“Os Verdes” querem direito humano à água e ao saneamento garantido pelo Governo

No quadro do seu agendamento potestativo, “Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que procede a um conjunto de recomendações ao Governo que garantam o direito humano à água e ao saneamento, uma iniciativa que será discutida no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 31 de Maio.

Face à ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, e ao poder que confere a sua gestão a quem a detém, nomeadamente em termos de soberania nacional, o PEV considera que este recurso estratégico deve manter-se nas mãos do Estado. A privatização da água, anunciada discretamente pelo Ministro das Finanças e depois confirmada pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, comporta enormes perigos de ordem ambiental e de ordem social que urge evitar e travar.

“Os Verdes” reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria. A lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental e é no quadro de uma posição proactiva contra esta mercantilização que o PEV entrega no Parlamento uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública dos sistemas associados ao abastecimento de água e saneamento. “Os Verdes” recomendam ainda que seja garantido o acesso universal das populações à água, que os modelos de gestão deste recurso visem a sua preservação e também que sejam eficientes de modo a que o custo da água seja o mais baixo possível. O Governo deve proceder, ainda, à implementação urgente do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

Por último, “Os Verdes” pretendem que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20 (a decorrer no final do próximo mês de Junho no Brasil), a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento e também que, na mesma Conferência, se oponha a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água, como tem tentado o Conselho Mundial da Água.

Leia aqui a iniciativa legislativa do PEV.