O Partido Ecologista Os Verdes contesta veementemente a decisão favorável condicionada, em sede de Declaração de Impacte Ambiental, relativamente ao projeto do novo aeroporto no Montijo, confirmada ontem pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Para Os Verdes, esta decisão não constitui surpresa, já que os factos são há muito tempo conhecidos e o que aconteceu em todo este processo de avaliação foi acomodar, do ponto de vista ambiental, uma decisão que já estava aparentemente assumida, porque “ou era no Montijo ou não haveria aeroporto”.
No entendimento do PEV, é inadmissível que uma infraestrutura com a dimensão e importância de um aeroporto esteja sujeita apenas aos interesses de uma empresa privada como é a ANA/Vinci e que o Governo se apresente refém desta multinacional que também detém uma posição na concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama, permitindo assim a suspeita de interesses cruzados na localização no Montijo.
Inadmissível é também o facto de o Governo ter afirmado, ao longo de todo este processo, de que não havia plano B, ou qualquer outra alternativa. Numa decisão desta dimensão e natureza, impunha-se convocar o interesse público e, por isso, Os Verdes defenderam a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que permitisse avaliar várias alternativas, para se poder optar pela que menos impactes causasse ao nível ambiental e da qualidade de vida das populações.
Face a esta decisão, Os Verdes não baixam os braços e continuam a exigir, não só a presença do interesse público nas decisões que digam respeito aos portugueses e, sobretudo, naquelas que são fundamentais para o desenvolvimento do País, como também continuam a exigir o respeito pela Lei.
Recorde-se, a este respeito, que, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 186/2007, a construção de um aeroporto está dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). E sobre a apreciação prévia de viabilidade que é feita pela ANAC, é referido no n.º 3 do artigo 5.º desse diploma legal que «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados».
Ora, tendo em conta que as autarquias do Seixal e da Moita deram parecer desfavorável à construção do aeroporto na base aérea do Montijo, o regulador, neste caso a ANAC, não tem condições de poder deferir o requerimento de viabilidade para a construção do aeroporto do Montijo e sobre esta matéria o que há a dizer é: Cumpra-se a Lei.
Ontem como hoje, o PEV continua a defender que as questões ambientais e de qualidade de vida têm de ganhar uma outra dimensão nas decisões políticas. O Governo não pode ceder aos interesses económicos da concessionária e deixar para trás aquele que é o interesse público e que se suporta nas matérias da qualidade ambiental e da qualidade de vida das populações.
Os Verdes não se conformam com o facto de podermos vir a ser o único país do mundo cuja localização de um aeroporto é feita por uma multinacional e, portanto, orientada pelos seus próprios interesses e não pelo interesse público, demitindo-se o Governo da importante responsabilidade que é a localização de uma infraestrutura como um aeroporto.
