A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre a privatização da Águas de Portugal.Na semana passada, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência de imprensa para detalhar o âmbito e contornos do imposto adicional equivalente, para as famílias, ao corte de 50% no subsídio de Natal.
Nessa mesma conferência de imprensa, o Senhor Ministro enquadrou a situação, firmando um conjunto de intenções por parte do Governo, onde especificou um "capítulo" sobre privatizações. Nessa abordagem de anúncios de privatizações a concretizar em diversos sectores, o Ministro das Finanças incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal.
Segundo a interpretação que fizemos, o Governo anunciou, assim, a privatização da Águas de Portugal, ao contrário do que consta no Programa do Governo e não tendo sido isso referido no debate parlamentar desse mesmo Programa, na resposta que o mesmo Ministro deu a uma pergunta re-colocada pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes", na parte em que não tinha sido respondida pelo Sr. Primeiro Ministro, justamente relativamente à privatização no sector da água.
Não entrando aqui em considerações sobre a onda de privatizações de sectores estratégicos para o país e a sua total abertura ao capital estrangeiro, e tudo o que isso significa no controlo
dessas estratégias para o condicionamento do nosso próprio desenvolvimento e para o serviço
prestado às populações, importa, contudo, referir que, ainda assim, o sector da água se destaca dos demais pela vitalidade do bem em causa.
Com efeito, estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por accionistas, mas sim numa lógica de necessidade das populações e de racionalidade, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso. E por ser tão essencial, não pode ser negado a ninguém, independentemente da condição económica desse alguém. Ora, casos mundialmente conhecidos de privatização do sector da água, demonstram que a gestão privada da água tem potencial para gerar privações muito complicadas e condicionalismos muito preocupantes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a presente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
1 - Pode especificar e detalhar o que se entende exactamente por privatização da Águas de Portugal?
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