segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Cumprimento de legislação de segurança na Soflusa - Transtejo motiva pergunta dos Verdes ao Governo



O Deputado José Luís Ferreira do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre o Cumprimento de legislação de segurança na Soflusa - Transtejo.

Pergunta:

Com a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2016, da lei baseada na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Safety of Life at Sea – SOLAS) que obriga a instalar nos navios balsas pneumáticas para emergências poderemos estar na eminência de ver o transporte de passageiros, no rio Tejo, ficar paralisado.

O Conselho de Administração da Transtejo – Soflusa, com o intuito de “poupar alguns euros” nas manutenções, mandou retirar todas as balsas e os berços onde são instaladas, trocando este material original por material antigo de outras embarcações, balsas de fibra de vidro. Segundo informações recolhidas as balsas originais foram vendidas, sendo necessário recolocar estes meios de salvamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Foi um bom ato de gestão a retirada das balsas originais e a sua venda, dado que as mesmas cumprem os requisitos da legislação que entra em vigor no dia um janeiro de 2016?
2 – Por quanto é que foi vendido este material de salvamento e quanto é que irá custar a compra do novo material?
3 – Pode o Conselho de Administração assegurar que no dia um janeiro de 2016 todos os barcos estarão equipados, cumprindo a legislação e que o transporte de passageiros no rio Tejo não será afetado?

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769-  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt
Lisboa, 28 de Dezembro de 2015

quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Verdes pressionam Governo para a construção de pavilhão desportivo na escola secundária de Palmela



A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a Construção de pavilhão desportivo na escola secundária de Palmela

Pergunta:

A construção da escola secundária de Palmela foi prevista em três fases, tendo ficado as duas primeiras concluídas, mas a terceira por concretizar. Era nesta terceira fase que se integrava a construção do pavilhão desportivo, fundamental para a prática do exercício físico e para o desenvolvimento integral dos jovens, questão que o sistema de ensino tem a obrigação de assegurar, de modo a potenciar o crescimento físico e psíquico, harmonioso e completo, dos mais de mil estudantes que frequentam esta escola.
A construção deste pavilhão desportivo tem sido prometida por sucessivos Governos, tendo estado prevista em PIDDAC e tendo sido posteriormente colocada sob a responsabilidade da Parque Escolar em 2011. Ocorre que, não obstante os diversos compromissos e promessas, os Governos nunca assumiram a concretização desta infraestrutura, que todas as entidades da região e todos os elementos da comunidade escolar consideram fundamental.
Consciente desse facto, a Câmara Municipal de Palmela, disponibilizou-se para comparticipar na construção do pavilhão desportivo, de modo a garantir a satisfação das necessidades dos estudantes, mas também na perspetiva de que essa estrutura desportiva pudesse ficar disponibilizada para a comunidade local. Este facto é de relevar, porquanto é sabido o estrangulamento de meios humanos, técnicos e financeiros para que os Governos têm remetido as autarquias locais, mas também porque a construção daquele pavilhão é da responsabilidade da Administração Central e não da Administração Local.
Nestes termos, só uma grande incompreensão face à privação dos estudantes no que respeita ao pavilhão escolar para a prática desportiva, e um efetivo desinteresse perante os resultados de uma tal privação é que podem continuar a justificar um eterno adiamento da construção desta infraestrutura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Senhor
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Educação, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a importância que esse Ministério atribui à existência de um pavilhão desportivo num estabelecimento de ensino público, como a escola secundária de Palmela?

2. Que prejuízo tem decorrido para a comunidade escolar da ausência dessa infraestrutura desportiva?

3. Vai este Governo assumir o início da construção do pavilhão desportivo da escola secundária de Palmela?

4. Quando considera o Governo que estarão criadas as condições para que essas obras avancem?

5. De que depende, neste momento, o início dessas obras?

6. Que diálogo pensa o Ministério estabelecer, tendo em vista a construção do pavilhão desportivo, com a respetiva escola, órgãos representativos de alunos e pais, e também com a Câmara Municipal?

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
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Lisboa, 23 de Dezembro de 2015

sábado, 14 de novembro de 2015

Assembleia Municipal de Sesimbra - Sessão pública debate educação no concelho


No passado dia 14 de novembro, sábado, pelas 15 horas, a Escola Básica da Quinta do Conde recebeu uma sessão pública dedicada à educação no concelho, promovida pela Assembleia Municipal.

O encontro contou com a presença de autarcas, responsáveis dos agrupamentos de escolas, professores, associações de pais e de estudantes e representantes de várias entidades ligadas ao ensino, que discutiram assuntos relacionados com a educação, como o parque escolar, apoios e projetos dinamizados pela autarquia, que têm contribuído para que o concelho seja uma referência nesta área, medidas que podem ser promovidas com vista a melhorar a qualidade do ensino e, naturalmente, a urgência de uma nova escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, o mais grave problema com que o concelho se depara atualmente, em termos de educação.

A iniciativa teve ainda como objetivo auscultar a opinião e preocupações da comunidade educativa e promover a partilha de experiências entre todos os que diariamente trabalham para o sucesso escolar de Sesimbra.


Intervenção de Rui João Rodrigues, eleito do PEV na Assembleia Municipal de Sesimbra

O Estado da Educação no Concelho de Sesimbra

Ao longo dos tempos, esta assembleia municipal, tem demonstrado uma particular atenção às questões da educação e ensino no concelho de Sesimbra, nomeadamente através de contactos, audições, visitas e também na realização de debates específicos sobre esta matéria. De salientar que sobre a educação no concelho de Sesimbra, esta e a segunda assembleia temática que se realiza, para debater tema tão relevante. Tido sido a primeira em junho de 2008

Também através de projetos próprios este órgão autárquico tem dado importância relevante as questões da educação e da cidadania no concelho de Sesimbra, sendo referencia a Assembleia Municipal de Jovens, o projeto Cores da Cidadania, e por último o projeto; Promoção Da Cidadania Entre Os Jovens /JOVEM ATIVO - SABER, AGIR PARA…. INTERVIR!

Esta atenção dada a este tema deve-se a que no nosso entendimento a educação a par da saúde, da alimentação, da habitação é sinónimo de bem-estar social e de desenvolvimento.

E no entanto com enorme preocupação que olhamos para o estado da educação no país.

A escola pública, gratuita de qualidade e o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar de determinação constitucional, esteve sob forte ofensiva por parte dos sucessivos governos que estiveram a frente dos destinos do país. Por via dessa política de ataque a escola pública viveu-se numa permanente situação de instabilidade, que comprometeu a necessária melhoria da qualidade do ensino, onde os docentes foram tendencialmente excluídos da participação democrática nas opções programáticas, métodos e conteúdos curriculares, numa clara ofensiva a sua condição profissional e por consequência afastados os seus contributos para o que deve ser a escola pública; espaço de liberdade e conhecimento.

Foram quatro anos de políticas educativas vergonhosas e desastrosas; alterações legislativas avulsas com consequências graves no normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Quando se devia ter preocupado com a taxa de abandono precoce, com os 3,5 milhões de portugueses sem qualquer diploma ou sem conclusão do ensino básico ou com os 1,5 milhões entre os 25 e os 44 anos sem conclusão do ensino secundário. O governo PSD-CDS colocou energicamente em campo um projeto ideológico de desmantelamento da escola pública de qualidade. Assistimos, a pretexto da crise, a um ataque feroz e sem precedentes que configura uma profunda alteração no nosso sistema de ensino público, limitando o acesso ao conhecimento e elitizando o ensino, atribuindo às classes trabalhadoras apenas a necessidade de adquirir competências profissionais ao serviço do mercado capitalista, estratificando assim o sistema educativo tal como acontecia antes do 25 de Abril de 1974.

A vida nas escolas é cada vez menos atraente para quem nelas trabalha, a desmotivação dos professores, pessoal não docente, alunos e restante comunidade educativa acentua-se com a degradação das condições de trabalho e a desvalorização do seu potencial humano.

Ao nível dos estabelecimentos de ensino, em particular do 2º e 3º ciclo e secundário, faltam espaços e materiais adequados á aprendizagem de muitos conteúdos curriculares. Faltam professores e técnicos especializados para apoiar o elevado número de crianças e jovens com necessidades educativas especiais, e sobretudo faltam trabalhadores não docentes em muitas escolas. Turmas com alunos em excesso, onde as escolas são muitas vezes espaços desumanizados, sobre lotados e com um numero de alunos muito superior á clara capacidade dos equipamentos.

Nos últimos tempos não houve semanas em que a comunidade educativa não fosse confrontada com uma nova medida, um novo despacho ou um novo decreto-lei, tantas foram as frentes de intervenção e os confrontos abertos num espaço de tempo tão curto levando à revolta e indignação de muitos professores. Muito dessas medidas de constitucionalidade duvidosa como recentemente ficou provado com a decisão do Tribunal Constitucional ao declarar inconstitucional a prova de avaliação dos professores contratados, dando assim razão á luta que os mesmos travaram contra a aplicação desta medida.

Situações estas a que não são alheias as escolas do concelho de Sesimbra em particular ao nível do 2º e 3º ciclo e secundário, quer ao nível dos equipamentos quer na falta de pessoal não docente nas escolas.

Exemplo disso é a Escola 2/3 Navegador Rodrigues Soromenho, que funciona num edifício construído em meados do século passado, cuja tipologia de edifício único organizado em quatro pisos não permite grande eficácia e adaptabilidade às funções pedagógicas que hoje são fundamentais à qualidade e êxito do ensino aos alunos, para além deste edifício também fazem parte, três pavilhões pré fabricados em madeira, já muito sujeitos à erosão do tempo. É um facto, que esta escola tem procurado rentabilizar todos os seus espaços, e tanto assim é, que o refeitório, a ludoteca e a sala de estudo também funcionam como salas de aula. Também a própria disciplina de educação física, dada a exiguidade dos espaços exteriores, funciona no Pavilhão Gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Sesimbra desde o ano letivo 1980-81, situação que não é cómoda nem funcional, dada a distância que dista estas instalações da escola e a consequente deslocação de alunos e professores. 

A situação descrita revela bem, o quanto tem sido difícil gerir ou criar as condições apropriadas à função pedagógica que ali se desenvolve diariamente. Conscientes desta realidade, os órgãos de gestão desta escola, têm nos últimos anos, providenciado no sentido de melhorar as condições físicas da escola, através de diligências e ações junto do Ministério da Educação e da própria Câmara Municipal, com o objetivo de sensibilizar as diferentes entidades para a premente necessidade de serem melhoradas as suas condições de funcionamento. Acreditamos que adiar por tempo indeterminado a resolução deste problema é contribuir para a ainda maior degradação do espaço e agravamento das suas condições de funcionamento, pois seria o adiar da resolução dum problema que em nada contribui para a melhoria da qualidade de ensino dos seus alunos. 

A par destas diligências, também a Câmara Municipal tem demonstrado interesse e empenho em cooperar na resolução deste problema tendo para tanto já disponibilizado terreno contíguo ao espaço escolar com vista a obras de ampliação e deste modo também poder contribuir para a resolução deste problema central da escola sede do agrupamento. 

Em consequência deste longo processo de diligências, contatos e reuniões, também a Assembleia Municipal tem conhecimento das reais condições físicas da escola, constatadas através de visitas e contatos diretos com os seus órgãos de gestão. Salientamos que a resolução deste problema é de primordial importância para a qualidade de ensino das nossas crianças e jovens, para a melhoria qualitativa da sua formação e consequentemente para a melhoria da comunidade escolar. Consideramos ser ainda de relevar que toda a matéria aqui exposta consta da Carta Escolar do Município de Sesimbra, documento orientador de toda a política de educação aprovado pelos órgãos municipais e pelo Governo, cuja execução reclamamos. 

Sendo esta uma situação que urge resolver, também as outras escolas do conselho carecem de intervenções por forma a melhorar as suas instalações, e falamos da Escola Secundária de Sampaio, da Escola EBI da Quinta do Conde e da Escola Básica Integrada da Boa Água e também a Escola Básica 2.3/S Michel Geacometti. No que á Secundaria de Sampaio realçamos que esteve incluída na 3ª fase de intervenção da “Parque escolar”. No entanto, não chegou a ser objeto de qualquer requalificação por parte daquele organismo. Existindo situações que necessitam de resolução urgente, considerando o fato da escola ter sido construída á cerca de trinta anos, nomeadamente: A segurança do recinto - a degradação da vedação permite a entrada e saída de pessoas dentro da escola sem a devida segurança garantida, sendo necessário a sua substituição; Os telhados de todos pavilhões, em amianto e infiltrações de água; Problemas de instalação elétrica da escola. Para além destas questões, verificam-se carências de laboratórios, com apenas laboratório para Físico-química, não existindo laboratório de Biologia. 

Quanto a escola EBI da Quinta do Conde realçamos a falta de pessoal auxiliar não existindo por parte do Ministério autorização para contratar mais pessoal, sendo por isso obrigada a recorrer aos Contratos de Emprego e Inserção ou a contratação a horas. Tendo já acontecido a escola iniciar o ano com seis funcionários para uma média de (900) novecentos alunos. Segundo a portaria do Ministério de Educação existem lugares para quarenta e um funcionários. Existindo por isso graves problemas com a falta de pessoal auxiliar na escola que possa garantir o seu normal funcionamento e segurança de todos, QUE POSSA GARANTIR O SEU NORMAL FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DE TODOS. No que diz respeito aos equipamentos, nomeadamente os edifícios escolares, existem problemas com o chão da escola sede, cuja cobertura total é revestida de fibrocimento.

Na EBI da Boa Água, existe falta de pessoal auxiliar tendo que se recorrer a pessoal contratado através de Contratos de Emprego e Inserção com o inconveniente de só poderem permanecer na escola durante um ano, devido às características destas contratações, situação esta que ocorre desde a sua abertura.

Quanto á a Escola Básica 2.3/S Michel Geacometti, referimos, a existência de um conjunto de pavilhões pré-fabricados na escola sede, construídos em pinho, com a agravante de terem sido retirados da cidade universitária e posteriormente reinstalados na escola, pavilhões já com trinta anos e com grande degradação inerente à sua utilização. Sendo colocados provisoriamente que se têm mantido como definitivos até à data, com os problemas que daí advém. Estando, a capacidade da escola esgotada, não tendo capacidade para receber mais alunos, estando sobrelotada. Agravando as condições de trabalho dos professores e pessoal auxiliar.

Considerando a sobrelotação da escola, verifica-se a existência de graves problemas disciplinares, também motivado pela degradação das condições socioeconómicas das famílias, existindo muito stress e conflitos latentes entre os alunos, com idades compreendidas entre os dez e vinte anos de idades. Sendo a Escola Michel Giacometti e a única oferta a nível de ensino secundário, na Freguesia da Quinta do Conde, obriga a que centenas de alunos tenham que se deslocar para fora do concelho para poderem dar continuidade aos seus estudos, não estando incluídos neste número os alunos que se matriculam na Escola Secundária de Sampaio.

E neste quadro de enorme desinvestimento na Escola Publica em que a despesa do Estado com a Educação no ano de 2014 foi apenas de 3,8%, tornando-se o valor mais baixo de toda a União Europeia e o mais baixo em Portugal nos últimos 20 anos. No OE 2014 estava consagrado um corte de mais 8% e, para 2015, um corte adicional de mais 111 milhões de euros para os ensinos básico e secundário. Em contrapartida, o Governo PSD-CDS patrocinou ainda em 2015 o ensino particular em mais de 185 milhões. E assim, a pretexto da crise, com as suas políticas, desmantelaram a escola pública de qualidade e defenderam junto da opinião pública, o ensino privado como alternativa à escola pública e não apenas como complementar. Estes governantes tentaram ainda 
“ Sacudir a água do capote”, criando novas medidas legislativas, como é o caso da municipalização, onde entre outras áreas sociais, propõe a municipalização da educação, a qual mereceu por parte da maioria desta assembleia a sua rejeição, devido a que apresentado como uma descentralização na prestação de serviços essenciais às populações não corresponde na realidade a nenhum processo de descentralização política e administrativa mas sim a uma desconcentração parcial de algumas funções do Estado. Relembramos que também a Câmara Municipal de Sesimbra rejeitou esta medida legislativa assim como a Associação Nacional de Municípios. Trata-se de um processo faseado no território e em que o envelope financeiro que acompanha as competências a transferir não pode aumentar – o objetivo é claramente reduzi-lo, instituindo “prémios de poupança” para a redução de postos de trabalho e à custa da qualidade dos serviços prestados. O governo invoca a legitimidade democrática dos atores locais que pretende atrair para a celebração de contratos interadministrativos mas mantém centralizado o essencial, a começar pelo orçamento dependente do cumprimento de determinados objetivos. No que respeita à área da Educação, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências tem-se rodeado de secretismo com a intenção de evitar que dele tenha conhecimento a comunidade educativa e em especial professores e professoras tentado que seja implementado sem contestação. Tal contrato assenta em pressupostos economicistas e de desresponsabilização do Estado relativamente a um sector essencial como é o da educação. Num perfeito engodo, as autarquias em dificuldades financeiras, têm sido aliciadas com a transferência de verbas e com “coeficientes de eficiência” que configuram a atribuição de financiamento no valor de 13594,71 Euros/ ano por cada docente que consigam dispensar.

Todo este processo significa igualmente uma grande ingerência na gestão dos estabelecimentos de ensino, ficando a autonomia dos mesmos ainda mais amordaçada. A transferência de verbas para as autarquias fará com que a gestão passe a ser feita por estas. Essa gestão também passará a ser feita ao nível dos recursos humanos e técnicos. No contrato está ainda previsto que 25% do currículo seja gerido localmente, sendo que isso implicará uma intromissão na definição dos mesmos, bem como na contratação ao nível local de recursos que assegurem esta percentagem do currículo. Põe portanto em causa a igualdade de oportunidades em todo o território nacional e, obviamente, a qualidade do ensino e o seu cariz tendencialmente gratuito conforme inscrito na Constituição da República Portuguesa. Estamos num país onde as assimetrias são cada vez mais acentuadas, configurando essas assimetrias um crescendo de desigualdades de oportunidades e de acesso a uma educação de qualidade. A aposta desenfreada na privatização leva a financiamentos de escolas privadas e em paralelo a um empobrecimento da escola pública, aumentando os alunos por turma, reduzindo os currículos, despedindo professores e professoras. Com a municipalização o estado pretende arredar-se da sua responsabilidade com a educação, num abandono claro de um serviço que deveria ser a prioridade para um país que se quer desenvolver e que está aliás consagrado. Com este processo estaremos perante uma educação em saldos e a retalho.

Sem dúvida que as questões que envolvem a melhoria qualitativa da educação e ensino, no Concelho de Sesimbra, representam nesta Assembleia Municipal uma preocupação acrescida, tal como aconteceu em deliberação recente, acerca da necessidade da construção da Escola Secundária da Quinta do Peru, situada na freguesia da Quinta do Conde. Aliás esta freguesia apresenta um crescimento substancial, o quinto valor mais elevado nos censos de 2011 o que torna a construção desta escola uma verdadeira prioridade e absoluta necessidade para o progresso escolar dos jovens do nosso concelho. E a este propósito convém referir que o processo da construção desta nova escola tem merecido da parte da Câmara Municipal uma atenção especial e completa disponibilidade na cedência de terrenos e cooperação na sua programação tendo em vista as necessidades locais. 

Aliás, a própria Carta Educativa, já aprovada há cerca de seis anos, expressa bem o mapa das necessidades dos equipamentos educativos a construir no concelho cuja responsabilidade era desde então atribuída à Autarquia e /ou ao próprio Ministério da Educação. Atualmente esta programação, já nos dá sinais de preocupação, pelo défice de equipamentos a construir, tendo em atenção os últimos censos de 2011 que referem uma tendência positiva no Concelho e em especial na freguesia da Quinta do Conde, pois representa hoje uma população que se aproxima dos 25 606 habitantes (2011), dos quais 25 por cento com menos de trinta anos. 

Mas apraz-nos realçar que apesar destes constrangimentos as escolas do concelho tem desempenhado um papel fundamental, na formação das nossas crianças e jovens, proporcionando-lhes não só aquilo a que os currículos obrigam, mas também uma grande diversidade de atividades de forma a os enriquecer, e a torna-los cidadãos conscientes do seu papel na sociedade, e correndo o risco de não referir todos, saliento os clubes de teatro, o desporto escolar, os clubes de ambiente, as bandas de música, as rádios escolares.    

Outro exemplo de excelência na educação no concelho de Sesimbra passa pelo ensino especial, onde neste caso a Cercizimbra tem tido um papel essencial na construção de projetos para a inclusão dos jovens com NEE (necessidades educativas especiais) na escola e na sociedade. Tornando com os seus projetos a “escola” de Sesimbra uma referência de inclusão destas crianças e jovens desta região.
Também as IPSS desempenham um papel fundamental na educação das nossas crianças, apesar de passarem por tempos mais conturbados aos quais são alheias, tem conseguido levar a bom porto os objectivos a que se propõem.

De referir o papel fundamental que as associações de pais do concelho tem tido como parceiros junto dos órgãos de soberania, autoridades e instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício do direito de cumprimento do dever que cabem aos pais e encarregados de educação, de orientarem e participarem ativamente como primeiros responsáveis, na educação integral dos seus filhos e educandos, representados nas associações de estudantes que desempenham um papel ativo na escola e na comunidade sendo as mesmas por vezes o motor para as grandes transformações necessárias ao sistema educativo.

Na realidade o município de Sesimbra tem patenteado uma atenção especial às prioridades que se colocam no âmbito das suas responsabilidades e competências, no sector da Educação, designadamente através da construção de equipamentos escolares e na manutenção edifícios escolares, e o consequente aumento da qualidade da prática educativa. Disso destacamos a atual rede de educação pré-escolar do concelho é constituída por 34 salas, distribuídas por 13 jardins-de-infância, com oferta generalizada da componente de apoio à família, designadamente serviço de refeições e serviço de prolongamento de horário.

A ação social escolar assume uma particular importância, englobando um conjunto de modalidades de apoio ao combate da exclusão e promoção da igualdade de oportunidades às crianças do concelho através do apoio para livros, material escolar, refeições e equipamento contra a chuva e frio.

Na instalação de refeitórios escolares em todas as escolas de 1 ciclo estando a servir-se cerca de 2000 refeições diárias.

Nos transportes escolares em que face à realidade e necessidades do concelho, foram criadas opções que ultrapassam as competências da autarquia.

E também no combate ao abandono e insucesso escolar através do Epis e do abandono Zero, onde Sesimbra e uma referencia a nível nacional.

E para não correr o risco de repetir dados sobre a intervenção da Câmara Municipal nesta matéria, e que irão ser transmitidos pela Srª Vereadora da Educação, concluo salientando mais uma vez a necessidade urgente da construção de uma Escola Secundaria na Quinta do Conde de forma a colmatar as carências existentes quer nesta freguesia, quer nas freguesias vizinhas neste nível de ensino. 

Por fim.
Consideramos, neste novo quadro político, com outra maioria na Assembleia da República estão criadas as condições adequadas para a realização de uma verdadeira reforma educativa, mas que tenha em conta a opinião dos verdadeiros protagonistas nesta matéria; Os professores. E os encarregados de educação através dos seus representantes.
Por parte da bancada da CDU desta assembleia , podemos afirmar que o Partido Ecologista “ Os Verdes” e o Partido Comunista Português através dos seus grupos parlamentares da Assembleia da República, apresentarão as propostas legislativas necessárias para colocar a construção da Escola Secundaria da Quinta do Conde bem como a requalificação da Escola Básica 23 Navegador Rodrigues Soromenho.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

2 de Novembro - Ecolojovem - «Os Verdes» em acção em defesa da Paz



A Ecolojovem – Os Verdes vai promover, na próxima segunda-feira, dia 2 de Novembro, um conjunto de acções em defesa da paz e contra a realização dos exercícios militares da NATO em Portugal, dos maiores das últimas décadas, e que estão a decorrer em território nacional desde o início do mês de Outubro.
Além de acções de contacto com a população e de distribuição de documentos alusivos ao tema, a Ecolojovem – Os Verdes colocará faixas perto de instalações da Nato em Sesimbra e em Oeiras.

Programa - 2 de Novembro

10h - Colocação de faixa e gravação de vídeo junto às instalações da NATO em Sesimbra (Paiol A17 Depósito de Munições NATO de Lisboa - Estrada Nacional 378)
12h - Acção de contacto com a população no Largo da Misericórdia, em Setúbal
15h - Colocação de faixa junto às instalações da NATO em Oeiras (Comando Operacional Marítimo da NATO)
16h - Acção de contacto com a população frente à estação do Rossio, em Lisboa

Ecolojovem - «Os Verdes».
29 de Outubro de 2015

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Coletivo Regional de Setúbal do Partido Ecologista Os Verdes reúne na próxima sexta-feira



O Coletivo Regional de Setúbal de Os Verdes reunirá na próxima sexta-feira, dia 30 de Outubro. Da agenda desta reunião consta a análise da atual situação eco política, com destaque para as eleições legislativas e o novo quadro político e, ainda, a preparação da ação futura do PEV na região de Setúbal.  
Este encontro, a decorrer a partir das 21.00h, terá lugar na Biblioteca Municipal de Setúbal (Av. Luísa Todi). 

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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28 de Outubro de 2015

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

4 de Outubro: uma das maiores derrotas eleitorais de sempre do PSD e do CDS




As eleições para a Assembleia da República de 4 de Outubro traduziram-se numa das maiores derrotas eleitorais de sempre do PSD e do CDS-PP, que significa uma condenação profunda do povo português ao governo destes dois partidos e à sua política.
O PSD e o CDS juntos têm agora menos votos que o PSD sozinho tinha obtido nas últimas eleições. Invocam ser a força mais votada, no quadro duma coligação, mas isso em nenhum momento pode esconder o facto de terem tido uma grande derrota, com a perda de mais de 700 mil votos e da maioria absoluta.
O povo português pronunciou-se de uma forma muito clara pela interrupção da ação do governo e da política que executou, uma política de agravamento da exploração, empobrecimento e declínio nacional, atingiu profundamente os trabalhadores, os jovens, os reformados e pensionistas, os micro, pequenos e médios empresários e o País.
A CDU, Coligação Democrática Unitária, PCP-PEV, obteve nestas eleições um novo avanço eleitoral no seguimento do verificado nas últimas três eleições legislativas, que se traduz em mais votos, obtendo 444 319 votos, maior percentagem eleitoral, alcançando 8,27 % e mais deputados, atingindo os 17 deputados, com a eleição de mais um deputado pelo círculo do Porto. Os resultados no distrito de Setúbal traduzem no essencial a afirmação da sua forte expressão na região.
O PS teve um progresso eleitoral, o BE subiu em votos, percentagem e deputados.
Das eleições resulta no plano político a par da condenação do Governo PSD/CDS-PP e da sua política a aspiração a um novo caminho para o País. Os trabalhadores e o povo estão em melhores condições de prosseguir a luta pelos seus direitos, pela melhoria das suas condições de vida, por um Portugal desenvolvido e soberano.
O crescimento do apoio à CDU será posto ao serviço da afirmação e concretização de uma política patriótica e de esquerda, uma política que, como diz o comunicado do Comité Central do PCP, “emergirá nos próximos tempos como a única saída e a única resposta para travar o caminho de declínio e empobrecimento a que a política de direita – sejam quais forem as arrumações que vierem a revelar-se nos próximos dias – quer conduzir o País”.
Temos pela frente tempos de exigência. Mas são também tempos de confiança, com uma certeza, a do compromisso inabalável do PCP com os trabalhadores e o povo, da sua determinação na luta pela rutura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda vinculada aos valores de Abril, por um Portugal com futuro.
Artigo de opinião de Francisco Lopes publicado no Setúbal na Rede

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Amanhã – 1 de Outubro – Distrito de Setúbal - Agenda de campanha de Heloísa Apolónia


(Moita, Almada, Setúbal e Sesimbra)
  
Heloísa Apolónia, dirigente do PEV e candidata pela CDU às eleições legislativas de 4 de Outubro, participa amanhã, no Distrito de Setúbal – Moita, Almada, Setúbal e Sesimbra - em ações de campanha de acordo com o programa abaixo. As iniciativas contarão com a presença do Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa, e de outros candidatos e ativistas da CDU. 
  
1 de Outubro – Distrito de Setúbal

11.00h – Moita/Baixa da Banheira - Arruada com início no Mercado da Zona Sul

12.30h – Almada/Cova da Piedade – Almoço com Reformados na Cooperativa Piedense (Rua da Cooperativa Piedense, 94)

17.30h – Setúbal – Arruada na Baixa de Setúbal (Largo de Santa Maria)

20.00h – Sesimbra/Quinta do Conde - Jantar/Comício no Centro Cultural Social e Recreativo «A Voz do Alentejo» (Rua Senhor das Chagas, Lote 808 – Boa Água) 

Pl’o Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 - osverdes@gmail.com) – www.osverdes.pt
30 de Setembro de 2015

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Hoje - 29 de Setembro - Setúbal - Agenda de campanha de Heloísa Apolónia


Heloísa Apolónia, dirigente do PEV e candidata pela CDU às eleições legislativas de 4 de Outubro, pelo círculo eleitoral de Setúbal, participa amanhã, em Setúbal, em ações de campanha de acordo com o programa abaixo. As iniciativas contarão com a presença de outros candidatos e ativistas da CDU.

29 de Setembro - Setúbal  
16.30h – Ação de contato com a população no Bairro da Bela Vista, em Setúbal

Pl’o Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 - osverdes@gmail.com) – www.osverdes.pt
 28 de Setembro de 2015

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Eleições Legislativas – Tempo de reflexão sobre as políticas e políticos que têm comandado os desígnios do país

Em Outubro próximo, os Portugueses são uma vez mais chamados a exercer não só um direito, mas também um dever – o de elegerem os deputados à Assembleia da República.
Assim, é chegada a hora de cada um de nós refletir. Compete-nos chamar a essa reflexão a conjuntura nacional em que nos encontramos, o impacto das políticas nacionais na vida do país e em cada um de nós, os responsáveis pelo estado da nação, para onde queremos ir, que políticas alternativas temos e quem se tem posicionado efetivamente como alternativa e não como mera alternância.
Da reflexão que faço e que muitos portugueses certamente acompanham (e que a outros convido a fazer e a acompanhar), não posso deixar de referir, porque por demais evidente, que estamos perante um país na miséria, fortemente endividado, com uma Europa que demonstra ser pouco solidária, com desemprego, com uma taxa de emigração das mais elevadas, destruindo famílias. Estamos perante um país que é vítima de graves retrocessos, vivendo, diria, tempos de subcultura, de destruição do estado social – a maior conquista de abril – de destruição da classe média, de empobrecimento dos nossos idosos, cada vez mais abandonados. Assistimos à desresponsabilização do Estado, à alienação do património que todos ajudámos a construir – entregando a privados setores estratégicos para o país – à ingerência na autonomia do poder local democrático, violando as mais básicas regras e princípios do funcionamento de um estado de direito.
É este o retrato em que nos encontramos, numa altura em que o povo é chamado a votos, e que da reflexão que nos compete fazer devemos ser determinados e sancionar os responsáveis que nos trouxerem até aqui e que durante 38 anos nos têm (des)governado. 
Para uma reflexão séria contribui elencarmos uma série de perguntas, sobre aspetos essenciais na vida de uma Estado de Direito democrático. 
VEJAMOS: 
1º Quem tem encerrado estabelecimentos de ensino contra a vontade dos cidadãos e em clara violação dos princípios constitucionais?
2º Quem tem encerrado centros de saúde/hospitais?
3º Quem tem tornado debilitado e pouco justo o sistema de justiça, com encerramento de tribunais, afastando as populações do acesso aos mesmos, negando a muitos o apoio judiciário?
4º Quem tem aumentado a carga fiscal, tornando-a injusta, desigualitária e desequilibrada?
5º Quem tem adotado políticas que levaram ao aumento do desemprego, gerando a fome, e delapidando o emprego com direitos?
6º Quem tem olhado para o nosso ambiente como o parente pobre, hipotecando o nosso futuro?
7º Quem tem querido a todo o custo alterar a nossa Constituição, uma das mais progressistas da Europa, por forma a implementar as suas políticas neoliberais sem entrave?
8ª Quem tem entregado a privados setores estratégicos para o País?
9º A quem se pode imputar a responsabilidade pela destruição do nosso modelo democrático de poder local? 
A todas estas perguntas, respondemos:
Os responsáveis são os que se têm sentado alternadamente nas cadeiras do poder e que tanta desgraça espalharam na economia nacional, e são eles PS, PSD, CDS/PP. 
1ª R: São eles quem encerram estabelecimentos de ensino, numa pura lógica economicista, diminuindo a todo o custo a despesa pública. Mas enquanto destroem a escola pública, desinvestindo, financiam a escola privada onde o acesso universal não é garantido. 
2ª R: Têm sido, PS, PSD E CDS/PP, os responsáveis pelo empobrecimento do sistema de saúde, com o encerramento de Centros de Saúde e Hospitais, com o financiamento de clínicas privadas, com o aumento dos custos de acesso à saúde. No nosso distrito, diremos mesmo que é uma das áreas mais carentes, atendendo ao número de utentes sem médico de família, à absoluta degradação de muitas unidades de saúde e à carência de diversas unidades. Com a implementação das medidas da TRÓIKA, assistimos ao aumento das taxas moderadoras e ao fim da isenção, negando-se o acesso aos cuidados de saúde a muitos portugueses. 
3ª R: Quanto à Justiça! É cara e depara-se com falta de meios.
A lei de acesso ao direito e aos tribunais deixa de fora do apoio judiciário muitos portugueses, pelo simples facto de não preencherem os requisitos de uma fórmula matemática. Sem apoio judiciário e sem meios económicos de pagarem por si as custas judiciais e o patrocínio de um advogado, acabam muitos cidadãos por não conseguir aceder ao tribunal e, sem ele, à justiça. 
4ª R: Temos assistido a sucessivos aumentos da carga fiscal e verificamos que os mais penalizados são os trabalhadores, as micro, pequenas e médias empresas, e em contrapartida assistimos ao governo a “oferecer” benefícios à Banca, ao grande capital.Questiona-se com legitimidade: Será que a fava tem de calhar sempre aos mesmos? 
6ª R: E quanto ao ambiente. Não queremos continuar a ver as nossas áreas verdes a serem devastadas pelo fogo, que sem prejuízo de ações criminosas, outra culpa existe e está nas mãos dos governantes com a ausência de ação estratégica. Assiste-se a políticas que não apostam na prevenção, na limpeza e conservação das nossas matas.
Não queremos esta política de liberalização por completo da plantação de eucalipto, que fazendo transparecer a ausência de uma visão de futuro sustentável da nossa floresta continua a demonstrar uma visão economicista, dando prevalência às espécies de crescimento rápido com a outra face da moeda, ou seja, a de combustão rápida. 
7.ºR: Quanto à Constituição da República, têm sido os sucessivos governantes que têm querido ignorar, e tentam preparar as nossas mentes para o que consideram uma imprescindível alteração. Querem tornar um dos frutos mais importantes de ABRIL, em algo descaracterizado e que permita alojar as opções políticas neo-liberais. 
8º R: Quanto ao modelo de poder local democrático, a sua destruição deve-se, também, aos partidos já identificados, e traduz-se:
  1. Na extinção de freguesias;
  2. Na chamada reforma do estado;
  3. Com a lei dos compromissos;
  4. São as reduções de transferências operadas pelo orçamento de estado;
  5. São as limitações à contratação de pessoal, e fica-se assim: as autarquias têm competências, mas quando não têm pessoal, não podem contratar. Como exercê-las?
  6. É a nova Lei das Finanças Locais, que reduz cada vez mais a autonomia das freguesias e dos municípios. 
9.º R: Foi o atual governo que privatizou o setor dos resíduos, setor estratégico para o país e abre portas à privatização da água com a restruturação do setor, permitindo a concessão a privados, mas os seus intentos ficaram claros quando votaram contra uma proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” que previa consagrar o princípio da não privatização na Lei-quadro da água. E há que denunciar, o PS também votou contra esta proposta. 
PS, PSD e CDS/PP, são os partidos que dão rosto a todas estas políticas. 
Mas o elenco das suas responsabilidades está longe de se esgotar nesta lista de perguntas e respostas, POIS:
– São, a eles que temos de imputar responsabilidades pela delapidação do nosso sistema produtivo, colocando-nos numa posição fragilizada, dependente dos mercados externos que agora ditam sobre nós as regras que bem entendem.
– São eles que têm remetido para a falência muitas das nossas micro, pequenas e médias empresas, e para a insolvência muitos dos nossos cidadãos.
– São eles que, para a função pública, aprovaram o aumento de horas de trabalho, o congelamento da progressão e promoção nas carreiras, os cortes salariais e o não pagamento dos subsídios de férias e de natal.
– São eles os responsáveis pela perda de mobilidade com o encerramento e desativação de quase 1000 km de linhas de comboio,
– Foram eles os responsáveis pela chegada da TRÓIKA, e com ela a diminuição da nossa soberania,
– E até foi o atual governo que adotou medidas que foram além das impostas pelo memorando da TRÓIKA.
Isto é a nossa história, e que tem de ser contada, denunciada. Urge uma mudança nas próximas eleições. Pois, é triste, que o país que lutou pela liberdade e que levou à revolução de Abril, se encontre actualmente “preso” a uma crise económica, social e ambiental, e que se depare com a ausência de soluções credíveis, por parte dos nossos governantes.
Relembremos, então, a lição de ABRIL!
Não lutámos em Abril de 74 para que houvesse desemprego. Não lutámos para se assistir a desigualdades sociais. Lutámos, sim, por um Portugal livre, justo, solidário, e igualitário!
É hora, portanto, de irmos massivamente votar. E contra a abstenção, lutar e relembrar que o voto é uma arma e uma conquista de Abril, e por respeito por todos aqueles que heroicamente se sacrificaram e lutaram sem medo por um Portugal livre, democrático, há que no dia 4 de outubro mostrar o cartão vermelho aos responsáveis pela situação precária em que se vive, votando, e votando na coligação que respeita o seu eleitorado. Há que votar na CDU!
Muitas são as razões para votar CDU. Somos a alternativa de esquerda credível. Temos provas dadas nas lutas em defesa dos direitos das populações. Assim, estivemos em várias reivindicações e lutas, de entre as quais destaco: 
– A instalação, no Hospital do Litoral Alentejano, de todas as valências para que foi projetado, bem como o desenvolvimento da construção do Hospital no Concelho do Seixal;
A defesa dos direitos da população por uma oferta de transporte público de qualidade;
– O incentivo a uma política de produção local e regional, vendo o seu escoamento como fator de emprego. 
Votar na CDU é votar em homens e mulheres que conhecem o seu território, e as suas gentes. É votar na honestidade, na lealdade, na seriedade, na competência, no compromisso. É votar pela transparência de atuação, rigor, empenho, solidariedade. 
Na defesa do poder local democrático, pelos valores e conquistas de Abril de 1974 votemos CDU.
Artigo de opinião de Fernanda Pésinho, candidata do PEV nas listas da CDU às Eleições Legislativas 2015, publicado no Distrito Online

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

24 a 26 de Setembro - Agenda de campanha de Heloísa Apolónia - Serpa, Lagos, Olhão, Faro e Almada

 
Heloísa Apolónia, dirigente do PEV e candidata pela CDU às eleições legislativas de 4 de Outubro, participa, nos próximos dias, em diversas ações de campanha, de acordo com o programa abaixo. As iniciativas contarão com a presença de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, e de outros candidatos e ativistas do PCP-PEV. 
 
24 de Setembro - Serpa  
20.00h – Jantar/Comício em Serpa (Pavilhão Polivalente)

25 de Setembro - Algarve
11.30h – Contato com a população em Lagos (Rua Infante Sagres)
18.00h – Contato com a população em Olhão (junto aos CTT)
21.30h – Comício em Faro (Teatro das Figuras)

26 de Setembro - Almada
15.30h – Comício em Almada (Pavilhão Municipal de Desportos Cidade de Almada)

Pl’o Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 - osverdes@gmail.com) – www.osverdes.pt
 23 de Setembro de 2015

24 de Setembro - Setúbal - Agenda da candidata dos Verdes na lista da CDU


A candidata de "Os Verdes", na lista da CDU (PCP-PEV) pelo círculo eleitoral de Setúbal, às próximas eleições legislativas, Susana Silva, estará amanhã em Setúbal para participar num conjunto de ações de campanha, juntamente com outros candidatos e ativistas da CDU. 

24 de Setembro – Setúbal  

09.00h – Contato com professores na Escola Secundária Sebastião da Gama
10.30h – Contato com professores na Escola EB Luísa Todi
16.00h – Contato com professores na Escola Secundária de Bocage
16.30h – Contato com a população nas ruas da Anunciada

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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23 de Setembro de 2015

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Heloísa Apolónia em contacto com a população no Montijo

22 de setembro
CDU contacta com a população no centro do Montijo com a participação dos candidatos Heloísa Apolónia e Carlos Almeida.







quarta-feira, 16 de setembro de 2015

17 Setembro - Distrito de Setúbal - Agenda dos candidatos Verdes na lista da CDU

 
A candidata de "Os Verdes", na lista da CDU (PCP-PEV), pelo círculo eleitoral de Setúbal às próximas eleições legislativa, Susana Silva, estará amanhã, dia 17 de Setembro, em ações de contacto com a população em Sesimbra, Palmela e Montijo, iniciativas que contarão com a presença de Jerónimo de Sousa e de outros candidatos e ativistas da CDU.  
   
Programa – 17 de Setembro  

09.30h – Sesimbra - contato com trabalhadores e pescadores no Porto de Sesimbra
14.00h – Palmela - Contato com os trabalhadores da Autoeuropa
18.00h – Montijo - Sessão pública

O Partido Ecologista “Os Verdes”
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16 de Setembro de 2015

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

12 e 13 de Setembro - Heloísa Apolónia em Santiago do Cacém e Moita


A candidata de "Os Verdes", nas listas da CDU (PCP-PEV), pelo círculo eleitoral de Setúbal, às próximas eleições legislativas, Heloísa Apolónia, vai participar em várias ações de campanha nos próximos dias 12 e 13 de setembro.  
   
Ambas as iniciativas contam também com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Francisco Lopes, primeiro candidato da CDU pelo Círculo Eleitoral de Setúbal e de vários candidatos e ativistas da CDU.  
   
Programa 

12 de setembro
13.00h – Almoço/Comício no Pavilhão de Feiras e Exposições em Santiago do Cacém.

13 de setembro
21.00h - Visita às Festas da Moita

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
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11 de Setembro de 2015

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Privatização da Empresa Geral do Fomento - Mais uma cedência descarada do Governo PSD/CDS aos interesses económicos privados

Os municípios da Península de Setúbal aceitaram integrar empresas para a exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, no pressuposto de que a maioria do seu capital seria público.
Nesse sentido, foi constituída a AMARSUL – Valorização e Tratamento, sendo o capital social repartido entre os municípios (49%) e o Estado, através da EGF (51%).
O Governo PSD/CDS decidiu vender a EGF, privatizando desta forma, a maioria do capital social da AMARSUL, numa clara violação dos estatutos e do Acordo de Acionistas e rejeitando a proposta feita pelos municípios, no sentido de estes poderem adquirir parte do capital social que permitiria manter pública a maioria da empresa.
Os municípios foram recentemente notificados pela Autoridade da Concorrência da decisão de não oposição à operação de concentração SUMA/EGF, com fundamento em que “a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”, viabilizando assim a privatização da EGF.
A decisão ora notificada não é coerente com a decisão que conduziu à investigação aprofundada, na qual a Autoridade da Concorrência apresentou um conjunto de problemas e de medidas a tomar, não estando demonstrada no procedimento a adoção destes últimos, pelo que os problemas subsistem.
Efetivamente, não tendo sido trazidos para o procedimento, na fase da investigação aprofundada, quaisquer factos que permitissem dissipar as dúvidas e as dificuldades que a Autoridade da Concorrência encontrou na apreciação da operação de concentração, a decisão final coerente seria necessariamente de oposição, estranhando-se o sentido da decisão tomada pela Autoridade da Concorrência.
A decisão de não oposição conduz ao reforço da posição dominante da SUMA neste mercado, nas atividades “em alta”, a qual, por via da aquisição da EGF, em manifesta violação dos Estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL, passará a deter o mercado “em baixa”, provocando o aumento das tarifas, com prejuízo do serviço público, e beneficiando do investimento público para lucros privados.
Este processo, que o Governo e a EGF dão por terminado, revela o desrespeito pela vontade dos municípios e o compromisso de privatização que lhe está associado.
A recolha, valorização e tratamento de resíduos é um serviço essencial à qualidade de vida das populações, que não pode depender de critérios economicistas e da pretensão de obtenção de lucro.
A privatização da maioria do capital social da AMARSUL e a sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL, abre caminho ao aumento das tarifas a pagar pelos munícipes, à degradação do serviço público prestado às populações, à desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, à prevalência do lucro privado especulativo num sector essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e ao despedimento de trabalhadores.
A venda da EGF, verificou-se à revelia dos estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL e em total desrespeito pela vontade dos municípios, mais, a Autoridade da Concorrência através da decisão agora tomada demitiu-se por completo da sua função reguladora, não exigindo que fossem corrigidos os problemas que identificara.
Perante tal decisão, torna-se imprescindível que os municípios continuem a recorrer a todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em Tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica os municípios e as suas populações.
No seu compromisso eleitoral para o distrito de Setúbal, apresentado no passado dia 20 de Agosto, em Grândola, a CDU propõe a reversão do processo de venda da EGF, que privatiza a maioria do capital social da AMARSUL, na defesa do serviço público de resíduos.
A CDU desde sempre afirmou a defesa do serviço público nos sectores essenciais para a qualidade de vida das populações, como é o da valorização e tratamento de resíduos, como serviço de qualidade e sustentável, e a defesa de uma economia constitucionalmente consagrada, onde não existam monopólios privados altamente lesivos do interesse público e dos direitos e interesses dos trabalhadores e da população.
Artigo de opinião de Susana Silva
Dirigente nacional de “Os Verdes”, eleita na Assembleia Municipal do Barreiro e candidata do PEV nas listas da CDU às Eleições Legislativas de 2015
publicado no Distrito Online

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

A curta genuinidade da política de ambiente do governo PSD/CDS


Se há palavras que podem caracterizar aquela que foi a política de ambiente do Governo PSD/CDS, elas são: cedência a grandes interesses económicos, autoritarismo e desinvestimento. O ambiente, esse, não foi genuinamente alvo central das políticas do Governo.
Sobre a cedência a grandes interesses económicos, lembremo-nos da privatização da EGF, na área dos resíduos, uma empresa lucrativa, com um serviço de qualidade prestado às populações e com investimentos públicos realizados, que o grupo Mota Engil não terá que realizar; ou lembremo-nos da possibilidade real que o Governo teve na sua mão de parar a construção da barragem do Tua, que tem impactos significativos sobre a erosão do litoral do país (aquele litoral onde depois é preciso gastar milhões de euros a remendar, por causa de asneiras como esta), que não tem qualquer significado na eletroprodução nacional, mas que constitui um magnífico negócio para a EDP; ou lembremo-nos da possibilidade que o Governo teve de valorizar a agricultura biológica e tradicional do país por via do impedimento de culturas transgénicas, como muitos países da União Europeia fizeram, tendo o PSD/CDS optado antes pela manutenção e possível alargamento dos OGM nos nossos campos, com certos e seguros aplausos da multinacional Monsanto.
Sobre o autoritarismo, lembremo-nos do que se passou com a reforma do setor da água, onde o Governo quis impor a concentração de sistemas e o aumento das tarifas, num profundo desrespeito pelas autarquias e pelos interesses das populações, deixando o caminho completamente preparado para uma opção de futura privatização do setor da água, privatização que o PSD e o CDS (assim como o PS) se recusaram a deixar bem travada quando na Assembleia da República rejeitaram uma proposta do PEV que inscrevia na lei quadro da água o princípio da não privatização deste setor; lembremo-nos também da forma como foi imposta no parlamento a nova lei de bases do ambiente (aprovada apenas pelo PSD e CDS, quando a anterior lei de bases do ambiente teve o apoio da esmagadora maioria dos partidos com assento parlamentar e foi objeto de uma saudável concertação), minimalista no que respeita às obrigações do Estado para com o ambiente, designadamente de investimento e de manutenção de serviços, mas maximalista no que respeita a pôr os cidadãos a pagar tudo quanto é serviço na área do ambiente.
Sobre o desinvestimento, aquela área onde ele se deu de forma absolutamente gritante foi na conservação da natureza e da biodiversidade. Os organismos com responsabilidade nesta área viram substancialmente reduzido o seu financiamento, com sérias repercussões na capacidade de atuação, a saga do despedimento e de impedimento de novas admissões de funcionários públicos repercutiu-se também na capacidade de vigilância da natureza e de benéfica gestão das nossas áreas protegidas, com um risco muito significativo para uma dimensão relevante da biodiversidade, de espécies e de ecossistemas, que prestam inclusivamente serviços muito úteis às comunidades humanas.
O Ministério do Ambiente não teve também força para uma transversalidade necessária que se impõe à dimensão ambiental da governação. Essa transversalidade foi apenas exercida pelo Ministério das Finanças, para mal dos portugueses: a dita reforma da fiscalidade ambiental foi criada porque pura e simplesmente o Governo precisava de 150 milhões de euros de impostos e taxas.
Quando o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos não são o verdadeiro centro da política de ambiente, a genuinidade é mais do que curta.
artigo de opinião da Deputada do PEV Heloísa Apolónia, publicado no Setúbal na Rede

8 de Setembro - Partido Ecologista “Os Verdes” debate cultura em Setúbal

O Partido Ecologista «Os Verdes» realiza, na próxima terça-feira, dia 8 de Setembro, em Setúbal, um encontro com várias entidades ligadas à área da Cultura, com a finalidade de abordar algumas questões relacionadas com o tema. No mesmo dia, no período da tarde, o PEV realiza ainda uma ação de contato com a população, com distribuição do “Manifesto Verde” e de cravos, flores símbolo da liberdade e da resistência.

Ambas as iniciativas contarão com a participação da Deputada ecologista Heloísa Apolónia, candidata do PEV nas listas da CDU pelo círculo eleitoral de Setúbal, às próximas eleições legislativas e, ainda, com outros dirigentes e ativistas de “Os Verdes”.  
   
8 de Setembro – terça-feira  
   
A partir das 17.00h – Praça do Bocage – Contato com a população e distribuição do “manifesto verde” e de cravos  

18.00h – Café Concerto (último piso do Fórum Municipal Luísa Todi) – Encontro com associações e entidades na área da cultura

Pl’o Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(TM: 917 462 769 - osverdes@gmail.com) - www.osverdes.pt
4 de Setembro de 2015