Os Verdes questionam Governo sobre nova esquadra da PSP na Baixa da Banheira - Moita

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a esquadra da PSP na baixa da Banheira, concelho da Moita, instalada provisoriamente num edifício municipal sem as condições necessárias de atendimento.

A população local reivindica há mais de 15 anos o reforço do efetivo e novas instalações para a PSP. A Câmara Municipal da Moita já manifestou, até, vontade de cedência de um terreno municipal para o efeito pelo que a Deputada Heloísa Apolónia, do PEV, questiona quanto às razões que têm levado ao adiamento da solução para esta situação.

Pergunta:

Em Fevereiro de 2008, a área correspondente à União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, atualmente com mais de 30 mil habitantes, ficou, ao nível dos serviços de segurança, sob responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP).

A atual esquadra da PSP na Baixa da Banheira está instalada provisoriamente em edifício municipal. Porém, esta situação «provisória» dura há muitos anos, sendo que se trata de um dos edifícios mais antigos da vila, que apresenta iluminação precária, humidade e onde chove no interior, não possuindo condições necessárias de atendimento.

Há mais de 15 anos que a população luta pelo reforço dos efetivos das forças de segurança e pela construção de novas instalações na União de Freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira.

O Município da Moita tem manifestado a vontade de cooperar para a resolução do problema das novas instalações, através da cedência de um terreno municipal para a construção de nova esquadra da PSP na vila da Baixa da Banheira, local considerado adequado pelo Diretor Nacional Adjunto da PSP.

Assim, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1 – Qual a avaliação que o Governo faz das atuais instalações da PSP na Baixa da Banheira?

2 – Por que razão se tem adiado recorrentemente a transferência da PSP, na Baixa da banheira, para novas instalações, adequadas ao serviço a prestar aos cidadãos e ao trabalho diário dos agentes de segurança?

3 - Considera a tutela a construção de novas instalações de raiz da PSP, num terreno cedido pela Câmara Municipal da Moita, na vila da Baixa da Banheira?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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17 de março de 2016

Cumprimento de legislação de segurança na Soflusa - Transtejo motiva pergunta dos Verdes ao Governo

O Deputado José Luís Ferreira do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre o Cumprimento de legislação de segurança na Soflusa - Transtejo.

Pergunta:

Com a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2016, da lei baseada na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Safety of Life at Sea – SOLAS) que obriga a instalar nos navios balsas pneumáticas para emergências poderemos estar na eminência de ver o transporte de passageiros, no rio Tejo, ficar paralisado.

O Conselho de Administração da Transtejo – Soflusa, com o intuito de “poupar alguns euros” nas manutenções, mandou retirar todas as balsas e os berços onde são instaladas, trocando este material original por material antigo de outras embarcações, balsas de fibra de vidro. Segundo informações recolhidas as balsas originais foram vendidas, sendo necessário recolocar estes meios de salvamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Foi um bom ato de gestão a retirada das balsas originais e a sua venda, dado que as mesmas cumprem os requisitos da legislação que entra em vigor no dia um janeiro de 2016?

2 – Por quanto é que foi vendido este material de salvamento e quanto é que irá custar a compra do novo material?

3 – Pode o Conselho de Administração assegurar que no dia um janeiro de 2016 todos os barcos estarão equipados, cumprindo a legislação e que o transporte de passageiros no rio Tejo não será afetado?

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Lisboa, 28 de Dezembro de 2015

Moita - PEV questiona Governo sobre posto da GNR

José Luís Ferreira, Deputado ecologista,  questionou o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a situação em que se encontra o processo de instalação do posto da GNR na Moita. Segundo um relatório da Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI), divulgado em Julho de 2011, existem vários postos das forças de segurança que não oferecem as condições necessárias para o desempenho efetivo das suas atribuições e, nesse conjunto, encontra-se o posto da GNR da Moita. O Deputado do PEV quer que o Governo responda a duas questões sobre este assunto:

1 – Em que fase do processo se encontra a instalação da GNR da Moita?

2 – Quais as intenções do Governo relativamente ao edifício que adquiriu em 2008?

Para informação detalhada, consulte aqui o site o Partido Ecologista "Os Verdes".

“Os Verdes” questionam Governo sobre a Vigilância da Zona Costeira Portuguesa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a insuficiente vigilância nas zonas de pesca na Zona Económica Exclusiva portuguesa, que tem deixado os recursos naturais nas mãos de piratas, pescadores ilegais e arrastões de pesca.

A Politica do Governo tem vindo perigosamente a desfalcar de meios as nossas forças Policiais e Marítimas. Portugal tem a 10ª maior ZEE do planeta. O território Marítimo Português tem 14.9 vezes o tamanho do terrestre, uma gigantesca porta de entrada ao Trafico de todos os géneros ilícitos. Esta política de abandono, de completo desprezo pelos nossos recursos naturais, deixando-os nas mãos de piratas, pescadores ilegais e imorais arrastões de pesca, que destroem tudo à passagem, arruinando o nosso ecossistema, retirando desta forma a possibilidade de pesca aos nossos pescadores, obrigando assim a importar pescado sem necessidade.

As compras feitas no passado pelo governo vieram a revelar-se um dos maiores erros estratégicos, sem qualquer utilização prática para a defesa da nossa costa, com custos colossais e ainda não totalmente explicados, de que é exemplo a aquisição dos Submarinos.

Atualmente, continuamos a ver a nossa frota navegar pelo globo perseguindo “piratas” em locais tão distantes que a maior parte dos Portugueses tem dificuldade em localizar no mapa e, segundo declarações de alguns Almirantes, sem grandes condições para percorrer as gigantescas distâncias exigidas devido à idade avançada desses barcos.

No entanto, este governo despreza por completo a nossa costa, aqui a nossa, a nossa maior riqueza. Continua a aparecer nas nossas praias crude, que deixa sobre suspeita os Petroleiros que passam ao largo da nossa costa. Os cortes das verbas chegam ao ponto dos Navios de fiscalização ficarem em terra para não gastarem combustível por imposição do governo. É o caso das embarcações de fiscalização do Porto de Peniche que ficaram praticamente inativas durante meses, bem como o Único ponto de vigilância terrestre na zona de Peniche localizado Junto ao Forte de Paimogo, que está praticamente desativado.

Este importante Posto, devia estar equipado com Posto de observação Yuval e radar fixo, mais um investimento que não se conhece o valor. As torres encontram-se sem o equipamento, o radar inoperacional, assim com as instalações em grande parte destruídas e ao abandono. A falta de equipamento, o congelamento das carreiras, a não integração de todos os militares no novo quadro remuneratório e as situações degradantes, colocam os agentes e militares em moral baixa, que mesmo assim vão cumprindo o dever com grande espirito de sacrifício.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca Ilegal e outras entradas ilícitas?

2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?

3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos naturais?

4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?

Heloísa Apolónia sobre o Plano de Acção para o Litoral

"Os Verdes" na Imprensa Regional

Sobre o Centro de Saúde da Baixa da Banheira:

Rostos.pt

Diário da Região

O Rio

Jornal do Barreiro

Sobre o Pequeno Almoço Escolar:

Rostos.pt

Jornal do Barreiro

O Rio

Sobre Problemas de Financiamento das Escolas e Conservatórios de Música:

Rostos.pt

Sobre Segurança Marítima e Portuária:

Jornal do Barreiro

Amanhã na Assembleia da República - Projecto de Lei do PEV sobre OGM

"Os Verdes" entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que prevê mais informação sobre a localização de culturas de organismos geneticamente modificados (OGM) em Portugal, dado que a informação que é disponibilizada pelo Governo é por de mais incipiente e não permite ter uma noção clara de onde se localizam e concentram as culturas transgénicas.

Esse dado é relevantíssimo, até para efeitos de instalação de novos agricultores biológicos ou convencionais que não querem correr o risco de contaminação por culturas transgénicas. Este Projeto de Lei vai ser discutido amanhã, dia 2 de Março, no plenário da Assembleia da República. Leia aqui a iniciativa legislativa de "Os Verdes".

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE TRIBUNAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre o Tribunal de Santa Maria da Feira e a eventual reocupação das antigas instalações.

A já longa e atribulada história da casa da justiça em Santa Maria da Feira começou com a concessão da obra em 1983, sendo que na altura ainda se designava a localidade por Vila da Feira. O projecto do arquitecto Viana Lima só seria uma realidade construída em Dezembro de 1991 quando o Ministro de então, Laborinho Lúcio, o inaugurou com pompa e circunstancia, após várias falências de empreiteiros terem arrastado o término da obra no tempo.

A construção cedo começou a demonstrar cedências estruturais sendo inclusive noticia o arco de flecha que a viga de sustentação do alçado principal começava a denotar. A análise e intervenção de especialistas foram por múltiplas vezes também noticiadas.

Em finais de Abril de 2008 era noticiado que o edifício onde se encontrava instalado o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, apresentava graves deficiências estruturais, diagnosticadas como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo e de erros de concepção e de execução.

No tribunal de Santa Maria da Feira trabalham 130 funcionários, incluindo magistrados (judiciais e do Ministério Público). O Palácio da Justiça apesar de ser uma construção relativamente recente sempre funcionou em condições de segurança permanentemente atestadas, dado as deficiências estruturais precocemente detectadas. Ao longo de mais de uma década foi acompanhado e monitorizado de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nunca tendo as perícias efectuadas apontado existência de risco que exigisse a interdição de utilização do edifício.

Contudo e em finais de Abril de 2008 foi considerado que dada a natureza e extensão das deficiências, a recuperação do edifício se apresentava inviável, pelo que, o Ministério da Justiça optou pela criação de um novo Campus de Justiça. Na comunicação social dizia-se” … no decurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, a que não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada. Em face da alteração agora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério da Justiça decidiu tomar, por princípio de precaução… o Encerramento imediato das instalações do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.”

Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações, que foram encerradas devido ao risco de ruína. Esse edifício foi entretanto adaptado para receber todos os serviços do tribunal e, logo na altura foi referido que as antigas instalações seriam abandonadas de imediato e devolvidas à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para serem demolidas.

Para assegurar o funcionamento do tribunal este passaria provisoriamente para um pavilhão na zona industrial do Roligoe para um salão cedido pelos bombeiros locais, ambos em regime de arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses. O valor contratual mensal que o Ministério da Justiça passou a pagar pelo arrendamento do edifício onde se encontra o actual Tribunal da Feira bem como pelas garagens que posteriormente teve de arrendar por questões de segurança de juízes e réus, é de 60 mil euros. Três anos volvidos e após se terem gasto avultadas importâncias em arrendamentos e em obras de readaptação das instalações de um novo edifício, foi tornado público que a demolição (que ao fim de três anos não foi realizada) das antigas instalações do Palácio da Justiça, de Santa Maria da Feira, vai ser suspensa. Foi igualmente tornado público que esta resolução foi tomada durante uma visita do Sr. Secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, sendo fundadas na tese da Câmara Municipal da Feira de que aquelas instalações não correm risco de derrocada, como até aqui se pensava. Segundo as noticias vindas a público “dependendo do resultado dos estudos, aquelas instalações podem ser aproveitadas pelo Ministério para ali colocar alguns serviços do Tribunal ou até pela Câmara Municipal que, para ali, poderá transferir algumas das repartições que tem a funcionar em espaços arrendados”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Que estudos foram preponderantes em 2008 para o “encerramento imediato”, das instalações do Tribunal da Feira? E em que data foram apresentados?

2 - Que elemento de risco justificava então o abandono precipitado das instalações, que colocou em perigo inclusive a segurança de magistrados e outros durante mais de seis meses em instalações precárias?

3 - Passados três anos e após gastos orçamentais da ordem de vários milhões de euros em arrendamentos, o que é que se alterou de então até agora no capítulo da segurança do edifício? Que estudos foram solicitados e em que datas?

4 - As instituições que emitiram em 2008 pareceres técnicos foram agora consultadas para o mesmo efeito?

5 - Por conta de quem foram feitas as obras de remodelação e adequação do imóvel onde actualmente está instalado o Tribunal da Feira?

6 – Qual a duração do contrato de arrendamento onde hoje está instalado o Tribunal da Feira?

7 - O contrato prevê indemnização em caso de cessação por parte do estado?

8 - Como se designa o proprietário do imóvel onde se encontra instalado actualmente o Tribunal da Feira?

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE A PONTE DO EIFFEL - VIANA DO CASTELO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre os problemas no tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel, em Viana do Castelo. «Os Verdes» relembram que, já em 2010, tinham enviado uma pergunta ao Governo sobre o mesmo assunto.

Em Outubro de 2010, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Governo sobre a existência de problemas no tabuleiro rodoviário da ponte Eiffel. Na resposta datada de 31 de Dezembro desse ano, o Governo de então respondeu que “no âmbito da garantia das empreitadas de beneficiação global da Ponte Eiffel, ocorridas em 2007 e 2008, e na sequência das duas reparações já efectuadas ao pavimento rodoviário, está a ser desenvolvido pela Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP) um estudo que contempla ensaios em obra e ensaios em laboratório. Assim, estima-se que, com o resultado destes ensaios e com a ajuda da simulação numérica dos efeitos do tráfego, seja possível esclarecer as causas das anomalias identificadas e propor soluções para a resolução do problema”.

No dia 15 de Setembro deste ano, e segundo um órgão da comunicação social, o Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo solicitou “medidas urgentes de beneficiação e reparação” do piso da secular travessia sobre o rio Lima e do pavimento da rampa de acesso a partir da margem norte. Os acidentes rodoviários nesta infra-estrutura têm-se repetido e a segurança rodoviária está em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Já está concluído o estudo encomendado à Faculdade de Engenharia Universidade do Porto? Se sim, quais as conclusões? Se não, para quando está previsto?

2. Quais as medidas que prevê tomar o Governo, e a sua calendarização, para erradicar este foco de insegurança?

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE A PONTE DO INFANTE - PORTO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, sobre a Ponte do Infante, no Porto, infra-estrutura em relação à qual a Câmara do Porto, a Câmara de Gaia e a Estradas de Portugal, não se responsabilizam.

A Ponte do Infante foi concluída em 2003 com o intuito de substituir o tabuleiro superior da Ponte D. Luís I, que passou a ser usada pelo Metro do Porto. A construção desta infra-estrutura foi paga pelo Metro do Porto e foi assinado um protocolo entre esta entidade e as Câmaras do Porto e Gaia que, depois de concluída a obra, ficariam as autarquias com a responsabilidade da sua conservação. Em 2005, a Câmara de Gaia rescindiu o protocolo alegando não ter competências técnicas para assegurar o então protocolado. No dia 20/09/2011, a Câmara do Porto aprovou uma resolução de não continuar a assumir qualquer intervenção na travessia e revogar o protocolo. A Estradas de Portugal (EP) também já declinou quaisquer responsabilidades ou obrigações em virtude desta travessia não fazer parte da Rede Rodoviária Nacional. Em resumo, ninguém se responsabiliza por esta estrutura sobre o rio Douro que apresenta já algumas deficiências no piso e na iluminação, pondo em risco a circulação e a segurança de quem lá passa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas vai tomar o Governo para resolver este impasse?

2 – Está esta estrutura a ser monitorizada?

3 – Qual a data da última vistoria técnica à estrutura da Ponte do Infante?

CRIANÇA, DE 8 ANOS, SOFRE QUEIMADURAS DE ORIGEM QUÍMICA, NAS PERNAS, QUANDO BRINCAVA NUM TERRENO DESCAMPADO, DEPÓSITO DE CINZAS, EM MONTEMOR-O-VELHO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre resíduos perigosos junto a uma via pública.

Chegou ao conhecimento do Partido Ecologista “Os Verdes” que uma criança de cerca de oito anos que brincava num terreno descampado, próximo de uma via pública, na zona de Moinho da Mata, concelho de Montemor-o-Velho, sofreu queimaduras de 2º e 3º grau nas pernas.

A criança sofreu estas queimaduras em virtude de ter estado em contacto com um pó depositado em montes num terreno florestal e segundo fonte da instituição hospitalar onde esteve internado (Hospital Pediátrico de Coimbra) as queimaduras eram graves e de origem “química”.

Segundo um depoimento dado por um vereador da Câmara de Montemor-o-Velho, a um jornal nacional, o terreno é depósito de cinzas das indústrias de celulose, está licenciado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDR-C) e a GNR recolheu amostras para análise.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1– Qual o resultado das análises?

2– Com que periocidade é feita a fiscalização dos materiais depositados?

3– Embora os materiais licenciados, para depósito, serem inertes, não deveria o local estar vedado ao público por questões de segurança?

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE SITUAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA

Na sequência de uma audiência realizada com “Os Verdes”, o Deputado ecologista José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre a situação da Polícia Marítima, que se confronta com inúmeras dificuldades, nomeadamente quanto ao número de efectivos.

A linha de costa Portuguesa tem 1230 Km em Portugal continental, 667 Km nos Açores, 250 Km na Madeira onde se incluem também as ilhas Desertas, as ilhas Selvagens e a ilha de Porto Santo.

A juntar ao atrás referido, a área de actuação da Polícia Marítima inclui os troços internacionais dos rios fronteiriços, os estuários, as albufeiras e a colaboração com as demais entidades em barragens, reservas naturais e integrais.

A Polícia Marítima tem um quadro de pessoal de 513 efectivos, sendo que alguns estão a desenvolver trabalho de natureza administrativa, mesmo assim representa um ratio de agentes por quilómetro de costa e área de actuação, chocante.

Esta realidade obriga a que a maioria do seu efectivo esteja a fazer uma média de 54 horas por semana, quando o seu horário é de 36 horas e com a agravante que parte deste trabalho suplementar não é pago de uma forma uniforme, criando grandes injustiças nas colocações e escalas, e podemos dar o exemplo que em Vila Real de Santo António é pago a cerca de 3 Euros por hora e em Sines é cerca de 60 Euros por hora.

A este panorama pouco digno para uma Polícia, são relatadas várias situações em que polícias são coagidos pelos órgãos de Comando a ocultar ou não denunciar práticas ilícitas. A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima diz ter para oferecer uma carteira cheia de provas irredutíveis de tais práticas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo alguma previsão para o alargamento do quadro de pessoal da Polícia Marítima?

2. Confirma o Governo a existência de grandes discrepâncias no que se refere ao pagamento do trabalho suplementar na Policia Marítima?

2.1 Em caso afirmativo:
2.1.1 Que motivos justificam essa discrepância?
2.1.2 Que medidas pondera o Governo desenvolver no sentido de resolver este problema?

3. Que posição tem o Governo relativamente ao facto da Polícia Marítima depender desse Ministério, quando o seu carácter é, na prática, policial e civil?

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE SITUAÇÃO DA GUARDA PRISIONAL

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou hoje na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a situação da Guarda Prisional.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu recentemente com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e dessa audição resultam algumas preocupações que achamos relevantes.

Os estabelecimentos prisionais centrais e regionais têm a sua capacidade ultrapassada, com taxas de ocupação de cerca de 103% e 130% respectivamente. O quadro de pessoal, que data de 2001, aponta para cerca de 5500 efectivos e estão ao serviço cerca de 4200 guardas. Esta situação leva a que a maioria dos guardas efectue uma carga horária excessiva e que grande parte desse tempo não seja remunerado, o que leva a um grande desconforto na corporação.

Ao nível das viaturas de serviço a carência é enorme, algumas das viaturas que tinham sido abatidas foram reabilitadas e outras viaturas circulam sem inspecção e manutenção, pondo em risco a vida dos seus ocupantes.

Estas situações são as que carecem de resolução imediata mas outras poderíamos mencionar tais como o Estatuto Profissional, a passagem a Órgão de Policia Criminal, Regulamentação das escalas de serviço, a abertura urgente de cursos para Guardas, entre outros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas vai tomar o Governo para a resolução destes problemas?

2. Qual o calendário previsto para o preenchimento do quadro de pessoal?

3. O quadro de efectivos por estabelecimento irá ser definido em função das necessidades ou pelo rácio detidos/guardas?

NO DIA EM QUE SE ASSINALAM 25 ANOS DO ACIDENTE NUCLEAR EM TCHERNOBIL, “OS VERDES” REITERAM: NUCLEAR? NÃO, OBRIGADO!

No dia em que se assinalam 25 anos sobre o acidente nuclear em Tchernobil, na Ucrânia, o Partido Ecologista “Os Verdes” reitera veementemente o seu “NÃO” ao nuclear.

Depois do recente acidente nuclear ocorrido no Japão, que já atingiu o mesmo grau de gravidade que o de Tchernobil, “Os Verdes” afirmam que, afinal, “o impossível acontece” e consideram que este é um bom momento para repensar o encerramento das centrais nucleares espalhadas pelo mundo e, concretamente, aquelas que se situam junto à fronteira com Portugal, nomeadamente a central de Almaraz.

“Os Verdes” relembram que qualquer acidente que venha a acontecer em Almaraz terá, necessariamente, gravosas implicações no nosso país, não só pelo facto do arrefecimento desta central ser feito com as águas do Tejo, como também por esta se localizar a escassos 100Km da nossa fronteira. Basta verificar o que está a acontecer neste momento no Japão, onde o perímetro de segurança em torno da central de Fucoxima tem vindo continuamente a alargar, para compreender que a radioactividade não conhece fronteiras e alastra de forma imprevisível.

“Os Verdes” consideram ainda que estes acidentes e as suas gravíssimas consequências para as populações e para o ambiente, consequências que perdurarão por milhares de anos e afectarão várias gerações, nos obrigam a reflectir e a apostar em modelos de desenvolvimento que sejam sustentados na eficiência e poupança energética e em energias renováveis não poluentes.

Nesta triste e dramática efeméride, “Os Verdes” não podem deixar de relembrar que os riscos do nuclear não decorrem só dos possíveis acidentes e fugas radioactivas relacionadas com a falta de segurança nas centrais nucleares ou decorrentes de riscos naturais, mas também e ainda dos resíduos produzidos e para os quais a única solução encontrada é o armazenamento, e ainda do transporte internacional de matérias radioactivas entre países.

“Os Verdes” recordam as várias iniciativas e protestos que promoveram contra o transporte de plutónio enriquecido, por barco, das centrais nucleares francesas e inglesas para o Japão e que passavam perto da nossa Zona Económica Exclusiva, constituindo uma ameaça aos nossos recursos marinhos e à costa portuguesa.

Por outro lado, o secretismo que envolve os interesses ligados à indústria nuclear, e que tem levado à omissão e deturpação de informação, tem sido, também ele, um dos factores de risco e de agravamento dos acidentes nucleares e uma ameaça à segurança global.

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE RISCOS SÍSMICOS EM PORTUGAL

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a adopção de medidas para reduzir riscos sísmicos em Portugal.

O sismo no Japão, infelizmente, deve servir de alerta para todos nós e para nos consciencializar que Portugal poderá sofrer um fenómeno semelhante a qualquer momento.

Em 22 de Julho de 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade a resolução Nº 102, publicada a 11 de Agosto de 2010, que recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos.

Alguns especialistas afirmam que o controlo da qualidade da construção e os planos de reabilitação urbana têm ignorado esta ameaça. O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em 2005, previu que um sismo semelhante ao do Japão poderia tirar a vida a cerca de 27 mil Portugueses, pecando este número por defeito, porque o grande problema está na falta de resistência da maioria dos edifícios.

A Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, segundo a Imprensa, avisa que em Portugal nem sequer os hospitais estão preparados para um sismo. Segundo os mesmos, oito meses depois da aprovação da Resolução, o Governo limitou-se a propor um modelo de seguros, para indemnizar os prejuízos materiais dos sismos e que a Assembleia da República ficará de pé, porque recebeu obras de reforço anti-sísmico mas que a maioria dos hospitais de Lisboa deverão colapsar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras, Transportes e Comunicações possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Dos nove pontos que dão corpo à Resolução, algum foi adoptado? Se sim, quais e quando?

2 - Que medidas tem o Governo vindo a tomar nos últimos anos relativamente a esta matéria?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Declaração Política da Deputada de “Os Verdes”, Heloísa Apolónia sobre desastre nuclear no Japão

NUCLEAR - “OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE PERIGOS DAS CENTRAIS ESPANHOLAS

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República algumas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as medidas de Protecção Civil a tomar em caso de acidente nuclear em Espanha e também sobre os perigos para Portugal decorrentes das Centrais Nucleares Espanholas, nomeadamente da Central de Almaraz.

A incomensurável tragédia vivida pelo Japão na sequência do tsunami provocado pelo sismo ocorrido na passada sexta-feira, está agravar-se dramaticamente com os sucessivos rebentamentos e colapsos técnicos ocorridos na central nuclear de Fucoxima. Uma situação que pode vir a assumir proporções insustentáveis de tragédia nuclear, caso não seja possível controlar o arrefecimento dos quatro reactores desta central ou com o agravamento das falhas detectadas noutras centrais.

Esta situação sem precedentes e de difícil controlo, vivida por este país, onde todos reconhecem que impera uma cultura de prevenção e mitigação dos riscos, nomeadamente dos riscos sísmicos, muito superior ao que ocorre na maioria dos outros países, deve levar todos os que se renderam ao nuclear sem atender aos alertas lançados pelos ecologistas e anti-nuclearistas, a questionar os riscos e custos desta opção e dos modelos de desenvolvimento sustentados num forte consumo energético, alimentado em geral na opção nuclear, para a Humanidade e a vida no Planeta.

Portugal, não tendo centrais nucleares, coabita no entanto com os riscos do nuclear, devido à proximidade das centrais nucleares espanholas, nomeadamente à central de “Almaraz”, localizada na província de Cáceres, a escassos cem quilómetros da nossa fronteira.

Uma situação que, em caso de acidente grave nos reactores, terá impactos garantidos e gravíssimos no nosso país, tanto pela proximidade da fronteira, como pelo facto de a central se localizar à beira do Tejo, rio no qual vão parar as águas que servem para arrefecer os seus dois reactores nucleares.

Esta situação é tanto mais preocupante quanto a central apresentou sempre problemas de funcionamento, o que levou “Os Verdes” a questionar o Governo por várias vezes sobre este assunto, nomeadamente em 2002, quando foi divulgado nas Cortes Espanholas um relatório do Conselho de Segurança Nuclear que referia várias coimas aplicadas a esta central, por deficiências de funcionamento.

Por outro lado, e segundo informações de associações ecologistas espanholas, a barragem de Arrocampo, que garante o abastecimento de água para arrefecer o reactor, não foi construída segundo regras anti-sísmicas. Um rebentamento desta barragem, na sequência de um sismo ou por qualquer outra razão, levaria à impossibilidade de garantir o caudal necessário para arrefecimento do reactor, tal como aconteceu em Fucoxima.

Face às questões acima expostas, e considerando que os dois reactores da Central de Almaraz datam de 1981 e de 1983 e que a licença de funcionamento da Central expirava em 2010;

Considerando ainda que a 17 de Maio de 2010, os Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e dos Negócios Estrangeiros, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, confirmaram que o Governo espanhol tinha aberto um processo de identificação de um local para um Armazém Temporário Centralizado (ATC) de resíduos nucleares que iria receber os resíduos de todas as actuais centrais nucleares espanholas e que um dos locais em causa era em Albalá, Cáceres, a cerca de 80 quilómetros da fronteira com Portugal;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério dos Negócios Estrangeiros me possam prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Não consideram esses Ministérios que as centrais nucleares espanholas são um perigo para Portugal, nomeadamente a de Almaraz, pela sua proximidade e pela utilização que faz das águas do Tejo?

2. Que informações tem o Governo português sobre o estado dos reactores e sobre o cumprimento das medidas de segurança nas centrais espanholas?

3. Têm esses Ministérios conhecimento, se o Conselho de Segurança Nuclear renovou a licença de funcionamento da Central de Almaraz? Se sim até quando? E que avaliação fez da segurança desta Central?

4. Tendo em conta que o próprio Governo espanhol, por intermédio da Ministra da Economia, na sequência da situação no Japão, admite que se torna “mais necessário” um debate sobre a segurança nuclear, que diligências e atitude pensa o Governo Português tomar sobre este assunto junto do Governo do país vizinho, no sentido de garantir a segurança do nosso país?

5. Tem o Governo Português informação se já foi apontado algum local para o ATC? Se sim, qual foi o local escolhido?


Questões dirigidas ao Ministério da Administração Interna:

1. Não considera o Ministério da Administração Interna que, em caso de acidente nas centrais nucleares espanholas, nomeadamente na de Almaraz pela sua proximidade e pela utilização que faz das águas do Tejo, Portugal pode estar colocado perante riscos de contaminação radioactiva?

2. Que informações tem esse Ministério sobre o estado dos reactores e sobre o cumprimento das medidas de segurança nas centrais espanholas?

3. Existe algum plano específico de protecção civil para fazer face a um eventual acidente nuclear em Espanha Tanto na perspectiva de evacuação das populações, como no sentido de garantir o aprovisionamento e o apoio de saúde necessário às populações?

4. Existe alguma coordenação entre esse Ministério, o Ministério do Ambiente e o dos Negócios Estrangeiros no sentido de coordenar informação ou qualquer intervenção sobre esta matéria?

5. Tem esse Ministério conhecimento se o Conselho de Segurança Nuclear renovou a licença de funcionamento da Central de Almaraz? Se sim até quando? E que avaliação fez da segurança desta Central?

José Luís Ferreira - violência sobre mulheres

"OS VERDES" PEDEM ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPRA DE BLINDADOS PARA A CIMEIRA DA NATO

A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a compra de blindados para a cimeira da Nato.

De acordo com notícias difundidas pela comunicação social, Portugal vai adquirir seis blindados para a cimeira da NATO que terá lugar no nosso país.

Independentemente dos considerandos que aqui poderiam ser feitos sobre esta cimeira, o certo é que num tempo em que o Governo se prepara para apresentar um orçamento de estado altamente restritivo na despesa, com consequências de resto devastadoras para o país, como é que se torna explicável a compra de seis blindados cuja factura ronda os 5 milhões de euros?

Esta questão torna-se tanto mais incompreensível e revoltante, quando, segundo as notícias publicadas, existem 13 blindados da GNR, que foram usados no Iraque, que estão guardados em garagens daquela força de segurança.

Aparentemente estamos aqui perante um flagrante caso de desperdício e de abuso de dinheiros públicos!

Assim, com vista ao esclarecimento cabal desta situação noticiada, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quantos blindados detém Portugal, nas diversas componentes de forças de segurança?
Quando e para que fins foram comprados?

Quantos estão em garagens e quantos estão a ser usados (e onde)?

É verídica a notícia de que Portugal vai comprar mais 6 blindados para a PSP?

Se sim, esses blindados destinam-se à cimeira da NATO? Melhor perguntado, vão ser usados na cimeira da NATO?

Se sim, que tipo de contrato público reveste esta compra?

Se sim, quanto custa ao erário público essa compra e de que rubrica ou entidade sai a despesa de pagamento?

Se sim, como é que o Governo explica este gasto, numa altura em que argumenta, a propósito de tudo e de nada, com a diminuição da despesa?

Quanto custa (em euros) a Portugal a cimeira da NATO?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 5 de Outubro de 2010

QUOTAS DE EMPREGO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Discute-se amanhã, dia 17 de Setembro, na Assembleia da República, o Projecto de Lei de “Os Verdes” que estabelece um princípio de quotas de emprego, nos serviços e organismos da administração central e local, para mulheres que sejam comprovadamente vítimas de violência doméstica.

“Os Verdes” consideram que o Estado deve dar um exemplo na rejeição da indiferença perante mulheres que precisam de respostas céleres e seguras e, nesse sentido, o PEV propõe nesta iniciativa legislativa, que no emprego público exista uma quota de empregabilidade para vítimas de violência doméstica. Pretende-se assim, que em todos os concursos externos de ingresso na função pública, um em cada 5 lugares do concurso seja destinado a uma vítima de violência doméstica, de modo a garantir um mecanismo de atribuição de uma prioridade para estas pessoas.

Para o PEV, o combate à violência doméstica passa por várias frentes e também pela implementação de respostas imediatas no sentido de alavancar responsabilidades e soluções integradas.

É com esse objectivo que o PEV apresenta este Projecto de Lei.