No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2012, acabou de ser aprovado no plenário da Assembleia da República a passagem do IVA na restauração da taxa intermédia para a taxa máxima. Esta é uma das medidas do OE que vai contribuir para liquidar ainda mais a nossa economia e que vai contribuir para o encerramento de muitos estabelecimentos de restauração por esse país fora.Se a quebra do poder de compra dos portugueses já representa a dificuldade que condena estruturalmente este sector, o aumento do IVA é a pedrada derradeira.
Cerca de 20.000 cafés e restaurantes podem encerrar portas. Cerca de 50.000 trabalhadores do sector podem ficar sem emprego, agravando ainda mais a taxa elevadíssima de desemprego no nosso país. É este o resultado desta medida hoje aprovada pela maioria PSD/CDS.
Matam o nosso mercado interno e enchem a boca com discursos sobre a necessidade de aumentar as exportações e apoiar o sector exportador. Pois aqui está um sector (o da restauração) com uma forte componente de exportação (que é muito procurado pelos estrangeiros na nossa componente turística). Mesmo assim, o Governo não teve pudor em dar uma machadada brutal na restauração. É a descredibilização total! São inúmeras micro, pequenas e médias empresas que perdem sustentabilidade e forma de sobrevivência.
É por isso, face a este quadro e a estas opções políticas, que mais me revolta olhar para um Orçamento de Estado que deixa milhares de milhões de euros por tributar e isentos de qualquer contributo para as receitas do Estado. Há capitais a circular por este país que escapam legalmente a qualquer tributação. Já não há margem para branqueamento de falta de vergonha política!
artigo de opinião da deputada do PEV, Heloísa Apolónia, publicado aqui: http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=15957
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