REACÇÃO DO PEV ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DAS FINANÇAS - ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011

1) O ATRASO DE ENTREGA DO OE TEM QUE TER CONSEQUÊNCIAS

Apesar do Ministro das Finanças ter procurado aligeirar a irresponsabilidade demonstrada pelo Governo, o PEV considera absolutamente grave que o Governo tenha cometido uma ilegalidade e, por via desta, uma inconstitucionalidade, na medida em que a CRP assume que o prazo de entrega do OE é o que está definido na lei, e a Lei de enquadramento orçamental não podia ser mais clara:
- o OE é entregue pelo Governo à AR até ao dia 15 de Outubro de cada ano;
- o OE é acompanhado de todos os elementos exigíveis, entre os quais se encontra o relatório (de resto, imprescindível para a análise de todo o documento, porque é o único documento, até, que apresenta o quadro macro-enonómico enquadrador do OE).

Ora, tendo o Governo apresentado só uma parte dos documentos exigíveis pela constituição e pela lei, no dia 15, tendo apresentado o restante (o relatório) apenas no dia 16, houve um desrespeito claro dos prazos previstos, o que levará o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a requerer, no Parlamento, o adiamento da discussão do OE, para a primeira semana de Novembro (e não a sua realização na última de Outubro, como estava previsto).

O PEV considera até estranho que tendo o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares referido, em conferência de líderes, que era fundamental que o OE fosse aprovado o mais rapidamente possível, venha agora, o próprio Governo, contribuir para o atraso da sua entrega!

2) SOBRE AS OPÇÕES DO OE

Ficou agora claro o que o Governo entendia por “desaceleração da economia” – descer a previsão do crescimento económico de 0,5% do PIB para os 0,2% do PIB, o que se traduz numa efectiva estagnação económica. O PEV considera que, mesmo assim, esta previsão do Governo pode revelar-se irrealisticamente optimista, tendo em conta todos os estrangulamentos internos da economia que este OE prevê. De resto, as previsões de organizações internacionais vão mesmo no sentido de uma recessão para o nosso país.

O PEV realça o aumento significativo do desemprego no ano de 2010, em relação ao previsto no anterior OE, e regista o aumento da taxa de desemprego previsto no OE para 2011 de 10,8%, o que gerará problemas sociais ainda mais graves.

É face a esta realidade que o Governo opta por cortar nas prestações sociais, nos salários, nos serviços públicos essenciais como a saúde e a educação, o que gerará o aumento da pobreza em Portugal.

O PEV regista que o Governo assumiu o aumento da receita quase exclusivamente no aumento do IVA (maioritariamente) e também do IRS (directa ou indirectamente), demonstrando que, por exemplo, a contribuição da banca para o aumento da receita é por de mais insignificante, o que é demonstrado pelos próprios quadros do relatório do OE, verificando-se, assim, que os sacrifícios continuam a ser pedidos aos que menos poder económico têm e que os contributos para a receita do Estado continuam feridos de uma injustiça flagrante.

Fica demonstrado que este Governo está a tornar o nosso país mais e mais dependente do exterior, o que terá consequências directas na nossa dívida externa, liquidando a nossa soberania produtiva, lançando o país para um fosso muito preocupante.

O PEV continua a apelar à responsabilidade das diversas forças políticas para a não aprovação do OE, face à gravidade que estas propostas do Governo representam para o empobrecimento económico e social do país.

O Gabinete de Imprensa do PEV
16 de outubro de 2010