"Os Verdes" na Imprensa Regional

Sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira:

Rostos.pt

Diário da Região

O Rio

Jornal do Barreiro

Sobre o Pequeno Almoço Escolar:

Rostos.pt

Jornal do Barreiro

O Rio

Sobre Problemas de Financiamento das Escolas e Conservatórios de Música:

Rostos.pt

Sobre Segurança Marítima e Portuária:

Jornal do Barreiro

Centro de Saúde da Baixa da Banheira funciona em condições precárias

Deputada Heloísa Apolónia, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a situação do Centro de Saúde da Baixa da Banheira, Concelho da Moita, uma unidade de saúde com poucos médicos e que funciona em condições precárias.



A Deputada ecologista coloca, ao Ministério da Saúde, as seguintes questões:

1. Tem esse Ministério consciência das condições precárias em que funciona o centro de saúde da Baixa da Banheira?


2. O que tem o Ministério a dizer quanto à falta de condições do edifício para suportar um centro de saúde, frequentado por um número elevado de pessoas diariamente?


3. Confirma o Ministério que, no final do ano, a previsão é que este centro de saúde, que serve 32000 habitantes, não terá mais do que 10 médicos?


4. A autarquia procedeu a disponibilização de gastos públicos para garantir a construção de novo centro de saúde, em benefício das populações. Vai o Governo desperdiçá-los ou aproveitá-los?

Lei aqui o documento completo.

“Os Verdes” questionam Governo sobre degradação do Pavilhão de Portugal

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o estado de degradação do Pavilhão de Portugal, em Lisboa.

A Ordem do Arquitetos (AO) denunciou, a de 15 de Março, que o Pavilhão de Portugal, construído para a EXPO98, se encontra numa situação de degradação “dramática”. Este edifício foi desenhado por Siza Vieira, custou cerca de 23,5 milhões de euros e foi classificado como Monumento de Interesse Público pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).

Desde o final da exposição internacional (EXPO98) que nos habituámos a ouvir possíveis propostas e interessados no uso desse espaço, da Câmara Municipal de Lisboa, à própria Ordem dos Arquitetos, ao Governo, entre outros, mas nada de concreto resultou. Estamos, mais uma vez, perante um exemplo de mau uso do dinheiro dos contribuintes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Porque não foi ainda resolvida a questão do uso a dar ao Pavilhão de Portugal?

2. Tem o Governo algum projeto para devolver este espaço aos cidadãos? Em caso afirmativo, para quando?

“Os Verdes” querem saber quando recomeçam as obras no túnel do Marão

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre as obras no Túnel do Marão, que estão paradas há nove meses, com graves repercussões para os trabalhadores e para as empresas subcontratadas pela concessionária.

Nove meses passados sobre a paralisação das obras do túnel do Marão, tanto os trabalhadores como as pequenas empresas subcontratadas pela concessionária, continuam à espera que o Governo se decida.

Preocupado com a situação, o Sindicato da Construção de Portugal, dirigiu um ofício ao Sr. Primeiro-ministro a 16 de Janeiro deste ano, que respondeu a 25 do mesmo mês, dizendo que o assunto tinha sido encaminhado para o Sr. Ministro da Economia. Porém ainda hoje o Sindicato da Construção de Portugal, continua a espera de resposta.

Considerando que segundo a promessa feita pelo Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a paralisação apenas se prolongaria por 60 dias; Considerando que esse prazo já está há muito ultrapassado;

Considerando os efeitos negativos que esta situação continua a provocar, desde logo os 1400 trabalhadores que ficaram sem trabalho na sequência da paralisação das obras do túnel do Marão;

Considerando ainda que esta paralisação vai certamente acarretar um significativo acréscimo de custos;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos justificam a demora na resolução deste grave problema?

2 – A quem será imputada a responsabilidade, em termos de custos, por esta paralisação?

3 – Para quando prevê esse Ministério o reinício das obras no túnel do Marão?

4 – Que motivos justificam o facto do Ministério da Economia não ter ainda agendado a reunião solicitada pelo Sindicato da Construção de Portugal?

CAMPANHA NACIONAL DE “OS VERDES” TERMINA NO DISTRITO DO PORTO, BEM COMO NA MADEIRA - “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, termina com acções de sensibilização e contacto com a população no Distrito do Porto, bem como a população da Região Autónoma da Madeira. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” têm vindo a percorrer desde Outubro de 2011 os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com a produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.


PROGRAMA NO DISTRITO DO PORTO – 19 a 24 de Março
À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!
19/03 – 2ªfeira
09.30h – Feira Semanal de Ermesinde – Valongo
11.30h – Feira Semanal de Santo Tirso
20/03 – 3ªfeira
10.30h – Feira Semanal de S. Pedro da Cova – Gondomar
14.00h – Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação e Escola Superior de
21/03 – 4ªfeira
09.00h – Mercado do Peixe e Doca Pesca, S. Pedro da Afurada – Vila Nova de Gaia
10.30h – Mercado Municipal de Gaia – Vila Nova de Gaia
23/03 – 6ª Feira
10.00h – Mercado Municipal de Vila do Conde
16.00h – Mercado Municipal do Bolhão – Porto
24/03 – Sábado
08.30h – Doca Pesca de Matosinhos
10.00h – Mercado Municipal de Matosinhos
10.30h – Feira de Produtos Biológicos – Matosinhos
11.30h – Feira Semanal Sr.ª da Hora – Matosinhos
15.30h – Feira Semanal de Custóias – Matosinhos


PROGRAMA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – 23 a 25 de Março
À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!
23/03 – 6ª Feira
15.30h – Mercado dos Lavradores, Funchal
17.30h – Reunião com a Cooperativa de Consumo "Liberdade", Estreito Câmara de Lobos, Funchal.
24/03 – Sábado
10:00h – Mercado de Câmara de Lobos, Funchal
11:00h – Contacto com os Pescadores do Peixe Espada Preto, Câmara de Lobos
15.00h – Centro Agrícola Prazeres
16.30h – Quinta Pedagógica, Prazeres
25/03 – Domingo
10.30h – Mercado Santo da Serra
16.30h – Contacto com a população no Jardim Municipal do Funchal


O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 16 de Março de 2012

Por iniciativa de "Os Verdes" - Debate de urgência sobre amianto em edificações públicas no Parlamento

Por iniciativa de “Os Verdes”, realiza-se amanhã, dia 16 de Março, na Assembleia da República, um debate de urgência sobre o incumprimento, por parte do Governo, da Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Esta tem sido uma longa batalha do PEV. Em 2003, por sua iniciativa, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução que solicitava ao governo a realização de uma listagem de todas as edificações públicas que continham amianto na sua construção, para que, depois, se tratasse do processo de tratamento dessas questões, isto é, ou conservação ou remoção, em função do estado dessas edificações. Uma resolução que nunca foi cumprida e, por esse facto, “Os Verdes” apresentaram em 2010 um Projeto de Lei que veio dar origem à Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, a torná-la pública e a prever a sua forma de tratamento: ou conservação, ou remoção.

No entanto, esta Lei nº 2/2011, de 9 de Fevereiro, também não foi cumprida e, até agora, não há listagem que se conheça e sequer se iniciou o processo para a sua elaboração, o que demonstra uma total irresponsabilidade por parte dos sucessivos governos quanto a esta matéria tão delicada, de risco para a saúde pública. É, portanto, de extrema importância que o Governo preste os devidos e necessários esclarecimentos sobre este assunto e é nesse sentido que “Os Verdes” agendaram para amanhã um debate de urgência no qual serão debatidas estas questões.

Dia Internacional pelos Rios - Rios portugueses em águas perturbadas

No Dia Internacional pelos Rios, que se assinala no dia 14 de Março, o Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua solidariedade com todas as lutas desenvolvidas em defesa dos rios, nomeadamente com o acampamento de jovens que está a decorrer na Foz do Tua.

Nesta data, que pretende assinalar a importância dos rios, tanto do ponto de vista ecológico, como do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, assim como a sua importante componente cultural e os potenciais de lazer que proporcionam ao Homem, “Os Verdes” não podem deixar de alertar para a degradação na qual se mantêm os rios portugueses e as novas ameaças que pesam sobre eles.

O PEV quer ainda relembrar que a despoluição do Rio Alviela, emblemático nas lutas das populações contra a poluição e por um desenvolvimento sustentável (recordamos que a primeira associação de ambiente de âmbito local criada antes do 25 de Abril foi a CLAPA – Comissão de Luta Antipoluição no Alviela) e a recuperação das margens e do Mouchão Parque, promessas passadas de governo para governo, ainda estão por concretizar.

Não podemos deixar também de relembrar que está atualmente a ser elaborado o Plano da Bacia Hidrográfica do Douro, quando já foi previamente decidido a construção de 5 barragens nessa bacia (Tua, Fridão e a cascata do Alto Tâmega), barragens que integram o Programa Nacional de Barragens, verdadeiro atentado aos rios portugueses.

Nesta data, “Os Verdes” não poderiam ainda deixar de sublinhar a rede de interesses, entre os quais se destacam os interesses do sector hidroelétrico, que aprisiona os rios portugueses e que ditaram as alterações às leis da água e dos recursos hídricos, que tenderão à subjugação destes a interesses economicistas incompatíveis e destruidores das múltiplas funções e serviços que os rios prestam à vida no planeta e ao Homem. Leis que visam a privatização da água e dos recursos hídricos, que é preciso mudar com urgência, e em relação às quais “Os Verdes” se opõem e contra as quais se baterão.

Sobre o acidente nuclear em Fukushima

A Deputada de “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, proferiu hoje, dia 14 de Março, na Assembleia da República, uma declaração política em que relembrou o grave acidente nuclear que ocorreu há um ano em Fukushima. Alertou ainda para os perigos da produção da energia nuclear, uma energia que não é nem limpa, nem barata, nem renovável, como muitos querem fazer crer. Leia aqui a intervenção completa da Deputada Heloísa Apolónia.

CAMPANHA NACIONAL DE “OS VERDES” - “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”

O Partido Ecologista “Os Verdes” prossegue com a campanha nacional, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, com acções de sensibilização e contacto com estudantes de diversos estabelecimentos do ensino superior nos dias 13 a 15 de Março.

Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

PROGRAMA NO DISTRITO DE LISBOA – 13 e 15 de Março
À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!
13/03 – 3ª feira
12.00h – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
14/03 – 4ªfeira
12.00h – Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa
15/03 – 5ªfeira
12.00h - ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 13 de Março de 2012

Dia Internacional da Mulher

Procelária

É vista quando há vento e grande vaga
Ela faz o ninho no rolar da fúria
E voa firme e certa como bala.
As suas asas empresta à tempestade
Quando os leões do mar rugem nas grutas
Sobre os abismos passa e vai em frente
Ela não busca a rocha o cabo o cais
Mas faz da insegurança a sua força
E do risco de morrer seu alimento
Por isso me parece imagem justa
Para quem vive e canta no mau tempo.

Sophia de Mello Breyner Andresen

Susana Silva, a eleita de "Os Verdes" na Assembleia Municipal do Barreiro, abriu com o conhecido poema de Sophia de Mello Breyner Andresen, Procelária, o texto que escreveu para o Jornal do Barreiro a 8 de Março, a propósito do Dia Internacional da Mulher. Leia aqui o artigo completo.

"Já chega, Sr. Ministro!"

Ontem, dia 7 de Março, a Deputada Heloísa Apolónia questionou o Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, em debate na Assembleia da República, sobre a questão do duplo pagamento de portagens à Lusoponte.

A Deputada ecologista exigiu respostas concretas por parte do Governo relativamente a este assunto: "Se houve duplo pagamento, é um absoluto escândalo para o país e lá vai o sr. primeiro ministro ter de pedir desculpa outra vez», afirmou Heloísa Apolónia. Veja a aqui a intervenção completa de "Os Verdes" no Parlamento.

Na sua segunda intervenção, a Deputada faz referência à existência de pobreza em Portugal e de crianças com fome nas escolas, terminando com a expressão alentejana, "Tenha avondo, Sr. Ministro", que é o mesmo que dizer: "Já chega, Sr. Ministro!"

CAMPANHA NACIONAL DE “OS VERDES” ARRANCA NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO - “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, arranca com acções de sensibilização e contacto com a população no Distrito de Castelo Branco. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” têm vindo a percorrer desde Outubro de 2011 os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com a produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.


PROGRAMA NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO – 05 a 09 de Março
À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!
05/03 – 2ªfeira
11.30h – Feira Semanal de Castelo Branco
06/03 – 3ªfeira
11.00h – Mercado / Praça da Covilhã
15.00h - Contacto com a população no Fundão
07/03 – 4ªfeira
11.00h – Feira Quinzenal de Penamacor
15.00h - Contacto com a população em Idanha-a-Nova
08/03 – 5ª Feira
11.00h – Mercado Mensal de Proença-a-Nova
15.00h - Contacto com a população em Oleiros
09/03 – 6ª Feira
11.00h – Mercado Semanal da Sertã

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 02 de Março de 2012

Amanhã na Assembleia da República - Projecto de Lei do PEV sobre OGM

"Os Verdes" entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que prevê mais informação sobre a localização de culturas de organismos geneticamente modificados (OGM) em Portugal, dado que a informação que é disponibilizada pelo Governo é por de mais incipiente e não permite ter uma noção clara de onde se localizam e concentram as culturas transgénicas.

Esse dado é relevantíssimo, até para efeitos de instalação de novos agricultores biológicos ou convencionais que não querem correr o risco de contaminação por culturas transgénicas. Este Projeto de Lei vai ser discutido amanhã, dia 2 de Março, no plenário da Assembleia da República. Leia aqui a iniciativa legislativa de "Os Verdes".

Contra o corte de carreiras e aumento dos passes na Soflusa - Moção CDU apresentada na Assembleia Municipal do Barreiro a 28 de Fevereiro de 2012

MOÇÃO

O Governo aprovou através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 de 10 de Novembro, o denominado “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” – PET. Fê-lo sem qualquer tipo de consulta ou discussão pública.

Este Plano constitui uma clara estratégia de encerramentos (600 km de ferrovia, a somar aos mais de 1000 km’s encerrados nas últimas décadas), de privatizações, de aumento de preços, redução de passes sociais, de retirada de direitos e despedimentos de trabalhadores no sector, e, em última instância, de destruição de um dos pilares do nosso Estado Social – o direito à mobilidade – representando, assim, um verdadeiro retrocesso civilizacional.

O direito à mobilidade que só se garante pela existência de uma rede de transportes públicos, intermodal, segura e confortável, com equidade social e universalidade no seu acesso, como condição fundamental de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, justiça social, igualdade de oportunidades e coesão territorial, e que o PET propõe reduzir à exiguidade.

A par do PET, o Governo criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão das redes de transportes públicos e de simplificação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, que resultou num estudo que já mereceu parecer desfavorável por parte da Câmara Municipal do Barreiro, bem como por parte da Assembleia Metropolitana de Lisboa. Ambas as entidades reconhecem que as inúmeras medidas apresentadas naquele estudo, carecem de justificação técnica e política, não existindo qualquer definição de quais os impactos resultantes do que é proposto, nem tão pouco a análise do custo-benefício, e principalmente, não corresponde às necessidades da população que reside, estuda e trabalha na Área Metropolitana de Lisboa.

Medidas de corte de carreiras como as que entraram ontem em vigor na Transtejo e Soflusa, não resolvem o problema do défice das empresas, como o Governo quer fazer crer. Atingem isso sim, os trabalhadores das mesmas e os utilizadores dos transportes públicos, que veem diminuída a oferta de serviços, bem como a qualidade dos mesmos. Ainda, faz aumentar o tempo de deslocação dos utentes, pela redução de oferta fora das horas de ponta, visto que nem todos se restringem a estes horários.

O aumento de tempo de transporte e de perda da sua qualidade, associado ao seu aumento de custo, leva cada vez mais à opção pelo transporte individual, como tem vindo a acontecer a elevado número de passageiros ocasionais, que consequentemente levam à perda de receitas para as próprias empresas de transportes.

Aliado a todas estas questões, também os aumentos dos passes que se verificaram a partir de 1 de Fevereiro, (o terceiro aumento em menos de um ano, representando no seu total, o maior aumento do preço dos transportes públicos de sempre), são mais uma medida de estrangulamento ao direito à mobilidade, que no caso do Barreiro é extremamente penalizador em relação aos restantes municípios servidos pelo transporte fluvial. O Navegante, que não confere mais mobilidade na prática, relativamente à que os utentes já possuíam, com os combinados, neste passe o preço é significativamente agravado. Por outro lado, como é possível que o Navegante Barreiro/Soflusa equivalente ao âmbito territorial do passe L12, tenha um custo de 56,10 € quando o Navegante Seixal/Montijo da Transtejo que equivalem no âmbito territorial ao L123, tenham um custo de 49,50 €, isto é, menos por mais.

Todas estas medidas só têm um único objectivo, entregar os serviços públicos à exploração privada, com pleno desprezo do direito à mobilidade e qualidade de vida das populações.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, tendo isso em conta, reunida no dia 28 de Fevereiro de 2012, decide:

1 – Que a Câmara Municipal do Barreiro exija junto do Governo e do Grupo Transtejo – Soflusa a redução dos preços do passe Navegante Barreiro/Soflusa.

2 – Enviar a presente moção ao Conselho de Administração da Soflusa, aos Sindicatos dos Transportes Fluviais, a todos os Grupos Parlamentares com acento na Assembleia da República, à Secretaria de Estado dos Transportes, e à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas.

Barreiro, 28 de Fevereiro de 2012

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Barreiro


A presente moção foi aprovada por maioria, com 20 votos a favor da CDU e do BE, 3 votos contra do PSD e 8 abstenções do PS.