quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Assembleia Municipal do Barreiro aprova Moção CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS SECTORES DAS ÁGUAS E RESÍDUOS



Em 1977, a ONU reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a Água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”.
Em 2010, através de uma resolução das Nações Unidas, é reconhecido formalmente, pela primeira vez, o direito à Água e ao Saneamento, e que a Água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.
Esta consagração da Água como um direito humano fundamental, significa claramente a recusa de entender a Água como uma mercadoria, é ainda constatar que a Água é um recurso natural, escasso, essencial à vida, imprescindível, e portanto, nunca poderá ser recusado a ninguém. A Água é um Direito, deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, acesso e eficácia da sua distribuição.
Portugal votou a favor da resolução das Nações Unidas e está obrigado, enquanto membro, a respeitar, proteger e efetivar o direito à Água, mas na prática as políticas levadas a cabo pelos sucessivos Governos têm contrariado totalmente este princípio.

Nos últimos 30 anos, o Poder Local Democrático tem sido determinante no sector das Águas e resíduos, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento das condições de vida das populações em todo o país. As propostas recentemente apresentadas pelo Governo, no âmbito da reestruturação destes sectores, representam transformações substanciais no papel do Poder Local e na configuração jurídico – constitucional que lhe conhecemos.

A alteração à Lei de Delimitação de Sectores, a alteração dos estatutos jurídicos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e por fim, a alteração ao Regime Jurídico dos Serviços de Âmbito Municipal de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, vêm claramente retirar a gestão destes sectores às autarquias, a quem mais sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui, junto das populações.
São alterações que traduzem, no fundamental, uma estratégia de substituição: do serviço público pelo privado, do acesso público e universal, pelo lucro e do cidadão com direitos, pelo cidadão – pagador.
Tais alterações vão permitir a privatização pura e simples, dos sistemas multimunicipais de resíduos, e a fusão dos sistemas multimunicipais de Águas e saneamento, com o objetivo de entrega de toda a gestão a privados. Por fim, dar poderes de fixação das tarifas destes bens e serviços – enquanto gestão municipal – a uma entidade externa ao Município, sem qualquer conhecimento das especificidades de cada região, e das suas populações, representa uma clara violação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à autonomia do Poder Local.

Considerando que a Água e o saneamento são um direito humano fundamental, que constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos devem ter acesso, e que como direito humano, nunca poderão ser considerados como uma mercadoria e sujeitos a uma lógica de mercado;

Considerando que a entrega da gestão da Água a privados é sem dúvida privatizar este recurso, porque gerir a Água é dominar a forma de fazer chegar este recurso à população, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, em suma, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando se tem acesso à Água, logo, é deter o poder sobre o próprio bem;

Considerando que as recentes alterações à legislação dos sectores das Águas e Resíduos, representam uma estratégia que visa o fim destes serviços públicos municipais, em prejuízo das populações e dos seus interesses;

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, tendo isso em conta, reunida no dia 25 de Fevereiro de 2013, decide:

1 – Defender a gestão pública da Água, e que os sistemas associados ao abastecimento e tratamento se mantenham na esfera pública.

2 – Recusar as alterações propostas pelo Governo no que respeita à legislação dos sectores das Águas e Resíduos, enquanto violadoras da autonomia do Poder Local e rejeitar esta estratégia.

3 – Participar em todas as formas de luta que visem combater a atual estratégia de privatização dos serviços de Águas e Resíduos.

4 – Dar conhecimento da presente moção à Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares.

A presente moção foi aprovada por maioria com os votos a favor da CDU e do BE, 3 votos contra do PSD e 10 abstenções do PS.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

A Lei amianto nas mãos de um governo incompetente



A Lei 2/2011, mais conhecida como a lei do amianto, foi da iniciativa dos Verdes na Assembleia da República, mas recolheu depois contributos de todos os Grupos Parlamentares e foi aprovada por unanimidade.

Logo no início da presente legislatura o PEV fez um debate no Parlamento sobre o estado de cumprimento desta Lei, tendo o Secretário de Estado do Ambiente assumido o compromisso de que em meados de 2012 a listagem de edifícios públicos com amianto, competência que a referida lei atribui ao Governo, estaria concluída.

Nada foi feito e, por isso, na altura da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a Sra. Ministra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011, ao que surpreendentemente Assunção Cristas informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território.

Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra. Ministra, o PEV voltou a questionar sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, ao que, novamente surpreendentemente, a Sra. Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobre a sua tutela, mas sim do Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo para os Assuntos do Território).

Esta semana, de Fevereiro de 2013, numa reunião marcada com o Sr Ministro Miguel Relvas, os Verdes colocaram a questão do cumprimento da Lei 2/2011, e, em concreto, da elaboração de uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, substância altamente lesiva para a saúde pública e com graves efeitos designadamente cancerígenos. Espantosa e incompreensivelmente, o Ministro Miguel Relvas volta a “passar a bola” para o Ministério do Ambiente, dizendo que este é que tem a responsabilidade de responder pelo cumprimento da Lei e informando que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território não está a fazer nenhum levantamento de edifícios públicos com amianto porque não tem meios, tendo acrescentado que com o novo quadro comunitário de apoio logo se verá! O PEV considera esta resposta de uma leviandade absoluta, indiciando uma verdadeira irresponsabilidade do Governo no que diz respeito à salvaguarda da saúde pública!

Face à resposta do Ministro Miguel Relvas, o PEV quis saber quais os meios financeiros necessários para fazer o referido levantamento, questão que o Ministro não respondeu e, muito provavelmente, nem fazia ideia sobre a resposta!

Estamos no meio de uma irresponsabilidade governativa muito grave. Em tantos e tantos setores, em tantas e tantas matérias. Quando falamos de amianto, falamos de uma substância tão perigosa para a saúde como o urânio. Há escolas e centros de saúde a libertar partículas de amianto, com hipóteses de serem inaladas por pessoas concretas, ficando expostas a riscos concretos.

O próximo passo que o PEV tomará sobre a matéria é exigir saber quanto custa fazer o levantamento dos edifícios públicos com amianto. Apostamos em como não corresponde a uma gota sequer dos 12 mil milhões de euros que o Governo e a Troika prontamente disponibilizaram para os bancos?

artigo de opinião da Deputada do PEV Heloísa Apolónia, publicado no Setúbal da Rede
http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=19052

domingo, 17 de fevereiro de 2013

«Os Verdes» presentes na manifestação da CGTP-IN

16 de Fevereiro de 2013
Lisboa
O Partido Ecologista «Os Verdes» esteve presente na manifestação convocada pela CGTP-IN.
Não só em Lisboa, mas também nas restantes capitais de distrito, Os Verdes associaram-se à luta de milhares de portugueses que exigiram a saída do actual Governo.










Conclusões do Conselho Nacional de «Os Verdes»



O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido hoje em Lisboa, analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. Das suas conclusões destacam-se os seguintes pontos:

1 – Os dados relativos à execução orçamental de 2012 demonstram o falhanço do Governo. Sobre essa execução orçamental, que o Governo diz ter cumprido, “Os Verdes” constatam que os números desmentem categoricamente essa leitura, basta ter presente a quebra das receitas fiscais para perceber que o Governo está a faltar à verdade. As receitas fiscais ficaram muito abaixo das previsões do Governo, três mil milhões de euros abaixo das previsões iniciais do Governo e de seiscentos milhões de euros abaixo das previsões feitas pelo Governo já em Outubro de 2012.

2 - Por outro lado, o Governo dizia que chegaríamos ao fim do ano de 2012 com o défice público situado nos 4,5% e em Setembro de 2012, viu-se obrigado a passar a sua previsão para os 5%, que agora reclama. Sucede que o Governo para poder dizer que atingiu o défice dos 5%, socorreu-se de alguns mecanismos ou truques pouco habituais e nada sustentáveis. Para além da contabilização de outras receitas extraordinárias, o Governo ainda contabilizou 800 milhões de euros provenientes da concessão da ANA e que o Eurostat ainda não confirmou, ou seja, ficamos muito longe dos 4,5% do défice, prometidos pelo Governo e muito provavelmente nem os 5% se vão atingir, no caso do Eurostat não aceitar os 800 milhões da ANA.

3 - Acresce ainda que o Eurostat veio recentemente anunciar que a divida pública portuguesa atingiu os 120% do nosso PIB. Ou seja, o Governo não pára de impor sacrifícios aos Portugueses em nome da redução da divida pública, porém apesar dos dolorosos sacrifícios impostos, a divida pública não pára de crescer.

4 - Sobre o anunciado regresso de Portugal aos mercados, “Os Verdes” consideram que, por si só, este regresso não resolve nenhum dos nossos problemas. Impõem-se, antes de mais, investir a sério na nossa economia, como forma de travar esta onda de falências, de travar o flagelo social do desemprego e como forma de criarmos riqueza, a única forma de pagar dívidas. Se assim não for teremos dor sem ajustamento. Se Portugal vai regressar aos mercados, falta agora o mais importante: os portugueses terem dinheiro para irem ao verdadeiro mercado.

5 - O Governo falha assim em toda a linha, nas medidas, nas políticas seguidas e nas previsões, encontrando-se Portugal no terceiro ano consecutivo de recessão económica. A nossa economia conheceu no 4º trimestre do ano passado uma quebra de 3,8%, face ao trimestre homólogo, quando a previsão do Governo e da Troika, apontavam para um recuo de apenas 2,8%. A retoma já a partir deste ano é assim cada vez mais uma miragem.

6 - Relativamente ao desemprego, os dados confirmam a necessidade imperiosa da mudança de políticas, que este Governo já deu mostras de não conseguir protagonizar.
Nos últimos 18 meses, desde que a Troika tomou conta dos nossos destinos, foram destruídos em Portugal mais de 361 mil postos de trabalho, e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se cerca de 40%, passando de 12,1% para 16,9%. O desemprego em sentido restrito atingiu quase um milhão de trabalhadores (16,9%) e em sentido lato 1 milhão e meio de trabalhadores (25,3%). O desemprego jovem atinge hoje os 40%, 56,3% dos desempregados estão nessa condição há mais de um ano e quase 150 mil desempregados são licenciados. E, nesta condição, mais de 50% dos desempregados não recebe qualquer apoio social.
O Governo que não mostra qualquer vontade em travar este flagelo, pelo contrário continua a destruir empregos e a remeter cada vez mais famílias para a miséria e a pobreza, continua a dificultar cada vez mais o acesso às prestações sociais, corta nos salários e nas reformas, aumenta os imposto e desresponsabiliza-se das suas funções sociais, onde ainda pretende cortar mais 4 mil milhões de euros.
O Conselho Nacional do PEV considera assim de toda a oportunidade o agendamento na Assembleia da República por parte do seu Grupo Parlamentar de uma Interpelação ao Governo exactamente sobre as funções sociais do Estado, que está agendada para a próxima quinta feira.

7 - “Os Verdes” reafirmam ainda a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

8 - Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.

9 – Por fim, na convicção de que é preciso agregar esforços e vozes na luta contra estas políticas desastrosas, que estão a arruinar o país do ponto de vista económico, social e ambiental, “Os Verdes” saúdam e vão juntar-se às manifestações que terão lugar hoje por todo o País, convocadas pela CGTP, sob o lema “Mudar de política e de Governo!”.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2013


sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Debate na AR com PM - Intervenções da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia

1ª intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida hoje, 15 de Fevereiro de 2013, na Assembleia da República, no âmbito de debate com o Primeiro Ministro - confronta Passos Coelho com números dramáticos do desemprego, desemprego jovem e contração económica. Questiona sobre medidas a implementar para combater o desemprego e sobre os anunciados cortes de 4 mil milhões de euros. Pergunta sobre multas a consumidores por falta de facturas obrigatórias

 

2ª intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida hoje, 15 de Fevereiro de 2013, na Assembleia da República, no âmbito de debate com o Primeiro Ministro - confronta Passos Coelho com a falta de medidas do Governo para combate ao desemprego e questiona sobre multas aos consumidores por falta de facturas

Os Verdes solidários com a Luta Ferroviária


14 de Fevereiro de 2013
Luto Ferroviário
O Partido Ecologista «Os Verdes» e o Grupo Parlamentar do PEV mostraram a sua solidariedade para com o Dia de Resistência e de Luto, da família ferroviária.
Vários dirigentes nacionais do PEV juntaram-se às ações de luta que decorreram em vários pontos do País.
O PEV já solicitou, em sede parlamentar, a vinda urgente do Secretário de Estado dos Transportes ao Parlamento para explicar os novos ataques aos direitos dos trabalhadores da CP e os últimos acidentes ocorridos.
Fotos na estação do Barreiro.









quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

EB 2,3 de Azeitão - cordão humano por melhores condições na escola


O colectivo regional de Os Verdes em Setúbal esteve hoje na EB 2/3 de Azeitão, a participar no cordão humano à volta da escola.

Pais e alunos encontraram esta forma de luta, para alertar para as condições da escola, que se degradaram consideravelmente após o temporal de Janeiro. O temporal deixou várias salas inutilizadas e os encarregados de educação dos cerca de 800 alunos que frequentam a escola de Azeitão denunciaram na semana passada que da destruição do telhado em fibrocimento resultou também que há amianto a descoberto.






domingo, 3 de fevereiro de 2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre amianto em escola do Montijo





O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a existência de amianto na Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo. 
   
PERGUNTA:  
   
A Lei nº 2/2011, de 9 de Fevereiro, visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Numa visita efetuada por dirigentes do Partido Ecologista «Os Verdes» à Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo foi possível verificar o risco de saúde que corre esta comunidade educativa. Tendo sido realçado, pela Direção da Escola, apesar das excelentes relações com a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), foi também confirmado que todas as tentativas para a remoção das coberturas, que contêm amianto, não mereceram uma resposta por parte da DRELVT.

A maioria das placas da cobertura dos edifícios (blocos) e das passagens cobertas entre os mesmos têm cerca de 34 anos, estão sujeitas aos mais variados tipos de agentes erosivos, aumentando o perigo, de dia-para-dia, de libertação de partículas cancerígenas. Algumas zonas das placas de coberturas já foram intervencionadas, para levarem telas asfálticas, para repararem zonas de infiltrações e não foram respeitadas as normas de segurança previstas no Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de Junho, nessas intervenções.

Relembramos que face ao incumprimento da Lei, por parte do Governo, não está a ser dada, convenientemente, a informação obrigatória, aos utilizadores deste estabelecimento de ensino, da existência de amianto e do prazo previsto para a sua remoção segundo o Artigo 7º da Lei nº 2/2011.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando está prevista a intervenção para a remoção dos materiais que contêm amianto na Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo?
2 – Vai o Governo, através da Direção da Escola, promover a informação obrigatória junto dos encarregados de educação e restante comunidade educativa?
3 – Foi efetuada alguma medição de concentração de partículas neste estabelecimento de ensino?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2013