sexta-feira, 29 de março de 2013

Encerramento da Estação dos CTT no Barreiro motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande, Barreiro.
   
PERGUNTA:

A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.

Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de 12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de atuação concessionadas aos CTT, quer ao nível das infraestruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar, assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso dos serviços.

Os CTT – Correios de Portugal, S.A., são a única entidade que pode prestar um serviço integrado de qualidade, porque possuem uma estrutura nacional de atendimento, tratamento, transportes, distribuição e serviços financeiros. Todos os cidadãos têm direito a ter uma estação de correio dos CTT o mais perto possível da sua residência, como determinado pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Serviço Postal.

A Administração dos CTT informou recentemente a Câmara Municipal do Barreiro de que pretende encerrar a Estação de Correios na Praceta da Quinta – Grande. Esta estação é a maior do concelho, com maior volume de negócios, de trabalhadores e serve os habitantes e os comerciantes das Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, abrangendo uma grande área populacional. É também amplamente servida pela rede dos Transportes Coletivos do Barreiro, possui facilidade de estacionamento, acesso a pessoas com mobilidade reduzida, o que representa uma mais-valia para toda a população, desde a mais idosa, até aos comerciantes/industriais.

Considerando que a decisão de encerrar esta estação de correios, vem prejudicar gravemente a população servida, sendo uma decisão apenas assente em medidas de carácter financeiro, numa obediência de cortes cegos. Considerando que o contrato de concessão do serviço de correios à empresa (CTT) tem a duração de mais 12 anos (até 2025), e que este estipula a exigência da prestação de um serviço de qualidade às populações.

Considerando que a autarquia do Barreiro, juntamente com as Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, já expressaram publicamente a sua total discordância quanto ao encerramento da estação dos CTT da Quinta Grande, exigindo e defendendo a manutenção do seu funcionamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivo tem o Ministério a apresentar para o encerramento desta estação de correios, no concelho do Barreiro?
2 – Considera o Ministério que o encerramento da estação de correios que serve as freguesias mais populosas do concelho do Barreiro vai permitir melhorar a qualidade do serviço prestado?
3 – Como explica esse Ministério a existência de um contrato estabelecido por mais 12 anos, seja agora completamente ignorado?
4 – Tendo em conta que esta estação de correios é a que emprega um maior número de trabalhadores, como ficará a sua situação laboral?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 29 de Março de 2013

quinta-feira, 21 de março de 2013

Amanhã - 22 de Março - Dia Mundial da Água - “Os Verdes” lançam campanha nacional

“Contra a Privatização da Água”


O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.  
Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.  
«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável. O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.  
Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.

Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará amanhã, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 21 de Março de 2013

quarta-feira, 20 de março de 2013

22 de Março - Dia Mundial da Água: “Os Verdes” lançam campanha nacional “Contra a Privatização da Água”


O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.

Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.

«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável. 

O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.

Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. 

Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.

Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará na próxima sexta-feira, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 20 de Março de 2013

terça-feira, 19 de março de 2013

Agir Local com o PEV no concelho da Moita


notícia sobre o 3.º Agir Local do PEV, publicada no Jornal Diário da Região – Jornal da Moita.

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segunda-feira, 18 de março de 2013

Amanhã – 19 de Março - “Os Verdes” continuam ação em defesa da escola pública


O Coletivo Regional de Setúbal do Partido Ecologista «Os Verdes» estará amanhã, no terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro, para a realização de mais um conjunto de ações em defesa da escola pública.  Nestas iniciativas, os ecologistas farão a distribuição de documentação sobre a matéria em causa, denunciando os ataques das políticas que estão a ser implementadas e apresentando as propostas do PEV.
   
3ª Feira - 19 de Março  
08.30 H – Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro  
   
O documento do PEV que irá ser distribuído, pode ser consultado aqui 

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 18 de Março de 2013

3º Encontro Agir Local - Agir com as Populações, Defender o Poder Local
























sexta-feira, 15 de março de 2013

Amanhã - 16 de Março - “Os Verdes” promovem 3º Agir Local



Encontro de autarcas e ativistas ecologistas
   
O Partido Ecologista “Os Verdes” promove amanhã, dia 16 de Março, em Almada, um encontro de autarcas e ativistasVerdes, que contará com a participação de vereadores, deputados municipais, eleitos nas freguesias e dirigentes do PEV.  
   
No encontro, que decorrerá no Museu da Cidade de Almada sob o lema “Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”, será debatida a ação local do Partido Ecologista, outros assuntos como a reestruturação, finanças e competências das autarquias, a privatização da água, o ordenamento do território e a mobilidade, a participação e o envolvimento das populações e ainda temas como a Educação, Cultura e Juventude. No final do encontro será aprovada uma “Declaração” refletindo a posição de “Os Verdes” sobre “Poder e Ação Local”.  
   
“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas para assistir aos trabalhos do 3º Agir Local, Encontro de autarcas e ativistas Ecologistas, sob o lema “Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”, que decorrerá em Almada a partir das 10.00h de sábado.     
   
3º Agir Local - Encontro de autarcas e ativistas ecologistas  
   
“Agir com as Pessoas, Defender o Poder Local”  
   
Sábado – 16 de Março – 10.00h/17.30h  
Museu da Cidade de Almada
(Praça João Raimundo)

Consulte aqui o Programa do 3º Agir Local 

O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 15 de Março de 2013

quinta-feira, 7 de março de 2013

Intervenção de Susana Silva «Os Verdes» na apresentação do cabeça de lista da CDU à Câmara Municipal do Seixal



Companheiros e amigos,
Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de começar por saudar o Partido Comunista Português e a Associação Intervenção Democrática, nossos parceiros na CDU – a Coligação Democrática Unitária.

Saudar também todos os militantes e simpatizantes que, com todo o seu empenho e dedicação, promovem o projecto político da CDU, divulgam as nossas propostas e valorizam o trabalho dos nossos eleitos.

Apresentamos hoje publicamente, o cabeça de lista da CDU à Câmara Municipal do Seixal, para as eleições autárquicas de 2013, e por isso, faço aqui uma saudação especial ao Joaquim Santos.

De agora até às eleições autárquicas, temos de assumir um claro desafio, temos de congregar esforços entre todos os que compõem esta coligação, e também com aqueles, que não militando num dos partidos dela integrante, participam neste nosso grandioso projeto.

Companheiros e amigos,
A CDU e o seu projeto autárquico têm sido desde sempre uma referência inquestionável para o Poder Local Democrático, conquistado pelo 25 de Abril, e que maiores transformações operaram na vida política, económica, social e cultural das realidades locais no nosso país. O Trabalho, a Honestidade e a Competência são marcas que caracterizam desde sempre a gestão CDU e a ação dos nossos eleitos nas autarquias locais. Em maioria ou em minoria nos órgãos autárquicos, os eleitos da CDU desenvolvem um trabalho que é reconhecido pelas populações e que prestigia o Poder Local Democrático.
Como todos sabem, este mesmo Poder Local Democrático, como o conhecemos e defendemos, tem sido constantemente posto em causa pelos sucessivos Governos, e hoje, mais uma vez, assistimos a vários ataques cerrados ao Poder Local, que colocam em causa a democracia participativa, põem em causa a relação de proximidade entre o cidadão eleitor e o cidadão eleito, bem como também comprometem os meios ao dispor das autarquias, sejam estas as juntas de freguesia ou os municípios.

E que ataques têm sido estes? É o caso da,
- nova Lei das Finanças Locais, a qual representa a retirada de 400 milhões de euros ao Poder Local, o que às freguesias equivale a menos de 20% das suas atuais receitas;

- a Lei de Extinção de Freguesias, que pretende extinguir mais de 1500 freguesias, e posteriormente um número também significativo de municípios;

- a Lei dos Compromissos, ou a Lei das Competências.
Todas juntas representam um grave ataque ao Poder Local Democrático tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, afetam toda a capacidade de gestão das autarquias, com impactos gravosos para as populações e, como tal, têm merecido o nosso maior repúdio e condenação.

E o que dizer do mais recente ataque do atual Governo PSD/CDS, com o claro apoio do PS, ao Poder Local, e que consiste na privatização total dos setores da Água e dos Resíduos? 
Com a apresentação de uma série de alterações à legislação referente a estes sectores, o Governo pretende retirar por completo a gestão da Água e dos Resíduos às autarquias, a quem melhor sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui, junto das populações.
Estas alterações à legislação traduzem, no fundamental, uma estratégia de substituição: do serviço público pelo privado, do acesso público e universal, pelo lucro e do cidadão com direitos, pelo cidadão/pagador. Vão também permitir a privatização dos sistemas multimunicipais de resíduos, e a fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, com o objetivo de entrega de toda a gestão a privados.
Infelizmente, espalhados pelo nosso país há exemplos de como a retirada destes sectores às autarquias e a entrega ao privado, foi ruinosa. Resultou em aumentos brutais da fatura da Água, na degradação da qualidade do serviço prestado, em despedimento de trabalhadores, apenas com o objetivo da obtenção do lucro por parte do privado. Foram negócios ruinosos para várias autarquias, que hoje se veem completamente endividadas.

Não podemos permitir mais esta retirada de competências ao Poder Local, pois estas não representam mais do que uma clara violação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à autonomia das autarquias e do Poder Local Democrático. 
Não podemos esquecer também que em 2010 a Água foi consagrada como Direito Humano Fundamental, tal significa a recusa de entender a Água como uma mercadoria, e a afirmação de que a Água é um bem público, inalienável e nunca poderá ser recusado a ninguém! É uma batalha pela soberania, pela democracia, pelos direitos e pelo desenvolvimento das regiões e das populações, que temos de travar!

Companheiros e amigos,
Contrariamente ao que nos quer fazer crer o atual Governo PSD/CDS, completamente cego por um défice e em fazer cumprir um plano exterior imposto, os municípios com apenas 8,9% das receitas do Estado, são responsáveis por cerca de 36% do investimento público do país. Contribuem, portanto, e num claro esforço, para o desenvolvimento das regiões e o bem-estar das populações.

E é o que tem feito a CDU no Seixal, através da promoção de projetos que contribuem para o desenvolvimento do Concelho, para a qualidade de vida das suas populações, e para uma efetiva sustentabilidade ambiental, social, cultural e económica.
E aqui gostaria de destacar o projeto da rede ciclável do concelho do Seixal, que visa promover, entre outros, o uso da bicicleta, numa conjugação positiva entre a promoção de hábitos de vida saudável, e de combate às alterações climáticas.

E é nestes exemplos e em muitos outros, que se destaca a importância do Poder Local e da CDU nas autarquias. Trabalhamos e lutamos para e com as populações, auscultando os seus problemas e necessidades, percebendo o sentimento geral das mesmas, fomentando projetos que promovem o desenvolvimento sustentável das regiões e o bem-estar das populações.

Nós somos diferentes!, 
Nós temos como objetivo o de captar energias, atenções e esforços para que cada vez mais se possa reivindicar os atributos do trabalho, honestidade, competência e experiência.
O valioso trabalho autárquico da CDU fala por si. Um trabalho visível a todos os níveis e em todas as áreas de intervenção. Um trabalho em coligação, que ao mesmo tempo tem respeitado as diferenças das forças que a constituem, tem conseguido e vai continuar a conseguir, responder às necessidades, às preocupações e às aspirações das populações com quem assumimos o nosso compromisso eleitoral.

Hoje, mais do que nunca temos a responsabilidade de passar a mensagem e de demonstrar que há alternativa a estas políticas e que é possível a mudança, uma mudança que vá ao encontro dos legítimos interesses e expetativas das pessoas, cujos direitos mais elementares estão hoje efetivamente e reconhecidamente postos em causa.

Companheiros e amigos,
O Partido Ecologista «Os Verdes» reafirma também o seu empenho nesta luta e no reforço do projeto da CDU. Mais uma vez vamos enfrentar estas eleições para as autarquias locais com muita confiança na melhor escolha das populações – a Coligação Democrática Unitária.
Neste momento importante para o Seixal, saímos convictos do valioso trabalho autárquico da CDU, mas também conscientes que temos trabalho pela frente, convictos que o valor das nossas propostas, das soluções e da obra realizada são sólidos argumentos que permitem enfrentar as próximas batalhas com grande confiança e determinação.
 Viva o Poder Local Democrático!
 Viva o Seixal!
 Viva a CDU!

quarta-feira, 6 de março de 2013

Amanhã no Parlamento - Discute-se o Projeto de Resolução do PEV para construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde



Discute-se amanhã na Assembleia da República, dia 7 de Março, o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo que proceda, com carácter de urgência, à construção da Escola Secundária do Perú, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra.  
   
Face à situação que se vive atualmente na Quinta do Conde, em que parte da população estudantil é obrigada a deslocar-se para concelhos vizinhos para frequência do ensino secundário, por vezes com deslocações superiores a 3 horas e com evidentes reflexos no seu aproveitamento escolar, é imperiosa a construção deste estabelecimento de ensino, para que estas populações possam usufruir de um direito consagrado na constituição portuguesa, o direito ao ensino de qualidade, gratuito e público.  
  
A iniciativa legislativa de “Os Verdes” estará em discussão na Assembleia da República amanhã, quinta-feira, dia 7 de Março.

Consulte aqui o Projeto de Resolução de “Os Verdes” 

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 6 de Março de 2013

segunda-feira, 4 de março de 2013

Escola Secundária na Quinta do Conde - “Os Verdes” entregam iniciativa legislativa que recomenda construção de estabelecimento de ensino


O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda, com carácter de urgência, à construção da Escola Secundária do Perú, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra.  

Face à situação que se vive atualmente na Quinta do Conde, em que parte da população estudantil é obrigada a deslocar-se para concelhos vizinhos para frequência do ensino secundário, por vezes com deslocações superiores a 3 horas e com evidentes reflexos no seu aproveitamento escolar, é imperiosa a construção deste estabelecimento de ensino, para que estas populações possam usufruir de um direito consagrado na constituição portuguesa, o direito ao ensino de qualidade, gratuito e público.

A iniciativa legislativa de “Os Verdes” estará em discussão na Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 7 de Março. Segue, anexo, o texto completo do documento com nota explicativa detalhada.

Consulte aqui o Projeto de Resolução de “Os Verdes”

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 4 de Março de 2013

Intervenção de Susana Silva «Os Verdes» no Encontro Regional da CDU - Setúbal


Caros amigos,
Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar o Partido Comunista Português e a Associação Intervenção Democrática, nossos parceiros na CDU – a Coligação Democrática Unitária.
Quero igualmente saudar todos os militantes e simpatizantes que, com todo o seu empenho e dedicação, promovem o projecto político da CDU, divulgam as nossas propostas e valorizam o trabalho dos nossos eleitos.

Companheiros e amigos,
Hoje estamos confrontados com um claro ajuste ao 25 de Abril e um ataque à Constituição da República Portuguesa e a todos os nossos Direitos sempre nela consagrados.
Hoje, este Governo, tal como os anteriores, prossegue numa cega demanda de tudo nos retirar, num servilismo a uma troika, e tentando convencer vergonhosamente os cidadãos da inevitabilidade de medidas maquiavélicas e fingindo que não há alternativa a estas políticas.
Sob a batuta de um défice e deste plano imposto pela troika, perante o qual o próprio Governo vai mais longe nas medidas a aplicar, querem-nos roubar o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação, à mobilidade, à cultura, à Água, em suma, retirar todos os nossos Direitos, tal como os conhecemos até hoje.

Este Governo insiste que é necessário reduzir a despesa pública, mas companheiros e amigos, não podemos esquecer de que há despesa pública que serve para dinamizar a economia, combater a pobreza, gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, que não pode de forma alguma ser cortada ou considerada desperdício. São despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade. As despesas ilegítimas e nas quais sim, o Governo deveria cortar, como o caso das parcerias público-privadas que se sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado, ou o ruinoso BPN, já para não falar do negócio dos submarinos, e muitos mais, nesta má despesa companheiros e amigos, este Governo recusa mexer, e que representa milhares de milhões de euros que saem do bolso de cada contribuinte, de cada um de nós.
A par de tudo isto, o Governo ainda sugere que andamos a viver acima das nossas possibilidades, porque temos demasiados serviços e apoios públicos, ameaçando que ou perdemos direitos sociais ou pagamos mais impostos. Nada mais falso! Pois o que tem vindo a acontecer é que nos últimos anos temos vindo a perder direitos sociais e simultaneamente a pagar mais impostos, para que o Estado disponibilize milhares de milhões de euros para o sistema financeiro e para os seus lucros inesgotáveis.
Nós sabemos que não foram as funções sociais do Estado que levaram o país à destruição da economia e a estes níveis de recessão. Foi sim a liquidação da nossa agricultura, das pescas, a crescente dependência do exterior, a desvalorização salarial, a dependência dos mercados financeiros e, nos últimos anos, esta austeridade sem precedentes que intensificou a recessão económica, que não segurou o défice, que fez disparar a dívida pública e que gerou situações de calamidade social, com famílias a cair na bolsa de pobreza e no desemprego galopante.

São décadas de políticas, que sucessivamente foram destruindo a sustentabilidade económica e que culminam hoje, numa feroz austeridade que falha em toda a linha e que o Governo pretende que seja o mote para acabar de vez com o Estado Social. Por tudo isto, eu repito novamente companheiros e amigos, este é um ajuste de contas ao 25 de Abril.

O mesmo 25 de Abril que conquistou o Poder Local Democrático, que maiores transformações operou na vida política, económica, social e cultural das realidades locais no nosso país. Por sua vez, a CDU, e o seu projecto autárquico são uma referência inquestionável nesse processo de transformação. O Trabalho, a Honestidade e a Competência são marcas que caracterizam a gestão CDU e a acção dos nossos eleitos nas autarquias locais. Em maioria ou em minoria nos órgãos autárquicos, os eleitos da CDU desenvolvem um trabalho que é reconhecido pelas populações e que prestigia o Poder Local Democrático.
Ao longo dos anos o Poder Local tem estado sujeito a sucessivos ataques, designadamente através da transferência de múltiplas responsabilidades sem as respectivas compensações financeiras por parte dos sucessivos governos, pondo em risco cada vez mais o equilíbrio financeiro das autarquias locais, ou através das sucessivas tentativas de alteração legislativa, procurando, em nome de uma pretensa estabilidade dos “governos locais”, garantir executivos homogéneos, reduzindo, desta forma, a vida e a força democrática que é reconhecida ao Poder Local.
Hoje, mais uma vez, assistimos a vários ataques ao Poder Local, que colocam em causa a democracia participativa, põem em causa a relação de proximidade entre o cidadão eleitor e o cidadão eleito, bem como também comprometem os meios ao dispor das autarquias, sejam estas as juntas de freguesia ou os municípios. E isto é tão grave quanto é verdade de que o Poder Local é tanto mais democrático quanto mais local for.

A nova Lei das Finanças Locais, a Lei de Extinção de Freguesias, a Lei dos Compromissos, ou a Lei das Competências, representam gravosos ataques ao Poder Local Democrático tal como consagrado na Constituição, e merecem todas elas o nosso mais veemente repúdio e condenação.

No caso da nova Lei das Finanças Locais, esta representa a retirada de 400 milhões de euros ao Poder Local, o que às freguesias equivale a menos 20% das actuais receitas, medida que consequentemente afectará a capacidade de gestão das autarquias, com impactos gravosos para as populações, e afigura-se como uma séria restrição e violação da autonomia local.
Para além de que é mais uma opção errada do Governo, porque com apenas 8,9% das receitas do Estado, os municípios são responsáveis por cerca de 36% do investimento público do país.

A Lei de Extinção de Freguesias, que visa extinguir mais de 1500 freguesias e numa outra fase, um número também significativo de municípios, é mais uma demonstração clara de que este Governo vive de imposições e de cortes cegos, completamente alheado das realidades de cada região e das suas populações.
As freguesias são o órgão autárquico mais próximo das populações, dando um exemplo desta importância de proximidade, está a mais recente lei dos despejos, ao que o Governo chamou de Lei do Arrendamento, que representa aumentos brutais das rendas e prazos para reclamar que dos quais ninguém tem conhecimento, sendo precisamente as freguesias que se encontram a dar esse apoio, de informação e de alerta!

A mais recente tentativa de imposição em curso do atual Governo perante as autarquias, refere-se à privatização dos sectores da Água e dos Resíduos. Com a apresentação de uma série de alterações à legislação referente a estes sectores, o Governo pretende retirar por completo a gestão da Água e dos Resíduos às autarquias, a quem melhor sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui, junto das populações.
Estas alterações à legislação traduzem, no fundamental, uma estratégia de substituição: do serviço público pelo privado, do acesso público e universal, pelo lucro e do cidadão com direitos, pelo cidadão/pagador. Vão também permitir a privatização pura e simples dos sistemas multimunicipais de resíduos, e a fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, com o objetivo de entrega de toda a gestão a privados. Por fim, dar poderes de fixação das tarifas destes bens e serviços – enquanto gestão municipal – a uma entidade externa ao Município, sem qualquer conhecimento das especificidades de cada região, e das suas populações, representa, mais uma vez, uma clara violação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à autonomia do Poder Local.
Mas companheiros e amigos, como todos saberão, este processo não se iniciou hoje, remonta a 1988 com a primeira alteração à Lei de Delimitação dos Sectores, publicada em 1977, e a qual pretendia vedar a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a atividade económica em determinados sectores. Alteração após alteração, a Lei é por fim revogada em 1997, pela mão do Governo PS. A partir daqui, foram sendo eliminados pelos sucessivos Governos todos os restantes obstáculos para a entrega destes sectores ao privado. O atual Governo PSD/CDS, juntamente com o PS encontram-se a limar as arestas que restam. E a tudo isto, «Os Verdes» e a CDU têm dito e irão continuar a dizer: NÃO!

Espalhados pelo país há exemplos de como a retirada destes sectores às autarquias e a entrega ao privado, foi ruinosa. Aumentos brutais da fatura da Água, degradação da qualidade do serviço prestado, despedimento de trabalhadores, apenas com o objetivo da obtenção do lucro por parte do privado. Foram negócios ruinosos para várias autarquias, que hoje se veem completamente endividadas. 
Companheiros e amigos, urge travar este processo. Em 2010 a Água foi consagrada como Direito Humano Fundamental, tal significa a recusa de entender a Água como uma mercadoria, e a afirmação de que a Água é bem público, inalienável e nunca poderá ser recusado a ninguém! É uma batalha pela soberania, pela democracia e pelo desenvolvimento das regiões e das populações, que temos de travar!!!

No concelho onde nos encontramos hoje, Almada, reside o exemplo de uma autarquia que realiza uma excelente gestão pública da Água, tendo como missão, e passo a citar “Garantir com qualidade o serviço público de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais no Concelho de Almada, contribuindo para a preservação ambiental e para a realização das políticas municipais.
Cumprir, num quadro de sustentabilidade, as responsabilidades sociais com a comunidade, os utentes e os trabalhadores."
A autarquia de Almada desde sempre assumiu uma responsabilidade de prestar um verdadeiro serviço público de qualidade e sempre ao serviço das suas populações.

É neste e em outros exemplos que se destaca a importância do Poder Local e da CDU nas autarquias. Trabalhamos e lutamos para e com as populações, auscultando os seus problemas e necessidades, percebendo o sentimento geral das mesmas, fomentando projetos que promovem o desenvolvimento das regiões e o bem-estar das populações.
E aqui neste ponto queria destacar a candidatura da Arrábida a Património Mundial da UNESCO. É mais um exemplo de como fruto da união e empenho da Associação de Municípios da Região de Setúbal, das Câmaras Municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal, é dado um importante passo para gerar dimensão de desenvolvimento ambiental, social, económico, e cultural de toda a Península de Setúbal e também do país. Esta candidatura é a afirmação de que a Serra da Arrábida representa uma paisagem valiosíssima de excecional valor, que agrega um conjunto de particularidades únicas a nível mundial. Este espaço foi e é lugar de expressões ambientais, culturais, sociais, económicas, de cultos e de lendas extremamente valiosas e enraizadas, que se relacionam diretamente com esta individualidade geográfica. Foram todos estes valores de interação de património natural e cultural, de património material e imaterial, indissociáveis, que justificaram a candidatura mista da Arrábida a Património Mundial. Aqui, o empenho dos municípios, do Poder Local, e das mais diversas entidades, envolvendo a população, sempre numa perspetiva de efetivação da democracia participativa, foram determinantes para esta importante conquista da região de Setúbal.

Companheiros e amigos, a CDU, pelo trabalho realizado, pela sua coerência, pelo prestígio que granjeou na gestão autárquica, é a força política melhor colocada para mobilizar as populações em torno das grandes causas do desenvolvimento económico local e regional, e a única capaz de ter um papel determinante na promoção e defesa da qualidade de vida, da qualidade do ambiente e do equilíbrio ecológico local, em favor do ordenamento do território e de soluções sustentáveis do ponto de vista ambiental, social, económico e cultural.
Todos juntos trabalhamos com as populações, construímos um futuro melhor, sem imposições, escutando, numa verdadeira política de proximidade e de participação pública.

Hoje, mais do que nunca temos a responsabilidade de passar a mensagem e de demonstrar que há alternativa a estas políticas e que é possível a mudança, uma mudança que vá ao encontro dos legítimos interesses e expetativas das pessoas, cujos direitos mais elementares estão hoje efetivamente e reconhecidamente postos em causa.
Neste nosso encontro regional aprovámos por unanimidade 3 importantes moções, Em Defesa do Poder Local Democrático, da Candidatura da Arrábida a Património da Humanidade, e em Defesa da Água Pública. Aprovámos ainda uma resolução que irá nortear a nossa ação e luta para a região de Setúbal, nas mais diversas áreas, para as autárquicas de 2013.

Companheiros e amigos, 
Saímos reforçados deste encontro, decidimos em conjunto uma luta futura e constante, e o Partido Ecologista «Os Verdes» reafirma também o seu empenho nesta luta e no reforço do projeto da CDU. Mais uma vez vamos enfrentar um confronto eleitoral para as eleições às autarquias locais com muita confiança na melhor escolha das populações – a Coligação Democrática Unitária.

Viva o Poder Local Democrático!
Viva o Portugal de Abril!
Viva a CDU!

sexta-feira, 1 de março de 2013

Heloísa Apolónia - contentores Trafaria

Declaração política da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida a 28 de Fevereiro na Assembleia da República, em que expressa a oposição de "Os Verdes" ao projeto de construção de um terminal de contentores na Trafaria, concelho de Almada