREOCUPADOS COM EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS



O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre os CIRVER, Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos.


Os CIRVER, pensados para tratar 254 000ton de resíduos por ano, receberam, em 2009, apenas 160 000, provenientes da produção nacional, o que resulta, segundo os seus responsáveis, da exportação de resíduos, da falta de fiscalização e da ausência de legislação sobre contaminação de solos.
Face a esta realidade, “Os Verdes” pretendem saber que fiscalização tem sido efectuada no âmbito da exportação de resíduos perigosos e para quando está prevista apresentação de legislação sobre solos contaminados.

PERGUNTA:
Inaugurados na Chamusca em 2008, os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) foram pensados para tratar 254 mil toneladas de resíduos, por ano. Porém, em 2009, receberam apenas, 160 mil provenientes da produção nacional anual, tratando ainda mais 60 mil toneladas, relacionadas com casos de descontaminação.
A exportação de resíduos é apontada pelos responsáveis dos CIRVER como uma das causas para que tenham dado entrada nos dois centros menos resíduos que os esperados.
O Governo afirma porém ter, desde o princípio de 2009, limitado as exportações, na perspectiva do país se tornar auto-suficiente, no que diz respeito ao tratamento dos seus resíduos.
De acordo com dados fornecidos à comunicação social, o total enviado para eliminação no exterior - pela deposição em aterros, nomeadamente - foi de oito mil toneladas no primeiro semestre de 2009.
Para os responsáveis dos CIRVER, contudo, a falta de fiscalização poderá estar a permitir a exportação para Espanha.
A ausência de legislação sobre a contaminação dos solos, por outro lado, está também a contribuir para a situação, segundo a mesma fonte, já que o país continua sem uma lei relativa à contaminação dos solos, apesar do Governo ter obrigar os CIRVER a construir unidades de descontaminação de solos.
Fontes do Ministério do Ambiente afirmaram entretanto à comunicação social que uma lei para os solos contaminados está nos planos do Ministério e que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se encontra a desenvolver uma proposta.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que fiscalização tem sido realizada no âmbito da exportação de resíduos perigosos, desde 2008?

2. Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

“OS VERDES” ACUSAM A EDP E O GOVERNO DE FALTA DE PUDOR E DE PROMISCUIDADE NO PROCESSO DA BARRAGEM DO TUA


O Partido Ecologista “Os Verdes” considera escandalosa a falta de pudor do Governo e da EDP no que diz respeito ao processo que está a decorrer referente à possível construção de uma barragem na Foz do Tua. O Governo escolheu a véspera da data do primeiro acidente na Linha do Tua, dia 11 de Fevereiro, para publicar uma Portaria relativa às albufeiras que abrange também a albufeira do Tua.
Num país onde muita legislação, após anos de publicação continua por regulamentar, desta vez temos - uma situação inédita - uma Portaria que é publicada referindo-se a uma albufeira que ainda não existe e cuja barragem que poderá vir a dar-lhe origem ainda não foi definitivamente adjudicada e poderá vir a não o ser.
Por seu lado, a EDP escolheu exactamente o dia de hoje, data do acidente da Linha do Tua, para contactar proprietários de terrenos e de casas que poderão vir a ser submersas para lhes anunciar a marcação dos seus terrenos ao nível da cota de submersão.
O PEV considera que a escolha destas datas para as iniciativas da EDP e do Governo e a coincidência com a data do acidente não foi fortuita e traduz uma atitude despudorada para com as populações do Vale do Tua que têm demonstrado a sua rejeição a este projecto e uma provocação para todos os opositores à Barragem.
A EDP e o Governo tentam, com estas iniciativas, fazer passar a barragem como um facto consumado e, com estas atitudes provocatórias, desanimar todos os que se têm empenhado na luta contra a construção desta barragem.
Para “Os Verdes”, até ao lavar dos cestos ainda é vindima e, como tal, vão continuar empenhados na luta contra a construção desta barragem que é um atentado ao património cultural e natural do nosso país.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

ORÇAMENTO DE ESTADO 2010


INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO DEBATE NA GENERALIDADE DO OE 2010, FEITA PELO DEPUTADO JOSÉ LUÍS FERREIRA DO GRUPO PARLAMENTAR "OS VERDES" HOJE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

No encerramento do debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2010, a primeira referência que cabe aqui fazer, tem a ver com o caminho que o Governo escolheu para assegurar a aprovação deste orçamento.
Tem a ver com a opção política do governo, na escolha dos parceiros, porque a opção quanto ao conteúdo do orçamento e às politicas que dai decorrem, estavam já, mais que definidas.
Muito provavelmente foram apenas necessários alguns pequenos ajustes.
O Governo que começou por conversar com quase todos os Grupos Parlamentares da oposição, depressa deixou pelo caminho os Partidos á sua esquerda. Para negociar com a esquerda teria de mudar a politica, confessou ontem o Sr. Primeiro Ministro. E isso era muito aborrecido, acrescentamos nós.
Assim, foi mais fácil. O orçamento também agrada á direita e portanto as coisas estão, desta forma, facilitadas. E não é só o Partido Socialista e a direita que ficam satisfeitos com este Orçamento.
Também os Bancos e os grandes grupos económicos encontram motivos para satisfação, porque têm assim a garantia de continuarem na cavalgada dos fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, têm vindo a apresentar.

Só nos primeiros 9 meses de 2009, os 5 maiores bancos acumularam lucros superiores a 1,6 milhões de euros.

E a insensibilidade social, ou a imoralidade, que tem vindo a reinar, vai, pelos vistos, prolongar-se no tempo, já que este orçamento ao mesmo tempo que garante a estabilidade dos lucros para o sector financeiro, impõe a redução dos salários, menos emprego e menos apoios sociais, para a generalidade das pessoas.
Trata-se de um Orçamento que assume a continuidade de uma política vazia e oca, no que diz respeito a uma estratégia de desenvolvimento.
Que se mostra incapaz de combater o maior problema com que nos deparamos actualmente, o desemprego, e que atinge mais de 700 mil cidadãos.
E sobre este problema grave, o Governo, dá um mau exemplo, e um exemplo de mau gosto.
Em jeito de uma espécie de politica franciscana, do “olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço”, o Governo retoma a formula na Administração Pública, do saiem dois e entra um.
Um orçamento que impõe o congelamento dos salários aos funcionários públicos mais mal pagos da Europa.
Provocando uma diminuição real dos salários, daqueles que perderam nos seus escalões mais baixos, em média, cerca de 4% do poder de compra real, nos últimos 10 anos.
Que ao invés de apostar mais na acção social escolar, procura desresponsabilizar o estado das suas funções, como se constata com a criação do sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes.
Que não procura combater de forma eficaz a fuga e a evasão fiscal. Que teima em não proceder á tributação generalizada das mais-valias e insiste na concessão de benefícios fiscais ilegítimos.
Que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de euros de lucros.
Ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia.
Um orçamento que encolhe o investimento público. E que através do aumento da cativação, transforma o investimento real disponível para 2010, inferior em cerca de 100 milhões de euros, relativamente ao investimento de 2009.
É mais que visível, a quebra generalizada do PIDDAC, muito perto dos 25% quando comparado com o montante executado no ano passado, caindo assim para o nível mais baixo dos últimos oito anos.
E ao mesmo tempo que o PIDDAC emagrece, as parcerias publico-privadas, engordam.
Na saúde crescem 60%, na ferrovia crescem mais de metade e na rodovia aproxima-se da duplicação.
Como consequência temos o acentuar da desorçamentação e a respectiva dificuldade de fiscalização por parte desta Assembleia, relativamente aos contratos que o Estado vai assinando com os privados, questão que, aliás, tem sido levantada pelo Tribunal de Contas.
Mas mesmo magro o PIDDAC poderia contribuir para combater as assimetrias regionais. Mas nem isso.
Os distritos do interior assistem a uma substancial redução, fomentando ainda mais a desertificação do interior.
Relativamente ao ambiente, confirma-se que o governo continua a ver nesta área o parente pobre em termos orçamentais. As verbas continuam a cair.
De 2009 para 2010,o total consolidado passa de 581,2 milhões de euros para 330,4 milhões.
E nem o facto de estarmos no ano internacional da biodiversidade teve algum peso ou relevância na ponderação do Governo.
As verbas destinadas á Conservação da Natureza continuam a cair de forma abismal. Só de 2009 para 2010, caiem cerca de 5%. O ICNB tem hoje uma verba que corresponde a metade da verba que tinha hà 7 anos atrás. Cortes sucessivos, que nos dão a clara dimensão da importância que as áreas protegidas e a conservação da natureza revestem para o Governo.
Quanto á agricultura, tendo-se verificado atrasos substancias na definição e aplicação do PRODER, nos últimos três anos, seria de esperar que este ano se procurasse recuperar o atraso desse período, nomeadamente no que toca aos investimentos nas exportações.
Mas não, com uma dotação de apenas 600 milhões de euros para o PRODER, o que iremos ter é um potencial desperdício de verbas comunitárias destinadas á Agricultura Portuguesa.
Assistimos assim a uma total incapacidade do Governo para inverter a situação vivida na nossa agricultura, que devia ser encarada como um sector estratégico e que através da sua modernização poderia fomentar o desenvolvimento rural, criar e manter de forma sustentada, postos de trabalho e caminhar para a nossa soberania alimentar.
Estamos portanto, na nossa perspectiva, perante um mau orçamento.
Um mau orçamento porque vai contribuir para agravar o custo de vida e o aumento das desigualdades sociais
Um mau orçamento porque vai acentuar as assimetrias regionais e obrigar as autarquias a adiar projectos necessários e indispensáveis ao desenvolvimento local e ao bem-estar das populações.
Um orçamento, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação de duvidosa sustentabilidade, e cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a contenção salarial.
Por fim, dizer que os contornos que envolveram a elaboração deste orçamento de Estado, foram tão nebulosos que chegamos a esta fase, sem saber, se este é o orçamento do Bloco Central, alargado ao CDS/PP, ou se é o orçamento da AD, alargado ao Partido Socialista.
Seja como for, resta-nos a certeza de estarmos perante um orçamento de continuidade com as politicas do passado e cujos resultados, infelizmente, todos conhecemos.

E porque se conhecem os resultados dessas politicas, “Os Verdes” vão votar contra.

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Já disponível novo nº da Contacto Verde

Negócios, opções e caminhos
Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o debate no Parlamento sobre o diploma apresentado por “Os Verdes” que requeria a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.Em entrevista, o deputado José Luís Ferreira aborda a polémica expansão do terminal de contentores de Alcântara e a acção de “Os Verdes” no âmbito desta importante questão da a gestão da zona ribeirinha.No In Loco, Sónia Colaço escreve sobre a tertúlia “Com Os Verdes pela Igualdade PLENA” onde se abordou a temática do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

LISTAS DE ESPERA - O CANCRO DA SAÚDE


Intervenção do Deputado José Ferreira no Debate na Assembleia da Republica sobre a Celebração de um acordo-Quadro entre o Estado e a União das Misericórdias, visano reduzir as listas de espera na Saúde.

No primeiro semestre de 2009 existiam 170 mil utentes em Listas de espera para cirurgia e em muitos casos, os utentes chegam a esperar mais de um ano pela sua vez.
Relativamente às consultas, estão em lista de espera 475 mil utentes, não se conseguindo cumprir o que sobre a matéria, está legalmente estabelecido.

São estes os tristes números que resultam da leitura do Relatório de Actividade Cirúrgica Programada, produzido pelo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia e referente ao primeiro semestre de 2009.

Perante este cenário, e como se não fosse suficiente, o Programa de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas encontra-se aparentemente suspenso, o que significa que um número indeterminado de operações não está a ser realizado em muitos hospitais.
É verdade que não estão suspensas as cirurgias que possam eventualmente colocar em risco a vida do doente, mas é evidente que as Listas de Espera vão aumentar, porque, pelo menos enquanto o Programa se mantiver suspenso, vão entrar mais doentes nas listas de espera do que aqueles que saiem, o que vem naturalmente agravar ainda mais a situação.

Acresce ainda que, apesar das unidades de saúde estarem legalmente obrigados a publicar os tempos de espera, muitas não estão a proceder a essa divulgação, pelo menos de forma plena.

Para além disso as Unidades de Saúde, tantos as públicas como as privadas, convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde, podem nos termos da Lei ser sancionadas, no caso de desrespeitarem as regras sobre os Tempos Máximos de Resposta Garantida e acesso aos cuidados de saúde.

Ora, é público e notório que os Hospitais não estão a cumprir os prazos de atendimento previstos.
Há Unidades em todo país que ultrapassam largamente os prazos estabelecidos na Lei, e doentes que chegam a esperar um ano para uma consulta de urologia, por exemplo.
No entanto, e apesar desta evidência, não há conhecimento de alguma sanção que tenha sido aplicada pelo facto de se ter desrespeitado o que está legalmente estabelecido relativamente aos Tempos Máximos de Resposta Garantida e acesso aos cuidados de Saúde. Nem tão pouco, se a Entidade Reguladora da Saúde têm feito averiguações junto das Unidades de Saúde, no sentido de aferir o cumprimento da lei, no que diz respeito a esta matéria.

Por outro lado, a gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, e que o governo está a alargar a vários novos hospitais, e a outros, como é o caso do Hospital do Litoral Alentejano, não serve, na nossa perspectiva, o Serviço Nacional de Saúde e o interesse público.
Aliás os únicos interesses que ficam assegurados com esta opção, são os interesses dos privados envolvidos no negócio e cujos lucros foram, aliás, recentemente divulgados.

Mas é bom não esquecer que do outro lado estão os cidadãos, os utentes, as famílias.Segundo um estudo da DECO, 6 em cada 10 famílias, sentiram dificuldades em seguir tratamentos médicos devido a problemas financeiros durante o ano de 2009.O mesmo estudo indica que quase metade dos agregados familiares inquiridos, se viu obrigado a adiar uma terapia, uma boa fatia interrompeu-a e outra boa parte nem ponderou inicia-la, apenas e tão só, porque não tinha dinheiro para suportar os custos que a terapia acarretava.
Ou seja, muitas famílias portuguesas adiam, muitas famílias portuguesas interrompem e muitas famílias portuguesas nem se quer chegam a considerar a possibilidade de fazer uma terapia, porque não têm dinheiro para a pagar.
E muitas famílias portuguesas acabam por se endividar, como forma de recorrer a serviços de saúde privados, quase todos eles também existentes no Serviço Nacional de Saúde.

Existentes, mas não disponíveis para quando é preciso, porque as longas listas de espera, acabam por impor uma solução pelo privado.
Ou seja as listas de espera acabam por ser também um mecanismo que potencia, as desigualdades no acesso á Saúde e potenciam ou fomentam essas desigualdades, de forma preocupante.

Seria pois oportuno que o Governo procedesse a uma avaliação da experiência que a distância do tempo já vai permitindo, e questionasse a opção pela gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, no sentido de aferir se esta opção tem disponibilizado um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Ou seja, se do ponto de vista do cidadão, do utente, porque já sabemos que para os privados que estão no negócio, é muito melhor assim, mas para os utentes, será que estão melhor servidos?É que não é isso que a experiência permite constatar, pelo contrário na generalidade dos casos, essa opção levou ao agravamento da qualidade dos serviços prestados, apesar dessa opção, como então se anunciava, se inserir numa política de modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde, orientada para a satisfação das necessidades do utente.

Estas Unidades vão disponibilizar um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.Lia-se no anúncio, em jeito de publicidade enganosa.Mas pelos vistos, este anúncio, não dispensa a consulta do prospecto. E de facto a experiência mostrou que não.Relativamente à proposta que o CDS/PP aqui nos trás hoje, pode ser uma solução para diminuir as listas de espera para as cirurgias, mas não resolve o problema de fundo e o problema de fundo reside exactamente na necessidade do Estado encarar a Saúde como um serviço público da sua responsabilidade e não continuar esta onda de desresponsabilização numa área com a importância que a Saúde representa para os cidadãos.

Para se avançar para esta solução seria suposto, nos termos da lei, que se esgotassem as capacidades do Serviço Nacional de Saúde, o que não está, de todo, claro.
Não vamos, de qualquer forma inviabilizar o Projecto de Resolução que hoje discutimos, porque as pessoas que estão em lista de espera não têm culpa da situação criada pelo Governo.

04 de Fevereiro de 2010

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

PIDDAC 2010 - DISTRITO DE SETÚBAL RECUO AOS NÍVEIS DE INVESTIMENTO DE 1995


O PIDDAC proposto pelo Governo para o ano de 2010 apresenta um investimento total direccionado directamente para o distrito de Setúbal de 41.367.944 €, o que representa um recuo do investimento no distrito ao ano de 1995, ou seja, um recuo ao nível do investimento de há 15 anos atrás!

Ora, face às necessidades de investimento no distrito, e tendo em conta que o investimento público é determinante para alavancar a economia, o PEV considera que o Governo está, com este nível de investimento, a contribuir para estrangular o desenvolvimento do distrito em variados sectores.

Em relação a 2009, o PIDDAC 2010 direccionado directamente para o distrito de Setúbal, desce 76,8%, o que é manifestamente confrangedor.
Em primeiro lugar porque se verifica que, em ano eleitoral (2009), o Governo não teve pudor em empolar números para potenciar votação no PS, o que é uma manipulação muito pouco séria.

Em segundo lugar porque um decréscimo de 76,8% de investimento é claramente um contributo para o empobrecimento económico, social e ambiental do distrito.Mas mais: apesar do PIDDAC ser actualmente um documento pouco transparente (devido à falta de informação que o acompanha), o certo é que se consegue verificar que os níveis de execução do investimento previsto para o distrito de Setúbal no PIDDAC 2009 ficaram muito aquém daquilo que foi orçamentado.

Esta nossa afirmação baseia-se, daquilo que conseguimos descortinar no PIDDAC 2010, no facto de, pelo menos, 61% da verba prevista para o PIDDAC 2009 relativa ao distrito de Setúbal não ter sido executada, ou seja investida de facto, o que demonstra que os números do PIDDAC 2009 foram construídos mesmo como um chamariz eleitoral para o PS, e depois não tiveram tradução prática.

Afirmamos, assim, com veemência e revolta, que o Governo enganou a população do distrito de Setúbal.

Exemplos destes projectos não executados são equipamentos a que o Governo diz que está a dar prioridade (mas muitas vezes não está!) como na área da educação: o certo é que diversas intervenções em escolas previstas para o distrito não foram feitas, quando estava consagrada a sua execução (como a EB 23 D. João I na Moita ou a EB 23 Esteval no Montijo ou a EB 23 de Azeitão).

O PEV destaca a falta de investimento prevista para o distrito ao nível da saúde. Não se compreende como é que a extensão do centro de saúde do Pinhal Novo sai do PIDDAC para 2010 (quando estava consagrada no PIDDAC 2009 e é mais um exemplo de obra não executada). Estamos a falar de equipamentos mais do que necessários para servir a população e que esbarram em sucessivas promessas e em sucessivos adiamentos.

O PIDDAC 2010 é o exemplo claro de como o Governo se disponibiliza a manter as parcas condições de acesso à saúde, num distrito com carências sobejamente conhecidas e confirmadas nesta área. De resto uma das lacunas mais visíveis no PIDDAC 2010 é justamente a ausência do projecto para a construção do novo hospital do Seixal, fundamental para restabelecer funcionamento devido ao próprio hospital Garcia d’Orta.

Também ao nível de projectos de apoio à modernização do tecido empresarial em geral, de modernização de sectores produtivos como a agricultura e de apoio às pescas, encontra-se uma generalização no PIDDAC que não nos deixa perceber o que vai efectivamente ser investido no distrito e em que medida.

Esta falta de transparência permite ao Governo meter estes apoios num saco azul que depois só distribui onde, quando e a quem quer, o que é profundamente intolerável.Muitos outros projectos que o PEV considera fundamentais para o desenvolvimento do distrito não constam em PIDDAC.

Designadamente ao nível ambiental, no que toca a requalificação de linhas de água, a consolidação de escarpas em risco e a requalificação de solos contaminados, existem graves lacunas e graves confirmações de inacção que começam a ser intoleráveis. Por essa razão, o PEV não deixará, como é seu dever, de apresentar propostas de aditamento ao PIDDAC para 2010, quando o Orçamento de Estado for discutido na especialidade e que serão oportunamente divulgadas.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” e o Colectivo Regional de Setúbal do PEV

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE RECICLAGEM DE PLÁSTICOS MISTOS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Ministério e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, sobre a reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, nomeadamente os chamados “plásticos mistos”.

No contexto da reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, a nível nacional, foi assumido o compromisso de cumprir as metas fixadas na Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro, alterada pela Directiva 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro. Contudo, têm sido referidas dificuldades ao nível da sustentabilidade das actividades de recolha e reciclagem, com o risco de se comprometer o encaminhamento de certos resíduos para reciclagem, como é o caso dos chamados “plásticos mistos”, conforme alertou a Associação de Recicladores de Plástico. Efectivamente, a Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Ponto Verde, anunciou à comunicação social em Setembro de 2009 que, para evitar a falência da sociedade, em Outubro de 2009, procederia ao abandono da retoma e envio para reciclagem de plásticos mistos, como embalagens de manteiga, pacotes de batata frita ou copos de iogurtes. A associação ambientalista Quercus considera que a suspensão da reciclagem de plásticos mistos, que constituem cerca de 15 por cento dos plásticos já separados pelos portugueses, vai comprometer seriamente o cumprimento das metas. Neste contexto, segundo a Associação de Recicladores de Plástico (ARP), para que as taxas de reciclagem sejam alcançáveis e sustentáveis, Portugal não pode ficar dependente da pura e simples exportação de resíduos. Tem que contar com capacidade de reciclagem própria. Aliás o recurso à exportação, tem comprometido o fornecimento de matéria-prima para a plena laboração das empresas recicladoras. A ARP defende também que, no quadro deste sector, é necessário fomentar mercados finais para os produtos reciclados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas prevê o Ministério do Ambiente tomar, para fazer face à situação nacional da reciclagem de plásticos mistos?

2. Como justifica o Ministério o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?

3. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?

Ao Ministério da Economia foram dirigidas as seguintes questões:

1. Como justifica o Ministério da Economia o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?

2. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?