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Foi já apresentado o relatório preliminar da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde. Importa avaliá-lo, mas não sem antes contextualizar essa avaliação, referindo que houve inúmeras propostas sobre fiscalidade ambiental, apresentados pelo PEV no parlamento, que quer o Governo quer a maioria PSD/CDS rejeitaram. Entre elas recordamos, só a título de exemplo, a dedução do passe social no IRS, a descida do IVA para as bicicletas, a consignação de uma parte do imposto sobre produtos petrolíferos para o investimento no transporte público, a reposição dos benefícios fiscais à aquisição de equipamentos para energias renováveis, redução do IVA para produtos com matéria reciclada.
No âmbito dessa contextualização, importa também relembrar que foi este Governo PSD/CDS que retirou os benefícios fiscais às empresas para se instalarem no interior do País, contribuindo assim para agravar uma das maiores causas de problemas ambientais, que se prende com as assimetrias regionais, com o despovoamento e a desertificação do interior do País.
Este historial, bem como o "brutal aumento de impostos", que de transitório já pouco tem, deixa-nos logo de pé atrás sobre as verdadeiras intenções do Governo em relação à fiscalidade que designa de ambiental.
A fiscalidade ambiental pode conhecer dois caminhos: um, procurando incentivar melhores comportamentos ambientais, incindindo, sobretudo, sobre os custos acrescidos que os cidadãos têm por procurarem melhores desempenhos e comportamentos ambientais; outro, aumentando as receitas para o Estado, incidindo, sobretudo, sobre a penalização de comportamentos menos sustentáveis. A proposta de fiscalidade ambiental, da Comissão criada, incide fundamentalmente sobre a ótica da penalização e da obtenção de receitas para o Estado em cerca de 160 milhões de euros (180 milhões de receita fiscal; 17 milhões de despesa fiscal). O que é proposto, portanto, é um agravamento do já brutal aumento de impostos com que este país se confronta. Não está, para além disso, minimamente provada a neutralidade fiscal que o Governo usa como forma de escamotear o aumento de impostos proposto.
Por outro lado, não se pode discutir uma proposta desta natureza, sem falar e apresentar, simultaneamente, um programa de sensibilização e de educação para os cidadãos. Começo a crer que muitos falam da sensibilização e da educação dos cidadãos para o ambiente, sem verdadeiramente acreditar nelas, porque nunca apostam na sua implementação. Quando falamos, por exemplo, da necessidade de redução de sacos de plástico ou da componente da reciclagem, a sensibilização é uma matéria fulcral e que pode dar frutos muito positivos, mas nisso o Governo nunca apostou.
Também não se pode falar desta proposta sem oferecer alternativas. Por exemplo, para retirar os carros das cidades, que é uma questão fundamental, é preciso um investimento sério na oferta de transporte que é feita aos cidadãos, para que estes possam optar e sintam vantagem em largar o automóvel individual para se dedicarem à utilização do transporte coletivo. Mas quando, por exemplo, os utentes da Fertagus não têm acesso ao passe social intermodal ou quando os utentes do Metro Sul do Tejo, para terem acesso a esse passe, têm de pagar uma taxa adicional, está tudo errado, na lógica do incentivo aos cidadãos para a utilização do transporte coletivo.
É também legítimo o receio de que a proposta, da dita fiscalidade verde, venha agravar desigualdades sociais. Ela está construída numa lógica de que quem tem dinheiro paga. O aumento do preço dos combustíveis e a taxa à entrada das cidades, independentemente da discussão sobre as propostas em concreto, tem justamente essa consequência: quem pode paga, e não pesará muito (e muitas grandes empresas reconhecer-se-ão nesta afirmação); quem não pode fica, naturalmente, enrascado (e muitas micro, pequenas e médias empresas perceberão esta afirmação).
Receamos que esta proposta de fiscalidade seja contraproducente ao nível de boas políticas ambientais, porque dá a sensação que o seu objetivo não é tanto uma alteração substancial dos padrões ambientais em Portugal, mas, sim, o de olhar para as contas públicas e pensar: "onde é que podemos ir sacar mais algum dinheiro? Ora, aqui está um setor importante e ao qual as pessoas, normalmente, são sensíveis. Então, vamos lá retirar mais algum dinheiro!…" Prova de que assim tem sido é, por exemplo, o projeto que os Verdes apresentaram na Assembleia da República, sobre a redução das embalagens, que visava justamente olhar para a lógica das imensas embalagens que existem no mercado, muitas absolutamente superficiais, que não têm nada a ver com a preservação da qualidade e das características dos produtos, para procurar regular o mercado no que respeita a essa matéria. O PSD, o PS e o CDS chumbaram esse projeto porque era ao mercado que se pedia responsabilidade ambiental, era do lado da oferta que se pretendia regular melhor desempenho ambiental.
O problema da lógica da direita é que só olham para o ambiente numa ótica de obtenção de receitas ou de criação de negócios para grandes empresas (como querem fazer com a privatização da EGF). E, a partir daí, tudo fica desvirtuado!
O nome "fiscalidade verde" é atrativo, mas o que importa é olhar o seu conteúdo e as suas consequências. Por isso, o PEV chamará o Ministro do Ambiente e a Ministra das Finanças ao parlamento quando forem retomados os trabalhos parlamentares.
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