Enriquecimento Ilícito

O combate à corrupção voltou novamente ao Plenário da Assembleia da República. Desta vez para submeter o enriquecimento ilícito à tutela Penal, ou seja para considerar como crime o enriquecimento ilícito. Era este o propósito dos projectos de lei do PSD e do PCP e de uma recomendação também do PSD, que estiveram em discussão no passado dia 23 de Abril. No que se refere à Recomendação, que pretendia recomendar ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o Biénio de 2009-2011, de orientações para que o Ministério Público promovesse, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo, relativamente a corruptores que colaborem com a justiça, “Os Verdes”, entenderam que se tratava de uma medida que de facto poderia potenciar e reforçar a desejável eficácia no combate a crimes desta natureza e neste contexto votamos favoravelmente a Recomendação. Quanto aos Projectos de Lei em discussão, e que visavam no essencial o mesmo, ou seja, a criação de um novo tipo de ilícito criminal, o enriquecimento ilícito, aplicável quer a funcionários públicos, quer aos titulares de cargos políticos, nós “Os Verdes” entendemos que a criação deste tipo criminal, podia não ser a solução para acabar com a corrupção, que certamente não seria, mas constituiria, ou pode constituir, no entanto, um importante instrumento no combate à corrupção. Um combate que se impõe, por imperativos éticos, para melhorar a nossa vivência democrática. De facto, a impunidade a que os cidadãos, por vezes, vão assistindo perante o enriquecimento anormal de pessoas que exercem Funções Publicas, não fragiliza apenas a ideia que as pessoas têm da Justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento. É também por isso que entendemos que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública, por um lado, e a responsabilização das pessoas que têm essa missão, perante os restantes cidadãos, por outro, exige, a nosso ver, a criminalização do enriquecimento ilícito. E entendemos que essa criminalização deve ser feita no respeito pelas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, e em primeiro lugar, a presunção da inocência e tudo o que ela pressupõe, desde logo, o Ónus da prova, que tem, obviamente de recair sobre o Ministério Público. Ora, a nosso ver, tanto o Projecto de Lei do PSD como o Projecto de Lei do PCP, não procediam a nenhuma inversão do ónus da prova e portanto pretendiam promover o enriquecimento ilícito, a crime, respeitando as garantias Constitucionais. Por outro lado, tendo o Estado Português, ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção de Mérida, que aliás foi aprovada, na Assembleia da República, por unanimidade em Junho de 2007, e por essa via, tendo o Estado Português, assumido o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal, seria, a nosso ver pouco sensato, desperdiçar estes dois contributos, que poderiam representar um passo importante no sentido de finalmente se consagrar no nosso ordenamento jurídico, o enriquecimento ilícito, como crime, e através dele conseguirmos mais um instrumento importante no desejável combate à corrupção. Em síntese, nós “Os Verdes” consideramos que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção, são sempre bem-vindas, respeitando, obviamente, as respectivas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, o que a nosso ver sucedia nestes dois Projectos. Pena é que o Partido Socialista assim não tenha entendido e votando contra, acabasse por desperdiçar estes importantes contributos num combate que se impõe e que está a fragilizar de forma acentuada a confiança das pessoas, não só na Justiça como no conjunto das instituições democráticas.
Artigo de opinião de Jorge Manuel Taylor, Dirigente Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

publicado no Jornal da Moita em Junho de 2009