O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o encerramento da Estação dos CTT na Praceta da Quinta Grande, Barreiro.
PERGUNTA:
A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.
Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de 12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de atuação concessionadas aos CTT, quer ao nível das infraestruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar, assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos utilizadores no acesso e uso dos serviços.
Os CTT – Correios de Portugal, S.A., são a única entidade que pode prestar um serviço integrado de qualidade, porque possuem uma estrutura nacional de atendimento, tratamento, transportes, distribuição e serviços financeiros. Todos os cidadãos têm direito a ter uma estação de correio dos CTT o mais perto possível da sua residência, como determinado pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Serviço Postal.
A Administração dos CTT informou recentemente a Câmara Municipal do Barreiro de que pretende encerrar a Estação de Correios na Praceta da Quinta – Grande. Esta estação é a maior do concelho, com maior volume de negócios, de trabalhadores e serve os habitantes e os comerciantes das Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, abrangendo uma grande área populacional. É também amplamente servida pela rede dos Transportes Coletivos do Barreiro, possui facilidade de estacionamento, acesso a pessoas com mobilidade reduzida, o que representa uma mais-valia para toda a população, desde a mais idosa, até aos comerciantes/industriais.
Considerando que a decisão de encerrar esta estação de correios, vem prejudicar gravemente a população servida, sendo uma decisão apenas assente em medidas de carácter financeiro, numa obediência de cortes cegos. Considerando que o contrato de concessão do serviço de correios à empresa (CTT) tem a duração de mais 12 anos (até 2025), e que este estipula a exigência da prestação de um serviço de qualidade às populações.
Considerando que a autarquia do Barreiro, juntamente com as Juntas de Freguesia da Verderena e do Alto do Seixalinho, já expressaram publicamente a sua total discordância quanto ao encerramento da estação dos CTT da Quinta Grande, exigindo e defendendo a manutenção do seu funcionamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivo tem o Ministério a apresentar para o encerramento desta estação de correios, no concelho do Barreiro?
2 – Considera o Ministério que o encerramento da estação de correios que serve as freguesias mais populosas do concelho do Barreiro vai permitir melhorar a qualidade do serviço prestado?
3 – Como explica esse Ministério a existência de um contrato estabelecido por mais 12 anos, seja agora completamente ignorado?
4 – Tendo em conta que esta estação de correios é a que emprega um maior número de trabalhadores, como ficará a sua situação laboral?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
www.osverdes.pt
Lisboa, 29 de Março de 2013
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