Considerações do Partido Ecologista Os Verdes Sobre Os Resultados Eleitorais de Ontem

Face aos resultados eleitorais obtidos pela CDU para o Parlamento Europeu, para além da comunicação conjunta feita na própria noite, O Partido Ecologista Os Verdes tem, ainda, a tecer os seguintes comentários:

Estes resultados, com a eleição de dois deputados para o Parlamento Europeu, não refletem as reações demonstradas pela população durante a intensa campanha que os candidatos e membros do PEV fizeram, quer em iniciativas no âmbito da CDU, quer em iniciativas e ações próprias e promovidas pelo PEV. Nestas em particular, foi demonstrado um efetivo reconhecimento pela ação que Os Verdes têm empreendido ao longo dos anos, com propostas, denúncias e lutas muito válidas, numa intervenção consequente.

Independentemente da futura reflexão que se venha a fazer nos órgãos de direção dos Verdes, estes resultados, ficando aquém do desejado, não retiram a determinação e a urgência das lutas do Partido Ecologista Os Verdes, com as quais continuaremos comprometidos, nomeadamente ao nível do combate às alterações climáticas, à melhoria dos transportes públicos e ao investimento na ferrovia, à descarbonização da sociedade e da economia, à conservação da Natureza e defesa da água pública ou à defesa da floresta autóctone e da produção e consumo local, entre tantas outras questões.

Os Verdes saúdam os seus candidatos que integraram as listas da CDU e que protagonizaram uma campanha exemplar. Saúdam os muitos ecologistas que deram corpo à grande campanha da CDU. Saúdam igualmente os restantes candidatos e membros e activistas do PCP, da ID e os muitos independentes que constituem este grande coletivo de intervenção que é a Coligação Democrática Unitária.

Os Verdes saúdam ainda os cerca de 60 candidatos eleitos pelos diferentes partidos Verdes Europeus, família à qual o PEV pertence e com quem colabora regularmente.

Reação dos Verdes à candidatura de Mário Centeno a Presidente do Eurogrupo

Face à divulgada candidatura de Mário Centeno a Presidente do Eurogrupo, Os Verdes consideram que a sua eventual designação para esse cargo não representa, por si, um benefício para Portugal em particular, nem para a União Europeia em geral.

Com efeito, não se vislumbra que Mário Centeno seja percursor das mudanças necessárias que se impõem na União Europeia e na Zona Euro, designadamente com a defesa de eliminação de constrangimentos diversos, nomeadamente ao nível das políticas orçamentais, que dificultam a possibilidade das economias mais frágeis de desenvolverem e robustecerem no quadro da União Europeia, numa lógica de verdadeira solidariedade.

O que os Verdes esperam é que esta candidatura de Mário Centeno não represente qualquer espécie de maior submissão de Portugal à União Europeia e de desvio em relação às medidas de devolução de rendimentos e de direitos aos portugueses. 

Relembramos que os passos relevantes (embora muito aquém do necessário e possível) que se têm dado em Portugal, resultam efetivamente da solução que foi encontrada após as últimas eleições legislativas, a partir das quais PSD e CDS perderam a maioria de deputados na Assembleia da República e o conjunto dos outros partidos, onde o PEV se inclui, traçaram a necessidade de romper com as políticas de austeridade impostas pela direita.

Verdes reagem à renovação, pela União Europeia, da licença de uso do glifosato

Relativamente à posição de abstenção do governo português, tomada no Comité de Recurso da União Europeia, perante a proposta de renovação por mais cinco anos do uso do glifosato, Os Verdes afirmam não se identificarem com a mesma.

Para o PEV, o governo português dever-se-ia ter oposto a tal pretensão, pois seria a posição que melhor defende as populações, o ambiente e a saúde pública.

Com esta autorização do uso do glifosato por mais 5 anos, a União Europeia demite-se de encontrar alternativas à utilização deste herbicida prejudicial, mas Os Verdes continuarão a lutar pela erradicação do uso do glifosato.

Que Europa? Quais sanções?

Muito se tem falado, nos últimos dias, de Portugal ser alvo de sanções por parte da Comissão Europeia por défice excessivo.

Mas vamos a factos. Em 2011 Portugal foi intervencionado pela troika, Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e Comissão Europeia (CE), sendo estes responsáveis pela elaboração de um programa de ajustamento para a economia nacional.

O programa de ajustamento, assinado pelo PS / PSD e CDS, e tornado em programa de Governo pelo PSD /CDS visava, entre outros, reduzir o défice e a dívida.

Nada mais errado, as políticas seguidas pelo governo PSD /CDS, e com o aval da troika, traduziram-se num enorme ataque aos Portugueses, o empobrecimento da população, a privatização de empresas estratégicas, o aumento do desemprego e da precariedade, o encerramento de serviços públicos, a desarticulação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública, a criação de uma justiça para os ricos, a liberalização do mercado de trabalho, o ataque ao poder local democrático, etc, etc, e pelo meio os Portugueses ainda tiveram que pagar os crimes de alguns senhores da alta finança como os casos do BPN, BPP, BES e Banif, tendo atroika e o Governo olhado para o lado como se de nada soubessem.

Tudo isto em nome do défice e da dívida, tudo isto em nome de uma mentira, e vamos aos números.

A dívida pública que em 2011 era de 111,4% do PIB, à entrada da troika e do Governo PSD /CDS, passou a 130,2% em 2014, à saída da troika.

O défice  das administrações Públicas face ao PIB era de -7,4% em 2011 e passou a ser de -7,2% em 2014.

Muitos chamaram a isto saída limpa mas os números mostram que foi uma saída negra, com o aumento da dívida em 18,8% e o défice a baixar uns míseros 0,2%.

Em 2015, face ao ultimato da Comissão Europeia para que Portugal cumprisse as metas do pacto de estabilidade e crescimento (PEC) (-3% de deficit), o Governo PSD /CDS, pese embora as circunstâncias externas favoráveis, exportações e turismo, continuou as políticas de austeridade ditadas pela troika e o resultado foi mais uma vez desastroso não cumprindo as metas e o défice cifrou-se em -4,4%.

Estes resultados demonstraram quão erradas foram as políticas impostas pelo BCE, FMI e CE e implementadas com todo o gosto pelo governo de PSD e CDS.

Com a chegada ao poder de um novo governo, em Novembro de 2015, do Partido Socialista e com o apoio parlamentar do PCP, BE e PEV, logo se levantaram vozes na Comissão Europeia e no Partido Popular Europeu (Partido Europeu que inclui o PSD e o CDS) a pedir sanções a Portugal pelo incumprimento do PEC.

Mas terá sido só Portugal a não cumprir? Não. A Espanha, a França e a Itália não cumpriram, mas para estes países a Comissão Europeia fecha os olhos e o seu Presidente, Jean-Claude Juncker, membro do PPE, afirma que a França é a França e por isso deve ter um tratamento privilegiado.

Mais, são estes senhores que dão a entender que foram os dois meses de governação do PS com o apoio parlamentar do PCP, BE e PEV que levaram ao não cumprimento do PEC.

Maior hipocrisia, para não adjetivar com mais veemência, é impossível.

Não foram as políticas impostas por estes senhores europeus e com o beneplácito do PSD e CDS que nos levaram a este resultado? Sim!

Não é esta Europa que nos condena a empobrecer, que nos destrói a economia e nos mantém acorrentados a politicas que só servem os grandes grupos económicos? Sim!

Não é esta Europa que está preocupada com o Governo em Portugal só por ter o apoio parlamentar de forças de esquerda (PCP, PEV e BE)? Sim!

Então é preciso dizer que esta Europa não nos serve, é um travão ao nosso desenvolvimento, à nossa soberania e ao nosso futuro.

Sanções deviam ser aplicadas a estes senhores que brincam com a dignidade das pessoas como se elas fossem meros números.

9.junho.2016

artigo de opinião de Joaquim Correia – Dirigente nacional de “Os Verdes” (do coletivo regional de Setúbal) publicado no Distrito Online

O perigoso Tratado Transatlântico (TTIP) – Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento

O que é?

Trata-se de um tratado dito de livre comércio entre os EUA e a UE e que é conhecido por várias designações. Nos EUA é conhecido por TAFTA (Transatlantic Free – Trade Agreement) e na Europa por TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Em Portugal os termos oscilam entre Parceria e Tratado, tendo sido já classificado como o mais abrangente do género em toda a história, se for aprovado.

Se este tratado for aprovado, o que vai significar?

MENOS PROTECÇÃO AMBIENTAL

Diminuição dos padrões de proteção ambiental;

Autorização da exploração de gás de xisto (fracking);

Venda de produtos com químicos não testados;

Desregulação dos níveis de emissões no sector da aviação.

MENOS EMPREGO

Falsas promessas de um aumento do número de postos de trabalho;

Aumento do desemprego em vários sectores, não estando prevista a atenuação dos efeitos negativos da Parceria;

Diminuição dos Direitos Laborais e salários;

Aumento da precariedade.

MENOS SAÚDE

Aumento da duração das patentes dos medicamentos, impossibilitando a venda de genéricos a preços mais acessíveis;

Serviços de emergência poderão ser privatizados;

Venda de produtos com químicos não testados.

MENOS SEGURANÇA ALIMENTAR

Concorrência agressiva das empresas agroindustriais dos EUA;

Autorização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s);

Utilização de hormonas de crescimento na carne;

Desinfeção de carne com cloro.

E ainda…

MENOS DEMOCRACIA.

MAIS PRIVATIZAÇÃO.

Porquê?

Porque desde 2013 que os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam envolto de um enorme secretismo este Acordo, que dada a sua dimensão, afectará gravemente todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Estamos perante um processo obscuro, nada transparente e nada democrático, pois após dois anos de negociações, não existe informação sobre o que está a ser negociado em concreto, não são conhecidos verdadeiros estudos de impacto social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como o Parlamento Europeu, a informação é condicionada e escassa.

Este tratado não é um tratado qualquer, pois é o resultado de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objetivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Desta forma, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto UE e EUA juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre UE e EUA, prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Os impactos que poderão advir da assinatura deste acordo são muitos, diversos e graves, desde logo ao nível social e de emprego, com a perspetiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exatamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção. Perspetiva-se igualmente a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais por via do chamado dumping social.

No que diz respeito à segurança alimentar, garantia da qualidade dos produtos, impactos ambientais dos modelos de produção, bem-estar animal, entre muitos outros, este tratado vem aligeirar as regras existentes em relação a estas matérias, uma vez que a harmonização da regulamentação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a liberalização do cultivo de OGM’s.

Acresce ainda que, para além de significar menos políticas públicas, este tratado significa também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permite que as empresas transnacionais processem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que levará à dissuasão da atividade pública legislativa também por esta via.

Mas as consequências da aprovação deste acordo não ficam por aqui, o TTIP significa igualmente um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, os dados aquilo que espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (Ex.: enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo produtivo que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível da sustentabilidade ambiental do modelo produtivo.

Em termos de sustentabilidade esta não se coloca apenas ao nível do modelo produtivo, coloca-se também ao nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fosseis e na mercantilização dos recursos naturais com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Por estas e muitas outras razões este é claramente um perigoso acordo que se avizinha, cujas negociações entre EUA e UE prevê-se que estejam concluídas em meados de 2016, e perante o qual o Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo, sem possibilidade de efetuar qualquer alteração, mas ao qual PSD, CDS e PS já acenaram com um sim e até já o defenderam no Parlamento Europeu. É um acordo que visa não apenas o livre-comércio, mas sobretudo o alargamento e a salvaguarda dos lucros das grandes corporações, colocando-os fora do alcance de todas as instâncias de poder atuais, quer sejam Estados, grupos de estados, ONU, tribunais internacionais ou quaisquer outras.

Torna-se portanto urgente exigir que este acordo ou qualquer outro de liberalização comercial tenha que ser alvo de um processo transparente e democrático, e seja também alvo de um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade, e que o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, não venha a ser uma realidade por tudo o que ele representa em termos de impactos, nomeadamente sociais, económicos, ambientais e alimentares e de destruição das próprias funções do poder democrático.

Artigo de opinião de Susana Silva, Dirigente nacional de “Os Verdes” e eleito na Assembleia Municipal do Barreiro, publicado no Distrito Online

José Luís Ferreira sobre o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia

Balanço da Actividade/Intervenção do PEV - XII Convenção do PEV

Conclusões do Conselho Nacional do PEV reunido em Guimarães

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido em Guimarães, analisou a situação eco-política nacional e internacional. Da análise do Conselho Nacional destacamos os seguintes pontos:

1. Tratado Orçamental

O PS, PSD e CDS/PP, por imposição dos Senhores da Europa, aprovaram ontem o Tratado Orçamental, ao mesmo tempo que rejeitaram a proposta do Partido Ecologista "Os Verdes" no sentido de proceder a um referendo sobre mais este passo do projeto europeu.
“Os Verdes” recordam que a inscrição dos limites de défice orçamental implica que, em caso de incumprimento por parte dos estados, haverá lugar à imposição de medidas vinculativas determinadas pela Comissão Europeia, e que podem passar por alterações às leis laborais, aos salários, às reformas e pensões, aos serviços públicos, à segurança social, e até à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez de serem ajudados pela UE, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que vai agravar ainda mais a situação desses países.
Acresce ainda que esta transferência de soberania, vai condicionar o nosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, e arredar assim os Portugueses das decisões que mais importância assumem nas suas vidas.
Trata-se de uma facada, sem precedentes, na nossa democracia, porque as matérias orçamentais, constituem a questão chave de qualquer povo em termos de soberania.
Mas vai trazer também mais austeridade, isto quando é mais que sabido que a austeridade não é solução, como se está a ver hoje.
Neste contexto, “Os Verdes” consideram que o que está em causa com este Tratado é sério de mais para não ouvir os Portugueses, que aliás, nunca foram chamados a pronunciarem-se sobre matérias europeias e por isso condenam a decisão do PS, PSD e CDS/PP, de não permitirem que os Portugueses se pronunciassem sobre matéria tão importante.

2. Políticas Sociais

A política do Governo em matéria de Saúde resume-se a cortes cegos, no encerramento de serviços de saúde por todo o País e na pretensão assumida de transferir os custos para os utentes, que já são dos que mais pagam com a Saúde na União Europeia.
O resultado destes cortes cegos começa a ser visível: alastram as situações de carência nos estabelecimentos de saúde públicos, sobretudo nos hospitais, falham os materiais essenciais, degradam-se os equipamentos, faltam recursos humanos, limita-se a disponibilização de medicamentos, falta material descartável para as cirurgias, doentes que podiam ter melhor qualidade de vida, mas não a têm por falta de acesso a terapêuticas inovadoras, devido aos cortes e constrangimentos financeiros e disparam as listas de espera para fazer exames.
Por outro lado, “Os Verdes” não compreendem como é que o Governo melhora o acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde, através do encerramento de serviços de saúde que têm ocorrido por todo o País e de que é exemplo o anúncio do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Numa altura em que os Portugueses ganham menos, ficam sem o subsídio de férias e 13º mês, e ainda pagam mais impostos, quando precisam dos Serviços Públicos, que o Estado deveria assegurar de forma gratuita, não podem contar com o Estado e por isso, o PEV solidariza-se com as organizações que hoje promovem por todo o País o dia de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito dos Portugueses ao acesso aos cuidados de Saúde.
Relativamente à Educação, “Os Verdes” condenam a atitude do Governo que continua a desrespeitar os Pareceres do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Escolas, prosseguindo na sua intenção de implementar uma reforma da estrutura curricular do 2º e 3º Ciclos e Secundário, completamente à revelia desses Pareceres. O mesmo se diga, relativamente à saga do Governo na destruição do ensino público, avançando com propostas de junção de agrupamento, no mais completo arrepio da legalidade, contornando sistematicamente os Conselhos Gerais de Agrupamento e os Professores e seus representantes.

3. Alterações à Legislação Laboral

As recentes alterações à legislação laboral, constituem um grande jeito às entidades patronais, que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objectivos da competitividade, do crescimento e do emprego.
Com estas alterações laborais, o Governo apenas visa estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. Numa altura em que o desemprego atinge números nunca vistos, o Governo facilita os despedimentos, uma vez que o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados, reduz os dias de férias, diminui o pagamento do trabalho extraordinário, facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a contratação colectiva e atribui maiores poderes às entidades patronais.
Perante todas estas ofensivas e ataques aos direitos dos Portugueses, com graves prejuízos a nivel das suas condições de vida, o Partido Ecologista “Os Verdes” saúda e envolver-se-á nas acções do 25 de Abril e do 1º de Maio, combatendo as políticas de desrespeito e da violação dos direitos consagrados na nossa Constituição, em defesa da justiça social e de melhor qualidade de vida para os Portugueses.

4. Política de Ambiente

O Governo não tem política para o ambiente, por isso reduziu substancialmente o investimento, para o ano de 2012, em todos os sectores desta tutela. Tudo o que o Governo propõe, na área ambiental, é para prejudicar os portugueses e para beneficiar um poderoso poder económico, que não olha a regras para usurpar o que for preciso, de que é exemplo a intenção do Governo em privatizar a gestão do sector da água, pondo em mãos privadas um bem que é de todos, que é essencial à vida e que não pode estar condicionado aos interesses e lógicas privadas. Para além do mais, a água ameaça ser um dos maiores factores de conflito entre Estados, e torna-se insuportável a forma como o Governo entende abrir mão do controlo deste sector.
“Os Verdes” repudiam completamente a intenção do Governo de privatizar o sector da água em Portugal, fazendo desta luta um centro da sua intervenção e aderindo às mais diversas iniciativas que tenham como objectivo a defesa da gestão pública da água.
O PEV lamenta, ainda, a demora do Governo em dar resposta ao problema da seca, um fenómeno profundamente ligado às alterações climáticas, agravado pela desertificação e despovoamento do interior do país, e que tende a ser cada vez mais frequente, matéria que o Governo continua a ignorar, apesar da gravidade das consequências das alterações climáticas.

5. Questões Regionais

Nas questões regionais, “Os Verdes” destacam que a classificação pela UNESCO do Centro Histórico de Guimarães como Património Mundial da Humanidade em 2001, a par da designação da Cidade de Guimarães como Capital Europeia da Cultura em 2012, são o reconhecimento do seu valor patrimonial e das potencialidades que este constitui para um desenvolvimento onde a cultura pode desempenhar um papel catalizador. Projectar e consolidar para além de 2012 esta dinâmica e este potencial passa obrigatóriamente, no entender de “Os Verdes”, por criar uma maior e melhor ligação da cidade de Guimarães com a Região, com o resto do País e com a Europa, nomeadamente com a vizinha Espanha. Para tal, o Partido Ecologista “Os Verdes” considera fundamental investir e desenvolver as acessibilidades e o serviço ferroviário:
Melhorar a ligação ferroviária de Guimarães e de Braga com a Espanha por via da Linha do Minho e da Linha do Douro. “Os Verdes” defendem a criação de uma Rota Ferroviária dos Patrimónios da Humanidade (Guimarães, Centro Histórico do Porto, Alto Douro Vinhateiro, Foz Coa e Salamanca); proceder à electrificação da Linha do Minho e melhorar a ligação à Linha do Norte.

6. XII Congresso do Partido Ecologista “OS Verdes”

Sob o lema, “Da indignação à ação. Os Verdes, uma força de esperança, uma força de mudança”, o PEV vai realizar em Lisboa, nos dias 18 e 19 de Maio a sua XII Convenção, procurando respostas ecologistas para a grave situação do País.

Conselho Nacional do Partido Ecologista "Os Verdes”,

Guimarães, 14 de Abril de 2012

José Luís Ferreira sobre o Conselho Europeu

Partido Ecologista "Os Verdes" reuniu o Conselho Nacional

O PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES” EM PARIS PARTICIPA NO CONGRESSO DOS VERDES EUROPEUS

Uma delegação da direcção do Partido Ecologista “Os Verdes”, composta por Victor Cavaco, Manuela Cunha, Afonso Luz e Sónia Colaço, participa no Congresso dos Verdes Europeus que decorrerá em Paris nos próximos dias 11,12 e 13 de Novembro.

Neste congresso serão debatidas questões ligadas à crise que se vive actualmente na Europa, alterações climáticas, agricultura e pesca.

“OS VERDES” QUEREM ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

A paragem de um dos dois reactores nucleares da Central de Almaraz (Espanha) na sequência, segundo informações divulgadas pelo Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, de uma avaria detectada no sistema de refrigeração, é mais uma prova da falta de condições de segurança desta Central, há muito denunciada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” e pelas Associações anti - nuclearistas ibéricas.

As deficiências de funcionamento desta Central, cuja licença expirava em 2010, e o perigo eminente que ela representa para Portugal devido à sua localização a escassos cem quilómetros da nossa fronteira, junto ao rio Tejo, têm levado “Os Verdes”, ao longo dos anos, a confrontar e a questionar os sucessivos Governos sobre esta matéria, na Assembleia da República, nomeadamente em 2002, quando da divulgação pelas Cortes Espanholas de um relatório do Conselho de Segurança Nuclear que referia várias coimas aplicadas a esta central, por deficiências de funcionamento, e no passado mês de Março deste ano, logo após o acidente ocorrido no Japão.

Em Março de 2011, “Os Verdes” questionaram o Ministério do Ambiente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda o da Administração Interna, relativamente à atitude de Portugal face a esta situação, nomeadamente em matéria de troca atempada de informação, de controlo da radioactividade em território nacional e de segurança das populações. Perguntas às quais só a Administração Interna respondeu, e que os deputados do PEV pretendem colocar novamente ao actual Governo, tanto mais que a paragem agora determinada do reactor de Almaraz II, vem confirmar a pertinência da preocupação de “Os Verdes”.

Para “Os Verdes” a exigência de encerramento definitivo desta central há muito defendida por todos os anti-nuclearistas ibéricos e reiterada na manifestação ocorrida no passado mês de Setembro em Almaraz, na qual “Os Verdes” também estiveram presentes, está mais que nunca na ordem do dia. Por isso o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a paragem de um dos dois reactores da central nuclear de Almaraz deve transformar-se num encerramento definitivo desta Central.

Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 24 de Outubro de 2011

Heloísa Apolónia sobre a Energia Nuclear

O PEV MARCA PRESENÇA EM ESPANHA NA MANIFESTAÇÃO CONTRA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ - ACIDENTE EM FÁBRICA NUCLEAR FRANCESA REFORÇA NÃO AO NUCLEAR

O Partido Ecologista “Os Verdes” lamenta a existência de vítimas resultantes do acidente nuclear ocorrido hoje em França. Para o PEV, estão ainda por apurar os verdadeiros danos provocados por este acidente, sendo que se encontra em risco um enorme número de cidadãos, visto que se mantém o perigo de fuga radioactiva, cujos impactos no ambiente e seres humanos é difícil de controlar.

Este novo acidente vem somar-se a muitos outros que têm vindo a ocorrer, tanto em Franca como nos Estados Unidos da América, e que têm sido abafados e omitidos, reforçando a desconfiança da opinião pública relativamente a esta matéria.

“Os Verdes” reafirmam a sua total oposição ao nuclear e adiantam que vão seguir atentamente os danos e impactos deste acidente, cuja real extensão está ainda por apurar.

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, composta por dirigentes e activistas, marcará presença em Espanha, em solidariedade para com as organizações de ambiente espanholas, na manifestação pelo encerramento da central nuclear de Almaraz, localizada na província de Cáceres a escassos quilómetros da fronteira portuguesa, junto ao Rio Tejo.

O PEV tem vindo a marcar, ao longo dos anos a sua posição contra a energia nuclear e tem vindo a alertar para os perigos que constituem para o nosso país as centrais espanholas, e especialmente a de Almaraz, pela proximidade, pela utilização que faz das águas do Tejo e porque sempre apresentou problemas de funcionamento que são, na maioria dos casos, omitidas.

Um assunto sobre o qual “Os Verdes” questionaram o Governo por diversas vezes e que levam o PEV a considerar fundamental o encerramento desta infra-estrutura.

“OS VERDES” QUESTIONAM O GOVERNO SOBRE OS APOIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO - POPH

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre os apoios previstos para o Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

A Directora da Segurança Social de Braga admitiu hoje, dia 07/09/2011, que nenhum dos 26 equipamentos do distrito construídos ou projectados ao abrigo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) tem assegurado apoios do Estado para o seu funcionamento.

A confirmar-se esta informação ficam comprometidos cerca de 550 postos de trabalho, previstos para estes equipamentos, o que agravará ainda mais a elevada taxa de desemprego no Distrito de Braga. Referiu ainda, que “todas as valências de apoio à população poderão não ter condições para funcionar, privando centenas de idosos, de vários concelhos, da assistência que necessitam”.

Durante os anos de 2009 e 2010, ao abrigo do POPH, foram apresentados e aprovados equipamentos, na sua maioria na área de assistência à terceira idade, por todo o país.

Várias Instituições de Solidariedade Social estão com receio de iniciar as obras, apesar de terem as suas candidaturas aprovadas, porque não sabem se podem contar com os apoios da Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a falta de verbas para apoiar os equipamentos construídos ao abrigo do POPH?

2 – Concretamente, no caso de Braga, confirma a falta de apoios e a perda de cerca de 500 postos de trabalho?

3 – Qual o montante de candidaturas aprovadas para a construção de equipamentos para idosos e deficientes e a sua localização?

PORTUGAL NA ZONA “LIXO” - “OS VERDES” REITERAM QUE É PRECISO LIVRARMO-NOS DA CHANTAGEM DOS MERCADOS

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a baixa de cotação de Portugal por uma das 3 agências de rating, a Moody’s, colocando o país em zona de “lixo”, isto na véspera de Portugal ir ao mercado de capitais emitir dívida, não passa de mais uma chantagem escandalosa e de pressão para afogar a economia nacional e subjugar o país aos interesses dos mercados, do capital e do neoliberalismo internacional.

Esta “descida”, que já se está a fazer sentir de forma negativa nas empresas portuguesas, é também uma forma de preparar as privatizações já anunciadas pelo governo, tornando-as mais apetecíveis, nomeadamente através da baixa do seu valor, para o capital privado, e ainda mais danosas para o interesse nacional, não só pelo contributo ainda menos significativo que vão dar para a redução da dívida, como também pela perda de sectores estratégicos para a economia e para o país.

“Os Verdes” não podem deixar de condenar também a postura da União Europeia, nomeadamente através da passividade do Banco Central Europeu (BCE), que contribui para agravar a situação de países como a Grécia e Portugal.

“Os Verdes” consideram que este novo “sobressalto”, provocado na sequência da “avaliação” da agência de rating, mostra claramente que, tal como sempre afirmámos, este caminho de sujeição às medidas de austeridade impostas pela troika, não é uma solução para Portugal sair da crise

“Os Verdes” reiteram que esta situação vem, de novo, evidenciar que a solução para o país passa por uma renegociação da dívida, pela união dos países em crise e por uma atitude proactiva do BCE, que permita algum fôlego aos países mais débeis da UE, e também por políticas económicas claras de investimento na economia nacional de forma a redinamizá-la.

Heloísa Apolónia sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento

Artigo de opinião da deputada de "Os Verdes", Heloísa Apolónia no Setúbal na Rede

PEV exorta Governo a ter Precaução em relação aos Transgénicos

A Comissão Europeia aprovou, em Março, o cultivo de duas variedades de batata transgénicas, da multinacional alemã BASF, e a comercialização de mais três variedades de milho transgénico. Há 12 anos que não se autorizava, ao nível europeu, o cultivo de novas espécies transgénicas. A última autorização ocorreu em 1998, relativa ao milho MON 810, da multinacional Monsanto. Esta autorização de cultivo de batata transgénica Amflora não foi absolutamente nada unânime no seio do Conselho Europeu, mas, apesar da polémica instalada e de todas as dúvidas suscitadas, a Comissão Europeia respondeu com a autorização referida. Esta batata geneticamente manipulada, contém um gene marcador de resistência aos antibióticos, e servirá para produção de fécula para fins industriais e para a utilização de subprodutos da fécula para a alimentação animal, com risco portanto de, por essa via, entrar directamente na nossa cadeia alimentar. Países como a Itália e a Áustria já declararam publicamente que não viabilizarão o cultivo desta batata transgénica nos seus países. O Governo Francês pediu um parecer científico ao Alto Conselho das Biotecnologias, para se poder pronunciar e decidir sobre a matéria. A França e a Alemanha, relembramos, tinham autorizado o cultivo do milho MON 810, E acabaram por decretar uma moratória ao seu cultivo, dadas as dúvidas levantadas sobre este transgénico.

No dia 16 de Março, o PEV questionou, na Comissão Parlamentar de Agricultura, o Sr. Ministro no sentido de saber que posição tomou Portugal em relação a esta aprovação de batata transgénica da BASF, que estudos está a realizar e que decisão pensa tomar sobre esta autorização de cultivo. Foi com preocupação que ouvimos o Sr Ministro responder aos Verdes que o Governo português não tem posição, que confia absolutamente na EFSA (a autoridade europeia para a segurança alimentar) e que não está a fazer nada em relação a esta questão concreta. Esta resposta é inaceitável, na perspectiva do PEV, e demonstra uma total insensatez por parte do Governo, na defesa da saúde pública, do ambiente e da nossa agricultura.

A autorização de transgénicos ao nível europeu é uma saga que vai continuar. Quando as portas se abriram, com as primeiras autorizações, os Verdes bem alertaram que um dia se “escancariam” as portas. É esse o caminho que se está a tomar em defesa dos negócios e dos lucros seguros das grandes multinacionais, e em prejuízo da saúde pública, do ambiente e da nossa agricultura. Aliás, é esclarecedor perceber como estas multinacionais se dedicam à manipulação genética das variedades cultivadas que estão na base da alimentação mundial, porque sabem que, dessa forma, terão o seu negócio seguro, pela dependência que as populações têm desses alimentos.

A Bayer, outra multinacional alemã, já pediu à União Europeia autorização para comercialização do arroz transgénico LL62. Enquanto, até à data, os OGM têm sido usados fundamentalmente para a indústria e para a alimentação animal, este arroz transgénico visa entrar directamente no nosso prato. É um arroz geneticamente manipulado com vista a ser resistente a um herbicida, o glufosinato. Cai, assim, por terra o argumento de que os transgénicos permitem uma agricultura mais amiga do ambiente e menos poluente. Este arroz seria semeado e inundado de pulverização com herbicida, ficando completamente inócuo. Mas mais: a Bayer comercializaria o arroz e o herbicida! Um negócio chorudo à vista para a multinacional, mas um perigo real para o ambiente, para a saúde pública e para a segurança alimentar.

Resta perguntar, quem é que os poderes políticos querem servir? Estas multinacionais ou os interesses e direitos das populações?

É com base nesta realidade e nestes perigos concretos que o PEV entende que não é possível que o Governo português fique impávido e sereno. Consideramos, mesmo, que o Estado Português deve ser activo, ao nível europeu, no sentido de melhorar os mecanismos de autorização de transgénicos e também de informação aos consumidores, havendo uma necessidade absoluta de alteração das regras de rotulagem aprovadas ao nível europeu, de modo a que os consumidores não sejam apenas informados da presença de transgénicos nos produtos alimentares quando a percentagem de OGM seja superior a 0,9%, mas independentemente dessa percentagem, garantindo assim o verdadeiro esclarecimento e liberdade de opção dos consumidores.

Também ontem, o PEV fez uma declaração política na Assembleia da República, alertando, sensibilizando todos os deputados, no plenário, para a gravidade da situação, e apelando a um sentido de responsabilidade que nos deve levar a exigir respostas e acção por parte do Governo.

No dia 18 de Março, “Os Verdes” apresentaram no Parlamento um Projecto de Resolução que exorta o Governo a tomar as seguintes medidas:

• Defender, no seio da União Europeia, a adopção de uma moratória ao cultivo e comercialização dos organismos geneticamente modificados.

• Propor, ao nível europeu, que, para já, as decisões de autorização de cultivo e comercialização de espécies transgénicas, só possam ser tomadas por unanimidade de todos os estados membro.

• Desde já, procurar a concretização urgente da alteração legislativa, ao nível da União Europeia, para que se permita que livremente, e sem condicionantes, qualquer estado membro possa não autorizar cultivos transgénicos no seu território.

• Perante todas as incertezas existentes sobre a batata transgénica, da multinacional BASF, e à semelhança do que vários países da União Europeia já declararam, Portugal recorra desde já à clausula de salvaguarda prevista no artigo 23º da directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, de modo a não permitir o cultivo desta batata em território português.

• Promover estudos, com as diversas entidades responsáveis pela segurança alimentar no país, sobre a Amflora, e também em particular sobre o milho já actualmente cultivado, de forma a avaliar o seu impacto na saúde pública, no meio ambiente e na nossa agricultura.

• Propor, ao nível europeu, a alteração de regras de rotulagem de produtos alimentares, de modo a que, qualquer que seja o grau de contaminação de transgénicos nesses produtos, o consumidor seja cabalmente informado da composição dos alimentos que adquire e consome, garantindo, assim, a verdadeira liberdade de consumo; e propor que seja também obrigatória a rotulagem para os produtos e subprodutos provenientes dos animais (carne, leite, ovos), com a informação de que estes alimentos provêm de animais alimentados com rações transgénicas, quando for esse o caso.

Esperamos que este Projecto de resolução seja discutido e votado rapidamente na Assembleia da República.

"Os Verdes" em Barcelona na reunião dos Verdes Europeus

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, composta pelos dirigentes nacionais Victor Cavaco e Francisco Madeira Lopes, estará presente na reunião dos Verdes Europeus que se realizará em Barcelona, Espanha, de 19 a 21 de Março. São de salientar, nesta reunião, três assuntos: balanço Pós-Copenhaga, sobre alterações climáticas, iniciativas relativas aos Verdes do Mediterrâneo e os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e a recente decisão de autorizar o cultivo de uma batata transgénica na União Europeia.

Posição do PEV sobre a Conferência de Copenhaga

"Os Verdes" consideram que a conferência de Copenhaga resultou num rotundo fracasso.

Com efeito, nem se chegou a um acordo vinculativo, mas nem tão pouco se traçaram metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, nem se definiu um prazo para que um futuro acordo venha a estar definitivamente estabelecido.

O PEV relembra que o período de cumprimento de Quioto está a chegar ao fim (termina em 2012) e, depois disso, há um vazio absoluto na definição de metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa.

"Os Verdes" atribuem a responsabilidade deste fracasso aos chefes de Estado e de Governo, com particular responsabilidade para os EUA, que arrastaram as negociações até ao último minuto e que, definitivamente, demonstraram que desde a cimeira de Bali (em 2007) até à conferência de Copenhaga, não mais pensaram nem agiram para o sucesso das negociações.

De resto, Obama, havia afirmado, antes da conferência de Copenhaga, que julgava ser muito difícil chegar a um acordo vinculativo.

Como se prova, é caso para dizer, em jeito de uma ironia de revolta, que a conferência de Copenhaga, quase mais não serviu do que para elevar, neste período, a emissão de gases com efeito de estufa com as inúmeras e numerosas delegações que lá se deslocaram... para nada!!

Tudo fica agora adiado para 2010. esperemos que os Chefes de Estado e de Governo entendam que até lá têm um trabalho contínuo a fazer, de modo a que em 2010 não assistamos a um novo fracasso... porque o Planeta precisa de soluções e estamos na eminência de uma crise climática que urge ser resolvida.