Os Verdes querem esclarecimentos sobre intervenção na Estrada Florestal da Costa da Caparica - Almada

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre o estado da Estrada Florestal da Costa da Caparica, uma importante via de acesso às praias daquela zona balnear e em relação à qual é importante garantir a necessária segurança e fluidez de tráfego.

Pergunta

A Costa da Caparica constitui uma área balnear muito procurada, quer pela sua localização geográfica (situando-se às portas da capital), quer pelo potencial de qualidade que pode oferecer aos visitantes. De resto, foi classificada como uma das melhores zonas balneares urbanas do mundo, o que gera uma ainda maior responsabilidade sobre a necessidade de valorizar sustentavelmente aquela área, com um potencial turístico bastante significativo, salvaguardando a qualidade de vida da população e dos recursos naturais.

Neste quadro, as infraestruturas de apoio são um suporte relevante para valorizar esta área balnear, não apenas num quadro de apoio aos milhares de visitantes, mas também para aqueles que residem e trabalham na freguesia da Costa da Caparica. Ora, ocorre que uma das infraestruturas essenciais se prende, justamente, com a acessibilidade às praias, em particular às praias do sul da Costa da Caparica. E a verdade é que a Estrada Florestal não oferece condições de segurança, designadamente devido à perigosidade das bermas, ou devido ao estacionamento automóvel que acaba por se fazer em ambos os sentidos, ocupando parte significativa daquela via.

Não será difícil imaginar que, numa situação grave que requeira uma evacuação rápida, está claramente comprometida a facilidade de manobras, inclusivamente tendo em conta que acedem às praias também vários autocarros que transportam dezenas de milhares de crianças, de diversas escolas, todos os anos.

Como se verifica, existem vários aspetos relacionados com acessos e insegurança rodoviária na Estrada Florestal. Considerando essa realidade, a Câmara Municipal de Almada desenvolveu um projeto de requalificação profunda de um troço de cerca cinco quilómetros da atual Estrada Florestal, prevendo-se o reordenamento da circulação e do estacionamento automóvel naquela frente de praias, de modo a criar as necessárias condições para uma maior capacidade de escoamento e fluidez do tráfego. Muito útil seria também que se desse uma relevância bastante acentuada a outras alternativas de deslocação para as praias, designadamente, a utilização de modos de mobilidade suave por parte dos cidadãos que pretendessem dela usufruir em segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual a apreciação que o Governo faz sobre as condições de segurança da Estrada Florestal? Pensa o Governo realizar uma intervenção urgente na Estrada Florestal, que permita encontrar soluções adequadas para a prevenção e a eliminação dos fatores que hoje geram a insegurança naquela via rodoviária?

2- Para quando se prevê uma intervenção de fundo na Estrada Florestal? Tendo em conta a proposta já existente, por parte da Câmara Municipal de Almada, considera o Governo da oportunidade de a materializar?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
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1 de fevereiro de 2016

20 de Fevereiro - PEV visita a Costa da Caparica - Almada

Roteiro pela Orla Costeira

No quadro do “roteiro pela orla costeira” que o PEV tem vindo a prosseguir, uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, visitou hoje, a Costa da Caparica.

Esta iniciativa de “Os Verdes”, de deslocação a áreas sensíveis e encontros com entidades locais, surge perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa e a preocupação que advém para a segurança das populações e para a atividade económica local.

Roteiro pela orla costeira – 20 de Fevereiro - PEV visita a Costa da Caparica - Almada

No quadro do “roteiro pela orla costeira” que o PEV tem vindo a prosseguir, uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui a deputada Heloísa Apolónia, visita amanhã, quinta-feira, 20 de Fevereiro, a Costa da Caparica.

Esta iniciativa de “Os Verdes”, de deslocação a áreas sensíveis e encontros com entidades locais, surge perante os problemas que estão a afetar a costa portuguesa e a preocupação que advém para a segurança das populações e para a atividade económica local.

Programa

Quinta-feira, 20/02 – Costa da Caparica, Almada
10.30h – Reunião com a Associação dos Apoios de Praia da Frente Urbana da Costa da Caparica (apoio de praia, Paraíso Bar, Costa da Caparica)
12.00h – Reunião com o Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil (apoio de praia, Sentido do Mar, Costa da Caparica)
13.00h – Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Almada
15.00h – Conferência de imprensa junto ao Restaurante O Barbas

Para mais informações sobre esta iniciativa, os senhores e senhoras jornalistas poderão contactar a delegação do PEV através do número 913 017 475.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 -  imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
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Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014

Dia Nacional da Água - “Os Verdes” reafirmam: não ao Programa Nacional de Barragens, não à privatização do sector

Tal como o Partido Ecologista “Os Verdes” sempre afirmou, a alteração à Lei da Água em 2005, não serviu, tal como os Governos PSD e PS (autores da alteração) quiseram então fazer crer, para melhorar a qualidade da água e zelar pela poupança e uma gestão ambientalmente sustentável deste recurso essencial à vida, mas sim para impor a privatização do sector.

Sete anos depois da publicação da Lei da Água, ainda estão por implementar medidas importantes e fundamentais para a gestão deste recurso, como os Planos de Gestão Bacias Hidrográficas dos rios Douro e Tejo, enquanto outras medidas extremamente lesivas para este sector, como o Programa Nacional de Barragens e a privatização da água e dos recursos hídricos, avançaram com toda a força.

Grave e perverso é também o facto de estas medidas avulsas e prévias à concretização dos Planos de Gestão das Bacias Hidrológicas, condicionarem logo à partida as suas orientações e colidirem com uma gestão que atenda de forma harmoniosa aos diversos usos da água e que dê prioridade ao equilíbrio ecológico dos rios.

“Os Verdes” reafirmam a sua oposição ao Programa Nacional de Barragens, programa este que já demonstrou a sua inutilidade do ponto de vista energético e que tem gravíssimos impactos, tanto na qualidade de água dos nossos rios, como no agravamento dos problemas de erosão da orla costeira.

O Partido Ecologista “Os Verdes” está e estará sempre contra a privatização da água e adianta que, muito em breve, lançará uma campanha nacional em defesa da água como um bem público essencial à vida.

INCÊNDIOS E EUCALIPTOS MARCARAM ABERTURA DO ANO POLÍTICO NA INICIATIVA PROMOVIDA HOJE PELOS “OS VERDES” NO MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou hoje, no Ministério do Ambiente, as tradicionais “lembranças de férias”, que os turistas levam quando visitam o nosso país: dois postais que reflectem o actual estado ambiental do país, um país lavrado pelos incêndios e onde os eucaliptos se expandem descontroladamente e, em contraponto, uma T-shirt em defesa das espécies florestais nativas, neste caso o sobreiro.

Com esta iniciativa, “Os Verdes” pretenderam que na abertura do “ano político” as questões ambientais não ficassem à margem do debate e que o Governo fosse confrontado com as consequências das opções que o mesmo pretende tomar nestas áreas. Opções estas, nomeadamente a alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização, que vêm desregular ainda mais o sector florestal e escancarar as portas à expansão do eucalipto, agravando os riscos de incêndio, degradando a paisagem, aumentando o empobrecimento dos solos e da biodiversidade, gerando mais isolamento e desertificação.

Para “Os Verdes” estas opções do Governo pró-eucaliptização, só servem os interesses económicos das celuloses e de alguns proprietários, descurando totalmente os impactos ambientais, o interesse global e o do desenvolvimento sustentável do país. É importante relembrar que se o sector das celuloses é economicamente relevante, também o sector da cortiça é. Este último ocupa um lugar importante nas exportações e contrariamente ao eucalipto gera mais valia social, cultural e ambiental. Ora na revisão da Lei que a antiga Autoridade Nacional para a Floresta apresentou, o sobreiro aliás, como as outras espécies arbóreas nativas são secundarizadas e ficam desprotegidas.

No encontro decorrido, e na qual a Ministra se fez representar pelo seu Chefe de Gabinete, o Dr. Duarte Bué Alves, “Os Verdes” deixaram claro:

• Que perante a violência dos incêndios que têm vindo a afectar o país, será não só fundamental avaliar as falhas nos meios e na coordenação do combate aos incêndios, mas será também e ainda essencial avaliar as debilidades do próprio estado da floresta, e da sua falta de “imunidade” contra os incêndios, decorrentes do incumprimento ou da inadequação dos instrumentos legislativos relativos à protecção e prevenção da floresta contra os fogos florestais e, ainda, de um desordenamento florestal que tem permitido a expansão de espécies exóticas altamente inflamáveis, tais como o eucalipto, as acácias, entre outras, inclusive em Áreas Protegidas. Avaliação esta que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Agricultura;

• A sua total recusa da liberalização do plantio de eucaliptos. Liberalização que irá promover ainda mais a expansão do eucalipto. Espécie que, nos últimos 20 anos, não tem parado de avançar e que no último inventário florestal nacional de 2010, já representava 23% das espécies de árvores em Portugal (em pé de igualdade com o sobreiro).

• Pelo acompanhamento que sempre fizeram no terreno, que o aumento de eucaliptização do país gerou um estado de debilidade crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais, que tem de ser rapidamente debelado e não agravado com a alteração da Lei.

“Os Verdes” desafiaram a tutela do ambiente para que não avançasse com nenhuma alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização antes desta ser sujeita a um amplo debate público e levada à Assembleia da República para recolha das críticas e sugestões de todas as forças políticas.

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 05 de Setembro de 2012

Heloísa Apolónia sobre o Plano Ferroviário Nacional

Projeto do PEV que recomenda ao Governo a elaboração, no prazo de um ano, de um plano ferroviário nacional

É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do país.

Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão. Ou seja, o setor de transportes que mais nos poderia libertar da dependência externa, designadamente ao nível energético, de custos externos e que mais nos beneficiaria ao nível ambiental, e de compromissos internacionais de diminuição global de emissões de gases com efeito de estufa, foi aquele onde os governantes pouco ou nada apostaram (de resto o setor dos transportes é o mais tem evoluído para a contribuição de emissão de gases com efeitos de estufa!) Para além disso o ferroviário é um modo de transporte mais seguro, o que é fácil concluir pelos dados de acidentes e de perdas de vidas humanas que nas estradas portuguesas são absolutamente preocupantes.

Estas opções políticas erradas têm tido custos para o país, a curto, médio e longo prazo, porque comprometem a vida concreta das populações, designadamente quando lhes reduzem formas de mobilidade, mas também quando comprometem o desenvolvimento do país e uma maior qualidade de vida sustentada também no fator energético e noutros fatores de poluição.

Como bem tem observado uma das pessoas que em Portugal mais se tem dedicado à defesa, consequente e fundamentada, do transporte ferroviário - o Professor Manuel Tão -, esta opção errada que tem sido implementada em Portugal por sucessivos Governos está completamente em contraciclo com a média da União Europeia: enquanto a média portuguesa, em 2006, se situava nos 271m de linha ferroviária por mil habitantes, na União Europeia a média chegava aos 398m de linha. Por outro lado, a média portuguesa rondava os 31m de linha por quilómetro quadrado, enquanto na União Europeia a média chegava aos 47m de linha ferroviária por quilómetro quadrado.

Já no que respeita à rede de Autoestradas, Portugal tornou-se campeão de betão ao nível europeu: uma média de 176m de autoestrada por mil habitantes, contra os 138m de média europeia; e uma média em Portugal de 20m de autoestrada por quilómetro quadrado, numa média de 16m ao nível da União Europeia.

Em Portugal, em 20 anos (de 1989 a 2009), a evolução do tráfego de passageiros (transporte ferroviário) diminuiu mais de 42% em Portugal, enquanto na generalidade dos países da União Europeia aumentou significativamente (na Alemanha mais de 83%, na Irlanda, Bélgica e no Luxemburgo mais de 55% e em Espanha mais de 156%).

Esta opção profundamente desastrosa, feita em Portugal, de desinvestimento literal na componente ferroviária de transporte e de uma aposta monstruosa na rede de autoestradas, está também plasmada no planeamento feito que levou a que, desde há muito, exista neste país um plano rodoviário nacional e seja completamente inexistente um plano ferroviário nacional!

O paradigma de mobilidade em Portugal está falhado! Falhou nos critérios de racionalidade económica, falhou nos critérios de exigências ambientais e falha nas necessidades de resposta de mobilidade às populações! É por isso que "Os Verdes" afirmam perentoriamente que Portugal precisa de um novo paradigma de transporte, à escala de mobilidade interna, do fomento da coesão territorial, mas também na sua ligação ao exterior e, portanto, à escala europeia. Para além disso, um novo paradigma de transporte que responda às necessidades ambientais globais e que gere, portanto, mais eficiência também desse ponto de vista.

O PEV considera que a abertura para esse novo paradigma de mobilidade tem que se sustentar, necessariamente, na aposta no transporte ferroviário, e deve assentar na existência fulcral de um plano ferroviário nacional que seja uma diretriz de orientação política e de realização de investimentos tendentes a permitir o desenvolvimento sustentável, dos mais diversos pontos de vista.

Assim, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresenta, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

A apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um Plano Ferroviário Nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade, e que designadamente:

a) Assente num modelo em rede, que traduza linhas, ramais e trajetos interligados;

b) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração nacional;

c) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração regional;

d) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para a integração transfronteiriça e ibérica;

e) Defina as linhas vocacionadas para a integração transeuropeia;

f) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir vocação coletora e distribuidora, à escala regional, nacional e transeuropeia;

g) Defina as linhas ferroviárias vocacionadas para garantir “hinterland” portuário atlântico e aeroportuário;

h) Defina linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana;

i) Defina linhas ferroviárias e troços com elevado potencial de desenvolvimento turístico das regiões;

j) Gere aumento da conectividade da rede ferroviária, designadamente à escala local;

k) Promova a ligação a todas as capitais de distrito;

l) Promova a ligação das áreas metropolitana e os sistemas urbanos;

m) Promova subsistemas de ligação regional urbana;

n) Estabeleça um plano de investimentos plurianual que assuma a urgência do reforço da rede ferroviária nacional.

Conclusões do Conselho Nacional do PEV reunido em Guimarães

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido em Guimarães, analisou a situação eco-política nacional e internacional. Da análise do Conselho Nacional destacamos os seguintes pontos:

1. Tratado Orçamental

O PS, PSD e CDS/PP, por imposição dos Senhores da Europa, aprovaram ontem o Tratado Orçamental, ao mesmo tempo que rejeitaram a proposta do Partido Ecologista "Os Verdes" no sentido de proceder a um referendo sobre mais este passo do projeto europeu.
“Os Verdes” recordam que a inscrição dos limites de défice orçamental implica que, em caso de incumprimento por parte dos estados, haverá lugar à imposição de medidas vinculativas determinadas pela Comissão Europeia, e que podem passar por alterações às leis laborais, aos salários, às reformas e pensões, aos serviços públicos, à segurança social, e até à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez de serem ajudados pela UE, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que vai agravar ainda mais a situação desses países.
Acresce ainda que esta transferência de soberania, vai condicionar o nosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, e arredar assim os Portugueses das decisões que mais importância assumem nas suas vidas.
Trata-se de uma facada, sem precedentes, na nossa democracia, porque as matérias orçamentais, constituem a questão chave de qualquer povo em termos de soberania.
Mas vai trazer também mais austeridade, isto quando é mais que sabido que a austeridade não é solução, como se está a ver hoje.
Neste contexto, “Os Verdes” consideram que o que está em causa com este Tratado é sério de mais para não ouvir os Portugueses, que aliás, nunca foram chamados a pronunciarem-se sobre matérias europeias e por isso condenam a decisão do PS, PSD e CDS/PP, de não permitirem que os Portugueses se pronunciassem sobre matéria tão importante.

2. Políticas Sociais

A política do Governo em matéria de Saúde resume-se a cortes cegos, no encerramento de serviços de saúde por todo o País e na pretensão assumida de transferir os custos para os utentes, que já são dos que mais pagam com a Saúde na União Europeia.
O resultado destes cortes cegos começa a ser visível: alastram as situações de carência nos estabelecimentos de saúde públicos, sobretudo nos hospitais, falham os materiais essenciais, degradam-se os equipamentos, faltam recursos humanos, limita-se a disponibilização de medicamentos, falta material descartável para as cirurgias, doentes que podiam ter melhor qualidade de vida, mas não a têm por falta de acesso a terapêuticas inovadoras, devido aos cortes e constrangimentos financeiros e disparam as listas de espera para fazer exames.
Por outro lado, “Os Verdes” não compreendem como é que o Governo melhora o acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde, através do encerramento de serviços de saúde que têm ocorrido por todo o País e de que é exemplo o anúncio do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Numa altura em que os Portugueses ganham menos, ficam sem o subsídio de férias e 13º mês, e ainda pagam mais impostos, quando precisam dos Serviços Públicos, que o Estado deveria assegurar de forma gratuita, não podem contar com o Estado e por isso, o PEV solidariza-se com as organizações que hoje promovem por todo o País o dia de luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito dos Portugueses ao acesso aos cuidados de Saúde.
Relativamente à Educação, “Os Verdes” condenam a atitude do Governo que continua a desrespeitar os Pareceres do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Escolas, prosseguindo na sua intenção de implementar uma reforma da estrutura curricular do 2º e 3º Ciclos e Secundário, completamente à revelia desses Pareceres. O mesmo se diga, relativamente à saga do Governo na destruição do ensino público, avançando com propostas de junção de agrupamento, no mais completo arrepio da legalidade, contornando sistematicamente os Conselhos Gerais de Agrupamento e os Professores e seus representantes.

3. Alterações à Legislação Laboral

As recentes alterações à legislação laboral, constituem um grande jeito às entidades patronais, que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objectivos da competitividade, do crescimento e do emprego.
Com estas alterações laborais, o Governo apenas visa estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. Numa altura em que o desemprego atinge números nunca vistos, o Governo facilita os despedimentos, uma vez que o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados, reduz os dias de férias, diminui o pagamento do trabalho extraordinário, facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a contratação colectiva e atribui maiores poderes às entidades patronais.
Perante todas estas ofensivas e ataques aos direitos dos Portugueses, com graves prejuízos a nivel das suas condições de vida, o Partido Ecologista “Os Verdes” saúda e envolver-se-á nas acções do 25 de Abril e do 1º de Maio, combatendo as políticas de desrespeito e da violação dos direitos consagrados na nossa Constituição, em defesa da justiça social e de melhor qualidade de vida para os Portugueses.

4. Política de Ambiente

O Governo não tem política para o ambiente, por isso reduziu substancialmente o investimento, para o ano de 2012, em todos os sectores desta tutela. Tudo o que o Governo propõe, na área ambiental, é para prejudicar os portugueses e para beneficiar um poderoso poder económico, que não olha a regras para usurpar o que for preciso, de que é exemplo a intenção do Governo em privatizar a gestão do sector da água, pondo em mãos privadas um bem que é de todos, que é essencial à vida e que não pode estar condicionado aos interesses e lógicas privadas. Para além do mais, a água ameaça ser um dos maiores factores de conflito entre Estados, e torna-se insuportável a forma como o Governo entende abrir mão do controlo deste sector.
“Os Verdes” repudiam completamente a intenção do Governo de privatizar o sector da água em Portugal, fazendo desta luta um centro da sua intervenção e aderindo às mais diversas iniciativas que tenham como objectivo a defesa da gestão pública da água.
O PEV lamenta, ainda, a demora do Governo em dar resposta ao problema da seca, um fenómeno profundamente ligado às alterações climáticas, agravado pela desertificação e despovoamento do interior do país, e que tende a ser cada vez mais frequente, matéria que o Governo continua a ignorar, apesar da gravidade das consequências das alterações climáticas.

5. Questões Regionais

Nas questões regionais, “Os Verdes” destacam que a classificação pela UNESCO do Centro Histórico de Guimarães como Património Mundial da Humanidade em 2001, a par da designação da Cidade de Guimarães como Capital Europeia da Cultura em 2012, são o reconhecimento do seu valor patrimonial e das potencialidades que este constitui para um desenvolvimento onde a cultura pode desempenhar um papel catalizador. Projectar e consolidar para além de 2012 esta dinâmica e este potencial passa obrigatóriamente, no entender de “Os Verdes”, por criar uma maior e melhor ligação da cidade de Guimarães com a Região, com o resto do País e com a Europa, nomeadamente com a vizinha Espanha. Para tal, o Partido Ecologista “Os Verdes” considera fundamental investir e desenvolver as acessibilidades e o serviço ferroviário:
Melhorar a ligação ferroviária de Guimarães e de Braga com a Espanha por via da Linha do Minho e da Linha do Douro. “Os Verdes” defendem a criação de uma Rota Ferroviária dos Patrimónios da Humanidade (Guimarães, Centro Histórico do Porto, Alto Douro Vinhateiro, Foz Coa e Salamanca); proceder à electrificação da Linha do Minho e melhorar a ligação à Linha do Norte.

6. XII Congresso do Partido Ecologista “OS Verdes”

Sob o lema, “Da indignação à ação. Os Verdes, uma força de esperança, uma força de mudança”, o PEV vai realizar em Lisboa, nos dias 18 e 19 de Maio a sua XII Convenção, procurando respostas ecologistas para a grave situação do País.

Conselho Nacional do Partido Ecologista "Os Verdes”,

Guimarães, 14 de Abril de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre o Ramal da Lousã - Resolução da Assembleia da República está por cumprir.

Na véspera de fazer um ano em que foi publicada a resolução da Assembleia da República sobre o Ramal da Lousã, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o cumprimento desta resolução.

Faz amanhã - 16 de Fevereiro – um ano que foi publicada a resolução da Assembleia da República nº 18/2011, a qual recomenda ao Governo que “retome imediatamente as obras no Ramal da Lousã com vista à reposição urgente dos carris e criando as condições necessárias para voltar a garantir o mais rapidamente possível uma solução de mobilidade ferroviária às populações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional”.

No dia 7 de Janeiro de presente ano, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que também tutela a área dos transportes, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, garantiram aos movimentos defensores do ramal da Lousã, em reunião solicitada no âmbito de uma iniciativa decorrida em Lisboa, que as estruturas (carris e catenárias) seriam colocadas entre Serpins e Coimbra.

Até agora, não se iniciou a colocação dessas estruturas, pelo que importa apresentar a seguinte Pergunta a S. Exa A Presidente da Assembleia da República, solicitando o seu envio para o Ministério da Economia e do Emprego, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:

1. Por que razão não foi ainda cumprida a resolução da Assembleia da República nº 18/2011, de 16 de Fevereiro?

2. Face à resolução publicada, bem como aos compromissos assumidos pelo Governo, para quando se prevê o início da colocação de carris e de catenárias no ramal da Lousã, repondo aquilo que retiraram à população?

“OS VERDES” QUEREM SUSPENSÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTES E A SUA COLOCAÇÃO A DISCUSSÃO PÚBLICA

Uma política de transportes com sustentabilidade ambiental, justiça social, equilíbrio territorial e em sintonia com as actividades e as potencialidades produtivas nacionais é condição fundamental de desenvolvimento de um país.

Porém, uma boa política de transportes, pode e deve ir mais além. Deve ser garante de igualdade de oportunidades como instrumento de acesso a bens e serviços públicos fundamentais, alicerces da nossa Democracia e do nosso Estado Social. Uma boa política de transportes assume que o transporte público de passageiros é condição essencial de acesso ao direito à mobilidade, e, por via deste, ao direito ao acesso à educação, aos cuidados de saúde, à informação, à cultura e ao lazer, bem como ao mais variados serviços públicos e satisfação de necessidades colectivas e individuais. Uma boa política de transportes deve ambicionar e procurar lograr a transferência de modos de transporte mais poluentes, com mais impactos negativos no ambiente, mais dependentes de combustíveis fósseis e consequentemente de importações, para modos de transporte mais sustentáveis ao serviço do ambiente, das pessoas, da economia e do equilíbrio na ocupação territorial.

Mas, além disso, uma boa política de transportes é uma política que é partilhada e comungada pela comunidade, que é compreendida e aceite pelos seus agentes e pelos seus destinatários.

O Governo elaborou e aprovou, em gabinete e sem discussão pública, o denominado “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” (PET). Nem empresas, agentes e parceiros do sector, nem comissões de utentes, nem sindicatos e outras estruturas representantes dos trabalhadores, nem associações foram ouvidos, em suma a sociedade em geral não foi chamada a participar na elaboração de um Plano com esta importância estratégica.

O PET constitui um Plano Sectorial, à luz do quadro jurídico dos instrumentos de desenvolvimento e gestão territorial (designadamente Lei nº48/98 de 11-08 – Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo – e DL nº380/99 de 22-09 – Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial), para a área dos transportes, com evidentes incidências aos níveis territorial, ambiental, económico e social.

Ao nível territorial a incidência é óbvia, desde logo pelos inevitáveis impactos advenientes da implantação de infra-estruturas, lançamento de redes e de vias, mas, mais ainda pelas óbvias implicações que a existência, e mesmo o mero planeamento ou anúncio, de algumas dessas infra-estruturas têm na fixação de população, na atracção de investimento, no estímulo à actividade económica e na viabilidade de projectos de desenvolvimento nas regiões abrangidas, ou não, suficiente ou insuficientemente, por redes e sistemas de transportes públicos à altura das necessidades das populações e das actividades de cada região.

Ao nível ambiental, não só pela ligação umbilical existente entre ambiente e ordenamento do território aos mais diferentes níveis, a definição das redes de transportes constitui um poderosíssimo instrumento de modelação e de desenho do território e das actividades nele desenvolvidas, bem como dos tipos de ocupação do solo, mas ainda pelo peso extraordinário que o sector dos transportes desempenha ao nível das emissões de gases com efeito estufa e das alterações climáticas, bem como da dependência energética do estrangeiro, assente esmagadoramente em importação de energia fóssil e principalmente em petróleo cuja maioria é consumido em automóveis particulares.

Assim sendo, normal seria que este Plano, antes da sua aprovação em sede de Conselho de Ministros através de Resolução (entretanto já publicada – Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2011 de 10-11), tivesse sido sujeito, nos termos do que o ordenamento jurídico nacional possibilita e prevê e à luz das melhores práticas políticas respeitadoras dos princípios fundamentais do direito administrativo e do ambiente da transparência e participação pública, que o Plano em causa tivesse sido sujeito a prévia Avaliação Ambiental Estratégica, com as devidas consultas designadamente a entidades e público interessados, a instituições e especialistas de reconhecido mérito, sendo finalmente submetido a consulta pública.

Tal procedimento permitiria, para além de colocar a proposta a escrutínio público, durante um período razoável, possibilitar um amplo e certamente riquíssimo debate nacional, portando contributos porventura valiosíssimos, e provavelmente fundamentais para permitir ao Executivo aprovar, afinal, um Plano mais consciencioso, útil para o interesse nacional, porque consentâneo com as necessidades de desenvolvimento do país.

É conhecida a crítica e oposição que o Partido Ecologista “Os Verdes” manifestou ao Plano em causa. Não retiramos uma palavra ao que dissemos. Este plano constitui uma estratégia de encerramentos, de privatizações, de despedimentos, de destruição de um dos pilares do nosso Estado Social, em suma um verdadeiro retrocesso civilizacional.

Porém, do que se trata com a presente iniciativa parlamentar, é antes de mais, a lisura da tomada de decisão que, em Democracia, não deve ser prepotente, nem apressada, não deve demonstrar medo ou insegurança, nem fugir à crítica sã e ao debate plural, frontal e esclarecido pela participação dos diferentes protagonistas do sector dos transportes.

O procedimento de decisão administrativa, mormente de um Plano Sectorial a médio ou longo prazo, com tantas e tão profundas implicações no futuro do nosso desenvolvimento, deve permitir aos portugueses o direito de se pronunciarem livremente em Consulta Pública e que essa pronúncia possa ter consequências no conteúdo da decisão final.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária. Delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo:

1 – A elaboração de um Relatório Ambiental identificando os efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do “Plano Estratégico de Transportes – Mobilidade Sustentável – Horizonte 2011-2015” no território nacional, na economia e na sociedade portuguesas, bem como as suas alternativas razoáveis.

2 – A realização de consultas e a colocação em Discussão Pública do PET e respectivo Relatório Ambiental, por período não inferior a 60 dias.

3 – A determinação da suspensão de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2011 de 10 de Novembro, até à conclusão do processo acima descrito.

4 – A alteração do PET em função dos resultados obtidos nos procedimentos acima recomendados.

Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 2011.

Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

Heloísa Apolónia sobre a Economia e Obras Públicas

“Os Verdes” recusam que sejam os trabalhadores e povo da Madeira a pagar a gestão danosa de Jardim e PSD/Madeira

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera as intenções anunciadas pelo actual Governo PSD/CDS de fazer recair sobre os trabalhadores e os cidadãos da Madeira, medidas de austeridade, nomeadamente através do aumento de impostos e pondo fim ao subsídio de insularidade, inaceitáveis.

A falta de transparência e gestão danosa de dinheiros públicos levada a cabo pelo Governo Regional da Madeira, serviu fundamentalmente para alimentar interesses ligados ao “jardinismo” e à sua perpetuação, interesses esses aos quais deve ser imputada responsabilidade da dívida e as suas consequências.

Fazer suportar aos trabalhadores e ao povo da Madeira em geral a responsabilidade dos “buracos” nas contas, através de um plano cego de austeridade, é agravar as situações de injustiça social gritantes ainda existentes na Região Autónoma, entravar o desenvolvimento sustentável do arquipélago e branquear as responsabilidades dos autores e beneficiadores destas irregularidades.

“Os Verdes” não podem ainda deixar de sublinhar que esta gestão danosa das contas da Ilha, que passou pela promoção de um conjunto de obras megalómanas e desajustadas para a promoção de um desenvolvimento sustentável, muitas das quais tiveram impactos gravíssimos sobre o ambiente e os recursos naturais da Madeira.

O Partido Ecologista “Os Verdes” compromete-se a tudo fazer para que haja um apuramento da verdade relativamente ao estado das contas da Madeira e envolver-se na luta junto aos trabalhadores do arquipélago, contra a tomada de medidas de austeridade injustas.

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE PROCESSO DE TRANSIÇÃO DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTE (TDT)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a forma como se está a decorrer o processo de transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre.

A conclusão da cessação da radiodifusão analógica terrestre em Portugal e a consequente substituição pela Transmissão Digital Terrestre está prevista para 26 de Abril de 2012. Segundo o Regulamento n.º 95-A/2008, de 25 de Fevereiro esta cessação «requer que estejam antecipadamente disponíveis alternativas para continuar a assegurar o acesso a serviços de televisão à generalidade da população nacional e, por outro, que o universo dos utilizadores que actualmente acedem a serviços de televisão se dotem dos meios necessários para continuar a dispor de acesso aos mesmos, nomeadamente em formato digital, após a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres».

A escassa informação fornecida à população, sobre a transição do sistema analógico para a Televisão Digital Terrestre (TDT) tem gerado muitas dúvidas e incertezas, sobretudo no que concerne a questões técnicas, custos de transição, cobertura, prazos de encerramento do sinal analógico, entre outros. A debilidade na divulgação e esclarecimento faz com que as pessoas estejam mais susceptíveis a vendas agressivas e falaciosas pelos operadores que comercializam serviços de programas televisivos com assinatura.

Sobretudo no interior do país, pela proximidade e confiança, alguns cidadãos recorrem às juntas de freguesia para esclarecerem dúvidas e pedirem informação sobre a TDT, contudo, segundo informação que chegou ao Partido Ecologista “Os Verdes”, existem juntas de freguesias que ainda não foram contactadas pela PT Comunicações (PTC) para ajudar a esclarecer, como, quando e em que moldes se vai fazer a transição do sistema de TV analógico para o digital.

A cobertura tem sido outra preocupação das juntas de freguesia e da população, principalmente no interior do país, segundo a PTC não existe viabilidade técnica para a cobertura TDT de todo o território nacional. Para a população ter acesso a pelo menos um canal público e à informação conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa, de forma gratuita, é necessário despenderem pelo menos de 75 euros por cada televisor, numa solução TDT complementar via satélite, ou em alternativa recorrerem a serviços de televisão com assinatura, ainda mais caros.

Face à situação económica difícil que as pessoas atravessam, devido às sucessivas medidas de austeridade e aumentos de impostos incrementadas por este e pelo anterior governo, os cidadãos vêm-se ainda confrontados a desembolsar uma parte do seu orçamento familiar para adquirirem o receptor de TDT que ronda no mínimo 30 euros por televisor ou 75 euros se ficarem localizados numa zona sem cobertura. O subsídio concedido pela PTC é meramente uma acção de charme, abrangendo apenas uma percentagem muito reduzida da população.

Segundo informação prestada pela ANACOM no seu sítio electrónico apenas são elegíveis, para a atribuição do subsídio, na aquisição de receptores TDT: «Cidadãos com necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%; Beneficiários do rendimento social de inserção; Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais». No entanto, o subsídio de 50% do custo do receptor até ao limite máximo de 22 euros é atribuído apenas uma vez por habitação. Estando excluídos, por exemplo os desempregados e os trabalhadores que aufiram o salário mínimo.

As situações acima identificadas, não facilitam a adesão voluntária dos cidadãos à TDT, pelo facto de as anunciadas mais valias não compensarem os custos despendidos e tidos como necessários para a migração do sinal analógico para a TDT.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Economia e do Emprego confirma que a transição da televisão analógica para a TDT ficará concluída a 26 de Abril de 2012? Ou será prolongado o prazo?

2- Existe ou está previsto algum protocolo entre a PTC e as autarquias locais para a divulgação e esclarecimento da população sobre a implementação da TDT?

4- Que tipo de divulgação / esclarecimento está a ser realizado directamente com a população?

5- Qual o número de habitações que têm cobertura parcial ou não têm qualquer cobertura TDT, a nível nacional?

6- Este Ministério considera justo que quem viva no interior tenha de despender o dobro ou o triplo do valor para ter acesso à informação e visualizar os canais de sinal aberto? Não é uma forma de discriminação para com estes cidadãos portugueses?

7- Quais os motivos que restringem o acesso ao subsídio da PTC aos desempregados e a trabalhadores que recebem o salário mínimo?

MONCHIQUE - EXPLORAÇÃO DE FELDSPATO EM ZONA PROTEGIDA MOTIVA PERGUNTA DE “OS VERDES” NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de prospecção, no futuro, de depósitos minerais de feldspato no Concelho de Monchique, numa zona classificada como Zona de Protecção Especial e parte integrante da Rede Natura 2000, a Serra de Monchique.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de uma moção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que a empresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendo uma área de 1.000 Km2.

No Diário da República, 2º série – nº 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologia fez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “Corte Grande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.

O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias, onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factores biofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse em condições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos. A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) no âmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000. A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica as águas termais quentes das Caldas nascendo a 32ºC), consistem de um tipo raro de sienite chamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.

A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos no ecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.

A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e total desaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e a Assembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito. As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixo-assinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de Monchique?

2 - Em que sentido se pronunciaram?

3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especial de Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deram parecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de Monchique?

Heloísa Apolónia sobre a ligação ferroviária a Beja

José Luís Ferreira sobre a privatização dos CTT

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE SITUAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA

Na sequência de uma audiência realizada com “Os Verdes”, o Deputado ecologista José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre a situação da Polícia Marítima, que se confronta com inúmeras dificuldades, nomeadamente quanto ao número de efectivos.

A linha de costa Portuguesa tem 1230 Km em Portugal continental, 667 Km nos Açores, 250 Km na Madeira onde se incluem também as ilhas Desertas, as ilhas Selvagens e a ilha de Porto Santo.

A juntar ao atrás referido, a área de actuação da Polícia Marítima inclui os troços internacionais dos rios fronteiriços, os estuários, as albufeiras e a colaboração com as demais entidades em barragens, reservas naturais e integrais.

A Polícia Marítima tem um quadro de pessoal de 513 efectivos, sendo que alguns estão a desenvolver trabalho de natureza administrativa, mesmo assim representa um ratio de agentes por quilómetro de costa e área de actuação, chocante.

Esta realidade obriga a que a maioria do seu efectivo esteja a fazer uma média de 54 horas por semana, quando o seu horário é de 36 horas e com a agravante que parte deste trabalho suplementar não é pago de uma forma uniforme, criando grandes injustiças nas colocações e escalas, e podemos dar o exemplo que em Vila Real de Santo António é pago a cerca de 3 Euros por hora e em Sines é cerca de 60 Euros por hora.

A este panorama pouco digno para uma Polícia, são relatadas várias situações em que polícias são coagidos pelos órgãos de Comando a ocultar ou não denunciar práticas ilícitas. A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima diz ter para oferecer uma carteira cheia de provas irredutíveis de tais práticas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo alguma previsão para o alargamento do quadro de pessoal da Polícia Marítima?

2. Confirma o Governo a existência de grandes discrepâncias no que se refere ao pagamento do trabalho suplementar na Policia Marítima?

2.1 Em caso afirmativo:
2.1.1 Que motivos justificam essa discrepância?
2.1.2 Que medidas pondera o Governo desenvolver no sentido de resolver este problema?

3. Que posição tem o Governo relativamente ao facto da Polícia Marítima depender desse Ministério, quando o seu carácter é, na prática, policial e civil?

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a construção do Hospital do Seixal, que servirá os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.

A forma como o Governo anterior conduziu o processo de construção do hospital do Seixal é absolutamente escandalosa, devido aos atrasos verificados e ao arrastamento do processo, levando a crer que os atrasos ocorreram de forma deliberada, até justificação em contrário (coisa que não foi feita, designadamente pela ausência de uma resposta à Pergunta nº 3887/XI do PEV, ao anterior Ministério da Saúde).

A urgência de construção e entrada em funcionamento desta unidade hospitalar, que servirá os concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, para além da necessária resposta numa área de influência bastante carenciada no que respeita a cuidados de saúde, é tanto mais real quanto só ela poderá permitir igualmente um regular funcionamento do hospital Garcia de Orta, actualmente estrangulado na medida em que serve mais do triplo da população para que foi concebido.

O certo é que existe um protocolo celebrado em 26 de Agosto de 2009, entre o Estado português e a Câmara Municipal do Seixal, que prevê a conclusão do hospital do Seixal em 2012. Em 12 de Fevereiro de 2011 a, então, Sra. Ministra da Saúde admite atrasos no processo prevendo a sua conclusão para 2013.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:

1. Em que fase encontrou o actual Governo o processo relativo à construção do hospital do Seixal?

2. Que adiantamentos houve em relação a esta matéria, desde a tomada de posse do actual Governo?

3. Para quando se prevê a conclusão da construção do hospital do Seixal?

RENDAS NO BAIRRO COR DE ROSA EM ALMADA

No seguimento de uma audiência, o Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a actualização das rendas no Bairro Cor de Rosa, em Almada, que está a agravar a situação das famílias moradoras, levando-as, nalguns casos, à ruptura financeira.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu recentemente com a Comissão de Moradores do Bairro Cor de Rosa, de Almada, que nos transmitiu algumas das preocupações dos moradores.

Em Outubro de 2010 o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) decidiu, invocando a legislação do regime da renda apoiada, proceder à actualização das rendas dos moradores do Bairro Cor de Rosa. Reconhecendo que não foram actualizadas as rendas durante alguns anos, por inoperância dos organismos tutelares, não nos podemos alhear do facto deste Bairro ser habitado por uma maioria de pessoas idosas e que, com o agravamento das condições socioeconómicas, como o aumento do preço dos transportes, congelamento das pensões, corte nos apoios sociais, aumento de despesas com a saúde, entre outros, estas famílias viram a sua vida em muito agravada.

A actualização das rendas, comunicada aos moradores em Dezembro de 2010, com a sua aplicação a partir de Março de 2011, não foi uma actualização, mas sim, aumentos incomportáveis que chegam, nalguns casos, a 400%, o que irá levar algumas famílias a uma ruptura financeira. Mas como gostamos de falar de realidades podemos dar o exemplo de um pensionista que tem rendimentos de 600€ por mês e que em 2015 irá passar a pagar 300€, ou seja, 50% do seu rendimento.

Segundo o relato de alguns moradores, o IHRU procedeu à pintura exterior dos edifícios e, na visita ao bairro efectuada pelo Presidente do IHRU, foi prometido, pelo mesmo, alguns arranjos, como os elevadores, problemas eléctricos nas escadas e algumas obras em andares degradados o que, até agora, não aconteceu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Governo consciência que estes aumentos estão a criar grandes dificuldades a muitas famílias moradoras no Bairro Cor de Rosa?

2 - Está o Governo na disposição de alterar a legislação e criar critérios sociais mais justos no cálculo das rendas?

3 - Que processos de avaliação foram desenvolvidos para o aumento das rendas, para quem efectuou obras de beneficiação nas suas habitações?

Heloísa Apolónia na Comissão de Economia e Obras Públicas