quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

«Os Verdes» questionam o Governo sobre a Carmona, SA - empresa de tratamento de resíduos e limpezas industriais com sede em Azeitão, Setúbal

 

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre a deslocalização da empresa Carmona, SA – empresa de tratamento de resíduos com sede em Azeitão- Setúbal.

PERGUNTA:

A CARMONA S.A., empresa de tratamento de resíduos e limpezas industriais, instalada na Jardia, em Brejos de Azeitão, tem, desde há vários anos, sido a causa de muitas queixas dos moradores daquela área do concelho, queixas decorrentes dos maus cheiros insuportáveis que dizem sentir quase que diariamente, questão que se agravou, nos últimos anos, com a instalação de uma ETAR e de um tanque de tratamento de lamas oleosas.  
   
Desde 2003 que população residente em Brejos de Azeitão se constituiu como uma associação, denominada Respirar – Associação de Defesa do Ambiente e Qualidade de Vida de Brejos de Azeitão.  
  
Esta associação vem pugnando pela melhoria das condições de vida e pela preservação do ambiente, tendo tomado, entre outras iniciativas, posição ativa para que fossem cumpridas normas ambientais estabelecidas, principalmente no que diz respeito à empresa em questão.

É fundamentalmente desta associação que este Grupo Parlamentar tem vindo a receber várias reclamações devido à má qualidade do ar que respiram. Em 2004, a Respirar interpôs uma Providência Cautelar, visando suspender a atividade da empresa CARMONA, já que estava em perigo a saúde pública, facto que constava à data no relatório da Inspeção Geral do Ambiente, que foi peça anexa ao referido processo.

Através da referida Providência Cautelar, conseguiu-se um Acordo Judicial, assinado entre a CARMONA e a Associação Respirar, do qual também fazem parte várias exigências feitas pela Inspeção Geral do Ambiente, perante as quais a empresa deveria desenvolver todas as medidas que se revelem necessárias para evitar a libertação de emissões gasosas, que poderão estar na origem dos cheiros intensos que se propagam para a zona habitacional. Refere a associação que, após a assinatura do acordo, foi sentida uma melhoria considerável e que as medidas impostas pela Inspeção Geral do Ambiente tinham permitido à empresa, em 2008, obter a licença ambiental que até então não possuía.

Relatam, no entanto, que após a obtenção da referida licença, tudo mudou para pior, pois empresa já vem assumir que esta é uma atividade que emite cheiros, mas que estão licenciados para tal, sendo que, ao abrigo da licença, construiu uma ETAR e um tanque de lamas oleosas (submetidas a tratamento com cal viva) que, ao ferver, libertam gases com odores intensos.

Os residentes naquela área do concelho referem que o seu mal-estar físico é uma constante, que vai desde más disposições a dores de cabeça muito fortes, para além da dúvida que persiste sobre que outro tipo de consequências terá para a saúde a inalação constante destes gases.

A Câmara Municipal de Setúbal tem, desde sempre, acompanhado esta situação, e em 2008, foi celebrado um acordo entre a autarquia e a CARMONA, onde se previa a sua deslocalização para o Parque Empresarial da Mitrena, a ocorrer durante o corrente ano de 2013. A autarquia afirma ainda que esta é uma preocupação ambiental refletida não só pela população, mas também pelas Juntas de Freguesia e pela própria Câmara. Considerando que a licença de laboração da empresa CARMONA terminou no passado dia 31 de Outubro, e que há um acordo de deslocalização da empresa para o Parque Empresarial da Mitrena, estando esta deslocalização dependente de autorização do Ministério que tutela o ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que ações de fiscalização ambiental têm sido desenvolvidas junto da empresa CARMONA, designadamente no que respeita à qualidade do ar? E o que resultou das ações de fiscalização efetuadas? 

2 – Tem o Governo conhecimento de que a licença de laboração da referida empresa terminou em 31 de Outubro, e como tal esta se encontra a laborar sem a devida licença? Como resolve o Governo esta situação? 

3 – Tendo em consideração que existe um acordo assinado em 2008, entre a autarquia de Setúbal e a empresa CARMONA, respeitante à sua deslocalização para o Parque Empresarial da Mitrena, em que fase se encontra esse mesmo processo, dada a responsabilidade que também cabe a esse Ministério? 

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Baixa da Banheira - Moita - “Os Verdes” questionam Governo sobre segurança nas passagens desniveladas da REFER


A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre os problemas de mobilidade e segurança nas passagens desniveladas da REFER, na Baixa da Banheira, concelho da Moita.
   
PERGUNTA:  
   
O Grupo Parlamentar Os Verdes teve conhecimento, através de moradores da freguesia da Baixa da Banheira no concelho da Moita, que existe um conjunto de problemas de mobilidade e segurança pública nas passagens desniveladas da REFER, na localidade da Baixa da Banheira. A Baixa da Banheira (localidade) tem mais de 20 000 habitantes e encontra-se dividida em duas zonas geográficas resultantes do atravessamento da linha de caminho-de-ferro suburbana (Linha do Sado), dando origem à zona Norte e à zona Sul, ambas com sensivelmente a mesma população residente. Esta linha ferroviária constitui uma barreira física da Baixa da Banheira, em particular para a população mais idosa e com mobilidade reduzida.  
   
As passagens desniveladas da REFER, existentes na Baixa da Banheira, apresentam um conjunto de problemas que colocam em causa a mobilidade e segurança pública que importa resolver. 

  • A Passagem Desnivelada Superior da Rua Ville Plaisir possui pequenos muros de alvenaria intercalados com umas “barras de ferro” obsoletas que distam verticalmente da via-férrea cerca de 5 metros, as quais constituem um perigo para a ocorrência de acidentes provocados por queda por descuido, em particular em relação às crianças que ali passam e brincam.  
  • A Estação de comboios possui uma passagem desnivelada superior destinada aos peões, bem como elevadores para as pessoas com mobilidade reduzida. Contudo, desde o passado mês de Maio que o elevador da parte sul da estação está avariado e selado na parte superior, causando enormes transtornos à população com mobilidade reduzida.  
  • Por sua vez, a passagem desnivelada inferior pedonal da rua 1º de Maio é bastante utilizada pela população de uma forma geral (em particular pela população idosa para aceder ao Centro de Saúde da Baixa da Banheira), sendo que os elevadores existentes estão sistematicamente avariados, o que causa problemas de mobilidade.  
  • Por último, a passagem desnivelada superior pedonal da rua 1º de Maio nas Vinhas das Pedras é bastante útil para a população residente, tendo sido colocada recentemente na sequência da solicitação da Câmara Municipal da Moita à REFER. Porém, esta passagem pedonal não está de acordo com as disposições legais, não tem elevadores e constitui obstáculo à mobilidade, levando a que os moradores da Vinha das Pedras procurem encontrar alternativas. As redes da vedação estão cortadas e as pessoas atravessam diretamente a linha férrea, mantendo-se os velhos problemas de segurança. 
Assim, solicito a S. Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 

1. O Governo e a REFER têm conhecimento dos problemas relatados e existentes nas passagens desniveladas da REFER na Baixa da Banheira?

2. Que medidas foram, estão a ser ou serão ponderadas para solucionar cada um dos 4 casos relatados que constituem problemas de quatro passagens desniveladas na Baixa da Banheira?

3. Quando estamos conscientes dos perigos que as infraestruturas representam, agir com urgência é uma responsabilidade que se impõe. Para quando podem os moradores da Baixa da Banheira contar com a resolução dos 4 problemas concretos acima expostos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes” 
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt) 
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Lisboa, 30 de Novembro de 2013