Há já vários anos que vimos assistindo a uma saga contra a prestação de serviços pelo sector público do Estado, com a respectiva entrega, ou intenção disso, ao sector privado.
Nada escapa: distribuição de electricidade, cuidados de saúde, educação, água, saneamento, resíduos, telecomunicações, serviços postais.
Os argumentos utilizados pelos sucessivos governos PSD e PS (com ou sem CDS/PP) são sempre os mesmos. Umas vezes é porque o Estado não tem vocação para gerir, outras vezes porque é preciso criar concorrência para que os preços baixem, ou ainda porque é necessário dar sustentabilidade económica e financeira ao sector.
Ora todos estes argumentos, bem sabemos, se têm revelado falsos.
O Estado tem-se revelado mau gestor, quando os altos cargos dessa gestão são entregues, pelos Governos, propositadamente a incompetentes ou, pior que isso, a competentes com orientações para criarem cenários negativos e assim desacreditarem a gestão pública. Tivemos até o caso caricato do sector energético onde, não estando o Estado (o nosso) capacitado para gerir, se vendeu a uma empresa de outro Estado (neste caso o chinês), pelos vistos considerado com capacidade para tal.
O Estado é mau gestor, quando os Governos assumem criar dificuldades aos municípios e às freguesias, dificultando-lhes por essa via a continuação da prestação de serviços de qualidade. É o que acontece quando os obriga a reduzir pessoal, quando impõem limitações à contratação de pessoal, quando lhes aumenta os impostos e as contribuições para a Segurança Social e para a ADSE ou quando não cumprem com a Lei da Finanças Locais.
Quanto à descida de preços provocada pela privatização de serviços, ainda está por aparecer o primeiro caso em que tal tenha acontecido. Pelo contrário, os portugueses têm sentido nos bolsos o contínuo aumento de preços e sabem bem que, aquilo que devia ser concorrência, tem dado a lugar subidas e “arranjinhos” de preços, com a passividade das Entidades Reguladoras, que era suposto actuarem precisamente na salvaguarda destas situações e na defesa do interesse público.
Já no que respeita à questão da sustentabilidade económica e financeira, deve perguntar-se se é este o único tipo de sustentabilidade que importa assegurar.
Então e a sustentabilidade social? E a sustentabilidade ambiental? E a sustentabilidade política?
É especialmente neste argumento se mais se manifestam as diferenças entre os que defendem os interesses dos grandes grupos económicos, não só nacionais mas, muitas vezes estrangeiros, e aqueles que põe, acima de tudo, a defesa dos interesses da população em geral, os interesses do país.
Os interesses do sector privado são naturalmente a maximização do lucro e o aumento do património dos seus accionistas/sócios. Os serviços públicos não podem estar sujeitos a esta lógica.
O sector privado já tem muito com que se entreter (e devia até entreter-se mais) com outros sectores de actividade. Mas compreendemos bem como os serviços públicos são tão apetecíveis. Pouca ou nenhuma concorrência e mercado garantido por clientes/consumidores (especialmente os com menos recursos) sem alternativas. Que mais se pode querer?
E também todos sabemos como é vantajoso para um Governo não ter de assumir as suas responsabilidades políticas quando algo corre mal. Pode sempre dizer-se que não se tem nada a ver com o que se passa, porque se trata de um problema dos privados. Ainda recentemente ouvimos, a propósito da Portugal Telecom.
O nosso entendimento é diferente. Entendemos que a prestação e o controlo dos serviços públicos devem estar concentrados no Estado. A bem das populações, a bem do ambiente, a bem da economia, a bem da qualidade, a bem da transparência.
A gestão dos serviços públicos deve estar sujeita ao escrutínio das populações.
A região de Setúbal não tem ficado, naturalmente, imune aos desvarios que os Governos têm praticado em matéria de serviços públicos.
Devemos por isso continuar na defesa:
– De um sistema público de educação e ensino dotado dos meios necessários à concretização do direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos, a todos os portugueses e a todos os níveis de ensino;
– De um Sistema Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito. Na região de Setúbal deve existir uma rede de Entidades Públicas prestadoras de cuidados de saúde de qualidade, capazes de garantir a proximidade da prestação, a diferenciação técnica e a adequada integração dos vários níveis de cuidados, de forma a assegurar os direitos da população;
– Da continuação dos serviços postais na esfera pública. Não faz sentido que serviços que têm muitas vezes um carácter de sigilo pessoal (correio, pagamento de pensões, contratação e movimentação de poupanças aplicadas em produtos financeiros do Estado, etc.) e que, em muitos casos, se encontram a funcionar em instalações e com pessoal das Juntas de Freguesia, sejam prestados por privados;
– Da gestão pública da água, enquanto bem essencial à vida. A nossa dependência de água de qualidade não pode estar sujeita à óptica do lucro máximo.
Na nossa região acabam de ser premiados com a atribuição do selo de “Qualidade Exemplar de Água para Consumo Público” as Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal, Barreiro, Moita e Seixal. Este selo destina-se a premiar casos portugueses de referência na qualidade dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos;
– Do regresso ao controlo do sector público de serviços de electricidade e telecomunicações que entretanto, foram entregues ao sector privado.
– Da manutenção, no sector público, da Empresa de Gestão de Fomento (EGF), que detém a maioria do capital na AMARSUL, que gere o sistema (que começou por ser intermunicipal) de limpeza, recolha e tratamento de resíduos urbanos na Península de Setúbal.
– Da manutenção da SIMARSUL, empresa que gere o sistema de saneamento de águas residuais “em alta” da Península de Setúbal, na esfera pública, sem integrar a estratégia governamental de fusão, verticalização e concessão ou sub-concessões dos sistemas geridos pelo grupo Águas de Portugal.
Artigo de opinião de Afonso Luz, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, publicado aqui
