sábado, 28 de julho de 2012

"Os Verdes" assinalam DIA MUNDIAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA


INCÊNDIOS, LIBERALIZAÇÃO DO PLANTIO DE EUCALIPTO, BARRAGEM DE FOZ-TUA, “RESORT” NA LAGOA DOS SALGADOS…
ENSOMBRAM ESTE DIA

Assinala-se, a 28 de Julho, o Dia Internacional de Conservação da Natureza. Este ano, em Portugal, esta data ficará ensombrada por um conjunto de máculas que estão a devastar vastas áreas naturais e a comprometer a sua regeneração por muitos anos:

São os incêndios que lavram no país de norte a sul e na Madeira, fazendo despertar as más memórias dos Verões de 2003/2004;

É a intenção anunciada pelo Governo de liberalizar o plantio de eucalipto. O que se vier a acontecer irá empobrecer em muito a natureza, nomeadamente a biodiversidade e agravar intensamente os ricos de degradação da mesma, nomeadamente aumentando os riscos de incêndios;

É a construção da Barragem de Foz-Tua, projeto hidroeléctrico sem utilidade para o país e com impactos ambientais negativos gravíssimos numa das mais belas e preservadas regiões de Portugal – Alto Douro/ Trás-os-Montes;

É a construção de um novo “resort” na Lagoa dos Salgados que irá agravar ainda mais as ameaças que pesam sobre uma das mais importantes zonas húmidas do Algarve, sítio da zona costeira de grande sensibilidade ecológica e paisagística;

Estes são, entre muitos outros, exemplos de agressões ambientais à conservação da natureza consequentes das políticas seguidas pelos Governos que se sucederam nas últimas décadas e que estão a ser agravadas pelas opções do actual Governo PSD-CDS. Nomeadamente as opções de corte em meios humanos e financeiros às entidades que têm por competência vigiar, zelar e intervir em defesa da conservação da natureza, entre as quais o INCB e os Bombeiros.

Por outro lado as opções políticas do Governo na área do ambiente, que visam tudo mercantilizar, privatizar e “liberalizar”, das quais os exemplos mais gritantes são a taxa sobre as áreas protegidas, a privatização do sector da água e do domínio público e a liberalização recentemente anunciada de plantio de eucalipto, deixam a Natureza à mercê de interesses privados que têm por propósito tudo menos a sua Conservação em Portugal.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 27 de Julho de 2012

sexta-feira, 27 de julho de 2012

PEV quer conhecer localização de culturas de Organismos Geneticamente modificados

Dada a resposta pouca esclarecedora que a Deputada Heloísa Apolónia recebeu do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a necessidade de informação quanto à localização de culturas de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), a deputada ecologista voltou a questionar este Ministério pedindo mais, e mais precisos, esclarecimentos sobre esta matéria de tão grande importância.

As perguntas dirigidas ao Ministério são as seguintes:

1. Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobre localização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que há muito mais informação que pode e deve ser prestada?

2. Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento do princípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de 2009 até à data?

3. A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informação integral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremos crer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada ou disponível. Está ou não?

4. Que razão invoca esse Ministério, a este Grupo Parlamentar, para não disponibilizar a informação integral referida?

5. À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o Governo toda a informação on line, de modo a que seja pública e atempada?
Leia aqui a pergunta completa da Deputada Heloísa Apolónia.
 

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Troika - A bárbara invasão!

Se o acordo com a Troika (acordado pelo PS, PSD e CDS) tem gerado estrangulamento económico e galope do desemprego, ao mesmo tempo que não tem sequer tido capacidade, apesar da brutal austeridade que impuseram no país, de reduzir o défice e a dívida externa, talvez não seja despropositado concluirmos que o país se encontra num caminho completamente errado, que os responsáveis por políticas medonhas tenderão a “vender” como um labirinto, para nos fazerem perder por ruas, curvas e cruzamentos sem fim e sem saída, ao mesmo tempo que vão determinadamente implementando o seu cunho ideológico que bem explicadinho seria sempre repugnante.

Leia o texto completo da crónica da deputada Heloísa Apolónia, publicada no Setúbal na Rede.

terça-feira, 10 de julho de 2012

José Luís Ferreira sobre a Gestão Pública da Água

“Os Verdes” questionam Governo sobre eventual encerramento do serviço de oncologia do Hospital do Barreiro

"Os Verdes" querem saber se o Governo está a equacionar o encerramento do serviço de oncologia do Hospital N. Sr.ª do Rosário, no Barreiro e, no sentido de obter esclarecimentos cabais sobre esta matéria, o Deputado José Luís Ferreira entregou uma pergunta na Assembleia da República, dirigida ao Ministério da Saúde.

O Deputado ecologista questiona o Governo sobre a sua intenção, ou não, de encerrar o serviço em questão. Pergunta ainda sobre que diligências foram promovidas pelo Governo no sentido de criar as condições para que os médicos se mantivessem no serviço referido, do Hospital do Barreiro. Por fim, o PEV quer saber se o Governo tenciona desbloquear a contratação de médicos para manter o serviço em funcionamento.

Consulte o texto completo da pergunta aqui.


segunda-feira, 9 de julho de 2012

Heloísa Apolónia sobre o Plano Ferroviário Nacional

Projeto do PEV que recomenda ao Governo a elaboração, no prazo de um ano, de um plano ferroviário nacional



É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do país.

Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão. Ou seja, o setor de transportes que mais nos poderia libertar da dependência externa, designadamente ao nível energético, de custos externos e que mais nos beneficiaria ao nível ambiental, e de compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa, foi aquele onde os governantes pouco ou nada apostaram (de resto o setor dos transportes é o mais tem evoluído para a contribuição de emissão de gases com efeitos de estufa!) Para além disso o ferroviário é um modo de transporte mais seguro, o que é fácil concluir pelos dados de acidentes e de perdas de vidas humanas que nas estradas portuguesas são absolutamente preocupantes.

Estas opções políticas erradas têm tido custos para o país, a curto, médio e longo prazo, porque comprometem a vida concreta das populações, designadamente quando lhes reduzem formas de mobilidade, mas também quando comprometem o desenvolvimento do país e uma maior qualidade de vida sustentada também no fator energético e noutros fatores de poluição.

Como bem tem observado uma das pessoas que em Portugal mais se tem dedicado à defesa, consequente e fundamentada, do transporte ferroviário - o Professor Manuel Tão -, esta opção errada que tem sido implementada em Portugal por sucessivos Governos está completamente em contraciclo com a média da União Europeia: enquanto a média portuguesa, em 2006, se situava nos 271m de linha ferroviária por mil habitantes, na União Europeia a média chegava aos 398m de linha. Por outro lado, a média portuguesa rondava os 31m de linha por quilómetro quadrado, enquanto na União Europeia a média chegava aos 47m de linha ferroviária por quilómetro quadrado.

Já no que respeita à rede de Autoestradas, Portugal tornou-se campeão de betão ao nível europeu: uma média de 176m de autoestrada por mil habitantes, contra os 138m de média europeia; e uma média em Portugal de 20m de autoestrada por quilómetro quadrado, numa média de 16m ao nível da União Europeia.

Em Portugal, em 20 anos (de 1989 a 2009), a evolução do tráfego de passageiros (transporte ferroviário) diminuiu mais de 42% em Portugal, enquanto na generalidade dos países da União Europeia aumentou significativamente (na Alemanha mais de 83%, na Irlanda, Bélgica e no Luxemburgo mais de 55% e em Espanha mais de 156%).

Esta opção profundamente desastrosa, feita em Portugal, de desinvestimento literal na componente ferroviária de transporte e de uma aposta monstruosa na rede de autoestradas, está também plasmada no planeamento feito que levou a que, desde há muito, exista neste país um plano rodoviário nacional e seja completamente inexistente um plano ferroviário nacional!

O paradigma de mobilidade em Portugal está falhado! Falhou nos critérios de racionalidade económica, falhou nos critérios de exigências ambientais e falha nas necessidades de resposta de mobilidade às populações! É por isso que "Os Verdes" afirmam perentoriamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transporte, à escala de mobilidade interna, do fomento da coesão territorial, mas também na sua ligação ao exterior e, portanto, à escala europeia. Para além disso, um novo paradigma de transporte que responda às necessidades ambientais globais e que gere, portanto, mais eficiência também desse ponto de vista.

O PEV considera que a abertura para esse novo paradigma de mobilidade tem que se sustentar, necessariamente, na aposta no transporte ferroviário, e deve assentar na existência fulcral de um plano ferroviário nacional que seja uma diretriz de orientação política e de realização de investimentos tendentes a permitir o desenvolvimento sustentável, dos mais diversos pontos de vista.

Assim, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresenta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

A apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um Plano Ferroviário Nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade, e que designadamente:

a) Assente num modelo em rede, que traduza linhas, ramais e trajetos interligados;

b) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração nacional;

c) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração regional;

d) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração transfronteiriça e ibérica;

e) Defina as linhas vocacionadas para a integração transeuropeia;

f) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir vocação coletora e distribuidora, à escala regional, nacional e transeuropeia;

g) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir “hinterland” portuário atlântico e aeroportuário;

h) Defina linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana;

i) Defina linhas ferroviárias e troços com elevado potencial de desenvolvimento turístico das regiões;

j) Gere aumento da conectividade da rede ferroviária, designadamente à escala local;
k) Promova a ligação a todas as capitais de distrito;

l) Promova a ligação das áreas metropolitana e os sistemas urbanos;

m) Promova subsistemas de ligação regional urbana;

n) Estabeleça um plano de investimentos plurianual que assuma a urgência do reforço da rede ferroviária nacional.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Subsídios - "O Governo aprova leis que violam grosseiramente a constituição"


Reacção de "Os Verdes"  sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que considera inconstitucional o corte dos subsídios: "Pedimos desculpa pela interrupção, mas a constituição será respeitada a partir de 2013". O PEV declarou ainda não aceitar o alargamento do corte de subsídios ao sector privado e defendeu a renegociação da dívida.

Quinta do Conde - “Os Verdes” querem saber quando começa construção da nova Escola Secundária do Perú

O Deputado José Luís Ferreira entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, sobre a necessidade imperiosa de construção de uma nova escola secundária na Quinta do Conde, Sesimbra. Um necessidade já reconhecida pelo Ministério da Educação e Ciência mas à qual, até agora, não foi dado seguimento. O Deputado ecologista quer saber quando está previsto o início da construção desta importante infra-estrutura.

Leia aqui o texto completo da pergunta, hoje divulgada à comunicação social.

terça-feira, 3 de julho de 2012

Relatório da IGF comprova - Austeridade não é para todos


Caso houvesse dúvidas, o relatório da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) à Conta Geral do Estado de 2011 comprova claramente que o pacote e as medidas de austeridade que estão a afretar tão duramente os trabalhadores e as famílias deste país, deixam alguns de fora, nomeadamente os que defendem e mandam aplicar estas medidas, como é visível neste relatório que torna público que os gestores dos institutos públicos não foram abrangidos pelas reduções salariais que aplicaram aos trabalhadores, nomeadamente o corte de 5% aplicado a todos os trabalhadores da função público e equiparados.

Uma situação à qual se aplica a máxima “faz o que eu digo, não faças o que eu faço” que “Os Verdes” consideram escandalosa e imoral e que é bem demonstrativa da hipocrisia do discurso do Primeiro Ministro e Ministro das Finanças quando referem que a austeridade em Portugal é por todos partilhada.

Estes factos apontados pelo relatório da IGF são tanto mais escandalosos quando a exploração na contratação de jovens trabalhadores não para de aumentar, tal como ainda ontem denunciaram os sindicatos ao revelar que jovens enfermeiros estão a ser contratados por 4 euros à hora, assim como a baixa dos salário no sectores da justiça, saúde e educação, que atingiu em 2011 perto de 20%.

Este pacote de austeridade suportado único e exclusivamente pelos trabalhadores deste país reflete-se brutalmente na diminuição do consumo privado na ordem dos 6% e está a levar o país a uma paralisia total.

Por todas estas razões “Os Verdes” continuarão a defender a urgência de renegociação da dívida, de criação de postos de emprego e de apoio à produção nacional, a redinamização do mercado interno e a revalorização dos salários.

Heloísa Apolónia sobre os espectáculos das touradas

Limites à emissão televisiva de touradas - Iniciativa legislativa de “Os Verdes” discutida amanhã, 4/07, no Parlamento

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.

No ordenamento jurídico português os animais são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. Apesar das tradições em vigor e conhecendo os argumentos de quem defende as touradas, que passam até pela defesa do ambiente, Os Verdes” defendem que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais se reconhece aos animais.

O Projeto de Lei de “Os Verdes” propõe uma alteração à Lei de Proteção dos Animais que inverta o atual princípio hoje estabelecido de licitude das touradas para o princípio da sua ilicitude necessitando, para a sua realização, de uma especial autorização.

Por outro lado, “Os Verdes” propõem que as touradas sejam, para efeitos televisivos, classificadas para maiores de 18 anos sendo, portanto, sujeitas a todas as condicionantes exigidas para este tipo de classificação. Uma medida que visa defender os telespectadores mas também e principalmente proteger as crianças e jovens de uma exibição que não educa para o respeito pelos animais.

Leia aqui o Projecto de Resolução de "Os Verdes", que será discutido a 4/07 na Assembleia da República.

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Assembleia Municipal do Barreiro aprova Moção "Contra a Privatização da Água"


A ÁGUA É UM DIREITO

Garantir o direito à água significa claramente a recusa de entender a água como uma mercadoria, é ainda constatar que a água é um recurso natural, escasso, essencial à vida, imprescindível, e portanto, nunca poderá ser recusado a ninguém. A água é um direito, deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, acesso, e eficácia da sua distribuição.

A vontade de apropriação do recurso natural água, por parte dos privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com graves implicações, designadamente de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial. De referir ainda que a escassez deste recurso, ameaça ser e já o é em alguns locais do mundo, um dos potenciais factores de conflitos entre os Estados, sendo portanto inaceitável que um Estado prescinda de gerir este bem natural.

Não esqueçamos também que a privatização da água comporta ainda perigos de ordem ambiental, pois não se associa diretamente ao princípio ecologista de poupança da água, e sim à venda do produto gerido e obtenção de lucro. Grave também é o facto de em termos sociais, a privatização promover um aumento tarifário, que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das famílias.

Em Portugal a vontade e a preparação do caminho para a privatização da água já conhece longa história, que se inicia em meados dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais. Naquela altura e alegando que o financiamento necessário para abastecimento e saneamento só seria assegurado no caso da constituição de sistemas multimunicipais, o Governo colocou as autarquias entre a espada e a parede, obrigando-as a integrar os sistemas, onde estas deteriam 49% e a Águas de Portugal 51%, garantindo-se desta forma a perda de controlo e decisão por parte das autarquias, dos sistemas em alta.

Ao mesmo tempo que fazia esta chantagem com os municípios, a Águas de Portugal financiava-se na banca, e nunca por via do Orçamento de Estado. Esta opção de financiamento, demonstrativa de uma desresponsabilização do Estado, obrigava os municípios a adquirir água a custos mais elevados (reflectindo não apenas custos de gestão, mas também custos de infraestruturas), que os municípios não podiam fazer reflectir na integra nas tarifas da água, o que veio a obrigar muitos deles, a entrar em incumprimento de pagamento, designadamente à Águas de Portugal. Aliado a todos estes factores, os vários Governos esvaziavam progressivamente as autarquias de recursos financeiros, através do incumprimento da Lei das Finanças Locais.

Ainda não assumido claramente pelo actual Governo, todos sabemos que esta privatização está em curso, através da intenção de mega fusão dos sistemas multimunicipais, que numa primeira fase, consistirá em fundir as 309 entidades gestoras de águas e as 308 entidades gestoras de águas residuais em quatro mega sistemas que cobrirão todo o país. Estes sistemas serão geridos pela Águas de Portugal, que definirá toda a política do sector, seguindo lógicas liberais, aumentando os lucros com clara diminuição de custos com investimentos, mesmo que tudo isto ponha em causa a qualidade do serviço prestado às populações.

Para a Península de Setúbal está previsto um mega sistema que cobrirá 88 concelhos, que compreendem o Vale do Côa até Santo André.
A segunda fase é entregar a exploração desses sistemas, concessionando a privados, o que significa atribuir-lhes o direito de decidir sobre o sector da água em função dos seus objectivos de mercado, logo uma privatização. Quem gere os sistemas, gere e condiciona a forma de fazer chegar o recurso água às pessoas, gere o seu acesso e gere o saneamento. Não esqueçamos também que estas concessões, a serem implementadas, irão durar décadas.

O Poder Local Democrático veio permitir democratizar e generalizar o acesso aos serviços públicos essenciais, nomeadamente a água e o saneamento. Foi prioritário nessa altura, hoje e será no futuro, com as autarquias portuguesas a lançarem-se numa enorme empreitada de levar água à casa de cada um de nós. O ataque que este Governo está a tentar executar é o de retirar esta gestão às autarquias, a quem mais sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local têm, junto das populações.

Considerando que a água e o saneamento são um direito humano fundamental, consagrado pelas Nações Unidas, e os serviços de água e saneamento constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual se deve manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental;

Considerando que a entrega da gestão da água a privados é sem dúvida privatizar este recurso, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso à população, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, em suma, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando se tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso;

Considerando que existem vários exemplos a nível internacional que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram inclusivamente, em muitos casos, à renacionalização da água;

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, tendo isso em conta, reunida no dia 25 de Junho de 2012, decide:

1 – Considerar que a água é um bem essencial à vida e um direito humano fundamental e que, como tal, não pode nem deve ser tratada como uma mercadoria ou um qualquer produto transacionável, sujeito às regras de mercado, nem sempre claras e apenas com o objectivo do lucro;
2 – Defender a gestão pública da água, e que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública;
3 – Exigir do Governo o efectivo cumprimento da Lei das Finanças Locais, por forma a dotar os municípios de meios para que estes possam cumprir com os seus objectivos de servir as populações, e de lhes prestar um serviço público de qualidade;  
4 - Propor ao Governo para que crie linhas de crédito especiais, sem taxas de juro ou com taxas de juro bonificadas não contando para a capacidade de endividamento dos Municípios e criando, conjuntamente com instituições bancárias, incluindo o BEI, linhas de crédito destinadas ao financiamento de obras ligadas ao abastecimento de água às populações e à remodelação das redes de esgotos e de tratamento de efluentes.
5 – Por último, enviar a presente moção à Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares.

A presente moção foi aprovada com os votos a favor da CDU, BE, e PS e com os votos contra do PSD.

Conclusões do Conselho Nacional do PEV reunido em Lisboa


O Conselho Nacional do PEV, reunido em Lisboa na sede Federação das Colectividades de Cultura e Recreio, na primeira reunião depois da 12ª Convenção do PEV, analisando a difícil situação ecopolítica nacional e internacional, debruçou-se com destaque para os seguintes temas:

1. No plano internacional e europeu:

1.1. Rio + 20: Frustração e desalento – um falhanço monumental! A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012, que voltou à cidade do Rio de Janeiro 20 anos depois da histórica Cimeira da Terra de 1992, revelou-se tremendamente frustrante pela incapacidade revelada para se definirem metas e compromissos juridicamente, ou sequer politicamente, vinculativos o que só tem paralelo na vergonhosa demissão global dos Governos em negociar e, pelo menos tentar, ir um pouco mais além do texto que acabou por ser aprovado e já estava fechado antes da Conferência se ter iniciado. O documento aprovado, “O futuro que queremos”, limitou-se a reafirmar princípios, renovar promessas e dar tímidos passos sem real significado ou que façam qualquer diferença. Nada quanto às alterações climáticas ou novas metas depois de Quioto (cuja vigência cessa daqui a 6 meses!!!), nada quanto à desertificação, saque e destruição dos recursos e da biodiversidade no alto mar, quanto à sangria de recursos naturais nos países em desenvolvimento, quanto à pobreza extrema, o fase out do nuclear, ou a criação de emprego, nada quanto aos compromissos financeiros a alocar a estes objectivos. Os únicos vencedores desta conferência, que contou com a ausência de peso como a dos Chefes de Estado da Alemanha ou dos Estados Unidos, são o capitalismo global depredatório, os mercados sem rosto, o sistema financeiro e os detentores do poder económico que defendem o “business as usual”, que lhes garante o lucro e dominação, e que consome o planeta e reduz a maioria da humanidade à servidão. “Os Verdes” afirmam, porém, que este flop nos obriga a ser ainda mais ambiciosos, designadamente a nível interno e da União Europeia no cumprimentos das metas anteriormente traçadas até 2020, sendo inaceitável o discurso de abrandamento e desinvestimento nas áreas das energias renováveis que o Governo PSD/CDS tem promovido.

1.2. Conselho Europeu: No presente momento de crise económica, quando o que seria necessário seria questionar o actual sistema e a construção europeia, romper com um modelo que gera desequilíbrios, alimenta injustiças, agrava o fosso das desigualdades entre cidadãos e Estados, verifica-se apenas a aposta nas mesmas soluções e no aprofundamento dos mecanismos de controlo dos grandes da Europa sobre os países periféricos. Esta reunião, que reúne os Chefes de Estado da União Europeia, prepara-se para reforçar os mecanismos de controlo orçamental que mais não são do que a criação de uma toda poderosa governação financeira europeia que determine orientações de construção ou correcção dos orçamentos nacionais dos Estados, que limite as possibilidades de emissão de dívida, ingerindo-se na definição da nossa política económica ou fiscal, roubando a soberania nacional e o direito do povo português, através dos seus representantes directos democraticamente eleitos, decidir o que é melhor e mais adequado para Portugal. Dos problemas de Portugal e dos portugueses, sabe o povo português, considerando "Os Verdes" que não é assim que se constrói uma Europa de solidariedade entre os povos com equidade entre Estados soberanos que se respeitem nas suas diferenças que fazem a riqueza da Europa como espaço plural que é. As notícias mais recentes dos desenvolvimentos desta Cimeira, dão-nos conta da possibilidade dos bancos se recapitalizarem directamente por recurso aos fundos europeus de socorro. Para além desta opção, da qual ainda não se conhecessem todos os contornos, representar novamente o recurso a financiamento público para apoiar o sector bancário, que se descapitalizou por vezes até em distribuição imprudente de dividendos aos accionistas, a verdade é que destinando-se a recapitalização da banca, esta medida arrisca-se a não ter qualquer consequência na disponibilização de meios para financiar a economia real o que deveria constituir a prioridade.

2. No plano nacional:

2.1. A execução orçamental: Os dados relativos ao défice orçamental, estimado em 7,9% para os primeiros três meses deste ano (mais 0,3 pontos face aos 7,5% do período homólogo de 2011), e à execução orçamental demonstram à saciedade os resultados desta política cega de austeridade como "Os Verdes" denunciaram em tempo útil e era absolutamente previsível: a retracção do consumo em virtude da diminuição do emprego e do rendimento disponível por força dos cortes sociais e salariais e aumento de impostos, só podiam conduzir à paralisia e recessão da economia nacional e à diminuição da receita fiscal. A par desta situação acresce uma verdadeira regressão de direitos sociais, retrocesso civilizacional, destruição da capacidade produtiva do país e, em última instância, a própria capacidade dos portugueses acreditarem na viabilidade do seu país continuar a ser uma nação livre e soberana. Desemprego, pobreza, injustiças, cortes sociais e descontrole orçamental são os resultados das políticas de austeridade da troika e do Governo de direita que nos desgoverna, e aos quais não se responde, com sucesso, com mais do mesmo, com mais austeridade como, insana e perigosamente, o Governo ameaça fazer. Mais do que nunca, “Os Verdes” afirmam que é preciso rasgar com esta política e acabar com este pacto antes que ele acabe connosco. É uma questão de sobrevivência.

2.2. Ataque a direitos e destruição de Serviços Públicos: O Governo, numa arrogância silenciosa, aproveita o manto da mentira e o véu das inevitabilidades para prosseguir a sua política nefasta em diferentes áreas, da saúde à educação, passando pela justiça, correios, ou pela água, a desagregação dos respectivos serviços públicos, os encerramentos e concentração de serviços, degradando a qualidade dos mesmos e transferindo custos para os cidadãos e as famílias, e entrega aos privados destes sectores vitais na garantia de direitos fundamentais aos cidadãos. Na sua política privatizadora, o Governo ora continua a apostar nas parcerias público privadas na saúde que tão caras têm saído aos portugueses, ora privatiza pela via da concessão por várias décadas como pretende fazer nos sectores dos resíduos e das águas.

Neste âmbito, "Os Verdes" anunciam que decidiram iniciar uma grande campanha de luta e esclarecimento de rua contra a privatização da água já anunciada pelo Governo.

2.3. Código do trabalho: "Os Verdes" reafirmam a necessidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho que promove trabalho gratuito, precariedade e a facilitação dos despedimentos, contrariando a Constituição da República Portuguesa. Por isso, "Os Verdes", através do seu Grupo Parlamentar, subscreverá esse pedido de fiscalização. Lamentavelmente, Cavaco Silva não cumpriu a sua função de Presidente da República quando assinou de cruz um Código do trabalho com estas características, cumprindo antes o seu pacto com estas políticas que têm destruído o país. Também as alterações propostas pelo Governo à legislação laboral na Administração Pública (central e local) revelam-se como o maior atentado de sempre a este sector no pós 25 de Abril.

Lisboa, 30 de Junho de 2012,
Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”