A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a extinção da Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.
PERGUNTA:
O Governo anunciou a sua proposta para extinção da Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco. Com esta proposta, as competências desta Fundação, com objetivos ambientais concernentes à preservação das salinas integradas na zona de proteção especial do estuário do Tejo – ZPE) e que foram determinados como contrapartida da construção da ponte Vasco da Gama, passarão a ser exercidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
O certo é que o ICNF tem sido, por opção dos sucessivos Governos, quase estrangulado do ponto de vista financeiro, o que nos leva, legitimamente, a questionar qual a garantia das capacidades de meios humanos, técnicos e financeiros para o exercício dessas responsabilidades que cabem atualmente à Fundação.
Por outro lado, a LUSOPONTE está obrigada a uma dotação financeira à Fundação, durante mais cerca de 20 anos. O que deve ficar muito claro é se, porventura, essa passagem de competências da Fundação para o ICNF levaria a uma desresponsabilização da LUSOPONTE relativamente a essa dotação financeira, ou se ela se destinaria, a partir daí, ao ICNF. É que se da extinção da Fundação resultasse a libertação de encargos da LUSOPONTE para com a conservação do complexo das salinas do Samouco, isso seria de uma gravidade imensa e constituiria uma benesse inqualificável e inaceitável àquela concessionária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S: Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Quanto é que a Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco custa anualmente ao Estado?
Quanto é que o Estado gastou com esta Fundação desde que ela foi criada?
Qual é o montante da comparticipação financeira que a LUSOPONTE presta anualmente à referida Fundação?
Quanto é que a LUSOPONTE já gastou com a Fundação?
Até quando está a LUSOPONTE obrigada ao financiamento desta Fundação?
Passando as competências e atividade da Fundação para o ICNF, garante o Ministério que este Instituto tem todos os meios necessários para cumprimento das competências e das atividades que necessariamente devem ser prosseguidas com vista à preservação das salinas?
Se a Fundação for extinta e as competências transitarem para o ICNF, fica a LUSOPONTE obrigada ao mesmo nível de financiamento para a preservação das salinas, ou fica, antes, desobrigada da disponibilização desses montantes?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 11 de Outubro de 2012
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