quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Assembleia Municipal do Barreiro aprova Moção CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS SECTORES DAS ÁGUAS E RESÍDUOS



Em 1977, a ONU reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a Água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”.
Em 2010, através de uma resolução das Nações Unidas, é reconhecido formalmente, pela primeira vez, o direito à Água e ao Saneamento, e que a Água potável limpa e o saneamento são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.
Esta consagração da Água como um direito humano fundamental, significa claramente a recusa de entender a Água como uma mercadoria, é ainda constatar que a Água é um recurso natural, escasso, essencial à vida, imprescindível, e portanto, nunca poderá ser recusado a ninguém. A Água é um Direito, deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, acesso e eficácia da sua distribuição.
Portugal votou a favor da resolução das Nações Unidas e está obrigado, enquanto membro, a respeitar, proteger e efetivar o direito à Água, mas na prática as políticas levadas a cabo pelos sucessivos Governos têm contrariado totalmente este princípio.

Nos últimos 30 anos, o Poder Local Democrático tem sido determinante no sector das Águas e resíduos, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento das condições de vida das populações em todo o país. As propostas recentemente apresentadas pelo Governo, no âmbito da reestruturação destes sectores, representam transformações substanciais no papel do Poder Local e na configuração jurídico – constitucional que lhe conhecemos.

A alteração à Lei de Delimitação de Sectores, a alteração dos estatutos jurídicos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e por fim, a alteração ao Regime Jurídico dos Serviços de Âmbito Municipal de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos, vêm claramente retirar a gestão destes sectores às autarquias, a quem mais sabe gerir o bem público e quem mais conhecimento e experiência técnica e local possui, junto das populações.
São alterações que traduzem, no fundamental, uma estratégia de substituição: do serviço público pelo privado, do acesso público e universal, pelo lucro e do cidadão com direitos, pelo cidadão – pagador.
Tais alterações vão permitir a privatização pura e simples, dos sistemas multimunicipais de resíduos, e a fusão dos sistemas multimunicipais de Águas e saneamento, com o objetivo de entrega de toda a gestão a privados. Por fim, dar poderes de fixação das tarifas destes bens e serviços – enquanto gestão municipal – a uma entidade externa ao Município, sem qualquer conhecimento das especificidades de cada região, e das suas populações, representa uma clara violação dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à autonomia do Poder Local.

Considerando que a Água e o saneamento são um direito humano fundamental, que constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos devem ter acesso, e que como direito humano, nunca poderão ser considerados como uma mercadoria e sujeitos a uma lógica de mercado;

Considerando que a entrega da gestão da Água a privados é sem dúvida privatizar este recurso, porque gerir a Água é dominar a forma de fazer chegar este recurso à população, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, em suma, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando se tem acesso à Água, logo, é deter o poder sobre o próprio bem;

Considerando que as recentes alterações à legislação dos sectores das Águas e Resíduos, representam uma estratégia que visa o fim destes serviços públicos municipais, em prejuízo das populações e dos seus interesses;

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, tendo isso em conta, reunida no dia 25 de Fevereiro de 2013, decide:

1 – Defender a gestão pública da Água, e que os sistemas associados ao abastecimento e tratamento se mantenham na esfera pública.

2 – Recusar as alterações propostas pelo Governo no que respeita à legislação dos sectores das Águas e Resíduos, enquanto violadoras da autonomia do Poder Local e rejeitar esta estratégia.

3 – Participar em todas as formas de luta que visem combater a atual estratégia de privatização dos serviços de Águas e Resíduos.

4 – Dar conhecimento da presente moção à Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares.

A presente moção foi aprovada por maioria com os votos a favor da CDU e do BE, 3 votos contra do PSD e 10 abstenções do PS.

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