Clareza das Políticas Públicas, um motivo de preocupação nos dias que correm

Se por um lado o combate pela clareza da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a escuridão em torno desta matéria e a falta de fiscalização da gestão pública, apadrinham e potenciam a corrupção, por outro lado, constatamos que, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.
A questão da clareza das politicas públicas tem sido um assunto que o PEV – Partido Ecologista os Verdes tem tratado com muita seriedade, tem dedicado alguma atenção, e é sem dúvida nenhuma um motivo de preocupação nos dias que correm. Ora vejamos:
Se por um lado o combate pela clareza da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a escuridão em torno desta matéria e a falta de fiscalização da gestão pública, apadrinham e potenciam a corrupção, por outro lado, constatamos que, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.
O certo é que paira no ar um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instalou-se entre os Portugueses, e a dúvida parece imperar no país.
Os Portugueses começaram a fazer leituras dos factos, das evidências recolhidas e questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência, à luta pela clareza e por uma cultura de responsabilidade na Gestão Pública, como foi demonstrado nas discussões que assistimos na Assembleia da República, quando se debateram as medidas a adoptar para o combate à corrupção. A sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito, corporaliza o que se acaba de referir.
Hoje em dia, as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos, que nem vamos fazer qualquer referência à face oculta. Bastam as faces claras que vêm a público sempre que se fala da Gestão Pública.
Analisemos alguns exemplos concretos:
1) Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber;
2) Sobre os Contentores de Alcântara: o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, e portanto sem qualquer concurso público, como exige a Lei;
3) Relativamente às Comemorações do Centenário da República: o Estado pagou 99.500 euros por um site, que afinal foi produzido com software de código livre, sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que curiosamente não é parte no contrato;
4) Os negócios da PT com a Média Capital, escuros, muito escuros, os Portugueses nada souberam dessa operação. Negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro tomou conhecimento;
5) Os Computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à Acção Social Escolar: A Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de Adjudicação à JP Sá Couto, constitui uma infracção ao Direito Comunitário do Mercado Interno, ou seja o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da concorrência;
6) A Carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro-ministro, que foi tornada pública: o Estado é indiscutivelmente o maior cliente da Advocacia Portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios de Lisboa;
7) Sobre o Freeport: O Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso, para procederem ao seu arquivamento, renunciou recentemente ao cargo de Membro Nacional da Eurojust;
8) Quanto ao SUCH: o Tribunal de Contas considerou ilegais, os concursos que o Ministério da Saúde realizou este ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, por terem sido realizados sem qualquer concurso público;
9) Sobre as novas auto-estradas: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias. Temos assim uma nova e original doutrina: a alteração dos factos, passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos;
10) Relativamente aos CTT: antigos Administradores acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado, claro. A Empresa, que é Pública foi lesada em mais de 13 milhões de euros;
11) Quanto aos projectos PIN e PIN +: continuamos a verificar a falta de clareza e rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.
Para o PEV estes exemplos são suficientes para mostrar que o cenário é pouco animador.
E é por isso que se torna imperativo, não só aumentar a clareza nos negócios do estado, como também punir quem toma decisões que violem o interesse público.
O certo é que, com ou sem espionagem, assistimos a um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas.
Especialmente na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o estado sai tantas vezes, prejudicado.
Só assim, se asseguram os imperativos interesses públicos que têm de estar sempre presentes, na gestão pública.
Clareza das Políticas Públicas, um motivo de preocupação nos dias que correm!
Jorge Manuel Taylor
Dirigente do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”.

in: rostos online, 20/1/2010

Transparência das Políticas Públicas

As primeiras palavras para saudar a iniciativa do PCP, em agendar o tema centrado na transparência das políticas públicas, pela sua pertinência e oportunidade.

Pertinência, porque o combate pela transparência da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a opacidade e a falta de fiscalização da gestão pública, favorece e estimula a corrupção.

Oportunidade, porque, a bem da verdade, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.

Adensa-se um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instala-se entre os Portugueses, e a dúvida parece reinar no país.

E os Portugueses questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência, à luta pela transparência e por uma cultura de responsabilidade na Gestão Pública, como ficou visível nas discussões havidas nesta Assembleia, quando discutimos medidas para o combate à corrupção, de que é exemplo mais notório a sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito.

E, as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos, que, hoje, nem vamos fazer qualquer referência à face oculta. Bastam as faces claras que vêm a público sempre que se fala da Gestão Pública.

Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber.

Contentores de Alcântara: o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, e portanto sem qualquer concurso público, como exige a Lei.

Comemorações do Centenário da República: o Estado pagou 99.500 euros por um site, que afinal foi produzido com software de código livre, sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que curiosamente não é parte no contrato. Negócios da PT com a Média Capital, escuros, muito escuros, os Portugueses nada souberam dessa operação. Negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro tomou conhecimento.

Computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à Acção Social Escolar: A Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de Adjudicação à JP Sá Couto, constitui uma infracção ao Direito Comunitário do Mercado Interno, ou seja o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da concorrência.

Carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro Ministro, que foi tornada pública: o Estado é indiscutivelmente o maior cliente da Advocacia Portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios de Lisboa.

Freeport: O Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso, para procederem ao seu arquivamento, renunciou agora ao cargo de Membro Nacional da Eurojust.

SUCH: o Tribunal de Contas considerou ilegais, os concursos que o Ministério da Saúde realizou este ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, por terem sido realizados sem qualquer concurso público.

Novas auto-estradas: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias. Temos assim uma nova e original doutrina: a alteração dos factos, passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos. È espantoso, e ficamos sem saber, superveniência a que? Mas se é o Governo a dizer, vamos aceitando até os Tribunais façam sobre o assunto jurisprudência.

CTT: antigos Administradores acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado, claro. A Empresa, que é Pública foi lesada em mais de 13 milhões de euros.

Nos projectos PIN e PIN +: continua a falta de transparência e rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.

Estes são apenas os exemplos que o tempo permite, mas o suficiente para mostrar que o cenário não é nada animador.

E é por isso que se torna imperioso, não só aumentar a transparência nos negócios do estado, como também punir quem toma decisões que violem o interesse público. Com espionagem ou não, reside um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas.

Na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o estado sai tantas vezes, prejudicado. Só assim, se asseguram os imperativos interesses públicos que têm de estar sempre presentes, na gestão pública.

José Luís Ferreira, deputado do PEV

Enriquecimento Ilícito

O combate à corrupção voltou novamente ao Plenário da Assembleia da República. Desta vez para submeter o enriquecimento ilícito à tutela Penal, ou seja para considerar como crime o enriquecimento ilícito. Era este o propósito dos projectos de lei do PSD e do PCP e de uma recomendação também do PSD, que estiveram em discussão no passado dia 23 de Abril. No que se refere à Recomendação, que pretendia recomendar ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de politica criminal para o Biénio de 2009-2011, de orientações para que o Ministério Público promovesse, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo, relativamente a corruptores que colaborem com a justiça, “Os Verdes”, entenderam que se tratava de uma medida que de facto poderia potenciar e reforçar a desejável eficácia no combate a crimes desta natureza e neste contexto votamos favoravelmente a Recomendação. Quanto aos Projectos de Lei em discussão, e que visavam no essencial o mesmo, ou seja, a criação de um novo tipo de ilícito criminal, o enriquecimento ilícito, aplicável quer a funcionários públicos, quer aos titulares de cargos políticos, nós “Os Verdes” entendemos que a criação deste tipo criminal, podia não ser a solução para acabar com a corrupção, que certamente não seria, mas constituiria, ou pode constituir, no entanto, um importante instrumento no combate à corrupção. Um combate que se impõe, por imperativos éticos, para melhorar a nossa vivência democrática. De facto, a impunidade a que os cidadãos, por vezes, vão assistindo perante o enriquecimento anormal de pessoas que exercem Funções Publicas, não fragiliza apenas a ideia que as pessoas têm da Justiça, acaba por descredibilizar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento. É também por isso que entendemos que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública, por um lado, e a responsabilização das pessoas que têm essa missão, perante os restantes cidadãos, por outro, exige, a nosso ver, a criminalização do enriquecimento ilícito. E entendemos que essa criminalização deve ser feita no respeito pelas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, e em primeiro lugar, a presunção da inocência e tudo o que ela pressupõe, desde logo, o Ónus da prova, que tem, obviamente de recair sobre o Ministério Público. Ora, a nosso ver, tanto o Projecto de Lei do PSD como o Projecto de Lei do PCP, não procediam a nenhuma inversão do ónus da prova e portanto pretendiam promover o enriquecimento ilícito, a crime, respeitando as garantias Constitucionais. Por outro lado, tendo o Estado Português, ratificado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção de Mérida, que aliás foi aprovada, na Assembleia da República, por unanimidade em Junho de 2007, e por essa via, tendo o Estado Português, assumido o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito na sua arquitectura legislativa em matéria penal, seria, a nosso ver pouco sensato, desperdiçar estes dois contributos, que poderiam representar um passo importante no sentido de finalmente se consagrar no nosso ordenamento jurídico, o enriquecimento ilícito, como crime, e através dele conseguirmos mais um instrumento importante no desejável combate à corrupção. Em síntese, nós “Os Verdes” consideramos que todas as contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção, são sempre bem-vindas, respeitando, obviamente, as respectivas garantias Constitucionais, tanto a nível Penal, como a nível Processual Penal, o que a nosso ver sucedia nestes dois Projectos. Pena é que o Partido Socialista assim não tenha entendido e votando contra, acabasse por desperdiçar estes importantes contributos num combate que se impõe e que está a fragilizar de forma acentuada a confiança das pessoas, não só na Justiça como no conjunto das instituições democráticas.
Artigo de opinião de Jorge Manuel Taylor, Dirigente Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

publicado no Jornal da Moita em Junho de 2009