Partido Ecologista "Os Verdes" deseja Boas Festas e Feliz Ano Novo!!!

Jornada Ecologista de Valorização do Transporte Ferroviário -“Os Verdes” e Francisco Lopes solidários com Populações do Ramal da Lousã

O Partido Ecologista “Os Verdes” decidiu em reunião do Conselho Nacional apoiar o candidato Francisco Lopes à Presidência da República. Deste apoio tem resultado a participação nas várias iniciativas de campanha e mesmo na promoção de acções de campanha.

No passado dia 30 de Dezembro de 2010, ocorreu uma iniciativa dedicada à defesa da ferrovia convencional nacional e em particular do ramal da Lousã, desafectado e desmantelado, com a promessa da sua substituição pelo Metro do Mondego, cujas obras foram recentemente interrompidas, sem que esteja previsto o seu reinicio.

Não só a substituição da ferrovia convencional por uma solução de metro de superfície é bastante duvidosa, uma vez que não se trata de uma zona urbana, mas de desliga o ramal do contexto da rede ferroviária nacional e ao mesmo tempo que inviabiliza a possibilidade do transporte de mercadorias, componente fundamental para o desenvolvimento económico da região.

Remover toda a estrutura de carris de ferro do ramal, suspender ad eternum a obras do metro e não assegurar a continuidade dos autocarros “alternativos” que têm feito a ligação entre Serpins e Coimbra, constitui mais uma machadada na acessibilidades e no desenvolvimento do interior.

Foi este percurso que activistas do Partido Ecologista "Os Verdes" e Francisco Lopes protagonizaram em que contactaram com a população utente, incluindo o Movimento de Defesa do Ramal da Lousã, terminando com uma declaração à entrada da estação Ferroviária de Coimbra-A.

A iniciativa concluiu com uma visita às hortas urbanas, no Bairro do Lingote, em Coimbra, um projecto do pelouro do Vereador da CDU na Câmara Municipal de Coimbra e que constitui um importante modelo a seguir em prole do desenvolvimento local e nacional, e de projecção da economia nacional no âmbito da produção e do consumo local.

Estas acções de campanha, entre tantas outras protagonizadas pelo Candidato à Presidência da República Francisco Lopes e que irão continuar até ao dia 21 de Janeiro, espelham o património de luta e de vontade e capacidade de recuperar o país económico, de defesa dos direitos fundamentais dos portugueses e de defesa de um Estado-Social que garanta os serviços públicos básicos.

Um Presidente da República não governa mas tem instrumentos ao seu dispor que permitem condicionar e direccionar as políticas para um desenvolvimento sustentável e duradoiro do país, seja não apenas com a capacidade de poder demitir o governo e dissolver a Assembleia da República, mas e principalmente pelo direito de se pronunciar sobre todas as emergências para o País, pelo direito de veto da legislação ou pelo recurso ao Tribunal Constitucional para apreciação de inconstitucionalidade de leis, ou pelo direito de enviar mensagens à Assembleia da República e da sua convocação extraordinária, pelo peso das suas tomadas de posição públicas.

Francisco Lopes está disponível para utilizar os vastos poderes do Presidente da República ao serviço da ruptura com o rumo das últimas décadas, e relançar o país de forma soberana e sustentável.

EM DEFESA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO -“OS VERDES” E FRANCISCO LOPES SOLIDÁRIOS COM POPULAÇÕES DO RAMAL DA LOUSÃ

Solidários com a população do Ramal da Lousã que, com a decisão de suspensão das obras, vê o seu direito à mobilidade ameaçado, dirigentes e activistas do Partido Ecologistas “Os Verdes” vão na próxima quinta-feira, dia 30, contactar as populações afectadas por esta decisão do Governo, ouvir o Movimento de Defesa do Ramal da Lousã e fazer a viagem, de Miranda do Corvo até Coimbra nos autocarros “alternativos”.

“Os Verdes” convidaram Francisco Lopes, Candidato à Presidência da República, a acompanhar esta Viagem e a partilhar esta acção em defesa do transporte ferroviário.

Para “Os Verdes” o debate eleitoral não pode ficar à margem deste problema e tem de contribuir para identificar claramente as responsabilidades, não só relativamente às decisões sobre o Ramal da Lousã, mas também e ainda, em relação às políticas e medidas adoptadas, nas últimas duas décadas, que têm promovido o desmembramento e fragilização do sector ferroviário em Portugal, contribuindo para encravar a mobilidade e agravar as assimetrias regionais e dos problemas ambientais.

Esta “viagem” em defesa do transporte ferroviário visa ainda marcar a reprovação dos ecologistas em relação às últimas intenções anunciadas, pelo Governo, para o sector ferroviário que caso se venham a concretizar, terão efeitos gravíssimos para os trabalhadores do sector, para os passageiros e para o ambiente.

Esta jornada promovida pelos ecologistas que apoiam Francisco Lopes, acabará, com uma visita às Hortas Urbanas de Coimbra, projecto inovador, de grande interesse social, económico e ambiental e que vai ao encontro da Campanha levada a cabo pelo Partido Ecologista “Os Verdes” sobre o lema “Produzir e Consumir Local”.

Programa do Dia 30 de Dezembro

(Quinta-feira)

07:45 horas – Miranda do Corvo, contacto com os utentes do ramal da Lousã na estação

08:30 horas – Moinhos, reunião com o Movimento de Defesa do Ramal da Lousã

09:30 horas – Viagem de autocarro até Coimbra (Portagem-Coimbra A)

10:15 horas – Declarações à Comunicação Social na escadaria da Estação de Coimbra A

11:15 horas – Visita às Hortas Urbanas de Coimbra/Bairro do Ingote – contacto com Hortelãos e moradores

“OS VERDES” ANUNCIAM INTERPELAÇÃO AO GOVERNO NA SEQUÊNCIA DAS MEDIDAS ANUNCIADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera inaceitáveis as intenções anunciadas ontem de despedir centenas ou milhares de trabalhadores do sector dos transportes, em particular do transporte ferroviário e de eliminar um conjunto de serviços de transporte colectivo, nomeadamente comboios regionais da CP e carreiras fluviais da Transtejo.

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera ainda que as medidas de reestruturação anunciadas, pelo Vice-presidente da CP e que implicarão não só redução de postos de trabalhos, como também a eliminação do serviço prestado às populações, só visam preparar e tornar apetecível a privatização do sector ferroviário, cujo o anúncio da reestruturação dos serviços de transportes nas regiões mais povoadas do país, Lisboa e Porto, e a abertura da concessão das linhas ferroviárias suburbanas são a ponta do iceberg e uma prenda de natal descarada ao “lobby” rodoviário o qual está intrinsecamente ligado às grandes empresas de construção.

“Os Verdes” não têm dúvidas que estas intenções, caso venham a concretizar-se terão impactos sociais e ambientais gravíssimos, tanto a nível de emprego como a nível do agravamento do tempo passado em deslocações e roubado sobre o tempo de descanso da família e do lazer, e ainda o aumento da factura energética, o agravamento da emissão de gases com efeito de estufa e da desertificação do interior. Medidas que vêm contrariar a tendência que, fruto da crise, se estava a fazer sentir uma deslocação do transporte individual para o transporte colectivo, e vão ao arrepio do que seriam as necessidades do presente e do futuro, num momento de crise económica e ambiental profundas, onde os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, deveriam ser um pilar fundamental de uma estratégia para um desenvolvimento que viria aliviar a factura energética, promover o emprego, facilitar a mobilidade e combater as assimetrias regionais.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” requereu de imediato na Assembleia da República, uma interpelação ao Governo que visa permitir um debate de fundo sobre esta matéria.

Já disponível novo nº da Contacto Verde

Alternativas para a mudança

O Orçamento de Estado para 2011 e as propostas de Os Verdes para políticas alternativas para o país são o destaque desta edição da Contacto Verde.
Neste número contamos com uma reportagem sobre o acto público de apoio ecologista ao candidato à Presidência da República Francisco Lopes.
No In Loco, Ana Fernandes escreve sobre o seminário “Produzir Local – Consumir Local”.
No Em Debate dá-se a conhecer a posição do Grupo Parlamentar “Os Verdes” sobre as declarações e informações prestadas pela ministra Dulce Pássaro sobre a barragem do Tua, aquando da sua presença, requerida pelo PEV, na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Consultar newsletter aqui

José Luís Ferreira - sacos de plástico

Heloísa Apolónia - salário mínimo nacional

José Luís Ferreira - legislação laboral e salário mínimo nacional

LEI DO AMIANTO FINALMENTE APROVADA

O Partido Ecologista “Os Verdes” congratula-se com a aprovação na Assembleia da República do seu Projecto de Lei que visa a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Esta iniciativa legislativa do PEV, aprovada ontem por unanimidade no parlamento, define um conjunto de procedimentos para aplicar o princípio da prevenção no que respeita à exposição ao amianto em edifícios públicos, aplicando concretamente o princípio da precaução.

“Os Verdes” esperam que, depois da aprovação deste diploma, o processo decorra com celeridade e sem obstáculos para que, finalmente, seja feita uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm esta substância e se proceda à remoção deste material perigoso.

José Luís Ferreira sobre o Ensino Superior

Heloísa Apolónia – Declaração política sobre a Cimeira de Cancún

Acto Público de Apoio Ecologista a Francisco Lopes

Um documento contendo o nome de várias centenas de ecologistas, apoiantes da candidatura de Francisco Lopes à Presidência da República, será entregue ao Candidato, num acto público que terá lugar, amanhã, 15 de Dezembro de 2010, pelas 18.30h, na Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul, em Lisboa.

O Partido Ecologista “Os Verdes” tem vindo a promover a recolha de apoios à candidatura de Francisco Lopes no quadro do que foi assumido no último Conselho Nacional. À iniciativa aderiram centenas de apoiantes Ecologistas, não apenas membros do PEV, mas também cidadãos cujas preocupações, actividades ou formas de estar na vida abraçam a causa ecologista.

Ao realizar este acto público na Sociedade Guilherme Cossoul, uma das mais antigas e prestigiadas sociedades de instrução de Lisboa, pretende-se chamar a atenção para a importância da cultura portuguesa e da produção artística e literária nacional e a necessidade absoluta de a promover e apoiar.

Outra das questões que têm marcado a agenda ecologista tem sido a do “Produzir local, Consumir local”, como questão fundamental para dinamizar a economia do país e combater a crise. Nesta perspectiva será servido aos participantes uma ginjinha de honra.

Farão intervenções Heloísa Apolónia e o Candidato Francisco Lopes.

Amanhã - 4ª Feira – 15/12/2010 – 18.30h
Sociedade de Instrução Guilherme Cossoul
(Av. D. Carlos I, nº 61 – 1º, Lisboa)

José Luís Ferreira - violência sobre mulheres

"Os Verdes" sobre o povo saharaui

O COMBATE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS DEVE MANTER-SE NA AGENDA DAS PRIORIDADES

O PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES” APELA À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO INTERNO PARA COMBATER AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

A Cimeira do Clima que está a decorrer em Cancún, México, até ao próximo dia 10 de Dezembro, carrega em si a frustração e o fracasso de Copenhaga.

O protocolo de Quioto constituiu um marco nas lutas pelo futuro do Planeta e o prenúncio de uma verdadeira revolução. No entanto, essa esperança tem sido minada por uma prática ineficiente e pelo desvirtuamento dos seus objectivos, nomeadamente com a transformação em novas fileiras de negócio que pouco têm contribuído para a aplicação do protocolo. Basta ver o comércio de emissões que, no caso Português, substitui a necessidade de criar alternativas ao aumento de emissões da utilização do automóvel pela compra de créditos a países terceiros.

Aliás, foi exactamente neste sentido a proposta que “Os Verdes” apresentaram, em sede de Orçamento de Estado para 2011, com o objectivo de canalizar parte da verba do Fundo Português de Carbono para investimento em medidas internas de promoção da eficiência energética. Em vez de se gastar na compra de emissões, investir-se-ia em medidas internas que minimizassem o recurso ao mercado de carbono. No entanto PS, PSD e CDS chumbaram esta proposta na Assembleia da República.

O sector dos transportes, um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2, continua a não merecer a intervenção necessária por parte do Governo, no sentido de criar reais alternativas à utilização do automóvel. Antes pelo contrário, temos assistido à insistência na pretensão de destruir a Linha Ferroviária do Tua, ou à suspensão do metro do Mondego, ou aos sucessivos atrasos no prolongamento e desenvolvimento do Metro Sul do Tejo.

Também quando assistimos à destruição permanente do sector produtivo nacional e à cada vez maior dependência do país pelas exportações de mercadorias, cujo transporte contribui seriamente para o aumento do efeito de estufa, não só estamos a negar ao país um melhor desempenho ambiental, nomeadamente em termos de Quioto, mas estamos também a hipotecar a possibilidade de Portugal desenvolver a sua economia e o seu mercado interno, de reduzir o grave problema do desemprego, da pobreza e da exclusão social.

“Os Verdes” apelam a que as questões do clima se mantenham na agenda das prioridades e que contribuam para o combate à crise económica e social, criando oportunidades de repensar o desenvolvimento sem que haja a permanente necessidade de crescimento, mas antes de promoção da sua sustentabilidade e da qualidade de vida das populações.

Novo outdoor de "Os Verdes"

"Os Verdes" sobre o Orçamento de Estado

CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGOS: “OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o número de psicólogos nos estabelecimentos de ensino.

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre quantos psicólogos se encontram a trabalhar na rede de ensino público e quais os critérios que estão na base dos cortes na sua contratação. Dada a relevância da sua actuação e a necessidade permanente da sua actividade, o PEV pretende ainda saber se será criado um quadro de psicólogos escolares.

É líquido, e absolutamente consensual, que o impacto dos psicólogos no contexto escolar é positivo. A importância dos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO), em contexto escolar, passa por trabalhar áreas como a estabilidade integral e global da comunidade educativa, a melhoria das aprendizagens, a prevenção do abandono escolar, a gestão de conflitos entre pares, promoção de competências transversais, a integração de alunos com necessidades educativas especiais, a integração de minorias étnicas, bem como a orientação no processo de tomada de decisão vocacional, entre outras áreas.

Os ganhos sociais deste trabalho traduzem-se indubitavelmente num menor abandono e absentismo escolar, num menor número de retenções, num aumento qualitativo de resultados. Traduz-se igualmente num menor número de processos disciplinares, numa menor indecisão vocacional (logo, menores transferências/abandono nos cursos de secundário/ profissionais), numa prevenção de consumo de substâncias psicotrópicas, numa maior participação dos diversos agentes educativos (logo, maior celeridade na resolução dos problemas), numa melhor preparação e adequação aos modelos de aprendizagem.

No nosso país foram sinalizadas 9707 crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE) no ano lectivo de 2009/2010. Esse número representa 3,2% de todo o universo de alunos a frequentar os diferentes níveis de ensino não superior. Desses alunos só 8798 tiveram apoio, sendo de referir igualmente que, das crianças/alunos com NEE de carácter permanente, a grande maioria (66,6%) apresenta limitações mentais. É igualmente sintomático o facto dos casos de crianças/alunos sinalizados ir aumentando à medida que se vai avançando nos percursos escolares, mostrando inequivocamente que é após a entrada no ensino que se identificam as Necessidades Educativas Especiais de muitas das nossas crianças.

Em Portugal, os psicólogos a trabalhar em contexto escolar têm, nos últimos anos, constituído vínculo profissional precário e sem possibilidade de carreira. Além disso, a existência de Serviços de Psicologia efectivos nas escolas é ainda (e cada vez mais) uma realidade distante no nosso país, inviabilizando ou limitando desde logo a prossecução dos ganhos referidos. O rácio nacional é de aproximadamente 2800 alunos por psicólogo, quando a média recomendada pela OCDE é de 400 alunos por técnico.

No ano passado, nos concelhos da Direcção Regional de Educação do Norte, havia 182 psicólogos contratados. As indicações que temos são que este ano serão 91. O corte ronda os 50% a nível nacional e as direcções regionais é que escolheram as escolas que poderão ou não abrir concurso. As direcções regionais estão a tentar estabelecer um rácio de um psicólogo por dois agrupamentos. Tudo indica que haverá psicólogos com três mil alunos ou até 30 escolas, algumas separadas por 50 quilómetros. O próprio Ministério da Educação confirmou publicamente que as direcções regionais de Educação deram luz verde às escolas para contratarem 192 psicólogos. No ano lectivo anterior eram cerca de 340. Ora, sendo assim, alguns concelhos irão ficar sem um único psicólogo escolar.

Segundo a comunicação social o próprio presidente da Associação Nacional de Directores assegurou receber cada vez mais queixas por causa da falta de psicólogos escolares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos psicólogos escolares se encontram de momento a trabalhar para o ME na rede de ensino público?

2. Em que resultados positivos se fundamenta o ME para promover cortes tão drásticos na contratação de psicólogos?

3. Que critérios de ponderação foram usados para que alguns concelhos tenham ficado sem psicólogos na sua rede escolar?

4. Tem o ME presente as interacções negativas que esses cortes podem ter nos resultados da escola pública que a todos recebe e tenta tratar por igual nas suas diferenças?

5. Por que razão nunca foi/não é criado um quadro de psicólogos escolares, dada a relevância da sua actuação e a necessidade permanente da sua actividade?

6. Que encargos económicos acrescidos representaria a promoção da contratação efectiva e digna de psicólogos para trabalhar no contexto escolar?

Nova cria de Golfinho avistada no Estuário do Sado

Uma nova cria de roaz corvineiro, Vitória, foi avistada recentemente no estuário do Sado junto da progenitora, Mr. Hook, que estava ausente da comunidade desde 2009. Pedro Narra, proprietário da empresa de observação de golfinhos “Vertigem Azul”, explica que a progenitora poderá “ter procriado com um golfinho costeiro, o Pirata”, o que poderá constituir-se numa mais-valia futuramente dada a “diminuição dos efeitos de consanguinidade através da variação genética”.

A cria, que se junta agora a Batalha, um outro golfinho que nasceu no passado mês de Junho, terá nascido durante o passado mês de Setembro, sendo que os nascimentos ocorrem no seio da comunidade geralmente entre os meses de Maio a Setembro. Já não havia nascimentos no Estuário do Sado há cerca de dois anos, sendo Os primeiros seis meses de vida são cruciais para as crias.

O regresso de Mr. Hook à comunidade estuariana, acompanhada pela cria, eleva assim para 25 o número de roazes identificados actualmente no rio Sado. “É uma enorme felicidade, embora haja a possibilidade de os dois golfinhos saírem do estuário para acompanhar os golfinhos costeiros que, de vez em quando, também são avistados ao largo da baía”, explica Pedro Narra.

A progenitora, Mr. Hook, está identificada no Sado desde 1981 e, de lá para cá, já teve quatro crias, nomeadamente Esperança (1995), Manaia (2001), Bocage (2005) e recentemente Vitória (2010). A mãe deverá agora acompanhar a cria ao longo dos próximos 3 a 4 anos, depois de um período de gestação de cerca de um ano.

Relativamente a Batalha, que nasceu em Junho passado, o responsável da “Vertigem Azul” garante que este “se encontra bem e saudável”, encontrando-se “já está a comer alimentos sólidos e anda com o grupo a aprender a caçar”, adianta Pedro Narra.

Apesar da espécie Tursiops truncatus estar de boa saúde a nível mundial, a população que fez habitat no Estuário do Sado conta só com 25 indivíduos - contando já com "Batalha" e "Vitória" -, quando em 1986 se estimava em 40 o número destes animais.

Esta é a única população residente de golfinhos num estuário em Portugal e uma das poucas da Europa. Mas está envelhecida, com taxas de reprodução cada vez menores. A maioria dos adultos aproxima-se do limiar da longevidade da espécie, entre 40 a 50 anos, e poucos são os jovens que chegam à idade adulta.

A diminuição da população acentuou-se durante a década de 80 quando a mortalidade infantil do cetáceo disparou e uma grande percentagem dos indivíduos apresentava extensas feridas no corpo que se pensa ter sido feitas devido à poluição.

O ano de 2010 constituiu uma nova esperança para a comunidade de golfinhos roazes corvineiros existente no Estuário do Sado, que se teme continuar a estar ameaçada devido às alegadas descargas poluentes de algumas indústrias existentes no norte do rio.

A Reserva Natural do Estuário do Sado ocupa uma área total de 23.160 hectares, integrados nos concelhos de Setúbal, Alcácer do Sal, Palmela e Grândola, sendo administrada pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) e foi criada devido à poluição que afecta o Estuário do Sado e pelo perigo de danificar o património natural de interesse botânico e faunístico.

Fonte: Público

José Luís Ferreira - fundo de carbono

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes"

Tempo de Antena de "Os Verdes"

O Tempo de Antena de “Os Verdes” passa HOJE, segunda-feira, 29 de Novembro , pelas 19:30, na RTP 1.

Não percas!

Tertúlia da Ecolojovem - "Os Verdes" no Barreiro

Tertúlia da Ecolojovem - "Os Verdes" no Barreiro
"O papel da juventude ecologista na vida dos jovens"
27 de Novembro de 2010
Bar Água e Sal

As manhas do Orçamento de Estado

Foi viabilizada, pelo PS e pelo PSD, a barbaridade de Orçamento de Estado que o Governo propõe para 2011.

As manhas de ambos, PS e PSD, para tentar convencer a opinião pública da necessidade de aprovação deste Orçamento de Estado, até “doíam” de tão ridículas e de tão desmentidas pela realidade.

Primeiro, se o Orçamento de Estado não fosse aprovado vinha aí a crise política. Houve ameaças de demissão do Primeiro-ministro, houve ameaças do PSD. Afinal, a crise política está prometida para depois do Orçamento de Estado aprovado.

Tornou-se, então, preciso outro argumento para convencer. E arranjaram este: se o Orçamento de Estado não fosse aprovado, os juros da dívida galopariam. O Orçamento de Estado, mais que sabidamente aprovado, e os juros da dívida atingem os máximos históricos, sobem, galopam, não baixaram.

Descrédito total. Bem, era preciso urgentemente arranjar um outro argumento convincente para que a opinião pública acreditasse que era mesmo preciso aprovar este Orçamento de Estado. Então, veio mais este: se o Orçamento de Estado não for aprovado vem aí o FMI! Esta é outra associação que não tem lógica nenhuma.

A Irlanda foi o primeiro país da zona euro a aplicar pacotes de austeridade como os que o PS e o PSD têm aprovado cá. E que resultado deram esses pacotes de austeridade? Deram este “lindo” resultado: a Irlanda está hoje a negociar com Bruxelas e com o FMI uma ajuda financeira brutal! E a Alemanha, sabendo da viabilização do nosso Orçamento, pressiona Portugal para recorrer a ajuda externa!

Já chega, portanto, que o PS e o PSD tentem fazer de todos tolos, para justificar a aprovação de um orçamento, em conjunto, que contém das medidas mais gravosas de que há memória na nossa democracia.

Perguntar-se-á, então: mas eles são assim tão maus que desejem tanto mal para o país? Não é essa a questão. A questão é de opção política e foi, neste plenário, sintetizada da forma mais clara possível pela deputada Manuela Ferreira Leite: (cito-a) quem paga é quem manda! E foi logo elogiada pelo PS, claro!

Para o PS e para o PSD quem manda são os mercados financeiros, e eles farão tudo o que esse poder económico e financeiro quiser. Eles submeteram o poder político ao poder económico, quando era o contrário que devia acontecer! Eles são marionetas dos mercados financeiros!

E a quem serve verdadeiramente este Orçamento de Estado? Adivinha-se? Claro, aos mercados financeiros e ao grande poder económico! E porquê? Porque é um orçamento que vai piorar a condição económica do país, é um Orçamento de Estado, portanto, que não põe o país a gerar riqueza, logo fica completamente dependente do exterior, ou seja dos mercados financeiros, durante muitos e longos anos. É o bolo que eles queriam, tornam-se indispensáveis e podem explorar-nos e especular-nos até ao tutano.

Mas mais, este é o Orçamento de Estado que vai gerar mais desemprego, o que, esperam eles, levará a que as pessoas, ávidas de trabalho, aceitem trabalhar nas condições mais precárias, sujeitas a tudo, com ordenados miseráveis, o que tornará, para o grande poder económico, os custos do trabalho mais baratos, e aí está a cereja ao cimo do bolo.

E é assim que se confirma a verdade cruel deste modelo tão insuportável: para se concentrar a riqueza numa pequena minoria, alarga-se a pobreza a uma vasta maioria!

O PS e PSD confrontados com estas verdades, que sabem ser verdades, dizem sempre: apresentem uma solução alternativa! Perguntam vezes sem conta, mas nunca ouvem, porque essas alternativas já foram apresentadas e aqui detalhadas vezes sem conta!

A alternativa é pôr este país com actividade produtiva, é dinamizar a economia interna e para isso é preciso não aumentar o IVA, que é um imposto recessivo, é preciso não cortar nos salários para as pessoas terem poder de compra e serem agentes dessa dinâmica.

É preciso ir buscar receita aos milhares de milhões que não são tributados, ir cobrar receita devida e justa, porque cobrada na medida da capacidade de contribuição de cada um, às grossas mais valias bolsistas, à banca, é preciso gerir o dinheiro público sem derrapagens nesse absurdo que são as parcerias público-privadas, é preciso não gastar dinheiro com submarinos e com blindados e com cimeiras da NATO. A alternativa é o caminho oposto ao que se está a trilhar!

O PEV apresentou cerca de 250 propostas de alteração ao Orçamento. Algumas não tinham implicação nenhuma na despesa, nenhuma mesmo, como aquela em que impedíamos que no ano de 2011 o número de nomeados para os gabinetes dos senhores Ministros fosse aumentado.

O Governo congela admissões para tudo o que é sítio, mas para os seus gabinetes não! A proposta do PEV era só uma questão de moralização, mas o PS e o PSD chumbaram esta proposta! Este é apenas um exemplo que confirma a falta de moralidade destes partidos!

Mas, por falar em imoralidade, houve mais. O PS, à última hora, apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado onde prevê que o Sector Empresarial do Estado possa não baixar salários. É uma adaptação, diz o Governo! Pois é, é uma adaptação para que aqueles que ganham ordenados chorudos nas empresas públicas possam manter os seus ricos ordenados. Que grande truque, mas que tamanha falta de vergonha!

Convençamo-nos: o país está mal só para o que convém, porque quando toca a alguns, diga-se, em abono da verdade, a vida corre de feição! O problema é que corre mal sempre para os mesmos, para quem “dá duro” no seu trabalho e leva quase nada para sobreviver durante um mês, e corre sempre bem para quem já tem muito e quer sempre mais!

Foi tudo isto que a grandiosa greve geral disse: disse que o povo que trabalha e que quer trabalhar está pronto para não se deixar enganar, está pronto para lutar, para dar de si, para construir um país melhor.

O que aqueles trabalhadores fizeram foi chumbar o Orçamento de Estado lá fora. O PS e o PSD hoje vão aprovar um Orçamento de Estado derrotado.

Mas o povo, que paga a este país com a força do seu trabalho e do seu empenho, também quer ter palavra e quer medidas acertadas. Esta massa de gente terá mais força que qualquer blindado que ainda há-de vir!

Intervenção da Deputada de "Os Verdes" Heloísa Apolónia no debate do Orçamento de Estado, publicada no Observatório do Algarve

http://www.observatoriodoalgarve.com/cna/opinioes_ver.asp?opiniao=996

Amanhã no Barreiro: Ecolojovem debate o papel da juventude ecologista na vida dos jovens

Realiza-se amanhã, dia 27 de Novembro, por iniciativa da Ecolojovem - “Os Verdes”, uma tertúlia que tem como tema "O papel da juventude ecologista na vida dos jovens".

Neste encontro, que terá lugar no Bar Água e Sal no Barreiro (Travessa da Assunção, Nº 12), pelas 21.00h, que contará com a participação de Rui Lopo, vereador do PEV na Câmara Municipal do Barreiro, e de Susana Silva e Cláudia Madeira, dirigentes da Ecolojovem - "Os Verdes", pretende-se debater a importância da juventude ecologista na vida dos jovens e quais as respostas e propostas que a Ecolojovem – “Os Verdes” apresenta perante os desafios e dificuldades que os jovens vivem actualmente, no sentido da construção de mundo mais justo e sustentável.

TERTÚLIA
“O papel da juventude ecologista na vida dos jovens”
Sábado – 27de Novembro – 21.00h
Bar Água e Sal
(Travessa da Assunção, nº12, Barreiro)

“OS VERDES” SAÚDAM SUCESSO DA GREVE GERAL

O Partido Ecologista “Os Verdes” saúda o sucesso da greve geral que decorreu ontem no nosso país, uma saudação também expressa ontem pela Deputada Heloísa Apolónia em plenário na Assembleia da República.

De acordo com informação que tem origem tanto nos sindicatos como na própria constatação feita pela comunicação social no terreno, esta foi a maior greve geral realizada em Portugal, e que levou a uma paralisação visível dos sectores estratégicos do país e da grande maioria dos centros urbanos e centros de concentração de serviços e actividades económicas.

Uma adesão tanto mais importante quanto se vive actualmente um período de crise económica sendo, por isso, mais penosa a perda de salário, e também num momento em que se verificam elevadas pressões sobre os trabalhadores, com ameaças de retaliações devido à utilização do direito à greve.

“Os Verdes” esperam que este Governo saiba interpretar o sinal de descontentamento e de contestação às medidas por si tomadas, nomeadamente no quadro do Orçamento de Estado para 2011, com um mais que provável agravamento das condições e da qualidade de vida da população portuguesa.

ORÇAMENTO DE ESTADO ÀS AVESSAS - PIDDAC EMPOBRECE O DISTRITO DE SETÚBAL

Num momento em que o Governo tudo deveria fazer para gerar dinâmica na nossa economia, de modo a fomentar o mercado interno (para o que o investimento público e o poder de compra das famílias são determinantes, gerando escoamento de produtos e serviços das empresas, para estas, por sua vez, terem capacidade de gerar emprego), o que o orçamento de estado para 2011 propõe é exactamente o inverso – retracção económica, estrangulamento do investimento público, cortes salariais e congelamento das pensões, aumento de impostos recessivos do ponto de vista económico (IVA) e aumento do desemprego.

Dir-se-á que a dinamização interna da nossa economia geraria necessariamente aumento do défice. É certo que implicaria mais despesa, mas o PEV entende que esse aumento de despesa deveria ser compensado com um aumento de receita significativo, designadamente levando a que o sector económico e financeiro contribua para a receita do Estado na exacta medida da sua capacidade de contribuição, o que levaria, por exemplo, o sistema financeiro a pagar IRC nos mesmos termos de qualquer MPME (o que hoje imoralmente não acontece).

Para além disso, o PEV considera profundamente criminosa, do ponto de vista social e do desenvolvimento sustentável, uma descida tão significativa do défice (de 7,3% para 4,6% no ano de 2011). A regularização das contas públicas é importante, mas não feita desta forma: feita, antes, com moralização e com um realismo das condições sociais do país.

O PEV deixa claro que a redução do défice e da dívida pública só se consegue, de facto, efectivar pondo este país a gerar riqueza. A estagnação da actividade produtiva do país significa o seu empobrecimento e a sua dependência a longo prazo dos mercados financeiros, que nos “sugarão” na exacta medida que quiserem e que lhes convier.

Concretamente quanto ao distrito de Setúbal, o PIDDAC volta a assistir a um decréscimo bastante acentuado, menos 35,3% do que no ano passado, pondo em causa a dinâmica económica desta região e cortando estruturas e serviços determinantes para a promoção da qualidade de vida das populações.

Do PIDDAC saem diversas intervenções em escolas dos concelhos do Montijo, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal, bem como a requalificação dos equipamentos de circulação da Linha do Sado, que são uma componente fundamental da sua modernização.

De fora do PIDDAC continuam muitos investimentos relevantíssimos para a região, designadamente numa das áreas mais carenciadas – a saúde: o hospital do Seixal continua sem início à vista e centros de saúde essenciais, como do Pinhal Novo, Corroios ou Baixa da Banheira, continuam sem inscrição em PIDDAC.

Desde o ano em que o Governo tomou posse (em 2005) o investimento para o distrito de Setúbal, constante do investimento do plano, decresceu 91% (de 219.963.287 euros para 19.471.042) em números absolutos!! Estes números são verdadeiramente reveladores quer da falta de transparência do PIDDAC, quer do desinvestimento concreto que este Governo tem promovido.

É com base no que ficou referido que o PEV apresentou um conjunto de propostas de aditamento ao PIDDAC, que não importam aumento de despesa global, na medida em que, na mesma exacta medida, propomos cortes nas rubricas de pareceres e consultadoria de diversos Ministérios, bem como com publicidade e despesas pessoais e de software informático (que pode ser livre), rubricas estas que têm rores de verbas atribuídas, de forma injustificável.

Destacamos algumas das propostas que apresentamos, em sede de OE para 2011, para o distrito de Setúbal, as quais representam obras que consideramos fundamentais em sectores determinantes e para a própria segurança das populações:

SAÚDE
- Construção do hospital do Seixal e do hospital Alcochete-Montijo.
- Construção de centros de saúde de Corroios, Pinhal Novo, Baixa da Banheira, Verderena, Santo António da Charneca, Sarilhos Grandes.

AMBIENTE (em várias vertentes)
- Consolidação das escarpas da zona ribeirinha do Tejo em Almada e da fortaleza de S. Filipe em Setúbal.
- Avaliação e reabilitação de solos contaminados em vários concelhos do distrito.
- Regularização do rio da Moita, da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela, da ribeira do Livramento de Setúbal, do barranco do Olheiro em Santiago do Cacém.
- Requalificação da frente ribeirinha de Alcochete, da baía do Seixal e da caldeira da Moita.
- Implementação da estação ferroviária de Vale Flores, Almada.
- Estudos de prolongamento do Metro Sul do Tejo à Moita e Alcochete.
- Construção de porto de abrigo de pesca artesanal na Trafaria.
- Abastecimento, captação, drenagem e tratamento de águas residuais domésticas da Gâmbia, Setúbal.

EDUCAÇÃO
- Construção das novas escolas secundárias de Alcácer do Sal e de Azeitão.
- Construção de pavilhões desportivos nas escolas: secundárias João de Barros Seixal, D. Manuel Martins Setúbal, Pinhal Novo, Palmela, Baixa da Banheira, EB23 Poceirão, EB23 Quinta da Lomba.
- Construção das escolas superiores de hotelaria e turismo de Almada e Setúbal.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Novo nº da newsletter

Orientações desastrosas

O Orçamento de Estado para 2011 e as opções do Governo para as orientações da economia que afectam os destinos do país e dos portugueses são o destaque desta edição da Contacto Verde.
Neste número contamos com uma entrevista a Cláudia Madeira, da Comissão Executiva do PEV, sobre a campanha “Paz Sim! Nato Não!”.
No In Loco Jacinta Ferreira escreve sobre as dinâmicas do movimento pela Salvaguarda das Sete Fontes.
No Em Debate dão-se a conhecer as conclusões da última reunião do Conselho Nacional do PEV em que ficou decidido apoio à candidatura de Francisco Lopes no quadro das próximas eleições presidenciais.

Consultar newsletter aqui

AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS - “OS VERDES” QUESTIONAM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre o sistema de avaliação e do ensino não superior.

A Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, aprovou o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, aplicando-se, essa avaliação, aos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária.

Ocorre que, até à data, a Avaliação Externa das Escolas (AEE) cingiu-se à rede pública e apenas no território continental.

Ficam de fora, portanto, as escolas privadas, cooperativas e solidárias e as situadas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

No momento em que está prestes a ser finalizado o primeiro ciclo avaliativo, iniciado em 2006, no quadro da Lei referida, e no âmbito do qual foram avaliadas 984 escolas da rede pública do continente, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, por forma a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

1- Por que motivo não está a ser cumprida a Lei nº 31/2002, mantendo-se as escolas da rede privada, cooperativa e solidária fora da Avaliação Externa de Escolas, bem como todos os estabelecimentos de ensino das regiões Autónomas?

2- Que critério utilizou o Ministério da Educação para a Avaliação Externa das Escolas?

Manifestação "Paz Sim! NATO Não!"

"Os Verdes" apelam à participação na Manifestação da Campanha em Defesa da Paz e contra a cimeira da NATO em Portugal, que se irá realizar em Lisboa, Sábado, dia 20 de Novembro pelas 15h.

A manifestação sairá do Marquês de Pombal em direcção aos Restauradores, pelo que, como ponto de encontro de “Os Verdes” marcamos às 14.45h, junto à estátua na esquina da Av. Alexandre Herculano com a Av. Da Liberdade.

Diz NÃO À GUERRA e SIM À PAZ!
Junta-te a nós!

Contamos contigo!
Até Sábado.

Este Orçamento de Estado de 2011 é um Crime Social e Económico

O Orçamento de Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República é um verdadeiro crime social e económico, porque fomenta a pobreza no país, favorece o desemprego e delapida a nossa capacidade e sustentabilidade produtiva. Um Orçamento que se traduz nestas consequências é do pior que poderia ser proposto ao país.

O Governo diz que tem que apresentar este Orçamento delapidador porque temos um défice de 4,6% a cumprir, imposto por Bruxelas e imediatamente aceite pelo Governo português. Pergunta-se: pese embora o Governo pudesse ter feito um esforço para renegociar este valor do défice, coisa que não fez, há outras formas de cumprir o défice, designadamente do lado da receita, como a taxação do sistema financeiro na exacta medida em que são tributadas quaisquer micro, pequenas ou médias empresas. Não é de prejudicar ninguém que se trata, mas apenas de criar uma moralidade fiscal, tomando a real capacidade de contribuição como o critério de pagamento dos impostos.

É inacreditável que, em tempo de crise, os bancos e os grandes grupos económicos continuem a gerar lucros fabulosos; que o BPN já nos tenha custado cerca de 4600 milhões de euros; e que tantas outras coisas duvidosas se continuem a passar. Mas para dar a estes, para concentrar aqui a riqueza, é preciso retirar a alguém… e é aos trabalhadores portugueses e ao povo em geral que o Governo vai tirar: diminui salários, reduz pensões, aumenta o IRS e o IVA, corta nas pensões sociais, aumenta o preço dos medicamentos e tanto mais que aqui se poderia ilustrar. Isto é uma inevitabilidade? Não! É a opção política do PS para “distribuir” sacrifícios (concentrando-os sempre nos mesmos destinatários) e para fazer pagar o montão de incompetências que se têm acumulado no país por parte dos sucessivos Governos.

E como perceber, ao mesmo tempo que pede sacrifícios incompreensíveis aos portugueses, que o Estado gaste centenas de milhões de euros em submarinos, blindados, carros de luxo para a cimeira da NATO, derrapagens nas parcerias público privadas, consultadorias, estudos e pareceres e outras coisas afins?

O que importa perceber é que tudo isto não são inevitabilidades, são opções políticas que se tomam. E a opção deste orçamento é falir empresas para o ano que vem e gerar mais e mais desemprego, em nome de um défice que é traçado sem olhar as consequências devastadoras que pode ter.

Mas, consciente da fragilidade do argumento do défice por si só, o Governo vem dizer que este Orçamento é determinante para acalmar os mercados financeiros internacionais, porque de outra forma deixam de nos emprestar dinheiro, ou carregam-nos nos juros. Se isto não fosse tão sério, até nos daria vontade de rir! O BCE empresta ao sistema financeiro, mas não empresta aos Estados! – isto está certo? Isto é justo? Isto faz algum sentido? Claro que não! Mas alguém se lembra de ter ouvido o governo português reclamar esta injustiça na EU?

Por outro lado, é claro que os mercados internacionais querem a aprovação do orçamento de estado, porque este orçamento é a garantia que eles têm de que nós não geraremos riqueza e que, consequentemente, precisaremos deles ao máximo para subsistir. Este orçamento é a garantia que têm de que seremos seus clientes não apenas num curto, nem médio, mas longo prazo.

Mas, não deixa de ser irónico, que no momento em que já se sabe que o Orçamento de estado será aprovado esses mercados internacionais continuem a subir os juros da dívida… claro, porque engolem-nos, se for preciso, porque eles querem lá saber das pessoas! As pessoas, para esses mercados, não têm rosto nem sentimentos! O mais preocupante é que o poder político faça o jogo e sirva os exactos interesses desse poder económico!

Neste quadro, o PSD ajuda o PS a viabilizar o orçamento. Claro… prosseguem ambos os mesmos interesses na política! São, então, ambos co-autores deste crime social e económico que resulta deste orçamento! Só espero que o povo os julgue na exacta medida em que merecem ser julgados!

in:http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=13284

Intervenção de "Os Verdes" sobre NATO

CONCLUSÕES DO CONSELHO NACIONAL REUNIDO NO PORTO

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” reunido, no Porto hoje, 13 de Novembro de 2010, procedeu à análise da situação política nacional e internacional, delineando a estratégia e prioridades para os próximos tempos.

Ainda no decorrer da reunião, foi apresentado um balanço das audiências/visitas realizadas no dia 12, por uma delegação do PEV, com um conjunto de entidades durante as quais foram debatidas situações específicas da região.

Da avaliação da situação política nacional e internacional feita pelo Partido Ecologista "Os Verdes" foi destacado:

1- Política Nacional
A realidade objectiva e a situação de crise em que se encontra o País têm sido iludidas ao longo dos anos pela propaganda do governo que apresentou aos portugueses um Portugal enganoso, que só servia os seus propósitos demagógicos e os seus interesses de se perpetuar no poder.

O tempo das ilusões terminou e só muito tardiamente o país tomou consciência das reais dificuldades da situação económica e financeira portuguesa. O PEC III, e mais recentemente a proposta de Orçamento de Estado, são uma autêntica declaração de guerra contra os trabalhadores e o País e não deixam margem para dúvidas: as diversas instituições políticas e económicas do capitalismo internacional estão a comandar os actos do Governo e dos Partidos do Bloco Central - PS e PSD.

Este é o Orçamento de Estado que esquece os Portugueses e que só tem a preocupação dos mercados, que ignora completamente as pessoas e os problemas do País. Que não vem dar resposta ao mais grave problema com que hoje nos confrontamos: o desemprego que, segundo os últimos relatórios da OCDE apresenta em Portugal a quinta mais alta taxa. Que corta a eito nas despesas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde. Que vem impor novos e pesados sacrifícios à generalidade dos Portugueses. Que representa a maior carga fiscal de que há memória. Que impõe penosos cortes nos salários dos funcionários públicos mais mal pagos da Europa. Que limita cada vez mais as pessoas do acesso aos apoios sociais. Um Orçamento de Estado que congela todas as pensões, mesmo as pensões sociais. Que não procura combater de forma eficaz a fuga e a evasão fiscal. Que deixa andar os paraísos fiscais. Que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de lucros, ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia.

“Os Verdes” consideram que estamos diante de um Orçamento de Estado que vem impor novos e pesados sacrifícios à generalidade das famílias Portuguesas, com especial incidência, nas pessoas com rendimentos mais baixos.

O Governo, com a sua magia de manipular a informação, continua a utilizar a mentira procurando fazer passar a ideia de que os trabalhadores da administração pública são uns privilegiados para justificar as medidas que tem tomado. As medidas de austeridade apresentadas vão agravar as desigualdades sociais e provocarão graves consequências sociais e económicas. Nesta última década os trabalhadores da administração pública perderam uma média de 6,8% do seu poder de compra.

Mas enquanto uns sofrem no dia a dia outros continuam a encher os bolsos. O número de 2.913.028.265€ é a cifra escandalosa que as 23 maiores empresas portuguesas tiveram de lucro no 1º semestre. Podem vir com o défice ou outro argumento qualquer mas o mais escandaloso são os 16 milhões que estas empresas arrecadam por dia.

O Conselho Nacional do PEV considerou inadmissível que, no curto espaço de 5 meses, seja ao abrigo do PEC III, seja ao abrigo do Orçamento de Estado, o Governo retire 227 milhões de euros, 8,6% das transferências para o poder local, um valor que irá condicionar determinantemente a vida das populações e das autarquias.

O Conselho Nacional do PEV manifesta toda a solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores portugueses e saúda a grande jornada do dia 24 de Novembro, a GREVE GERAL.

"Os Verdes" consideram que o arquivamento do procedimento de classificação da linha do Tua como Património de Interesse Nacional tem muito por explicar. Estranhamos que os dados que sustentam o parecer do Conselho consultivo de Cultura tenham sido todos sustentados no estudo de impacto Ambiental da Barragem de Foz Tua e nos dados fornecidos pela REFER e pela EDP, deixando na sombra os critérios patrimoniais e culturais.

"Os Verdes" irão reagir contra esta decisão vergonhosa nas instâncias competentes na certeza que se encontram acompanhados da grande maioria da população portuguesa nesta luta pela defesa de um transporte público sustentável e marco de património, cultura e memória colectiva de serviço fundamental às populações.

O Conselho Nacional do PEV voltou a manifestar-se contra o Plano Nacional de Barragens tendo, na ronda de visitas realizada ontem na zona do Alto Tâmega, designadamente com as autarquias de Boticas, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, reforçando a sua convicção do erro que constitui a construção destas barragens pelos inúmeros impactes negativos que estas vão gerar, tanto a nível ambiental como a nível económico e social, com a submersão de mais de uma centena de casas muitas pequenas propriedades agrícolas, agravando a desertificação e o empobrecimento destas regiões.

2 - Eleições Presidenciais

"Os Verdes" consideram que, no preocupante quadro político actual, é importante tomar decisões analisando as candidaturas que se apresentam aos eleitores. Face à situação que o País atravessa, de agravamento das desigualdades e fragilização do tecido social, de beneficiação dos sectores financeiros e de submissão aos mercados, de perda de soberania política e económica, com graves consequências sociais e ambientais, foi entendido que não é possível ao PEV ficar à margem desta próxima batalha eleitoral, impondo-se apoiar uma candidatura que se apresente como real alternativa às políticas que conduziram à actual situação.

Neste contexto, a candidatura de Francisco Lopes destaca-se, inevitavelmente, na denúncia das políticas e dos responsáveis apresentando, ao mesmo tempo, alternativas para uma verdadeira política em prole dos mais desfavorecidos e de uma verdadeira justiça social.

"Os Verdes" decidiram, nesse sentido, que o único candidato que se apresenta pelos valores de Abril, ao lado dos trabalhadores e por uma verdadeira política de esquerda, é a candidatura de Francisco Lopes. Assim, o Conselho Nacional do PEV decidiu manifestar publicamente e apelar ao voto no cidadão e candidato Francisco Lopes.

3 - Cimeira da Nato

"Os Verdes" reafirmam que esta cimeira a realizar-se em Portugal, com todos os gastos que envolve e atendendo à natureza bélica da organização contrária aos objectivos de pacificação e desnuclearização do mundo, é uma afronta ao povo português.

A sua realização em Portugal no seguimento da Cimeira das Lajes significa que tanto Durão como Sócrates têm a mesma política militarista envolvendo o nosso País nos propósitos da NATO que constituem uma ameaça à Paz e à segurança internacional.

4 - Povo Saharaui
"Os Verdes" condenam veementemente os recentes massacres cometidos por Marrocos no acampamento da Liberdade – Gdeim Izi e apelam à solidariedade do povo português para com o povo Saharaui.

Conselho Nacional do Partido Ecologista ”Os Verdes”,

Porto, 13 de Novembro de 2010

12 e 13 de Novembro - CONSELHO NACIONAL DE “OS VERDES” REÚNE NO PORTO

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, órgão máximo entre convenções, reunirá no próximo Sábado, dia 13 de Novembro, no Porto, para fazer a análise da situação política nacional, nomeadamente a crise que se vive actualmente no país e a sua incidência específica nesta região de Portugal, o Orçamento de Estado para 2011, as próximas eleições presidenciais e o Programa Nacional de Barragens, que “Os Verdes” contestam desde a primeira hora.

No âmbito da realização desta iniciativa, uma delegação do Conselho Nacional de “Os Verdes” realizará no dia 12 de Novembro um conjunto de contactos com entidades regionais, prévios à reunião, sobre o Programa Nacional de Barragens e os projectos previstos para a Bacia Hidrográfica do Douro, nomeadamente os projectos do Tâmega.

“Os Verdes” darão conta das conclusões do Conselho Nacional e das reuniões do dia 12 de Novembro em conferência de imprensa, que se realizará no dia 13/11, na Junta de Freguesia de Ildefonso, pelas 17.00h.

PROGRAMA – Conselho Nacional de “Os Verdes”

12 de Novembro , Sexta-feira

10.30h - Reunião com a Câmara Municipal de Ribeira de Pena

14.00h – Reunião com a Câmara Municipal de Boticas

15.45h - Reunião com o Movimento de Cidadania para o Desenvolvimento do Tâmega, em Vidago

17.30h – Reunião com a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar

13 de Novembro , Sábado

Reunião do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” na Junta de Freguesia de Santo Ildefonso, Porto

17.00h – Conferência de Imprensa na Junta de Freguesia de Santo Ildefonso (Rua Gonçalo Cristóvão, nº187, 1º, Porto)

Para mais informações sobre esta iniciativa, poderão contactar “Os Verdes” nos dias 12 e 13 de Novembro através do número 913 017 475.

Intervenção de "Os Verdes" sobre os Projectos de Interesse Nacional (PIN)

Intervenção de "Os Verdes" sobre florestas

Já disponível novo nº da newsletter Contacto Verde

Constituição ecologista

A Constituição Ambiental proposta por Os Verdes, no âmbito do processo aberto de revisão constitucional, é o destaque desta edição da Contacto Verde.
Neste número contamos com uma entrevista ao deputado ecologista José Luís Ferreira que foca a reimplantação e inovação dos valores de Abril, e da República, no quadro deste processo e das eleições presidenciais que se avizinham.
No In Loco Isabel Souto, do colectivo regional de Viseu e que foi já candidata à Câmara Municipal de Castro Daire, escreve sobre as questões de saneamento básico sentidas pela população de Castro Daire.

Para consultar este nº da Contacto Verde clica aqui

Tempo Antena "Os Verdes" - 26 Outubro 2010

ORÇAMENTO DE ESTADO 2011: QUE NOVELA!!!

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera lamentável esta novela a que o PS e o PSD têm sujeitado o país nos últimos tempos.

O cenário que teria sido preferível para o país, reafirmam “Os Verdes”, é que todos os partidos da oposição tivessem dito, desde o início, que não aceitariam este horrível Orçamento de Estado, o que obrigaria o Governo a ter necessidade de apresentar outras propostas.

O facto de o PSD ter adiado permanentemente a sua posição, dando esperança de viabilização do OE, entrando depois em negociações (traindo os seus próprios compromissos, ou seja admitindo aumento de impostos), levou o Governo a criar força para a manutenção desta proposta de OE.

Apesar do termo das negociações entre o Governo e o PSD, está ainda aberta a possibilidade do PSD viabilizar o OE sem mais, ou seja sem qualquer contrapartida.
Esta viabilização, contudo, a acontecer, torna o PSD co-responsável por este OE.

O PEV não pode aceitar a ideia de que um OE destruidor do país é melhor do que não ter orçamento. Consideramos exactamente o contrário!

E estranhamos este apelo regular que o Governo faz permanentemente aos mercados financeiros internacionais para que reajam à medida das esperanças ou não da viabilização do OE.

Aquilo que é certo é que um país delapidado económica e socialmente, como resultará deste OE, é um país aberto, a curto, médio e longo prazo, à especulação absoluta desses mercados financeiros – estes têm portanto interesse na aprovação do OE!!!

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE UNIDADE DE SAÚDE DA QUINTA DO CONDE

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a construção da nova unidade de saúde na Quinta do Conte, Concelho de Sesimbra.

O Partido Ecologista “Os Verdes” questionou, em Julho passado, o Ministério da Saúde sobre a construção da nova unidade de saúde para a Quinta do Conde. Na resposta, datada de 13 de Setembro, informa esse Ministério que esta obra “é considerada uma prioridade da ARSLVT, IP”.

A ser assim, gostaríamos de ver esclarecidas algumas situações, tendo em consideração que:

No passado dia 29 de Março, a Sra. Ministra, após contacto com a ARSLVT, IP, confirma ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra que o processo estaria no Tribunal de Contas, já com a decisão de adjudicação a uma nova empresa.

No dia 6 de Maio, a Comissão de Utentes envia uma exposição ao Tribunal de Contas, o qual responde a 12 de Julho, informando “que não se encontra pendente neste Tribunal qualquer processo de visto relacionado com a obra da Unidade de Saúde da Quinta do Conde”.

No dia 01 de Outubro, a Comissão Utentes foi recebida por todos os Grupos Parlamentares e terá sido informada por um Grupo Parlamentar, que o contrato foi entregue no Tribunal de Contas no dia 24 de Setembro.

Entretanto a Comissão de Utentes e a Câmara Municipal de Sesimbra várias vezes tentaram esclarecer este assunto, por telefone, com a ARSLVT,IP o que se verificou impossível, pois não obtiveram respostas dos seus responsáveis, o que não deixa de ser estranho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Confirma o Ministério da Saúde, a entrada no Tribunal de Contas, do processo relativo à nova unidade de saúde para a Quinta do Conde, a 24 de Setembro deste ano?

2 - Como justifica esse Ministério o facto de ter confirmado em 29 de Março que o processo estava no Tribunal de Contas, se efectivamente o próprio Tribunal viria a informar que, até 12 de Julho não havia entrado processo nenhum relativo ao assunto?

3- Quanto se prevê o arranque dos trabalhos e a conclusão nova unidade de Saúde para a Quinta do Conde?

REACÇÃO DO PEV ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DAS FINANÇAS - ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011

1) O ATRASO DE ENTREGA DO OE TEM QUE TER CONSEQUÊNCIAS

Apesar do Ministro das Finanças ter procurado aligeirar a irresponsabilidade demonstrada pelo Governo, o PEV considera absolutamente grave que o Governo tenha cometido uma ilegalidade e, por via desta, uma inconstitucionalidade, na medida em que a CRP assume que o prazo de entrega do OE é o que está definido na lei, e a Lei de enquadramento orçamental não podia ser mais clara:
- o OE é entregue pelo Governo à AR até ao dia 15 de Outubro de cada ano;
- o OE é acompanhado de todos os elementos exigíveis, entre os quais se encontra o relatório (de resto, imprescindível para a análise de todo o documento, porque é o único documento, até, que apresenta o quadro macro-enonómico enquadrador do OE).

Ora, tendo o Governo apresentado só uma parte dos documentos exigíveis pela constituição e pela lei, no dia 15, tendo apresentado o restante (o relatório) apenas no dia 16, houve um desrespeito claro dos prazos previstos, o que levará o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a requerer, no Parlamento, o adiamento da discussão do OE, para a primeira semana de Novembro (e não a sua realização na última de Outubro, como estava previsto).

O PEV considera até estranho que tendo o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares referido, em conferência de líderes, que era fundamental que o OE fosse aprovado o mais rapidamente possível, venha agora, o próprio Governo, contribuir para o atraso da sua entrega!

2) SOBRE AS OPÇÕES DO OE

Ficou agora claro o que o Governo entendia por “desaceleração da economia” – descer a previsão do crescimento económico de 0,5% do PIB para os 0,2% do PIB, o que se traduz numa efectiva estagnação económica. O PEV considera que, mesmo assim, esta previsão do Governo pode revelar-se irrealisticamente optimista, tendo em conta todos os estrangulamentos internos da economia que este OE prevê. De resto, as previsões de organizações internacionais vão mesmo no sentido de uma recessão para o nosso país.

O PEV realça o aumento significativo do desemprego no ano de 2010, em relação ao previsto no anterior OE, e regista o aumento da taxa de desemprego previsto no OE para 2011 de 10,8%, o que gerará problemas sociais ainda mais graves.

É face a esta realidade que o Governo opta por cortar nas prestações sociais, nos salários, nos serviços públicos essenciais como a saúde e a educação, o que gerará o aumento da pobreza em Portugal.

O PEV regista que o Governo assumiu o aumento da receita quase exclusivamente no aumento do IVA (maioritariamente) e também do IRS (directa ou indirectamente), demonstrando que, por exemplo, a contribuição da banca para o aumento da receita é por de mais insignificante, o que é demonstrado pelos próprios quadros do relatório do OE, verificando-se, assim, que os sacrifícios continuam a ser pedidos aos que menos poder económico têm e que os contributos para a receita do Estado continuam feridos de uma injustiça flagrante.

Fica demonstrado que este Governo está a tornar o nosso país mais e mais dependente do exterior, o que terá consequências directas na nossa dívida externa, liquidando a nossa soberania produtiva, lançando o país para um fosso muito preocupante.

O PEV continua a apelar à responsabilidade das diversas forças políticas para a não aprovação do OE, face à gravidade que estas propostas do Governo representam para o empobrecimento económico e social do país.

O Gabinete de Imprensa do PEV
16 de outubro de 2010

(Eco)mobilidade - Artigo da "Contacto Verde"

(Eco)mobilidade

“Os Verdes” marcaram presença nas iniciativas desenvolvidas na nona edição da Semana Europeia da Mobilidade, na região de Setúbal, exigindo e promovendo mudanças necessárias.

“Uma boa política de transportes públicos pressupõe preços atractivos e justos, porque o preço do transporte é inquestionavelmente a variante com mais peso na decisão dos cidadãos, quando é necessário optar entre a utilização do transporte público ou da viatura particular”, defendeu o deputado ecologista José Luís Ferreira numa iniciativa de “Os Verdes” realizada na Moita no quadro da Semana Europeia da Mobilidade “Os Verdes”.

Nesta Semana Europeia da Mobilidade, “Os Verdes” estiveram envolvidos em variadas iniciativas e dinâmicas na região de Setúbal. As que se exigem e as que se estão a desenvolver.

Exigências necessárias“A mobilidade é um direito e o Governo deve investir forte no transporte público, em especial na ferrovia”, afirmou José Luís Ferreira, na Moita, prometendo a apresentação de diversas propostas em sede de Orçamento de Estado.

Jorge Taylor, dirigente nacional de “Os Verdes” e membro do colectivo regional de Setúbal, questionou, por sua vez, os constantes aumentos dos preços dos títulos de transportes, o facto de não haver uma aposta na frequência e na frota de carreiras e a falta de compatibilização dos horários entre as várias redes de transporte.

Jorge Taylor pôs em causa as medidas dos TST – Transportes Sul do Tejo que afectam quem se desloca diariamente entre a Moita e o Barreiro ou entre a Moita e o Montijo/Freeport, e que “em lugar de reforçar as carreiras neste percurso e compatibilizar os horários destas com os horários da ligação fluvial do Barreiro/Lisboa/Barreiro, deixa desprovidos de transportes públicos, os residentes deste concelho”, criticando em particular a frequência das carreiras no Verão.

“O Núcleo do Partido Ecologista “Os Verdes” da Moita, mais uma vez considera que os interesses económicos não podem estar permanentemente a frente dos interesses dos cidadãos e do ambiente e reclama: pela reposição de carreiras; pelo reforço da frequência de carreiras; pela compatibilização dos horários entre as operadoras, especialmente a ligação fluvial; pela renovação da frota, com aquisição de veículos amigos do ambiente; por preços socialmente justos nos títulos de transporte”, afirmou o dirigente nacional.

Planos, programas e redes

Já no âmbito das iniciativas realizadas no Barreiro, o vereador e membro de “Os Verdes” Rui Lopo defendeu: “Queremos que a mobilidade, os transportes, a mobilidade suave, as redes cicláveis e pedonais tenham uma bandeira no Barreiro.

Pretendemos também o reforço da manutenção e a melhoria dos TCB - Transportes Colectivos do Barreiro, para ampliarmos o seu serviço e a sua qualidade”.

Rui Lopo deu a conhecer na ocasião as actividades desenvolvidas e a realizar pela autarquia, como o Plano Intermunicipal de Mobilidade em concurso público e as iniciativas no âmbito da Semana Europeia da Mobilidade.

A Ecotrocas, troca de lixo reciclável por títulos de transportes, uma exposição itinerante, bilhetes low cost nos TCB e o peddy-paper “A Pé para a Escola” destinado a crianças do ensino básico, foram algumas das actividades em que o Barreiro apostou.

Em Setúbal, o vereador do Urbanismo, Trânsito e Mobilidade Urbana e dirigente nacional de “Os Verdes”, André Martins marcou presença na apresentação da candidatura da autarquia ao programa RAMPA – Regime de Apoio aos Municípios para a Acessibilidade, desenvolvido pelo Programa Operacional Potencial Humano.André Martins, salientou a atribuição a Setúbal das bandeiras de prata e de ouro da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade Para Todos, no seguimento da realização de várias intervenções urbanísticas de melhoria da circulação pedonal na cidade.

A elaboração do Estudo de Mobilidade e Transportes, realizado no âmbito da revisão do Plano Director Municipal e cuja conclusão aguarda apenas orientações de algumas entidades reguladoras do sector, foi outra das diversas medidas destacadas.

Artigo retirado da Contacto Verde Nº 94

PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL DO PEV

Exposição de Motivos

Está aberto mais um processo de revisão constitucional. O PEV realça a inoportunidade desta abertura, no exacto momento em que se inicia a discussão de mais um Orçamento de Estado e às portas da realização de umas eleições presidenciais.

Para além disso, esta inoportunidade assume uma dimensão mais gravosa quanto ela se reveste, na perspectiva do PEV, numa tentativa, por parte do PSD, de estabelecer publicamente diferenças em relação ao PS, enquanto ambos têm sido profundamente coniventes com as medidas que se têm tomado e que têm agravado uma crise económica e social como há muito tempo não se assistia no nosso país. No meio de tantos concensos encontrados entre PS e PSD, e numa procura de uma corrida ao poder, onde precisam de estabelecer diferenciações, ainda que ténues, o PSD inicia um processo de revisão constitucional, sabendo, de resto, que os problemas do país não têm origem na Constituição da República Portuguesa e que a revisão constitucional é tudo menos uma prioridade.

Pelo contrário, afirmam peremptoriamente “Os Verdes”, a CRP ainda tem sido a guardiã de muitos direitos, liberdades e garantias e um obstáculo a políticas de especulação social ainda mais preocupantes.

O PEV tinha, neste quadro, duas posturas possíveis: contestar este processo de revisão constitucional e não participar nele activamente ou, pelo contrário, mesmo não concordando com a abertura do processo, participar com o seu Projecto, com as suas propostas, levando-as a discussão e a reflexão parlamentar, na procura de as justificar e de encontrar concensos possíveis para aprovar propostas relevantes e necessárias. Esta última foi a opção do PEV, que tem, na sua prática política, demonstrado uma atitude participativa, mesmo encontrando muitas contrariedades, na convicção sempre presente de que o nosso contributo é valioso e útil.

O PEV entende que, neste processo de revisão constitucional, é um imperativo contrariar mais uma tentativa de incutir ideais ultra-liberais na lei fundamental, retrocedendo no espírito de uma das Constituições que mais deve orgulhar os povos, pelos valores de liberdade, justiça social e igualdade que estão na sua génese, valores esses que importa defender de forma firme e intransigente, relevando o carácter garantístico, programático e progressista da nossa Constituição. É, por isso, determinante a defesa de uma lei fundamental que oriente um Estado capaz de proteger os mais frágeis dos mais fortes, que proíba o arbítrio na economia, que defenda a responsabilidade e os direitos.

A Constituição de Abril construiu-nos um país democrático com uma visão progressista de organização da sociedade e a nossa responsabilidade é não permitir que se perca essa grande conquista. A nossa responsabilidade é solidificá-la e reforçá-la. É, justamente, nesse sentido que vai o Projecto de Revisão Constitucional do PEV.

Fiéis aos princípios da ecologia, da justiça social e dos direitos humanos, o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” gizou o presente Projecto com a fundamental preocupação de contribuir, por um lado, para o aprofundamento da dimensão ecológica que a Constituição de 1976, de forma pioneira a nível mundial, já continha, adaptando-a porém aos desafios do presente e do futuro e, por outro lado, de defender os bens públicos e o serviço público como uma das heranças da República, que comemora o seu centenário, colocando o Estado e o sistema económico ao serviço da felicidade dos seres humanos com justiça e equidade social.

Assumidos estes objectivos, “Os Verdes” retomam algumas propostas de anteriores processos de revisão constitucional, revêm profundamente a “constituição ambiental” com a consagração de novos princípios e conceitos já suficientemente amadurecidos no discurso político e jurídico e na consciência social e propõem novas balizas para a promoção da igualdade e da justiça social.

Em concreto, a título exemplificativo e ilustrativo do que foi afirmado, propomos que:

• Seja introduzido o objectivo de combate às alterações climáticas e de defesa da biodiversidade, ambos objectivos centrais da conferência do Rio, e fundamentais à segurança e à qualidade de vida dos povos, requerendo uma orientação nacional nesse sentido;
• Seja garantido o direito à água, estabelecendo o princípio da não privatização deste sector, essencial à vida e ao desenvolvimento das sociedades;
• Se consagre expressamente na Constituição o que há muito Portugal, e bem, rejeitou: a energia nuclear;
• Se estabeleça o princípio da soberania alimentar com todas as consequências importantes deste princípio ao nível produtivo, económico e de ordenamento territorial;
• Pela primeira vez a Constituição reconheça o respeito pelos direitos dos animais;
• Se atente à desigualdade territorial do país, não apenas por via do carácter ultraperiférico das regiões autónomas, mas também do carácter assimétrico das diferentes regiões do país, designadamente entre o interior e o litoral, com vista a combater esta realidade;
• Se inverta o princípio constitucional de estímulo à construção de habitações, para o susbtituir pelo princípio da requalificação das edificações urbanas e limitar a construção às necessidades de habitação das populações;
• O acesso ao Serviço Nacional de Saúde seja universal, geral, igual e gratuito para todos;
• A tributação de IRC tenha em conta também o esforço contributivo em função dos lucros adquiridos, por forma a gerar receitas justas para o Estado e a não permitir privilégios de quem tem enorme capacidade de contribuir;
• A fiscalidade ambiental, como forma de incentivar melhores comportamentos e bons padrões ambientais, seja expressamente consagrada na Constituição;
• A Constituição passe a determinar o objectivo geral do Orçamento de Estado, que parece há muito esquecido, mas que é absolutamente necessário ao desenvolvimento do país, designadamente a promoção da igualdade e do desenvolvimento social e territorial, a erradicação da pobreza e a capacidade de gerar actividade produtiva.

Estes são exemplos de propostas apresentadas pelo PEV, de entre outras que consideramos igualmente relevantes para os objectivos acima indicados.

Assim, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projecto de Revisão Constitucional:

Artigo Único
Alterações

Os artigos 7.°, 8.º, 9.°, 13.°, 64.º, 65.º, 66.º, 81.º, 93.º, 99.º, 100.º, 103.º, 104.º, 105.º, 117.º, 133.º, 135.º, 145.º, 149.º, 169.º, 180.º, 230.º e 281.º e as epígrafes do artigo 93º e do Título III da Parte II da Constituição da República Portuguesa passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º
Relações internacionais

1 - (…)
2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz, o equilíbrio ecológico e a justiça nas relações entre os povos.
3 – Portugal coopera, ao nível internacional, na resolução de problemas ambientais globais e na erradicação da pobreza.
4 - (anterior nº3)
5 – (anterior nº4)
6 – (anterior nº5)
7 – (anterior nº6)
8 – (anterior nº7)

Artigo 8.º
Direito internacional

1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e sempre em obediência à Constituição da República Portuguesa.

Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:
a) (...)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e a biodiversidade, proteger o território marítimo e zonas costeiras e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;
f) (…)
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter assimétrico das diversas regiões de Portugal continental, bem como o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e Madeira;
h (…)

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1 - (…)
2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, estado civil, deficiência, risco agravado de doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual.
Artigo 64º
Saúde

1 – (…)
2 – O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde com condições de acesso universal, geral, igual e gratuito para todos os cidadãos.
b) (…)
3 – (…)
4 – (…)

Artigo 65º
Habitação e urbanismo

1 - (…)
2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) (…)
b) (…)
c) Estimular a requalificação das edificações urbanas e limitar a construção privada à subordinação do interesse geral e do acesso à habitação própria ou arrendada.
d) (…)
3 - (...)
4 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos, designadamente através de instrumentos de planeamento e mecanismos de perequação, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, prevenindo a especulação imobiliária e contendo a impermeabilização de solos.
5 - (...)
6 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.

Artigo 66.º
Ambiente e qualidade de vida

1 – (…)
2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
3 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar todas as formas de poluição e os seus efeitos, a erosão e a desertificação;
b) Prosseguir uma política de prevenção da produção de resíduos e promover e incentivar o seu tratamento adequado;
c) Garantir o direito ao acesso a água de qualidade e ao tratamento das águas residuais em condições de igualdade, enquanto bem fundamental, suporte de vida e condição de desenvolvimento equilibrado;
d) Prevenir as causas que provocam as alterações climáticas, designadamente através do recurso a energias renováveis e a uma rede de transportes públicos adequada bem como garantir a adaptação económica, social e ambiental às consequências do aquecimento global.
e) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades e serviços, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
f) Criar e desenvolver áreas protegidas terrestres e marinhas de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
g) [anterior alínea d)]
h) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico, da protecção das zonas históricas e da criação de espaços verdes;
i) Assegurar a defesa e gestão equilibrada e ambientalmente sustentável dos mares, fundos e recursos marinhos;
j) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial, designadamente através dos mecanismos de avaliação ambiental;
l) [actual alínea g)]
m) [actual alínea h)]
n) Promover o reconhecimento e respeito pelos direitos dos animais.

Artigo 81.º
Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito do desenvolvimento económico, social e ambiental:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) (…)
g) (…)
h (…)
i) (…)
j) (…)
l) Assegurar e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico favorável à melhoria da qualidade de vida das populações e à sustentabilidade social e ambiental;
m) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, da promoção da eficiência energética, do incentivo às energias renováveis e endógenas, da diversificação de fontes, recusando a energia nuclear e promovendo a cooperação internacional;
n) Adoptar uma política nacional da água, garantindo a gestão pública deste recurso, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão racional dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.

TÍTULO III
Políticas agrícola, florestal, comercial e industrial

Artigo 93.º
Objectivos da política agrícola e florestal

1 – São objectivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a um integral aproveitamento da área agrícola nacional, ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, com vista a promover a soberania alimentar, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação.
b) (…)
c) (…)
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, as variedades locais, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;
e) (…)
2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.
3 - (Actual n.º 2.).

Artigo 99.º
Objectivos da política comercial

São objectivos da política comercial:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.

Artigo 100.º
Objectivos da política industrial

São objectivos da política industrial:
a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
b) (…)
c) O aumento da competitividade, da produtividade e da eficiência energética e ambiental das empresas industriais;
d) O apoio às micro, pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;
e) (…)

Artigo 103.º
Sistema fiscal

1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – O sistema fiscal promove ainda o incentivo a comportamentos adequados com vista à garantia de bons padrões ambientais.

Artigo 104.º
Impostos

1 – (…)
2 – A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real visando a justiça no esforço contributivo em função dos lucros adquiridos.
3 – A tributação do património, mobiliário e imobiliário, deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.
4 – (…)

Artigo 105.º
Orçamento

1 – (…)
2 – (…)
3 – O Orçamento e as grandes opções devem contribuir, designadamente, para a promoção da igualdade e desenvolvimento social e territorial, para a erradicação da pobreza e para gerar actividade produtiva.
4 – (anterior n.º3)
5 – (anteriorn.º4)

Artigo 117.º
Estatuto dos titulares de cargos políticos

1 - (…)
2 - As incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis, respectivamente, aos membros dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
3 - (anterior n.º2)
4 - (anterior n.º3).

Artigo 133.º
Competência quanto a outros órgãos

a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) (…)
g) (…)
h) (…)
i) (…)
j) (…)
l) Nomear e exonerar os Representantes da República para as regiões autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
m) (…)
n) (…)
o) (…)
p) (…)

Artigo 135.º
Competência nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:
a) (…)
b) (…)
c) Autorizar a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.
d) [actual alínea c)].

Artigo 145.º
Competência

Compete ao Conselho de Estado:
a) (…)
b) (…)
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Representantes da República para as regiões autónomas;
d) [anterior alínea c)]
e) [anterior alínea d)]
f) [anterior alínea e)].

Artigo 149.º
Círculos eleitorais

1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais plurinominais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
2 – (…)

Artigo 169.º
Apreciação parlamentar de actos legislativos

1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de um grupo parlamentar ou de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2 - (…)
3 - (…)
4 - (…)
5 - (…)
6 - (…)

Artigo 180.º
Grupos parlamentares

1 - (…)
2 – Constituem direitos de cada Grupo Parlamentar:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) (…)
g) (…)
h) (…)
i) (…)
j) (…)
l) Requerer a apreciação parlamentar de decretos-leis;
m) Requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.
3 - (…)
4 - (…)

Artigo 230.º
Representante da República

1 – Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas
2 - (…)
3 - (…).

Artigo 281.º
Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

1 - (…)
2 – Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) (…)
f) Um Grupo Parlamentar ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
g) (…)
3 – (…)»

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Outubro de 2010.