José Luís Ferreira sobre o Orçamento de Estado para 2013

José Luís Ferreira sobre a reposição da taxa do IVA na restauração em 13%

Heloísa Apolónia - Reacção à Proposta de Orçamento de Estado 2013

Heloísa Apolónia - Moção de Censura ao Governo PSD - CDS/PP

José Luís Ferreira - O aumento de impostos anunciado é brutal!

Heloísa Apolónia - Reacções ao Ministro das Finanças

Declarações da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia sobre o Balanço da Sessão Legislativa

Troika - A bárbara invasão!

Se o acordo com a Troika (acordado pelo PS, PSD e CDS) tem gerado estrangulamento económico e galope do desemprego, ao mesmo tempo que não tem sequer tido capacidade, apesar da brutal austeridade que impuseram no país, de reduzir o défice e a dívida externa, talvez não seja despropositado concluirmos que o país se encontra num caminho completamente errado, que os responsáveis por políticas medonhas tenderão a “vender” como um labirinto, para nos fazerem perder por ruas, curvas e cruzamentos sem fim e sem saída, ao mesmo tempo que vão determinadamente implementando o seu cunho ideológico que bem explicadinho seria sempre repugnante.

Leia o texto completo da crónica da deputada Heloísa Apolónia, publicada no Setúbal na Rede.

Heloísa Apolónia sobre o Estado da Nação em 2012

Reacção do PEV ao Discurso do Primeiro Ministro, de balanço de 1 ano de Governo e de Troika.

Tempo de Antena de "Os Verdes" - Maio de 2012

José Luís Ferreira sobre as Taxas Moderadoras

Heloísa Apolónia sobre o Orçamento de Estado para 2012

Subiram o IVA para a restauração!

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2012, acabou de ser aprovado no plenário da Assembleia da República a passagem do IVA na restauração da taxa intermédia para a taxa máxima. Esta é uma das medidas do OE que vai contribuir para liquidar ainda mais a nossa economia e que vai contribuir para o encerramento de muitos estabelecimentos de restauração por esse país fora.

Se a quebra do poder de compra dos portugueses já representa a dificuldade que condena estruturalmente este sector, o aumento do IVA é a pedrada derradeira.

Cerca de 20.000 cafés e restaurantes podem encerrar portas. Cerca de 50.000 trabalhadores do sector podem ficar sem emprego, agravando ainda mais a taxa elevadíssima de desemprego no nosso país. É este o resultado desta medida hoje aprovada pela maioria PSD/CDS.

Matam o nosso mercado interno e enchem a boca com discursos sobre a necessidade de aumentar as exportações e apoiar o sector exportador. Pois aqui está um sector (o da restauração) com uma forte componente de exportação (que é muito procurado pelos estrangeiros na nossa componente turística). Mesmo assim, o Governo não teve pudor em dar uma machadada brutal na restauração. É a descredibilização total! São inúmeras micro, pequenas e médias empresas que perdem sustentabilidade e forma de sobrevivência.

É por isso, face a este quadro e a estas opções políticas, que mais me revolta olhar para um Orçamento de Estado que deixa milhares de milhões de euros por tributar e isentos de qualquer contributo para as receitas do Estado. Há capitais a circular por este país que escapam legalmente a qualquer tributação. Já não há margem para branqueamento de falta de vergonha política!

artigo de opinião da deputada do PEV, Heloísa Apolónia, publicado aqui: http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=15957

PROPOSTAS DE “OS VERDES” DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2012

O PEV assume que para pôr o país a crescer é preciso materializar despesa pública, no sentido de dinamizar a economia e de inverter o aumento assustador do desemprego, o que a não acontecer, gera uma falência económica e social do país, o que, na verdade, é o que o Governo se propõe oferecer ao país nos próximos largos anos. Por isso, o PEV considera que a renegociação de prazos do défice e da dívida é o passo determinante para gerar uma folga de realização de despesa crucial.

Neste Orçamento de Estado, o PEV apresenta propostas que resultam num aumento de despesa, incluindo fiscal, mas que arrastam consigo eficácia na dinamização económica e no ganho de poder de compra que se reflecte directamente na robustez económica. O PEV apresenta também propostas que visam obtenção de receita e, simultaneamente, a criação de um quadro de maior justiça fiscal, aproximando o contributo fiscal da real capacidade de contribuição dos contribuintes (designadamente na tributação das mais-valias a SPGS, a não residentes, a fundos de capital de risco, etc.). O PEV aposta também, ao nível das suas propostas, em desempenhos mais sustentáveis e ambientalmente necessários.

Para conhecimento público, das propostas apresentadas pelo PEV, em sede de Orçamento de Estado para 2012, destacamos as seguintes, relativas a matérias às quais o PEV tem dado grande relevância na sua intervenção parlamentar:

Com vista ao fomento da utilização do transporte colectivo e da utilização de modos sustentáveis de transporte e também, ou consequentemente, ao combate às alterações climáticas:
• Consignação de 1% da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ao Ministério da Economia e do Emprego, para efeitos de financiamento do sistema de transportes públicos.
• Integração do transporte ferroviário na taxa reduzida do IVA.
• Integração dos velocípedes sem motor na taxa reduzida do IVA.
• Dedução à colecta das verbas gastas com passes sociais e outros títulos de transporte, em sede de IRS.
• A utilização das receitas do Fundo Português de Carbono, numa proporção de pelo menos 60%, em medidas internas para combate e mitigação das alterações climáticas.

Com vista ao apoio às micro, pequenas e médias empresas, a actividades económicas e também ao combate às assimetrias regionais do país e a uma maior coesão territorial:
• Nos primeiros € 20.000 de matéria colectável, as micro, pequenas e médias empresas pagam uma taxa de IRC de 12,5%, em qualquer zona do país. Caso tenham sede e actividade no interior do país, toda a matéria colectável é sujeita a uma taxa de IRC de 10% nos primeiros 5 exercícios e de 12,5% nos exercícios subsequentes.
• Manutenção do IVA para a restauração na taxa intermédia.

Com vista à reposição de justiças em situações que, incompreensivelmente se arrastam e fomentam, degradando a qualidade de vida das populações:
• Redução do IMI para habitações que se situem a 100 ou menos metros de linhas de alta ou muito alta tensão.
• Transferência orçamental para erradicação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos.
• Transferência orçamental destinada à avaliação e remoção de amianto em edifícios públicos.

Com vista à erradicação de um ataque sem precedentes aos funcionários públicos e pensionistas/reformados:
• Eliminação da manutenção de cortes salariais e de pensões/reformas.
• Eliminação do corte nos subsídios de férias e de natal.
• Eliminação do novo cálculo de pagamento de horas extraordinárias.
• Abertura de concurso para professores contratados, necessários para assegurar as necessidades permanentes nas escolas.
• Abertura de concurso para recrutamento de psicólogos escolares, nos termos de carreira específica, de acordo com as necessidades permanentes das escolas.

Com vista à utilização da fiscalidade ambiental para fomentar melhores comportamentos e desempenhos ambientais:
• Reposição das deduções ambientais, que tinham resultado de largos anos de luta do PEV em sucessivos Orçamentos de Estado, permitindo a dedução à colecta, em sede de IRS, de encargos com aquisição de equipamentos e com obras para melhoria da eficiência energética.
• Sujeitar à taxa reduzida do IVA designadamente produtos que incluam, pelo menos, 50% de matéria reciclada; biocombustíveis produzidos a partir de óleos alimentares usados ou de outros resíduos ou subprodutos; electrodomésticos eficientes; materiais que favoreçam redução do consumo energético em edifícios.

Heloísa Apolónia sobre a Economia e Obras Públicas

José Luís Ferreira no encerramento na generalidade do Orçamento de Estado para 2012

Sr.ª. Presidente,
Sr. Primeiro Ministro
Srs. Membros do Governo
Srs. Deputados

Encerramos hoje o debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2012.

Um debate que, antes de mais, veio confirmar que estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a degradação do nosso sector produtivo, que elimina todas as possibilidades de crescimento, que multiplica o desemprego, que compromete seriamente o nosso futuro e que agrava as injustiças sociais.

Na verdade, todos os caminhos traçados neste Orçamento vão dar ao mesmo destino: empobrecimento do País, empobrecimento dos Portugueses e aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho.

Sim, rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital, continuam praticamente intocáveis. E a este propósito seria bom que, durante a campanha eleitoral, os Partidos que suportam o Governo dissessem tudo aos Portugueses e não deixassem a conversa a meio. Porque só agora é que os Portugueses perceberam o verdadeiro alcance das afirmações de quem não aceitava aumento de impostos.

Pelos vistos, o que não se aceitava era o aumento de impostos sobre os rendimentos do capital. E, de facto, assim está a ser. Verdade seja dita, o Governo está a cumprir.

Os dividendos, os juros e as mais valias que são recebidas através de Sociedades Gestoras de Participações Sociais ou de Fundos ou então que são recebidas por via da transferência para empresas que se vão criando no estrangeiro, todos eles continuam isentos de pagamento de impostos.

E enquanto nesse reino, continua a festa, no reino do trabalho, continua o sacrifício: aumento de impostos, do IRS, do IVA, redução do valor das deduções nas despesas com a Saúde e com a habitação, confisco do subsídio de férias e do 13º mês dos funcionários públicos e dos pensionistas, e como “ninguém ficará para trás”, colocam-se os trabalhadores do sector privado a trabalhar mais meia hora por dia, sem receberem nada por esse aumento de trabalho.

Não admira por isso que vários sectores se tenham pronunciado sobre a natureza profundamente injusta deste orçamento. Um Orçamento onde se pode ler que um dos vectores essenciais das medidas fiscais é “o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal”.

Mas depois quando vamos ao concreto, quando olhamos para os números e constatamos o resultado desse reforço, o que vemos é um contributo positivo de apenas 0,1% do PIB em 2012, nas previsões do Governo. O tal reforço, rende apenas 175 milhões de euros, muito menos do que o valor obtido por Governos anteriores. Afinal, o “reforço significativo no combate à fraude e evasão fiscal”, foi só conversa.

E o mesmo se diga da previsão do desemprego que é feita neste Orçamento. De facto, a previsão do Governo no que diz respeito ao desemprego, só se torna compreensível se o Governo acreditou mesmo no sucesso das palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que confortavelmente aconselhou os jovens a emigrar.

E numa altura em que já toda a gente percebeu que o desemprego vai continuar a crescer, o Governo propõe um corte nas despesas com prestações de desemprego e nas medidas de apoio ao emprego, fragilizando ainda mais alguns estratos populacionais e potenciando situações de pobreza e exclusão social.

Por outro lado, através da proposta que o Governo nos apresenta, fica claro que o Governo ainda não compreendeu que se não produzirmos não vamos a lado nenhum. Sem produção não criamos riqueza para pagar o que devemos. A credibilidade externa só se consegue se produzirmos. Porque milagres não há e varinhas mágicas também ficámos ontem a saber que não resultam. Mas, mesmo assim não se vislumbram, medidas credíveis para promover a nossa produção, para dinamizar a nossa economia.

E ao nível da Conservação da Natureza, o Governo até se dá ao luxo de desperdiçar um verdadeiro potencial de desenvolvimento que o país possui e que podia constituir até uma fonte de riqueza e um contributo para o equilíbrio das contas públicas, não apenas pela sua componente natural, mas também pelo facto de constituir um património turístico invejável. Quando o Governo corta significativamente na Conservação da Natureza, mata esse potencial. Quando o Governo avança com um Plano Nacional de Barragens, algumas das quais verdadeiros crimes económicos, sociais e ambientais, é também esse potencial de desenvolvimento que morre, ainda por cima com um gasto exorbitante, 16 milhões de euros, para resultados praticamente nulos. Os custos da destruição da natureza e do aumento da degradação do meio ambiente, que os cortes na Conservação da Natureza estimulam e fomentam poderão vir a ser incomportáveis para as gerações futuras.

E, numa altura em que as pessoas mostravam sinais de pretender trocar a utilização da viatura particular pelos transportes públicos, vem o Governo e empurra de novo as pessoas para a utilização da sua viatura, com todas as consequências que isso representa em termos de emissões de Gases com Efeito Estufa e em termos de agravamento da nossa factura energética. A receita foi simples, menos transportes públicos, e menos 630 quilómetros de ferrovia.

Este orçamento, no qual a justiça fiscal é uma miragem e a equidade fiscal está completamente ausente, que promove cortes históricos nas políticas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde, que abandona os desempregados e desiste de combater o desemprego, que coloca as famílias mais fragilizadas a pagar a factura da crise criada por outros, que asfixia o poder local democrático e que não vem dar resposta aos problemas com que hoje nos confrontamos, é um mau Orçamento.

E, tal como o Partido Socialista, também nós achamos que, para além de violar as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS, este Orçamento não serve o País nem os Portugueses. E se consideramos que este orçamento é mau para o País e para os portugueses, só nos resta um caminho. “Os Verdes”, sem violência, mas de forma coerente, vão votar contra este Orçamento de Estado.

Heloísa Apolónia sobre o Orçamento de Estado para 2012

José Luís Ferreira sobre as Taxas Moderadoras

José Luís Ferreira sobre o Desemprego