sexta-feira, 30 de setembro de 2011

AMANHÃ – DIA NACIONAL DA ÁGUA FICARÁ MARCADO PELA CONTAMINAÇÃO DAS TOXINAS DA PRIVATIZAÇÃO

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera que o Dia Nacional da Água, que se assinala amanhã, dia 1 de Outubro, ficará este ano gravemente marcado pela contaminação tóxica gerada pela fúria privatizadora do Governo PSD/CDS-PP que, com o anúncio de privatização da Águas de Portugal, dá um salto decisivo na consolidação da privatização deste sector, com consequências gravíssimas para a gestão deste bem fundamental à vida.

Uma decisão que vem dar continuidade e consolidar as opções privatizadoras apoiadas pelos partidos da “troika” nacional e que, com a revisão da Lei da Água iniciada pelo PSD em 2002 e terminada pelo PS em 2005, ergueram em Portugal o alicerce que sustenta os interesses privados que viram neste sector o “OURO AZUL” do Séc. XXI.

A privatização deste sector em Portugal tem vindo a retirar recursos importantíssimos às autarquias, prejudicando o interesse público, e não tem beneficiado em nada a população que tem sentido no bolso os aumentos das tarifas sem o retorno da melhoria no serviço prestado, não sendo raros os casos em que a degradação do serviço se acentuou ainda mais.

“Os Verdes” denunciam ainda o facto que a revisão da Lei da Água permitiu não só a privatização do recurso em si, mas também dos recursos hídricos no seu todo, como se pode verificar com o Plano Nacional da Água e os escandalosos benefícios que as hidroeléctricas obtiveram na construção de barragens, e o controlo que elas vão ter não só na utilização da água mas ainda no próprio domínio hídrico e território envolvente, do qual o actual protocolo entre o INAG e a EDP para a elaboração conjunta do Plano de Albufeira de Foz Tua é um exemplo gritante e escandaloso.

Neste Dia Nacional da Água, “Os Verdes” reafirmam que a água é um direito a que todos devem ter acesso em condições socialmente justas e que a gestão privada que visa a obtenção de lucros é incompatível não só com uma visão solidária, tal como o tem demonstrado o aumento brutal das tarifas nos concelhos em que a água foi privatizada (como ainda há pouco se verificou no Cartaxo), mas também e ainda com uma gestão ambientalmente sustentável que atenda não só aos problemas do presente, mas ainda aos desafios colocados pelo futuro, nomeadamente em termos de qualidade e de quantidade deste recurso.

Por outro lado, “Os Verdes” consideram que nunca é demais relembrar que a água também é um recurso fundamental e estratégico para o desenvolvimento de um país e para a manutenção da paz e que o seu controlo é uma peça chave para garantir a independência da nação, tal como prova a história noutros pontos do planeta, nomeadamente no conflito Israelo-palestiniano.

O Partido Ecologista "Os Verdes”, tem estado na primeira linha da luta contra esta escandalosa privatização do recurso da água e dos recursos hídricos, promovendo logo em 2004 uma Marcha Nacional pela Água que atravessou o país de lés a lés, na luta contra o Plano Nacional de Barragens e apresentando, no quadro da revisão constitucional, um artigo que garantia este bem como um bem público, compromete-se, neste Dia Nacional da Água de 2011, a dar continuidade a esta luta em todos os planos, a nível institucional, autárquico e junto dos cidadãos.

“Os Verdes” tudo farão para inverter esta tendência privatizadora que já começa a ser posta em causa noutros países da Europa, nomeadamente em França, onde, depois de experiencias muito negativas, algumas autarquias estão a recuar e a rever e a renunciar aos contratos feitos com os privados.

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo preocupa «Os Verdes» - pergunta entregue hoje na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a redução do número de médicos e funcionários no Centro de Saúde do Montijo, com inevitáveis consequências negativas para a população local, no que diz respeito ao seu direito à saúde.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que amanhã, dia 30/09/2011, será o último de trabalho para 8 médicos, 1 administrativa e 1 auxiliar no Centro de Saúde do Montijo. Estes profissionais desempenham funções no Centro de Saúde do Montijo, foram contratados a empresas de trabalho temporário, em virtude da falta de recursos humanos no referenciado centro.

Estes médicos foram contratados para suprir parte das deficiências, reconhecidas pelo anterior Governo conforme resposta à pergunta nº 2342/XI/1ª, no que respeita aos recursos humanos médicos. No Concelho do Montijo, 36% da população não tem médico de família, o hospital local tem perdido algumas valências, consagradas num protocolo celebrado entre o centro hospitalar Barreiro/Montijo e a Câmara Municipal do Montijo, e começa a ser usual os utentes irem directos ao hospital N. Sra. do Rosário – Barreiro, pois dizem que é uma perca de tempo passarem pela urgência do Montijo porque são encaminhados para o Barreiro.

Esta radiografia do estado da saúde no Montijo, ainda assim, não é tão grave como os utentes com quem falamos nos descrevem. No Centro de Saúde do Montijo, e com estes despedimentos, tememos que os cuidados de saúde prestados à população venham a ficar afectados e o centro não tenha capacidade de resposta para os utentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo estes despedimentos? Se sim, quais os motivos?

2 – Pode o Governo garantir que os cuidados de saúde à população não vão ser afectados?

3 – Estes despedimentos são por motivos puramente economicistas ou são baseados em algum estudo de reestruturação dos serviços?

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE A PONTE DO EIFFEL - VIANA DO CASTELO


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre os problemas no tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel, em Viana do Castelo. «Os Verdes» relembram que, já em 2010, tinham enviado uma pergunta ao Governo sobre o mesmo assunto.

Em Outubro de 2010, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Governo sobre a existência de problemas no tabuleiro rodoviário da ponte Eiffel. Na resposta datada de 31 de Dezembro desse ano, o Governo de então respondeu que “no âmbito da garantia das empreitadas de beneficiação global da Ponte Eiffel, ocorridas em 2007 e 2008, e na sequência das duas reparações já efectuadas ao pavimento rodoviário, está a ser desenvolvido pela Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP) um estudo que contempla ensaios em obra e ensaios em laboratório. Assim, estima-se que, com o resultado destes ensaios e com a ajuda da simulação numérica dos efeitos do tráfego, seja possível esclarecer as causas das anomalias identificadas e propor soluções para a resolução do problema”.

No dia 15 de Setembro deste ano, e segundo um órgão da comunicação social, o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo solicitou “medidas urgentes de beneficiação e reparação” do piso da secular travessia sobre o rio Lima e do pavimento da rampa de acesso a partir da margem norte. Os acidentes rodoviários nesta infra-estrutura têm-se repetido e a segurança rodoviária está em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Já está concluído o estudo encomendado à Faculdade de Engenharia Universidade do Porto? Se sim, quais as conclusões? Se não, para quando está previsto?

2. Quais as medidas que prevê tomar o Governo, e a sua calendarização, para erradicar este foco de insegurança?

Heloísa Apolónia sobre tarifas energéticas, privatização da água e medidas de austeridade

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE A PONTE DO INFANTE - PORTO


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, sobre a Ponte do Infante, no Porto, infra-estrutura em relação à qual a Câmara do Porto, a Câmara de Gaia e a Estradas de Portugal, não se responsabilizam.

A Ponte do Infante foi concluída em 2003 com o intuito de substituir o tabuleiro superior da Ponte D. Luís I, que passou a ser usada pelo Metro do Porto. A construção desta infra-estrutura foi paga pelo Metro do Porto e foi assinado um protocolo entre esta entidade e as Câmaras do Porto e Gaia que, depois de concluída a obra, ficariam as autarquias com a responsabilidade da sua conservação. Em 2005, a Câmara de Gaia rescindiu o protocolo alegando não ter competências técnicas para assegurar o então protocolado. No dia 20/09/2011, a Câmara do Porto aprovou uma resolução de não continuar a assumir qualquer intervenção na travessia e revogar o protocolo. A Estradas de Portugal (EP) também já declinou quaisquer responsabilidades ou obrigações em virtude desta travessia não fazer parte da Rede Rodoviária Nacional. Em resumo, ninguém se responsabiliza por esta estrutura sobre o rio Douro que apresenta já algumas deficiências no piso e na iluminação, pondo em risco a circulação e a segurança de quem lá passa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas vai tomar o Governo para resolver este impasse?

2 – Está esta estrutura a ser monitorizada?

3 – Qual a data da última vistoria técnica à estrutura da Ponte do Infante?

terça-feira, 27 de setembro de 2011

MONCHIQUE - EXPLORAÇÃO DE FELDSPATO EM ZONA PROTEGIDA MOTIVA PERGUNTA DE “OS VERDES” NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de prospecção, no futuro, de depósitos minerais de feldspato no Concelho de Monchique, numa zona classificada como Zona de Protecção Especial e parte integrante da Rede Natura 2000, a Serra de Monchique.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de uma moção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que a empresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendo uma área de 1.000 Km2.

No Diário da República, 2º série – nº 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologia fez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “Corte Grande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.

O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias, onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factores biofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse em condições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos. A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) no âmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000. A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica as águas termais quentes das Caldas nascendo a 32ºC), consistem de um tipo raro de sienite chamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.

A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos no ecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.

A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e total desaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e a Assembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito. As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixo-assinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de Monchique?

2 - Em que sentido se pronunciaram?

3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especial de Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deram parecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de Monchique?

José Luís Ferreira sobre o Serviço Nacional de Saúde

Heloísa Apolónia sobre a ligação ferroviária a Beja

José Luís Ferreira sobre a privatização dos CTT

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Declaração política da Deputada Heloísa Apolónia sobre Plano de Redução do Ministério do Ambiente (PREMAC)

Sra. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

A senhora Ministra Assunção Cristas fez ontem uma abordagem sobre a reestruturação orgânica do seu Ministério, integrada no designado Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

a saber o que já se sabia, desde o Conselho de Ministros da semana passada: que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é o que mais organismos extingue e funde e que cria mega-estruturas para promover as suas competências, as quais são centralizadas.

Por outro lado, ficámos a não saber exactamente o mesmo que não sabíamos, depois do conhecimento do relatório do referido Plano: não sabemos que avaliação foi feita de cada uma das estruturas e a razão que levou à extinção e à fusão de algumas, do ponto de vista da agilidade e melhoria do cumprimento de atribuições, nem ficámos a saber quais os meios de que se vão dotar, designadamente dos meios humanos, absolutamente necessários ao cumprimento de funções. A essas questões a senhora Ministra não respondeu, remetendo clarificação para final de Outubro; só soube responder a quanto iria o Ministério poupar: 5 milhões de euros.

Ficou assim claro o objectivo desta reestruturação: não é avaliar objectivamente o desempenho de cada estrutura e ditar objectivamente o que tem falhado no exercício das suas competências, reestruturando de acordo com a melhoria de desempenhos dos organismos, porque, de outra forma, isso teria sido revelado; o objectivo é cortar dê por onde der – economicismo puro e duro na reestruturação do Governo.

Em todas as reestruturações orgânicas e em todas as reduções de investimento e funcionamento, o discurso dos governantes é sempre o mesmo: fazer mais com menos! Mas depois a consequência, infelizmente, também é sempre a mesma: fazer menos com menos!

O problema na área ambiental não reside num défice legislativo ou substancialmente no quadro legislativo que temos, se bem que há diplomas legais que abrem, eles próprios, espaço para duros golpes ambientais. Mas não reside na faceta legislativa, o maior dano ambiental. O maior dano reside muitas vezes no não cumprimento de legislação, que se dá, na maioria das vezes, devido a uma falha de fiscalização que leva a que, no terreno, na prática e na vida concreta, se tornem as agressões ambientais produtivas. Por exemplo no ICNB, o escasso número de vigilantes da natureza sempre foi um obstáculo, não o único, mas um sério obstáculo à prossecução de objectivos importantes de educação, de formação e de vigilância nas áreas protegidas. Ora, se em vez de olharmos ao que falhou de verdade, ainda agravamos o problema por cegueira economicista, é caso para dizer que isto vai de mal a pior. Extingue-se o ICNB, extingue-se a Autoridade Florestal Nacional e fundem-se na Direcção-Geral da Conservação da Natureza e das Florestas, e a questão que se coloca é: com que meios? Com que investimento? Com que recursos?

A mesma lógica se pode aplicar à integração da Inspecção-Geral do Ambiente na Inspecção-Geral da Agricultura. O que vai daqui resultar em termos de reforço da inspecção? Ou vai resultar fragilização?

Uma das coisas que mais impressiona nesta reestruturação é a extinção das ARH. Foram anos de luta pela gestão de recursos por bacia hidrográfica. Esta centralização pode resultar, agora, num recuo dessa lógica, com claro prejuízo para uma gestão regular e eficaz dos recursos hídricos.

Pôr-se organismos tão distintos na mesma balança para efeitos de fusões é incompreensível. Mas as dúvidas continuam: por que razão se extinguem os órgãos consultivos no Ministério do Ambiente, que podiam marcar uma tendência pluri-sectorial de políticas? Das alterações climáticas, ao licenciamento das explorações pecuniárias, à gestão de resíduos, todos os conselhos de acompanhamento são extintos. Porquê? Que avaliação se faz da sua prestação? Que falta fazem? Nada é dito nem explicado!

Depois coloca-se igualmente o problema das mega-estruturas. As mega-estruturas podem perder eficácia num ápice e podem secundarizar funções com a maior das facilidades. Isto não significa que tenhamos que multiplicar entidades pelo número de competências. Nada disso! Mas há equilíbrios que são eficazes. Por exemplo, e desde logo, a junção do Ministério da Agricultura com o Ministério do Ambiente pode facilmente resultar numa secundarização de uma das pastas. São pastas pesadas, caso o Governo as entenda prosseguir com competência, que precisam de uma dedicação grande por parte dos seus titulares. Em praticamente 100 dias de governo, se olharmos para a componente de trabalho da Ministra da pasta do ambiente, reparamos que praticamente as únicas medidas que tomou foi autorizar a retirada de gravata no Ministério, mas não de casacos, para efeitos de poupança energética, e a agora a redução de estruturas no Ministério. Ora, se este for o ritmo de trabalho em cada 100 dias, é caso para fortes preocupações. O ambiente neste país precisa de uma dedicação maior, sem a qual não se resolverão problemas que, pelo contrário, tenderão a instalar-se e a intensificar-se.

Na tendência das mega-estruturas eliminam-se designadamente as ARH, o instituto da água, a comissão das alterações climáticas e a agência portuguesa do ambiente e cria-se a Agência portuguesa para o ambiente, a água e a acção climática que tem uma dimensão perfeitamente colossal! Por exemplo, a componente das alterações climáticas é uma das matérias que o PEV defende que se autonomize, dada a sua absoluta transversalidade nas mais diversas políticas sectoriais, correndo o risco de se encolher e desviar dos objectivos globais a seguir, se ficar encaixada no meio de uma panóplia de atribuições sectoriais na área do ambiente.

Uma coisa é certa, sem massa humana dedicada às funções atribuídas aos mais diversos organismos, não é possível gerir com competência as funções destinadas aos mesmos. E o que ficou mais que claro é que o Governo, nesta reestruturação, tem um objectivo essencial: despedir directamente pessoas da Administração Pública e, àqueles que têm vinculo garantido, propor-lhes rescisões ditas amigáveis, que bem se podem transformar rapidamente em pressões de despedimento, para além do uso de um instrumento chamado de mobilidade especial que ameaça descartar pessoas como se de objectos se tratassem. Este, diga-se em abono da verdade, é lamentavelmente o primeiro objectivo da Troika e do Governo.

Heloísa Apolónia sobre questões económicas

José Luís Ferreira sobre os Recibos Verdes

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Reacção do PEV à entrevista do Primeiro-Ministro

“OS VERDES” QUEREM RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PALESTINA - PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO PEV ENTREGUE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


“Os Verdes” entregaram hoje na Assembleia da República um Projecto de Resolução em que recomendam ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina e o seu apoio ao pedido de adesão deste estado à Organização das Nações Unidas (ONU).

Desde há 60 anos que o povo palestiniano enfrenta a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, assim como um bloqueio ilegal imposto em 2007, sobre a Faixa de Gaza, o que tem vindo a dificultar enormemente a sobrevivência de um milhão e meio de pessoas, num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida e em que diariamente são violados os direitos humanos e é impedido o acesso ao trabalho, à saúde, à educação.

“Os Verdes” consideram que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina e pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e é com esse objectivo que apresentam esta iniciativa legislativa.

O PEV pretende ainda que o Governo português expresse o seu apoio ao pedido de adesão da Palestina como membro de pleno direito da ONU e, ainda, que manifeste a sua solidariedade para com o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua soberania, da sua cultura e dos seus recursos naturais.

POR INICIATIVA DE “OS VERDES” A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DISCUTE O EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES

Discute-se hoje, dia 23 de Setembro, na Assembleia da República, o Projecto de Lei do Partido Ecologista “Os Verdes” que define o regime e avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente á aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Face ao peso económico que os manuais escolares representam nos orçamentos familiares e à situação de crise económica e social que o país enfrenta, que agravou os problemas financeiros das famílias, o PEV pretende, com esta iniciativa legislativa, tornar obrigatória a modalidade do empréstimo de manuais escolares.

“Os Verdes” propõem ainda que se estipule claramente na lei, a venda separada de manuais escolares e respectivos suplementos. Pretendem também que, no âmbito da decisão para a certificação dos manuais escolares, as comissões de avaliação tenham em conta mais um critério para além dos que já hoje estão estipulados na lei: o critério do peso dos livros, de modo a evitar excesso de carga para os alunos.

“Os Verdes” esperam que este Projecto de Lei seja votado favoravelmente no Parlamento, como aconteceu na anterior legislatura em que foi aprovado na generalidade, para ser aplicado no ano lectivo 2012/2013.

Heloísa Apolónia sobre os cortes na educação

José Luís Ferreira sobre a Parque Escolar

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Heloísa Apolónia sobre o aumento do IVA na electricidade e no gás natural

NA VÉSPERA DO DIA SEM CARROS “OS VERDES” APRESENTAM PROJECTO PARA CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE CICLOVIAS


Na véspera do Dia Sem Carros, “Os Verdes” apresentaram e agendaram na Assembleia da República um Projecto de Lei que promove a criação e definição de uma Rede Nacional de Ciclovias, com o objectivo de promover a utilização da bicicleta e dos meios suaves de transporte, não apenas como formas de lazer, mas também como verdadeiras alternativas de mobilidade dos cidadãos.

O PEV tem construído um conjunto de propostas significativas para a promoção do transporte público, cuja rede importa reforçar, de modo a que a utilização do transporte individual seja substancialmente diminuída, o que já se tornou um imperativo de ordem ambiental, económica e social. Infelizmente, os Governos não têm aceitado nem promovido medidas nesse sentido.

Mas, para além deste aspecto, “Os Verdes” entendem que é tempo de criar condições objectivas para que o uso dos modos de mobilidade suave constituam reais alternativas de transporte. Para isso, é fundamental criar segurança de circulação, para o que uma rede de ciclovias contribuirá necessariamente, mas também vias que não fiquem apenas enquadradas nas margens das cidades, ou seja, se alarguem aos centros urbanos, designadamente a equipamentos públicos frequentemente usados pelos cidadãos, de modo a que assim se possam, desejando, deslocar de bicicleta, em segurança.

José Luís Ferreira sobre a Conservação da Natureza

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Heloísa Apolónia sobre as Creches e Infantários

José Luís Ferreira sobre a Agricultura

UTENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA - “OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE FALTA DE ACESSIBILIDADES NOS CENTROS DE SAÚDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de acessibilidades adequadas nos Centros de Saúde, adaptadas a utentes com deficiências ou com mobilidade reduzida.

Num total de 2056 Centros de Saúde e unidades de saúde a nível nacional, 1102 não têm espaços adaptados para utentes com deficiências ou com mobilidade reduzida. De facto, faltam elevadores, rampas, instalações sanitárias adaptadas e corredores largos que permitam passar cadeiras de rodas, entre outros problemas, sendo nos Centros de saúde instalados em edifícios antigos que se verificam as situações mais complexas.

O próprio Ministério da Saúde reconhece que 53% dos Centros de Saúde não têm acessos a utentes com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Considerando que a existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever do Estado promover medidas que proporcionem a estes cidadãos condições iguais às dos restantes cidadãos.

Considerando que os utentes com deficiências ou com mobilidade reduzida têm de enfrentar inúmeros problemas e dificuldades para terem acesso ao direito à saúde, uma direito básico.

Considerando, ainda, que em 2006 foi aprovado o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) que estabelece um prazo entre cinco e dez anos para que os edifícios onde funcionam determinado tipo de serviços, onde se incluem os Centros de Saúde, procedam às adaptações necessárias para garantir o acesso de todas as pessoas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Conhecendo esta realidade relativa à falta de acessibilidades nos Centros de Saúde, o que prevê o Governo fazer no sentido de criar as devidas condições nestes espaços?

2- Desde 2006, quantos Centros de Saúde procederam à adaptação necessária para garantir as acessibilidades aos utentes com deficiências ou com mobilidade reduzida?

3- Qual a taxa de execução do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)?

4- Qual a estratégia do Governo para se atingir os objectivos delineados no PNPA?

MOITA – SERVIÇO LOCAL DA SEGURANÇA SOCIAL

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ENCERRAMENTO DESTE SERVIÇO

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o serviço local da Moita do Centro Distrital da Segurança Social, encerrado desde 2005, depois de sujeito a obras de adaptação, e que tem levado à sobrelotação do serviço local do Barreiro, com consequente incapacidade de resposta adequada aos utentes.

O serviço local da Moita do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social está construído, concluído, identificado (com indicação de horário de funcionamento e de balcões disponibilizados, desde atendimento geral, à tesouraria e à acção social) e preparado para prestar um serviço bastante necessário à população.

Instalado na Estrada Nacional nº 11, 200, r/c, na Baixa da Banheira, foi sujeito, em 2005, a obras de adaptação aos objectivos em causa, certamente com dispêndio significativo de dinheiros públicos, dispêndio que quando trata de aproximar serviços necessários aos cidadãos, e de os servir convenientemente, se dá por bem aplicado levando-nos a perceber a razão pela qual pagamos impostos. O contrário é que nos leva a perceber nada! Ora, é justamente esse “contrário” que aqui está em causa!

O certo é que desde 2005, aquele serviço da Segurança Social nunca abriu! Isto é tanto mais grave, quanto o serviço local do Barreiro do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social está sobrelotado, sem capacidade de dar resposta adequada ao volume de solicitações dos utentes dos concelhos do Barreiro e da Moita, resultando daí longos períodos de espera por parte dos cidadãos que precisam destes serviços. Entretanto, a única coisa a que os utentes do concelho da Moita têm acesso é a uma montra bem identificada, mas de porta fechada!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Qual o investimento feito no serviço local da Moita do Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal, no edifício acima identificado, situado na Baixa da Banheira?

2 - Por que razão nunca abriu ao público nem entrou em funcionamento?

3 - Quando pode a população, necessitada deste serviço público, contar com a abertura desse mesmo serviço?

4 - Como qualifica o Governo o funcionamento absolutamente lotado do serviço local do Barreiro da Segurança Social?


Heloísa Apolónia sobre a Energia Nuclear

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

José Luís Ferreira sobre a privatização de linhas suburbanas da CP

Heloísa Apolónia sobre os passes sociais

O PEV MARCA PRESENÇA EM ESPANHA NA MANIFESTAÇÃO CONTRA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ - ACIDENTE EM FÁBRICA NUCLEAR FRANCESA REFORÇA NÃO AO NUCLEAR


O Partido Ecologista “Os Verdes” lamenta a existência de vítimas resultantes do acidente nuclear ocorrido hoje em França. Para o PEV, estão ainda por apurar os verdadeiros danos provocados por este acidente, sendo que se encontra em risco um enorme número de cidadãos, visto que se mantém o perigo de fuga radioactiva, cujos impactos no ambiente e seres humanos é difícil de controlar.

Este novo acidente vem somar-se a muitos outros que têm vindo a ocorrer, tanto em Franca como nos Estados Unidos da América, e que têm sido abafados e omitidos, reforçando a desconfiança da opinião pública relativamente a esta matéria.

“Os Verdes” reafirmam a sua total oposição ao nuclear e adiantam que vão seguir atentamente os danos e impactos deste acidente, cuja real extensão está ainda por apurar.

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, composta por dirigentes e activistas, marcará presença em Espanha, em solidariedade para com as organizações de ambiente espanholas, na manifestação pelo encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada na província de Cáceres a escassos quilómetros da fronteira portuguesa, junto ao Rio Tejo.

O PEV tem vindo a marcar, ao longo dos anos a sua posição contra a energia nuclear e tem vindo a alertar para os perigos que constituem para o nosso país as centrais espanholas, e especialmente a de Almaraz, pela proximidade, pela utilização que faz das águas do Tejo e porque sempre apresentou problemas de funcionamento que são, na maioria dos casos, omitidas.

Um assunto sobre o qual “Os Verdes” questionaram o Governo por diversas vezes e que levam o PEV a considerar fundamental o encerramento desta infra-estrutura.


sexta-feira, 9 de setembro de 2011

“OS VERDES” QUESTIONAM O GOVERNO SOBRE O ASSOCIATIVISMO NÁUTICO NO CONCELHO DA MOITA

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os Clubes Náuticos no concelho da Moita distrito de Setúbal.

O associativismo náutico no concelho da Moita tem uma tradição e uma acção empenhada de valorização dos espaços, designadamente do estuário do Tejo, e de empreendimento de actividades com envolvimento das populações, designadamente com projectos de educação, de formação desportiva e entretenimento náutico, acrescendo a preservação das embarcações típicas do Tejo, o que se tem traduzido numa actividade social, cultural e ambiental favorável às populações e ao território ribeirinho, bem como à salvaguarda de um património que importa preservar.

Estes clubes náuticos, como a Associação Naval Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a Associação Amigos do Mar, de desportos náuticos Alhosvedrense, ou mesmo a Associação de Proprietários das Embarcações Típicas do Tejo, são associações sem fins lucrativos, tendo nascido, consolidado actividade e vivido dos seus sócios e de uma ligação muito forte à comunidade onde se integram.

Torna-se, pois, incompreensível que estes clubes vejam agora ameaçada a sua actividade e a manutenção do seu espaço associativo, devido a todo um processo conducente à alteração dascondições de utilização do domínio público hídrico.

O que acontece é que a Administração do Porto de Lisboa veio informar da eventual abertura de concursos públicos para utilização de parcelas do domínio público hídrico, ou seja para afectação de espaços na zona ribeirinha, pondo estas associações sem fins lucrativos, numa lógica de mercado, a par de associações com fins lucrativos com um poder de capital muito superior.

Põe-se assim em causa a atribuição das licenças a estes clubes náuticos, significando isso o comprometimento da manutenção da sua actividade e logo da sua existência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que avaliação faz esse Ministério da actividade empreendida ao longo dos anos pelas associações náuticas do concelho da Moita?

2. Considera ou não esse Ministério que o fim destas associações constituiria uma perda de ordem social, cultural e ambiental inqualificável?

3. Sabendo que os espaços e equipamentos que estes clubes utilizam, e a forma como o utilizam, são a base de sustentação da sua actividade, pode por-se em risco a sua manutenção? O mesmo é perguntar: pode-se aceitar, por alguma via, que os percam?

4. Quando as regras de gestão e apropriação de espaços demonstram, através da prática concreta, que podem gerar situações indesejáveis de perda de património cultural e natural e que podem gerar gritantes injustiças, como é o caso, que respostas dá o Ministério a esses casos?

5. Em suma, como vai o Ministério garantir a saúde e subsistência dos clubes náuticos do concelho da Moita, com o problema que estão a enfrentar e que pode levar à sua liquidação?

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

“OS VERDES” QUESTIONAM O GOVERNO SOBRE OS APOIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO - POPH


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre os apoios previstos para o Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

A Directora da Segurança Social de Braga admitiu hoje, dia 07/09/2011, que nenhum dos 26 equipamentos do distrito construídos ou projectados ao abrigo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) tem assegurado apoios do Estado para o seu funcionamento.

A confirmar-se esta informação ficam comprometidos cerca de 550 postos de trabalho, previstos para estes equipamentos, o que agravará ainda mais a elevada taxa de desemprego no Distrito de Braga. Referiu ainda, que “todas as valências de apoio à população poderão não ter condições para funcionar, privando centenas de idosos, de vários concelhos, da assistência que necessitam”.

Durante os anos de 2009 e 2010, ao abrigo do POPH, foram apresentados e aprovados equipamentos, na sua maioria na área de assistência à terceira idade, por todo o país.

Várias Instituições de Solidariedade Social estão com receio de iniciar as obras, apesar de terem as suas candidaturas aprovadas, porque não sabem se podem contar com os apoios da Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a falta de verbas para apoiar os equipamentos construídos ao abrigo do POPH?

2 – Concretamente, no caso de Braga, confirma a falta de apoios e a perda de cerca de 500 postos de trabalho?

3 – Qual o montante de candidaturas aprovadas para a construção de equipamentos para idosos e deficientes e a sua localização?

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

“Os Verdes”questionam o Governo sobre a Gratuitidade do Diário da República Electrónico


A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre a gratuitidade do Diário da República Electrónico. O Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece as condições de acesso e de utilização do Diário da República, determinando a disponibilização electrónica gratuita dos actos publicados em Diário da República no sítio da internet da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

O mesmo diploma determina também a disponibilização da base jurídica DIGESTO, com consulta, informação e tratamento complementar dos diplomas, mas esta com acesso limitado apagamento/assinatura. Também a pesquisa de diplomas é muito mais funcional e fácil no serviço pago do que no serviço gratuito.

Ocorre que importa, agora, questionar por que razões não se devem facultar todos estes serviços gratuitamente aos cidadãos, na medida em que todos deveriam ter a mesma oportunidade e facilidade de acesso a diplomas legais e ao tratamento de informação que facilite a sua compreensão e relação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a seguinte Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguintes informação:

1. Qual a receita que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. obtém por via do serviço por assinatura do Diário da República electrónico?

2. A quantas assinaturas correspondem essas receitas? São fundamentalmente de empresas ou de pessoas individuais?

3. Não considera o Governo que a disponibilização da informação e formas de pesquisa possibilitadas pelo serviço por assinatura, deveria ser disponibilizada a todos os cidadãos gratuitamente, tendo em conta o direito e o dever que os cidadãos têm de conhecimento dos diplomas legais?

terça-feira, 6 de setembro de 2011

CRIANÇA, DE 8 ANOS, SOFRE QUEIMADURAS DE ORIGEM QUÍMICA, NAS PERNAS, QUANDO BRINCAVA NUM TERRENO DESCAMPADO, DEPÓSITO DE CINZAS, EM MONTEMOR-O-VELHO


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre resíduos perigosos junto a uma via pública.

Chegou ao conhecimento do Partido Ecologista “Os Verdes” que uma criança de cerca de oito anos que brincava num terreno descampado, próximo de uma via pública, na zona de Moinho da Mata, concelho de Montemor-o-Velho, sofreu queimaduras de 2º e 3º grau nas pernas.

A criança sofreu estas queimaduras em virtude de ter estado em contacto com um pó depositado em montes num terreno florestal e segundo fonte da instituição hospitalar onde esteve internado (Hospital Pediátrico de Coimbra) as queimaduras eram graves e de origem “química”.

Segundo um depoimento dado por um vereador da Câmara de Montemor-o-Velho, a um jornal nacional, o terreno é depósito de cinzas das indústrias de celulose, está licenciado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDR-C) e a GNR recolheu amostras para análise.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1– Qual o resultado das análises?

2– Com que periocidade é feita a fiscalização dos materiais depositados?

3– Embora os materiais licenciados, para depósito, serem inertes, não deveria o local estar vedado ao público por questões de segurança?

Declaração política da Deputada Heloísa Apolónia sobre Passe Social +


Sra Presidente
Sras e Srs Deputados

Depois do anúncio e da entrada em vigor do aumento do preço dos transportes públicos, entre 15% a 25%, e depois de ter garantido que em Janeiro de 2012 concretizará novo aumento do preço dos títulos desses transportes, o Governo vem anunciar, agora, a criação do passe social +. Depois de conhecidos os contornos gerais desta modalidade de passe (que, na verdade, é o que as pessoas conhecem na véspera da sua disponibilidade), só há uma conclusão a tirar: o Governo anda a brincar à caridadezinha!

Vejamos: este passe destina-se apenas a agregados familiares com rendimento médio bruto de 545 euros, ou seja que levam para casa 485 euros por mês! O Governo considera, então, que todos os que ganham acima disto estão aptos a pagar os preços do passe social normal que o Governo tornou mais caros e que se prepara, em Janeiro, para tornar mais exorbitantes. E é aqui que reside um dos grandes problemas da lógica da caridadezinha... é que ela nunca toca todos aqueles que verdadeiramente precisam de ajuda, e que engrossam, involuntariamente, a bolsa de pobreza. Nunca!

Mas mais, estamos a enveredar por caminhos que devem envergonhar qualquer sociedade e que são de uma desumanidade atroz. O que o Governo pede aos cidadãos é que se forem muito pobres se apetrechem de atestado de pobreza e que o exibam nos serviços que têm que pagar, neste caso nos pontos de venda de passes. É como se as pessoas tivessem que ter um novo documento de identificação, a identificá-las e a rotulá-las como pobres! Isto é ridículo e absolutamente desrepeitador das pessoas!

E agora diga-se a verdade: o problema genético destes esquemas é termos um sistema fiscal onde há muitas fortunas que não são tributadas. Assim, para disfarçar essa injustiça e para compensar a necessária contribuição para o Estado, cria-se o princípio do utilizador- (muito) pagador para tudo o que é essencial, na educação, na saúde, nos transportes, levando a uma sobrecarga de pagamento por famílias que, para além dos impostos, têm dificuldade em pagar a totalidade das contas no final do mês… na verdade têm dificuldade em sobreviver. E pede-se-lhes mais e mais e mais, e os detentores de fortunas não contribuem proporcionalmente na mesma medida. O que se deveria pedir era apenas que cada um contribuisse de acordo com a sua real capacidade de contribuição. Porque é que se recusa o princípio da justiça fiscal e o princípio da solidariedade? E por que razão se substituem esses princípios por lógicas de pagamentos absurdos, complementados com caridadezinha, que deixam gente com muita necessidade de fora? Será pelo mesmo motivo que alguns conseguem tolerar ouvir o homem mais rico de Portugal a declarar que não é rico, mas sim um singelo trabalhador? Os ricos enriquecem mais, os medianos empobrecem e aos pobres não se lhes permite sair da pobreza, são condenados a pobreza eterna, e aqui e ali dá-se uma migalha. Isto é de bradar aos céus!!!

Mas voltando concretamente ao passe social +, há coisas que se tornam incompreensíveis, como por exemplo a razão de ser de esta modalidade de passe ter sido criado apenas para a área de Lisboa e do Porto. Logo se tornou legítimo questionar se 545 euros fora de Lisboa e do Porto são diferentes de 545 euros em Lisboa e no Porto? Parece que, perante esta aberração, já veio o Ministério dizer que ia ser alargado ao resto do país, mas sem dizer quando, nem em que moldes! Não deixa de ser caricato que a primeira declaração política do PSD nesta legislatura tenha sido sobre o combate às assimetrias regionais, sem ter apresentado soluções é certo, e que o PSD venha agora aplaudir esta medida profundamente injusta no que toca à coesão territorial!

Por outro lado, por que razão este passe social + só abrange passes intermodais e não abrange passes combinados? 545 euros valem diferentemente para uns e outros? Nada disto se entende. O que é certo é que o Governo procurou ao máximo reduzir a abrangência desta sua caridadezinha, quer pela dimensão salarial abarcada, quer pela dimensão territorial, quer pela modalidade de passe a abranger. Não falou em número de utentes abrangidos, mas se a medida fosse abrangente o Governo teria acenado números de destinatários. Mas aquilo que já se percebeu é que milhares de famílias carenciadas, aquele conceito que o Ministro da Economia tem dificuldade em definir, vão ficar de fora de um desconto supostamente destinado às famílias carenciadas.

Há outra coisa absolutamente caricata neste passe social +, segundo nos foi dado perceber. É que o passe intermodal normall para jovens (o sub 23) é sujeito a um desconto. O certo é que nalgumas modalidades o passe social +, não abarcando desconto para os jovens, acaba por ficar ao mesmo preço (ou seja, sem desconto) e noutras modalidades fica mesmo mais caro do que o passe social normal para jovens, o que é incrível! Por exemplo, no passe 12 e 23 a diferença é quase de 8 euros, sendo o passe social + mais caro e no passe 123 a diferença é mesmo mais de 10 euros, sendo o passe social + mais caro. Já se está mesmo a ver uma membro do agregado familiar a comprar 4 passes sociais para toda a família e a exibir ou a recolher a sua declaração de IRS em função do facto de estar a comprar para jovens ou para adultos a vinheta do passe! Absolutamente ridículo!

E pronto, Sras e Srs Deputados, é a isto que o governo chama de programa de emergência social. E agora digam, por favor, se o Governo, que empobrece o país e as pessoas, anda ou não anda a brincar à caridadezinha??!!