“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE GESTÃO DO HOSPITAL LITORAL ALENTEJANO

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através dos Ministérios da Saúde, sobre a passagem da gestão do Hospital Litoral Alentejano para Entidade Pública Empresarial. No contexto actual em que se verifica uma clara vontade política de conduzir à privatização gradual da saúde no nosso país, o PEV pretende esclarecimentos sobre as reivindicações da Comissão de Utentes de Saúde da Freguesia de Santiago do Cacém, nomeadamente quanto à integração no Plano Estratégico do Hospital do Litoral Alentejano, da Maternidade e o cumprimento dos tempos de atendimento previstos na Triagem de Manchester, entre outros.

A Comissão de Utentes de Saúde da Freguesia de Santiago do Cacém tem vindo a tomar posição, e bem, contra a passagem da gestão do Hospital do Litoral Alentejano (HLA) para Entidade Pública Empresarial (E.P.E.), publicada em Diário da República de 22/10/2009. Não só está demonstrado que o movimento de empresarialização de hospitais e sua gestão, designadamente através dos modelos de parcerias público-privadas, não só não contribuiu para resolver os problemas financeiros desses equipamentos fundamentais do Serviço Nacional de Saúde na prestação de cuidados de saúde às populações, como, na generalidade dos casos levou ao agravamento da qualidade dos serviços prestados, causada por lógicas de gestão alheias às preocupações, necessidades e prioridades próprias de serviços de saúde, apenas se explicando pela vontade política de conduzir à privatização gradual da saúde no nosso país. A Comissão de Utentes, manifesta, pois, apreensão face ao futuro daquele equipamento essencial e aos cuidados de saúde das populações de Odemira, Sines, Santiago do Cacém, Grândola e Alcácer do Sal. Além disso, não se pode ainda deixar de manifestar preocupação em relação aos trabalhadores do HLA (enfermeiros, auxiliares, técnicos e administrativos) que passarão a ter um vinculo laboral mais precário, instável e com carreiras desreguladas, o que naturalmente tem efeitos na qualidade do serviço prestado. A referida Comissão de Utentes tem ainda reivindicado a integração no Plano Estratégico do Hospital do Litoral Alentejano, da Maternidade, o cumprimento dos tempos de atendimento previstos na Triagem de Manchester, melhoria do funcionamento do Serviço de Urgência de Pediatria, do Internamento em Pediatria e diminuição dos tempos de espera nas Consultas de Cardiologia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Que condições haverá, para aumentar os ganhos em saúde e melhorar o serviço em geral prestado às populações, designadamente, no que toca às reivindicações feitas pela Comissão de Utentes de Saúde da Freguesia de Santiago do Cacém (integração no Plano Estratégico do Hospital do Litoral Alentejano, da Maternidade, o cumprimento dos tempos de atendimento previstos na Triagem de Manchester, melhoria do funcionamento do Serviço de Urgência de Pediatria, do Internamento em Pediatria, diminuição dos tempos de espera nas Consultas de Cardiologia)?

2) Pretende o Ministério tomar medidas para efectivar essas melhorias? Como e quando?

Gestão e Exploração do Terminal de Alcântara - “Os Verdes” entregam iniciativa legislativa no Parlamento

O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que estabelece as condições de gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara.

Com esta iniciativa legislativa, “Os Verdes” pretendem a revogação do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, através do qual o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão da exploração do Terminal de Alcântara a uma empresa privada, iniciando desta forma o processo de privatização da sua exploração.

Acresce que o próprio Tribunal de Contas considerou a necessidade desta expansão questionável, para além de que esta foi uma decisão controversa e contestada pelo seu impacte paisagístico e afastamento dos cidadãos do rio Tejo.

Assim, a presente iniciativa legislativa pretende, não só, revogar o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também, devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.

Campanha "Paz Sim! Nato Não!"

É lançada hoje em Lisboa, a Campanha «Paz Sim! Nato Não!», promovida por vasto conjunto de organizações portuguesas, entre elas o Partido Ecologista "Os Verdes".
O lançamento da campanha terá lugar às 17h30 numa acção de distribuição de folhetos, entre o Rossio e a Rua Augusta, onde será também realizada uma conferência de imprensa.
Na ocasião, será tornado público o conteúdo da carta entregue, nesse mesmo dia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros repudiando o envio de mais tropas portuguesas.

Clareza das Políticas Públicas, um motivo de preocupação nos dias que correm

Se por um lado o combate pela clareza da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a escuridão em torno desta matéria e a falta de fiscalização da gestão pública, apadrinham e potenciam a corrupção, por outro lado, constatamos que, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.
A questão da clareza das politicas públicas tem sido um assunto que o PEV – Partido Ecologista os Verdes tem tratado com muita seriedade, tem dedicado alguma atenção, e é sem dúvida nenhuma um motivo de preocupação nos dias que correm. Ora vejamos:
Se por um lado o combate pela clareza da gestão pública, anda de mãos dadas com o combate à corrupção, uma vez que a escuridão em torno desta matéria e a falta de fiscalização da gestão pública, apadrinham e potenciam a corrupção, por outro lado, constatamos que, não há memória de tantos casos, tantas dúvidas, inquietações e suspeitas, no que diz respeito à gestão do nosso património colectivo.
O certo é que paira no ar um ambiente estranho à convivência democrática, a desconfiança instalou-se entre os Portugueses, e a dúvida parece imperar no país.
Os Portugueses começaram a fazer leituras dos factos, das evidências recolhidas e questionam-se sobre os motivos que levam o Partido Socialista a oferecer tanta resistência, à luta pela clareza e por uma cultura de responsabilidade na Gestão Pública, como foi demonstrado nas discussões que assistimos na Assembleia da República, quando se debateram as medidas a adoptar para o combate à corrupção. A sua constante oposição à criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito, corporaliza o que se acaba de referir.
Hoje em dia, as suspeitas, para alguns, ou os casos da tal espionagem política, para outros, são tantos, que nem vamos fazer qualquer referência à face oculta. Bastam as faces claras que vêm a público sempre que se fala da Gestão Pública.
Analisemos alguns exemplos concretos:
1) Um gestor público está durante 10 anos sem fazer a entrega do seu registo de interesses, como a lei exige, e, em 10 anos, os responsáveis não quiseram saber;
2) Sobre os Contentores de Alcântara: o Estado negoceia uma concessão de 27 anos com uma empresa privada, a Liscont, por ajuste directo, e portanto sem qualquer concurso público, como exige a Lei;
3) Relativamente às Comemorações do Centenário da República: o Estado pagou 99.500 euros por um site, que afinal foi produzido com software de código livre, sem custos de licenciamento. Mais estranho é que a execução técnica está a cargo da Sapo, que curiosamente não é parte no contrato;
4) Os negócios da PT com a Média Capital, escuros, muito escuros, os Portugueses nada souberam dessa operação. Negócio tão escuro que nem o Sr. Primeiro-Ministro tomou conhecimento;
5) Os Computadores Magalhães, que custaram entre 40 a 50 milhões de euros à Acção Social Escolar: A Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de Adjudicação à JP Sá Couto, constitui uma infracção ao Direito Comunitário do Mercado Interno, ou seja o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa no tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco de vir a ser condenado por incumprimento da Lei da concorrência;
6) A Carta do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Sr. Primeiro-ministro, que foi tornada pública: o Estado é indiscutivelmente o maior cliente da Advocacia Portuguesa, mas tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificada, a um pequeno número de grandes escritórios de Lisboa;
7) Sobre o Freeport: O Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores do caso, para procederem ao seu arquivamento, renunciou recentemente ao cargo de Membro Nacional da Eurojust;
8) Quanto ao SUCH: o Tribunal de Contas considerou ilegais, os concursos que o Ministério da Saúde realizou este ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, por terem sido realizados sem qualquer concurso público;
9) Sobre as novas auto-estradas: o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias. Temos assim uma nova e original doutrina: a alteração dos factos, passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos;
10) Relativamente aos CTT: antigos Administradores acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado, claro. A Empresa, que é Pública foi lesada em mais de 13 milhões de euros;
11) Quanto aos projectos PIN e PIN +: continuamos a verificar a falta de clareza e rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.
Para o PEV estes exemplos são suficientes para mostrar que o cenário é pouco animador.
E é por isso que se torna imperativo, não só aumentar a clareza nos negócios do estado, como também punir quem toma decisões que violem o interesse público.
O certo é que, com ou sem espionagem, assistimos a um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas.
Especialmente na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o estado sai tantas vezes, prejudicado.
Só assim, se asseguram os imperativos interesses públicos que têm de estar sempre presentes, na gestão pública.
Clareza das Políticas Públicas, um motivo de preocupação nos dias que correm!
Jorge Manuel Taylor
Dirigente do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”.

in: rostos online, 20/1/2010

PS pratica política de direita

A Deputada Heloísa Apolónia escreve hoje para o Setúbal na Rede uma crónica em que acusa o Partido Socialista de praticar políticas de direita. Exemplo evidente desta constatação é o facto de o PS ter escolhido para parceiros de negociação para aprovação do Orçamento de Estado 2010, o PSD e o CDS/PP, assumindo claramente que, no futuro, governará à direita.

Clique aqui para ler a crónica de Heloísa Apolónia no Setúbal na Rede.

Já disponível novo nº da Contacto Verde

Novos rumos necessários

Nesta edição da Contacto Verde o destaque vai para o debate e a nova legislação sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção.

Em entrevista, Victor Lamberto, que tem dinamizado o Convivium Alentejo – Slow Food Alentejo, dá a conhecer este movimento que se insere numa dinâmica internacional e promove o desenvolvimento local.

No Em debate, aborda-se o novo acordo conseguido entre professores e Ministério da Educação.

"Os Verdes" questionam Ministério da Saúde sobre atrasos nas urgências do Hospital Garcia de Orta

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre atrasos no atendimento de doentes no serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta, em Almada.

Recentemente, a comunicação social alertou para que, desde os finais de Dezembro, o aumento dos doentes nas Urgências do Hospital Garcia de Orta, em Almada, provocou esperas que, em alguns casos, chegaram a atingir as 24 horas. A administração do Hospital reconheceu, entretanto, em comunicado, a falta de médicos no Garcia de Orta. Também segundo notícias recentes, há inclusive pelo menos um caso grave a assinalar: uma morte a 24 de Dezembro. A família vai acusar o Hospital Garcia de Orta de negligência médica e assegura que vai avançar com uma queixa-crime e uma acção cível contra a administração hospitalar e os médicos que trataram o doente, só cinco horas após a entrada no hospital. O Hospital Garcia de Orta, é uma EPE, uma entidade pública empresarial, na sequência do processo de empresarialização hospitalar que, segundo o Ministério, se insere numa política de modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde e pressupõe a adopção de uma gestão inovadora com carácter empresarial orientada para a satisfação das necessidades do utente. Pretendia-se que estas unidades disponibilizassem um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. O Hospital mantém-se porém subdimensionado, já que foi projectado para dar resposta a 150 mil habitantes e actualmente abrange cerca de meio milhão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério da Saúde conhecimento da actual situação do Hospital Garcia de Orta?

2. Que medidas pondera o Ministério tomar, com vista a acompanhar a resolução desta situação?

3. Para quando prevê o Ministério a concretização dessas medidas?

4. Considera o Ministério da Saúde que o Hospital Garcia de Orta, tem disponibilizado um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, desde a sua passagem a EPE?

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o funcionamento do Fundo de Intervenção Ambiental.

O Fundo de Intervenção Ambiental, que tem por missão financiar iniciativas de prevenção e reparação de danos a componentes ambientais naturais ou humanos, parece não estar a funcionar.

O PEV pretende saber que exactamente que montantes financeiros recebeu o Fundo de Intervenção Ambiental em 2008 e 2009 e de que fontes provieram.

"No passado dia 4 de Dezembro, dirigiu este Grupo Parlamentar, uma pergunta ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Pergunta nº. 490/XI/1ª., através da qual se questionava sobre os montantes financeiros recebidos pelo Fundo de Intervenção Ambiental e respectivas fontes, bem como sobre os financiamentos atribuídos por esse Fundo.

Em resposta o Ministério do Ambiente, certamente por lapso, apenas respondeu aos montantes recebidos por esse Fundo, deixando sem resposta as perguntas sobre as fontes de financiamento, bem como os eventuais financiamentos feitos pelo Fundo de Intervenção Ambiental e respectivos destinatários.

Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. De que fontes são provenientes os 1,2 milhões de euros que o Fundo de Intervenção Ambiental recebeu no decorrer de 2008 e 2009?

2. Que financiamentos atribuiu o Fundo de Intervenção Ambiental em 2008 e em 2009?

3. Quem foram os destinatários desses financiamentos?"

Patrulheiros em Setúbal - uma boa iniciativa!

Hoje, 16 de Janeiro, Heloísa Apolónia mostra-se favorável à iniciativa da Câmara Municipal de Setúbal que criou equipas de patrulheiros compostas por idosos.

Jornal Semmais - A partir deste mês a Câmara de Setúbal vai criar equipas de patrulheiros, compostas por idosos e reformados, que são pagas para vigiarem e prevenirem acções de vandalismo na Avenida Luísa Todi. Considera que esta medida pode ser um exemplo a seguir por outras autarquias, do distrito, para aumentarem a segurança nas principais artérias?

Heloísa Apolónia - Julgo que aqui não se trata propriamente de aumentar a segurança. Esta é garantida, para além de outros factores preventivos, com os elementos próprios e formados para o efeito, designadamente forças de segurança de proximidade. Em relação à iniciativa da Câmara Municipal de Setúbal, como factor de envolvimento dos idosos em projectos da sociedade e em dinamização de espaços públicos com reconhecido proveito social, parece-me muitíssimo bem. As restantes autarquias estarão, julgo eu, atentas ao resultado desta iniciativa de modo transportá-la para a sua área territorial quando verificarem os resultados positivos.

"Os Verdes" querem saber qual a dimensão da presença de amianto em edifícios escolares

A Deputada Heloísa Apolónia entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Educação, sobre a dimensão da presença de amianto em edifícios escolares.

"Na passada legislatura o Grupo Parlamentar "Os Verdes" dirigiu um requerimento ao Ministério da Educação onde procurava ter a percepção da dimensão da presença de amianto em edifícios escolares.Como se sabe, o amianto é uma substância actualmente proibida em construções, devido à sua comprovada perigosidade para a saúde pública, mas o certo é que nas décadas de 60, 70 e ainda 80, do século XX, ele era regularmente utilizado, designadamente nas coberturas de edifícios.

O certo é que em 2002 e 2003, foi aprovada, por proposta do PEV, por unanimidade, uma Resolução da Assembleia da República (publicada com o nº 24/2003, de 2 de Abril) que fazia uma série de recomendações ao Governo sobre a identificação e remoção de amianto nos edifícios públicos em Portugal (portanto, muito para além das escolas). Reconhecendo que essa Resolução não estava a ser aplicada, o PEV avançou, na passada legislatura, com um Projecto de Lei que tinha, basicamente, o conteúdo da Resolução referida, mas que lhe dava força de lei, e logo, obrigatoriedade, de aplicação. Esse Projecto de Lei foi viabilizado na generalidade, mas no trabalho de especialidade ficou, por vontade do PS, que tinha então maioria absoluta, retido na comissão parlamentar, tendo caducado com o final da legislatura.

Enquanto decorria este processo legislativo, "Os Verdes" questionaram vários Ministérios sobre a aplicação da Resolução da AR nº 24/2003, entre os quais o Ministério da Educação, que, em resposta a requerimento, respondeu ao PEV que as Direcções Regionais de Educação estavam a proceder a levantamentos de identificação de amianto nas escolas e que, das escolas avaliadas (que nunca chegámos a saber quantas eram), 59% continham amianto. Ora, este número era até superior à expectativa que o nosso Grupo Parlamentar tinha, fomentando, assim, uma preocupação que requer um esclarecimento mais pormenorizado e uma intervenção consequente.

Na primeira reunião com a actual Sra. Ministra da Educação em sede de Comissão Parlamentar, na presente legislatura, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" questionou a Sra. Ministra sobre esta matéria. Não tendo obtido uma resposta concreta (o que não é de estranhar porque eventualmente a Governante não estava, na altura, na posse de números e dados concretos que nos pudessem satisfazer em termos de resposta), o PEV assumiu o compromisso de enviar uma Pergunta escrita ao Ministério, com o objectivo de obter uma resposta esclarecedora. É esse, pois, o objectivo desta Pergunta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a seguinte Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o universo de escolas sob a tutela do Ministério da Educação?

2. Quantas escolas foram, até à data, avaliadas pelas Direcções Regionais de Educação com o objectivo de identificar a presença de amianto nas suas construções?

3. Em quantas das escolas avaliadas, sob esse ponto de vista, foi detectada a presença de amianto?

4. Em quantas dessas escolas foram feitas intervenções de remoção de amianto? Em que condições? Quando?

5. Que planos, actualmente, tem o Ministério de continuação de avaliação e de remoção da presença de amianto em edifícios escolares?

6. As intervenções que têm estado a ser feitas pela Parque Escolar, no sentido de remodelação e modernização dos edifícios escolares, têm como critério de intervenção a questão da presença de amianto nas escolas?

7. E, já agora, essas intervenções da Parque Escolar têm também nos seus objectivos de intervenção a criação de eficiência nas escolas, designadamente ao nível energético? Se não, como é possível não se aproveitar essa intervenção para efeitos de criação de edifícios escolares eficientes? Se sim, qual tem sido o âmbito concreto de intervenção da Parque Escolar nesse objectivo de criação de eficiência nos edifícios escolares?"