Privatização da Empresa Geral do Fomento - Mais uma cedência descarada do Governo PSD/CDS aos interesses económicos privados

Os municípios da Península de Setúbal aceitaram integrar empresas para a exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, no pressuposto de que a maioria do seu capital seria público.

Nesse sentido, foi constituída a AMARSUL – Valorização e Tratamento, sendo o capital social repartido entre os municípios (49%) e o Estado, através da EGF (51%).

O Governo PSD/CDS decidiu vender a EGF, privatizando desta forma, a maioria do capital social da AMARSUL, numa clara violação dos estatutos e do Acordo de Acionistas e rejeitando a proposta feita pelos municípios, no sentido de estes poderem adquirir parte do capital social que permitiria manter pública a maioria da empresa.

Os municípios foram recentemente notificados pela Autoridade da Concorrência da decisão de não oposição à operação de concentração SUMA/EGF, com fundamento em que “a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”, viabilizando assim a privatização da EGF.

A decisão ora notificada não é coerente com a decisão que conduziu à investigação aprofundada, na qual a Autoridade da Concorrência apresentou um conjunto de problemas e de medidas a tomar, não estando demonstrada no procedimento a adoção destes últimos, pelo que os problemas subsistem.

Efetivamente, não tendo sido trazidos para o procedimento, na fase da investigação aprofundada, quaisquer factos que permitissem dissipar as dúvidas e as dificuldades que a Autoridade da Concorrência encontrou na apreciação da operação de concentração, a decisão final coerente seria necessariamente de oposição, estranhando-se o sentido da decisão tomada pela Autoridade da Concorrência.

A decisão de não oposição conduz ao reforço da posição dominante da SUMA neste mercado, nas atividades “em alta”, a qual, por via da aquisição da EGF, em manifesta violação dos Estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL, passará a deter o mercado “em baixa”, provocando o aumento das tarifas, com prejuízo do serviço público, e beneficiando do investimento público para lucros privados.

Este processo, que o Governo e a EGF dão por terminado, revela o desrespeito pela vontade dos municípios e o compromisso de privatização que lhe está associado.

A recolha, valorização e tratamento de resíduos é um serviço essencial à qualidade de vida das populações, que não pode depender de critérios economicistas e da pretensão de obtenção de lucro.

A privatização da maioria do capital social da AMARSUL e a sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL, abre caminho ao aumento das tarifas a pagar pelos munícipes, à degradação do serviço público prestado às populações, à desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, à prevalência do lucro privado especulativo num sector essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e ao despedimento de trabalhadores.

A venda da EGF, verificou-se à revelia dos estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL e em total desrespeito pela vontade dos municípios, mais, a Autoridade da Concorrência através da decisão agora tomada demitiu-se por completo da sua função reguladora, não exigindo que fossem corrigidos os problemas que identificara.

Perante tal decisão, torna-se imprescindível que os municípios continuem a recorrer a todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em Tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica os municípios e as suas populações.

No seu compromisso eleitoral para o distrito de Setúbal, apresentado no passado dia 20 de Agosto, em Grândola, a CDU propõe a reversão do processo de venda da EGF, que privatiza a maioria do capital social da AMARSUL, na defesa do serviço público de resíduos.

A CDU desde sempre afirmou a defesa do serviço público nos sectores essenciais para a qualidade de vida das populações, como é o da valorização e tratamento de resíduos, como serviço de qualidade e sustentável, e a defesa de uma economia constitucionalmente consagrada, onde não existam monopólios privados altamente lesivos do interesse público e dos direitos e interesses dos trabalhadores e da população.

Artigo de opinião de Susana Silva

Dirigente nacional de “Os Verdes”, eleita na Assembleia Municipal do Barreiro e candidata do PEV nas listas da CDU às Eleições Legislativas de 2015

publicado no Distrito Online

A FÚRIA DAS PRIVATIZAÇÕES: cuidado, porque a seguir pode ir a água!

A água é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado. Por ser imprescindível à vida e às mais diversas atividades económicas, deter o controlo deste recurso natural fundamental é, para o setor privado, usufruir de um dos mais vastos poderes, com repercussão em dimensões tão relevantes para o desenvolvimento como a social, ambiental, económica e de gestão territorial.

Ambicionando lucros garantidos, em Portugal o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água. Esse poder político, em Governos que alternaram entre o PS e o PSD e também com o CDS, foi, sobretudo desde a década de 90 do século passado, abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água. De um direito fundamental (assim expressamente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da resolução A/RES/64/292) os sucessivos Governos foram transferindo esse estatuto para o plano da mercantilização.

Através do Projeto de Resolução nº 346/XII, o PEV propôs, nesta legislatura, que a Assembleia da República aprovasse a garantia do direito humano à água e ao saneamento, mas a maioria PSD/CDS rejeitou essa proposta. No âmbito da discussão da Lei de Bases do Ambiente, ocorrida na presente legislatura, o PEV propôs que a gestão pública da água constasse expressamente dessa Lei, mas a maioria PSD/CDS opôs-se a essa proposta. Entretanto, nesta mesma legislatura, tem-se assistido a declarações muito inquietantes do Governo sobre a matéria da privatização da água.

A Ministra Assunção Cristas (na altura responsável também pela tutela do ambiente) primeiro dizia-se contra a privatização da Águas de Portugal, mas depois já dizia que era hipótese a considerar. O Ministro Vítor Gaspar (então titular da pasta das finanças) afirmou que a intenção do Governo era mesmo privatizar a Águas de Portugal.

O Ministro Moreira da Silva (atual Ministro do Ambiente) tem vindo ultimamente a afirmar que este Governo não privatizará a Águas de Portugal (vincando sempre o «este»), preparando, entretanto, uma reestruturação do setor da água que funde sistemas e aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, retirando dimensão interventiva às autarquias. É um caminho em tudo compatível com um passo privatizador, que o Governo diz que não dará agora (muito provavelmente só por falta de tempo), mas que pode ser dado no futuro.

O certo é que o Governo, apesar do Ministro garantir que a reestruturação do setor não cai na lógica da privatização, e apesar de assumir que este Governo não privatizará a água, fica a porta aberta para quem no futuro o pretender fazer e com a «casa arrumada» ou preparada para o efeito. Numa reunião da comissão parlamentar de ambiente, ordenamento do território e poder local (CAOTPL), os Verdes desafiaram o Ministro do Ambiente no seguinte sentido: se assume que não quer a privatização da água, estabeleçamos esse princípio na legislação ainda no decorrer desta legislatura. De outra forma o discurso é nada mais do que vão e enganador. Os Verdes apresentaram, de seguida, um Projeto de Lei que visava, justamente, estabelecer o princípio da não privatização da água na Lei Quadro da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, a qual todos temos o dever de adequar às necessidades do país, para salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras.

Adivinham qual foi a resposta do PSD/CDS e (desenganem-se) do PS? Foi isso mesmo – votaram contra. Está tudo dito!

Artigo de opinião da Deputada do PEV eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal Heloísa Apolónia, publicado no Distrito Online

“Como desmontar a estratégia do Governo para o sector das Águas e Saneamento”

No documento apresentado pelo Governo para a Reestruturação do Sector das Águas, é dito que tal documento visa, na consciência do seu promotor, garantir a continuidade, universalidade, qualidade e sustentabilidade na prestação do serviço público de abastecimento e saneamento de águas. Objectivo positivo, mas o percurso para o atingir não é, em nada, o correcto.

Começa por destituir as décadas de trabalho e empenho que os municípios levaram a cabo no sentido de encontrar soluções para os serviços de abastecimento e saneamento. A evolução qualitativa destes serviços ao longo dos anos, em muito se deve à implementação do Poder Local Democrático, juntamente com as populações, e que permitiu dotar o país de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento. O Governo ao apresentar este documento, fá-lo à revelia das mesmas autarquias que ao longo dos anos foram parceiros do Estado, e que colmataram graves ineficiências no que diz respeito à prestação de serviços básicos e essenciais.

Mais, a referida estratégia agora apresentada pelo Governo afasta por completo os municípios das decisões, o que não é de espantar, já que no final, o objectivo é a privatização do sector das águas e saneamento. Objectivo aliás já referido no documento da Reforma do Estado, intitulado “Um Estado Melhor”, onde se refere que “na reestruturação empresarial do sector das águas, ponderando a sua concessão, proporcionar maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através de políticas de agregação de sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas de águas em alta e em baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas e harmonização tarifária. Adicionalmente, a transferência, através de contratos de concessão, dos aproveitamentos hidráulicos administrados pela APA, atribuindo aos utilizadores de recursos hídricos a responsabilidade pela gestão das infraestruturas de que são utilizadores e permitindo à APA centrar a sua actividade na missão fiscalizadora e reguladora.”

Posto isto, vamos desmontar esta dita estratégia de reestruturação do sector das águas e saneamento, proposta pelo Governo, enumerando três etapas: 

1 – Agregação dos vários sistemas multimunicipais

Diz o Governo que a agregação dos actuais 19 sistemas multimunicipais em apenas 5 no território continental, visa colmatar a fragmentação que existe neste sector, proporcionando desta forma, ganhos de escala e eficiência, factores que serão decisivos para o acesso a Fundos Comunitários.

Nada mais errado. É inegável que no sector das águas e saneamento, quanto maior for o nível de proximidade com as populações, mais eficiente será o serviço prestado. Com esta agregação, perder-se-á esta proximidade, assim como a gestão destas sociedades por parte dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos pelas populações. O papel das autarquias nas novas sociedades criadas pós fusão, será de mero órgão consultivo, sem direito de voto, e por isso, sem direito de decisão no futuro das águas e abastecimento das suas populações. Mais, com a agregação de diferentes realidades territoriais, perde-se toda uma estratégia local já construída por cada município.

2 – Recuperação de custos e harmonização tarifária

Diz o Governo que o actual modelo é insustentável do ponto de vista económico.

Ora, perante um novo Regulamento Tarifário é de prever profundas mudanças nesta matéria, onde, mais uma vez, os municípios não foram ouvidos. Mudanças que fazem antever mais dificuldades no acesso à água e ao serviço de saneamento básico, com o aumento das injustiças sociais que advêm de um único modelo tarifário que não tem em conta as particularidades locais, bem como, as políticas sociais que cada município decide tomar, perante as dificuldades das suas populações. Com o aumento de poderes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que se assemelha agora a uma verdadeira autoridade nacional, esta pode vir a determinar as tarifas. Pode também insurgir-se nas políticas municipais, o que constitui uma clara violação da autonomia do Poder Local no que diz respeito a matérias financeiras e patrimoniais.

3 – Concessão dos sistemas

Por mais que o Governo negue, o objectivo máximo desta reestruturação é efectivamente a concessão dos sistemas, que representa claramente a privatização deste sector e a mercantilização da água e dos serviços de saneamento, onde os municípios e as suas populações serão meros clientes, que verão as tarifas a aumentar, degradação do serviço e da sua qualidade até aqui alcançada, em favor de um privado cujo objectivo é apenas e só a obtenção do lucro. Muitos vão sendo os exemplos espalhados por esse mundo, onde as privatizações neste sector foram desastrosas, sendo que muitos tentam reverter o processo através de uma remunicipalização. O Governo com esta reestruturação opta então enveredar por um caminho que outros países já provaram ser o errado.

Como se pode verificar, todo este processo encetado pelo actual Governo, tem vindo a ser feito com um claro objectivo: entregar o serviço de abastecimento de águas e saneamento ao sector privado. Feito à revelia das autarquias e das populações.

É inaceitável que o sector das águas e saneamento, dada a sua vital importância para as populações e para o país, não receba do Governo investimento no sentido de garantir o igual acesso de todos a estes serviços. Pelo contrário, recebe sim uma clara estratégia assente num processo de pressão e de chantagem face às actuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, também resultado das sucessivas políticas de ataque ao Poder Local Democrático.

A água e o saneamento são um Direito Humano Fundamental, consagrado pelas Nações Unidas, constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual se devem manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

artigo de opinião de Susana Silva - Dirigente e membro da comissão executiva do PEV, publicado no distrito online

Em defesa dos serviços públicos

Há já vários anos que vimos assistindo a uma saga contra a prestação de serviços pelo sector público do Estado, com a respectiva entrega, ou intenção disso, ao sector privado.

Nada escapa: distribuição de electricidade, cuidados de saúde, educação, água, saneamento, resíduos, telecomunicações, serviços postais.

Os argumentos utilizados pelos sucessivos governos PSD e PS (com ou sem CDS/PP) são sempre os mesmos. Umas vezes é porque o Estado não tem vocação para gerir, outras vezes porque é preciso criar concorrência para que os preços baixem, ou ainda porque é necessário dar sustentabilidade económica e financeira ao sector.

Ora todos estes argumentos, bem sabemos, se têm revelado falsos.

O Estado tem-se revelado mau gestor, quando os altos cargos dessa gestão são entregues, pelos Governos, propositadamente a incompetentes ou, pior que isso, a competentes com orientações para criarem cenários negativos e assim desacreditarem a gestão pública. Tivemos até o caso caricato do sector energético onde, não estando o Estado (o nosso) capacitado para gerir, se vendeu a uma empresa de outro Estado (neste caso o chinês), pelos vistos considerado com capacidade para tal.

O Estado é mau gestor, quando os Governos assumem criar dificuldades aos municípios e às freguesias, dificultando-lhes por essa via a continuação da prestação de serviços de qualidade. É o que acontece quando os obriga a reduzir pessoal, quando impõem limitações à contratação de pessoal, quando lhes aumenta os impostos e as contribuições para a Segurança Social e para a ADSE ou quando não cumprem com a Lei da Finanças Locais.

Quanto à descida de preços provocada pela privatização de serviços, ainda está por aparecer o primeiro caso em que tal tenha acontecido. Pelo contrário, os portugueses têm sentido nos bolsos o contínuo aumento de preços e sabem bem que, aquilo que devia ser concorrência, tem dado a lugar subidas e “arranjinhos” de preços, com a passividade das Entidades Reguladoras, que era suposto actuarem precisamente na salvaguarda destas situações e na defesa do interesse público.

Já no que respeita à questão da sustentabilidade económica e financeira, deve perguntar-se se é este o único tipo de sustentabilidade que importa assegurar.

Então e a sustentabilidade social? E a sustentabilidade ambiental? E a sustentabilidade política?

É especialmente neste argumento se mais se manifestam as diferenças entre os que defendem os interesses dos grandes grupos económicos, não só nacionais mas, muitas vezes estrangeiros, e aqueles que põe, acima de tudo, a defesa dos interesses da população em geral, os interesses do país.

Os interesses do sector privado são naturalmente a maximização do lucro e o aumento do património dos seus accionistas/sócios. Os serviços públicos não podem estar sujeitos a esta lógica.

O sector privado já tem muito com que se entreter (e devia até entreter-se mais) com outros sectores de actividade. Mas compreendemos bem como os serviços públicos são tão apetecíveis. Pouca ou nenhuma concorrência e mercado garantido por clientes/consumidores (especialmente os com menos recursos) sem alternativas. Que mais se pode querer?

E também todos sabemos como é vantajoso para um Governo não ter de assumir as suas responsabilidades políticas quando algo corre mal. Pode sempre dizer-se que não se tem nada a ver com o que se passa, porque se trata de um problema dos privados. Ainda recentemente ouvimos, a propósito da Portugal Telecom.

O nosso entendimento é diferente. Entendemos que a prestação e o controlo dos serviços públicos devem estar concentrados no Estado. A bem das populações, a bem do ambiente, a bem da economia, a bem da qualidade, a bem da transparência.

A gestão dos serviços públicos deve estar sujeita ao escrutínio das populações.

A região de Setúbal não tem ficado, naturalmente, imune aos desvarios que os Governos têm praticado em matéria de serviços públicos. 

Devemos por isso continuar na defesa:

– De um sistema público de educação e ensino dotado dos meios necessários à concretização do direito à educação e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos, a todos os portugueses e a todos os níveis de ensino;

– De um Sistema Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito. Na região de Setúbal deve existir uma rede de Entidades Públicas prestadoras de cuidados de saúde de qualidade, capazes de garantir a proximidade da prestação, a diferenciação técnica e a adequada integração dos vários níveis de cuidados, de forma a assegurar os direitos da população;

– Da continuação dos serviços postais na esfera pública. Não faz sentido que serviços que têm muitas vezes um carácter de sigilo pessoal (correio, pagamento de pensões, contratação e movimentação de poupanças aplicadas em produtos financeiros do Estado, etc.) e que, em muitos casos, se encontram a funcionar em instalações e com pessoal das Juntas de Freguesia, sejam prestados por privados;

– Da gestão pública da água, enquanto bem essencial à vida. A nossa dependência de água de qualidade não pode estar sujeita à óptica do lucro máximo.

Na nossa região acabam de ser premiados com a atribuição do selo de “Qualidade Exemplar de Água para Consumo Público” as Câmaras Municipais de Almada, Alcácer do Sal, Barreiro, Moita e Seixal. Este selo destina-se a premiar casos portugueses de referência na qualidade dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos;

– Do regresso ao controlo do sector público de serviços de electricidade e telecomunicações que entretanto, foram entregues ao sector privado.

– Da manutenção, no sector público, da Empresa de Gestão de Fomento (EGF), que detém a maioria do capital na AMARSUL, que gere o sistema (que começou por ser intermunicipal) de limpeza, recolha e tratamento de resíduos urbanos na Península de Setúbal.

– Da manutenção da SIMARSUL, empresa que gere o sistema de saneamento de águas residuais “em alta” da Península de Setúbal, na esfera pública, sem integrar a estratégia governamental de fusão, verticalização e concessão ou sub-concessões dos sistemas geridos pelo grupo Águas de Portugal.

Artigo de opinião de Afonso Luz, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Eleito na Assembleia Municipal de Setúbal, publicado aqui

Privatização do setor dos resíduos sólidos – Era uma vez….

Hoje vou contar uma história, uma história sobre Resíduos Sólidos.

E porquê sobre Resíduos?

Porque,

a)     É um setor estratégico para o país, uma vez que prende-se com a saúde pública e com o ambiente;

b)     Porque tem sido um setor objeto de grandes alterações legislativas pela maioria que nos governa, no sentido da sua privatização.

É assim importante partilhar convosco as justificações que o nosso governo tem apresentado para as referidas alterações, bem como o impacto dessas alterações na vida das autarquias locais e na vida de cada um de nós em particular.

Para uma melhor perceção convém, fazer um simplista enquadramento histórico.

Ora,

A higiene urbana, entendida como a limpeza dos nossos espaços públicos, recolha do lixo, seu tratamento, faz parte integrante das atribuições e competências das Câmaras Municipais – um setor da esfera pública, portanto.

Os Municípios, reconhecendo vantagem na associação de meios para a execução das tarefas que materializam o exercício dessas competências e atribuições, juntaram-se e criaram um sistema intermunicipal. Depois o Estado Central – diga-se o governo à altura – entendeu alargar o âmbito de intervenção, criando a possibilidade da entrada de capitais privados, e por diploma legal. E neste sistema a que os municípios foram obrigados a aderir, ficaram repartidas as ações da sociedade comercial, entretanto, constituída, desta forma:

- 51%, para o Estado, através da Empresa Geral de Fomento (EGF);

- 49%, para os municípios. 

Acontece que o governo, de novo por diploma legal – quis vender as suas ações aos privados, não deixando os municípios comprarem essas ações – o que significa que passa este setor a ser dominado por uma empresa privada e pelas suas regras, as de mercado e onde o objetivo é o lucro.

Diferente, portanto, de uma gestão pública – onde o objetivo é servir o maior número de pessoas, com tarifas que estão longe, nalguns casos do custo do serviço que é prestado, mas por uma opção política consciente. Assim acontece com as opções da Câmara Municipal de Palmela, e outras do Distrito de Setúbal, onde o que se pretende é fixar tarifas que se aproximem das necessidades da população, e que sirvam de compensação em face da conjuntura de crise que se vive, consequência das opções políticas dos nossos governantes.

Estas alterações legislativas representam:

- Diminuição da segurança no trabalho;

- E uma ingerência na autonomia do poder local.

Depois outra das alterações legislativas prende-se com o reforço dos poderes da Entidade Reguladora (ERSAR). O governo, dotou agora esta entidade de poderes vinculativos.

O que significa isso, pergunta-se?

R: Significa que a entidade reguladora emitia recomendações aos municípios. Aconselhava sobre as tarifas fixadas pelas câmaras. Mas agora o governo, violando a Constituição da República Portuguesa, a qual estipula que as autarquias locais gozam de autonomia financeira (o que significa que as autarquias podem fixar livremente os seus preços, tarifas e taxas), vêm esse poder violado, restringido, quando a ERSAR passa a ter poderes para fixar tarifas e impor o seu cumprimento às Câmaras Municipais.

E QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE O NOSSO MINISTRO DO AMBIENTE INVOCA PARA ESTAS ALTERAÇÕES:

a)     Para aumentar a qualidade do serviço;

b)     Para a sustentabilidade financeira do setor dos resíduos e do sistema multimunicipal;

c)     Para criar tarifas de valores mais uniformes, e igualar o valor pago no litoral com o valor pago no interior.

Perguntas que todos nós devemos fazer: Mas o serviço é melhor prestado se for por privados? Os seus trabalhadores são melhores que os trabalhadores do setor público? As empresas privadas e os seus trabalhadores têm a exclusividade da qualidade? Do bem-fazer?

R: Não, claro que não. Quanto a este argumento do governo, de que privatizamos porque só assim haverá qualidade, devemos responder que  se as autarquias não fazem melhor é porque existem constrangimentos fruto do desinvestimento público no setor, por parte do estado, e fruto das políticas do governo que impedem a contração de pessoal e a realização de despesa, o que dotaria as autarquias de maiores e melhores recursos para a execução do serviço.

Devemos dizer, ao Sr. Ministro, que a venda das ações do Estado aos privados tem subjacente outras razões que não a qualidade do serviço, e que a razão verdadeira é que o governo quis vender a privados um setor que dá lucro, sim dá lucro, porque se não desse lucro não existia interesse do grande capital na aquisição destas ações. O motivo subjacente à decisão do nosso governo é fazer dinheiro, à custa desse setor que cada um de nós ajuda a que seja lucrativo, para fazer face ao desbaratar de dinheiro, o que colocou o nosso país nesta vergonhosa situação de crise económica e financeira.

Quanto ao segundo argumento aduzido pelo governo para as alterações legislativas – é necessário privatizar para a sustentabilidade económico-financeira do sistema.

É mentira que este necessite de tais medidas para ser sustentável, porque ele com uma gestão só pública, ainda este ano, a AMARSUL – teve lucro.

Outro argumento que não podemos aceitar.

Quanto ao terceiro argumento – necessidade de dotar a entidade reguladora de poderes vinculativos para igualar as tarifas ao nível nacional, aproximando o interior do litoral. Mas o Ministro do Ambiente ainda vai mais longe, ao afirmar que as tarifas vão descer.

Dito assim, parece um argumento nobre. Todos somos portugueses. Não deve existir desigualdades entre interior e litoral do país.

Mas pergunta-se, já assistimos a alguma privatização de outros Setores do Estado ter dado lugar à baixa de preços, tarifas?

R: Respondemos que não. Basta pensar no que aconteceu com a privatização da EDP. A eletricidade baixou? Não. Com a GALP, o gaz baixou? Não. Então e agora com a privatização do Setor dos Resíduos as tarifas vão baixar? Não. A tarifa fixada pela Câmara de Palmela, por exemplo, é das mais baixas. O que pode vir a acontecer é as nossas subirem para baixar as tarifas do interior, e assim aproximarem-se os valores. E nós voltamos a fazer uma pergunta? Devemos pagar mais para que outros noutros pontos do país paguem menos?

Não. O governo tem outras medidas para tornar mais atrativo e competitivo o interior do pais, através das transferências do orçamento do estado, ao invés de estar a onerar cada um de nós para nivelar o interior e o litoral.

Consequências, para todos nós: A acrescer aos cortes salariais, nuns casos, ao não aumento do salário, noutros, à não progressão e promoção, à diminuição das comparticipações sociais do estado – tudo consequências das políticas dos nossos governantes nacionais-, passaremos a ter mais despesas com o aumento da tarifa de resíduos.

Por fim, as recentes alterações legislativas, vêm com uma novidade – introduzem a permissão da AMARSUL poder fazer também a recolha do lixo em baixa, ou seja, a possibilidade desta sociedade comandada maioritariamente por capitais privados efetuar a recolha em “baixa” e já não só o seu tratamento e recolha em “alta”.

Se tal acontecer, o que pretende o governo fazer a todos os trabalhadores do setor que trabalham nas autarquias, bem como aos trabalhadores dos sistemas multimunicipais com uma gestão maioritariamente privada?

Esta, uma questão para refletirmos em conjunto. Contudo, de antemão sabemos que segurança no trabalha é posta em causa – Atendendo que uma gestão privada visa em primeira mão o lucro, e muitos trabalhadores já viram os seus postos de trabalho em causa desde o início deste procedimento de privatização do setor dos resíduos.

Termino fazendo um apelo e uma citação, para final de história.

Um Apelo aos trabalhadores deste setor -, temos razões para continuarmos a lutar, mesmo em face dos constrangimentos conhecidos, e continuaremos a recorrer a todos os meios, incluindo os judiciais, para fazer travar ou melhor inverter o procedimento de privatização, pois convosco estamos solidários.

E porque “Privatizar” é a palavra de ordem do nosso governo, “a cura para todos os males”, mesmo que isso represente a alienação de um setor que é estratégico para a nossa economia, permitam-me terminar esta triste história da privatização do setor dos resíduos e do seu “enviesado” procedimento, citando Saramago: “Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo.”. Fim de citação. 

Artigo de opinião de Fernanda Pésinho, Dirigente nacional de “Os Verdes” e Vereadora na Câmara Municipal de Palmela, publicado aqui

“Resíduos e privatização da EGF” - Jornadas Parlamentares de “Os Verdes” terminam amanhã em Setúbal

Depois de hoje, 14 de Abril, reunir com a Câmara Municipal de Lisboa, com a Comissão Sindical da Valorsul e também com a Quercus, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” prossegue amanhã, dia 15 de Abril, as suas jornadas parlamentares sobre o tema “Resíduos e privatização da EGF”, de acordo com o programa:

15 de Abril – Loures e Setúbal

10.30h - Reunião com a Associação de Defesa do Ambiente de Loures (no Cine-teatro, em Loures)

12.00h – Reunião com a Comissão Intersindical da Amarsul, no Seixal (Ecoparque da Amarsul, Alto dos Carrascos, Corroios, Vale de Milhaços)

14.00h – Reunião com a Câmara Municipal de Setúbal, em Setúbal – Paços do Concelho

15.30h – Conferência de Imprensa no Jardim da Beira Mar, frente à sede do Parque Natural da Arrábida, em Setúbal, para dar conta das conclusões das Jornadas Parlamentares e do seu seguimento parlamentar

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 14 de Abril de 2014

 

Seixal - "Água e Direitos Humanos"

8 de Maio de 2013

Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal 

“Os Verdes” levam campanha “Contra a Privatização da Água” a Escola do Seixal - Amora

 A convite da Escola Secundária Manuel Cargaleiro (Amora, Seixal) que, no quadro do Ano Internacional da Cooperação pela Água, organiza diversas iniciativas, o Partido Ecologista “Os Verdes” realizou neste estabelecimento de ensino, uma sessão sobre o tema “Água e Direitos Humanos”.

Amanhã – 8 de Maio - “Os Verdes” levam campanha “Contra a Privatização da Água” a Escola do Seixal - Amora

A convite da Escola Secundária Manuel Cargaleiro (Amora, Seixal) que, no quadro do Ano Internacional da Cooperação pela Água, organiza diversas iniciativas, o Partido Ecologista “OsVerdes” realizará amanhã, nesse estabelecimento de ensino, pelas 15.30h, uma sessão sobre o tema “Água e Direitos Humanos”. A delegação do PEV será composta pelas dirigentes nacionais Cláudia Madeira e Susana Silva (também do Coletivo Regional de Setúbal).

“Os Verdes” relembram que a sua campanha “Contra a privatização da água” foi lançada em Lisboa no passado dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, e tem percorrido o país desde então.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 7 de Maio de 2013

Contra a Privatização da Água - «Os Verdes» em Palmela e Montijo

Palmela - Estação de comboios do Pinhal Novo

Montijo - centro da cidade

17 e 18 de Abril – Palmela, Montijo e Seixal - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”

A campanha nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”,continua esta semana no Distrito de Setúbal com iniciativas nos dias 17 e 18 de Abril, quarta e quinta-feira, nos concelhos de Palmela, Montijo e Seixal.

Esta campanha, lançada pelo PEV no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março, pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação. Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.

Com esta campanha “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro.

Programa

4ª feira, 17 de Abril – Palmela e Montijo

9.00h/11.00h – Mercado Municipal do Pinhal Novo

11.00h/13.00h – Estação de comboios do Pinhal Novo

15.00h – Montijo (centro)

5ª feira, 18 de Abril – Seixal

9.00h – Mercado da Torre da Marinha

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 15 de Abril de 2013

"Os Verdes" dizem NÃO à Privatização da Água

11 de Abril de 2013

A campanha do PEV "Contra a Privatização da Água" esteve hoje, em Almada, na Praça Movimento das Forças Armadas.

Almada é o bom exemplo de uma gestão 100% pública da sua Água, mas Os Verdes alertaram para a perigosa intenção do Governo de privatizar este bem essencial à vida, que se deve manter público e acessível a todos.

Amanhã em Almada - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”

A campanha nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”, vai estar amanhã, dia 11 de Abril, em  Almada. Esta campanha, lançada pelo PEV no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março, pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.

Com a campanha “Contra a Privatização da Água”, “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Organizarão ainda um conjunto de tertúlias e debates em diversas localidades.

Programa

5ª feira, 11 de Abril – Almada

9.00h/11.00h – Praça Movimento das Forças Armadas

11.30h/13.00h – Fórum Romeu Correia

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 10 de Abril de 2013

Setúbal - Campanha do PEV - Contra a Privatização da Água

10 de Abril de 2013

A campanha do PEV "Contra a Privatização da Água" esteve hoje em Setúbal

10 e 11 de Abril – Setúbal e Almada - “Os Verdes” em campanha “Contra a Privatização da Água”

A campanha nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”, vai estar, esta semana, nos Concelhos de Setúbal e Almada. Esta campanha, lançada pelo PEV no Dia Mundial da Água, dia 22 de Março, pretende alertar para os perigos da privatização da água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). Para «Os Verdes» a água é um direito humano inalienável, que não pode ser mercantilizado nem sujeito às leis de mercado.

Com a campanha “Contra a Privatização da Água”, “Os Verdes” percorrerão vários concelhos do país, promovendo a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos, que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Organizarão ainda um conjunto de tertúlias e debates em diversas localidades.

Programa

4ª feira, 10 de Abril - Setúbal

8.00h – Rodoviária de Setúbal (Belos)

5ª feira, 11 de Abril – Almada

9.00h/11.00h – Praça Movimento das Forças Armadas

11.30h/13.00h – Fórum Romeu Correia

Lançamento da Campanha Não à privatização da Água Praça do Rossio, Lisboa

Amanhã - 22 de Março - Dia Mundial da Água - “Os Verdes” lançam campanha nacional

“Contra a Privatização da Água”

O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.  

Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.  

«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável. O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.  

Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.

Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará amanhã, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

www.osverdes.pt

Lisboa, 21 de Março de 2013

22 de Março - Dia Mundial da Água: “Os Verdes” lançam campanha nacional “Contra a Privatização da Água”

O Partido Ecologista «Os Verdes» vai desenvolver ao longo dos próximos meses uma campanha nacional “Contra a Privatização da Água”, com a qual pretende alertar para os perigos da privatização da Água, que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação referente ao sector das águas e resíduos, e também com a já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP), reestruturação essa que mais não significa que uma preparação para entrega ao sector privado.

Em 2010, numa resolução da Assembleia Geral da ONU, a Água foi proclamada como um Direito Humano Fundamental, a que todos os povos, independentemente das suas condições sociais e económicas, devem ter acesso.

«Os Verdes» defendem que a Água é um Direito Humano inalienável, que não pode ser considerada uma mercadoria, sujeita a leis de mercado, e transacionável. 

O PEV defende a gestão pública deste recurso e alerta para os vários exemplos, a nível nacional, onde, como consequência da privatização da Água, se verificaram aumentos brutais de tarifário, degradação do serviço prestado à população e redução dos direitos dos trabalhadores.

Por tudo isto, «Os Verdes» dizem NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA, e irão percorrer vários concelhos do país com esta campanha, em que uma das componentes consistirá na assinatura de um postal que, no final da iniciativa, será simbolicamente entregue ao Primeiro – Ministro. 

Ao longo dos próximos meses, «Os Verdes promoverão ainda um conjunto de tertúlias e debates sobre o tema.

Convidamos os senhores e senhoras jornalistas para a conferência de imprensa que se realizará na próxima sexta-feira, dia 22 de Março, Dia Mundial da Água, na Praça do Rossio, em Lisboa, pelas 15.00h, onde será apresentada a campanha do Partido Ecologista «Os Verdes», “Contra a Privatização da Água”.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 20 de Março de 2013