A pedido do Partido Ecologista "Os Verdes", o Ministro da Economia e do Emprego deslocou-se, na semana passada, à Assembleia da República para discutir e debater o designado Plano Estratégico de Transportes (PET). Essa reunião foi muito reveladora e o PET demonstrou ser um Plano Anti-Mobilidade!
O PET é um plano de encerramento de serviços. No sector ferroviário propõe o encerramento de mais de 600 km de linhas ferroviárias. Mais 600km, a somar aos mais de 1000 km encerrados nas últimas décadas. Um desastre para a mobilidade ferroviária, que o Governo propõe que se substitua pela circulação em estradas, com todo o impacto que essa opção tem ao nível da segurança rodoviária e também ao nível da emissão de gases com efeito de estufa. Ou seja, aquele discurso, sempre dito e redito, de que é preciso apostar na mobilidade ferroviária em detrimento da rodoviária, é completamente invertido pela prática proposta pelo PET.
O futuro do transporte fluvial, designadamente da área da grande Lisboa, é uma incógnita no âmbito do PET. Este Plano afirma que as ligações fluviais do Seixal e do Montijo são pouco competitivas (o que na garantia do direito à mobilidade é um conceito muito equívoco) e, questionado pelo PEV, o Governo não foi capaz de afirmar se pode haver alterações prejudiciais à população. A conclusão é óbvia: o apetite para extinguir estes serviços é grande! A consequência seria desastrosa!
Para além do encerramento de serviços, privatizar é o grande lema do PET. O objectivo é entregar gestão de serviços a entidades privadas que nada gastam em infra-estruturas, nem provavelmente em manutenção, nem em material circulante, e só têm como função receber o dinheiro dos títulos de transporte e as indemnizações compensatórias que o Governo generosamente tem oferecido ao sector privado de transportes! De resto, é o próprio Tribunal de Contas que, num relatório produzido, assume claramente que o Governo tem prejudicado as empresas públicas de transportes, em benefícios das empresas privadas, na distribuição de indemnizações compensatórias e na distribuição da receita do passe social! É caso para dizer que assim vale a pena fazer negócio, mas o erário público é que se “lixa”!!
Os encerramentos previstos, as privatizações e a reestruturação das empresas públicas de transporte, de acordo com o PET, são o motor para promover despedimentos em série, que o Governo se recusa a quantificar. Numa altura destas, o Governo vai “chutar” muitos trabalhadores para o desemprego, fomentando, assim, um dos maiores dramas sociais, a níveis extraordinariamente preocupantes.
Que fique claro que um dos maiores erros cometidos, ao longo de décadas (não por inevitabilidades, mas por claras opções políticas) foi desorçamentar o apoio ao sector público dos transportes, obrigando as empresas públicas de transportes a recorrer a financiamentos e a créditos bancários, o que as obriga a pagar juros elevadíssimos. Foi essa opção que levou, em boa parte, ao estrangulamento financeiro de muitas empresas públicas de transportes! Enquanto isso, o erário público financiava as empresas privadas de transportesas através das indemnizações compensatórias. E, claro, a banca ganhou novos clientes e seguiu sempre o seu caminho durável, robusto e tranquilo. Agora digam-me... isto é ou não é gestão danosa dos dinheiros públicos??? E quem é que paga agora a consequência desta incompetência? Claro, os utentes que deixarão de o ser porque os serviços encerram, ou os utentes que vão pagar uma percentagem enorme de aumento dos títulos de transporte! Os mesmos de sempre, claro está! Inadmissível!
Estes são só alguns singelos exemplos que demonstram que o PET é uma afronta nacional. O desafio que "Os Verdes" fazem ao Governo é que o PET seja sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (dadas as profundas consequências e os impactos que tem ao nível do ordenamento territorial) e que seja sujeito a consequente consulta pública. É a única forma deste plano ser discutido e de todos os interessados poderem dizer de sua justiça. O PEV está a trabalhar uma proposta nesse sentido, que brevemente entrará no Parlamento.
Artigo de opinião da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia publicado no Setúbal na Rede: http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=15737
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