AMANHÃ “OS VERDES” ENTREGAM E APRESENTAM PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” realiza amanhã, dia 13 de Outubro, na Assembleia da República, às 14.15h, uma conferência de imprensa com o objectivo de proceder à apresentação pública do seu Projecto de Revisão Constitucional, que dará entrada na mesa da Assembleia da República após essa apresentação.


AMANHÃ – 13 de Outubro

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA APRESENTAÇÃO DO PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL DE “OS VERDES”

14.15h – Assembleia da República (Sala de Conferência de Imprensa)

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROBLEMAS QUE AFECTAM OS DOENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre os problemas que afectam os doentes com esclerose múltipla.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu recentemente, em audiência, a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla.

Esta Sociedade tem nas suas instalações uma unidade de fisioterapia que conta com os mais modernos equipamentos, do qual se destaca o aparelho “Andago”, muito eficaz em patologias do foro neurológico e é um dos três aparelhos existentes no país. Este equipamento foi comparticipado, na compra, pelo Estado.

Há quatro anos que a SPEM vem encetando conversações com o Governo para que seja celebrada uma convenção, protocolo ou outra forma contratual, para que os portadores desta patologia possam beneficiar deste aparelho.

Acresce que a SPEM está dotada de fisioterapeutas especializados e experientes, os equipamentos podem ser usados para outras patologias, reúne melhores condições e maior qualidade do que muitos locais comparticipados e que o preço será menor que na maioria dos lugares comparticipados.

Outra situação que poderia ser resolvida é a da medicação.
A maioria dos portadores desta doença encontram-se reformados, desempregados ou inactivos o que representa que têm baixos recursos.

A medicação é dispensada em exclusivo nas farmácias hospitalares, o que leva a que muitos doentes, ou familiares, tenham de deslocar-se muitos quilómetros para a obter e com isso agravar a sua situação económica, quando estes fármacos poderiam ser disponibilizados em farmácias.

Outra situação em que em que estes doentes são discriminados é na aquisição de habitação. A Lei estabelece a possibilidade de aceder a juro bonificado a portadores de deficiência, mas na prática a situação não se verifica, uma vez que as instituições de crédito exigem seguros que levam ao encarecimento muito elevado do empréstimo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Está o Ministério da Saúde sensibilizado para resolver estes problemas?

2 – Em caso afirmativo, que diligência pondera tomar nesse sentido e quando prevê coloca-las em prática?

“OS VERDES” QUESTIONAM GOVERNO SOBRE BOAS PRÁTICAS NA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ARDIDAS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre as boas práticas na recuperação de áreas ardidas.

“Os Verdes” pretendem saber em que ponto se encontra a elaboração do manual de boas práticas na recuperação de áreas ardidas, da responsabilidade da DGRF, e também qual a situação quanto aos planos de reabilitação de ecossistemas.

O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), apresentado no Conselho de Ministros de 23 de Março de 2006 foi publicado no Diário da República n.º 102, I-B Série. O PNDFCI definiu 5 eixos de actuação, correspondentes a grupos de actividades relacionadas de forma a atingir objectivos gerais e específicos:
- Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
- Redução da incidência dos incêndios;
- Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
- Recuperar e reabilitar os ecossistemas;
- Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz;
- Recuperar e reabilitar os ecossistemas.

No âmbito do eixo de “Recuperar e reabilitar os ecossistemas” ficou estabelecido o desenvolvimento de um programa específico dirigido à recuperação de áreas ardidas, aplicando as orientações estratégicas do Conselho Nacional de Reflorestação, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e as recomendações técnicas do INAG e das IES (nomeadamente as do Centro PHOENIX do Instituto Florestal Europeu).

Pretendia-se nesse quadro a disponibilização de um Código de Boas Práticas na Recuperação de Áreas Ardidas, da responsabilidade da DGRF e elaborado em articulação com outras entidades públicas (ICN, INAG, IPPAR, IES), e com a participação dos representantes dos proprietários de terrenos.

Foi contemplada a elaboração de planos de reabilitação dos ecossistemas afectados pelos incêndios, de acordo com as regras de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas regional e localmente e considerando as recomendações do Conselho Nacional de Reflorestação.

Considerou-se que estes deveriam incidir em áreas ardidas superiores a 500 hectares e resultar do trabalho de equipas orientadas pela DGRF e participadas pelos Gabinetes Técnicos Florestais e Organizações da Produção Florestal.

Entretanto, o Código Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, no seu artigo 21º, estabeleceu, no âmbito das responsabilidades da AFN - Autoridade Florestal Nacional, que:
“4 — As acções referidas nos números anteriores devem respeitar o manual de boas práticas na recuperação de áreas ardidas, a elaborar pela AFN.”

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, de forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto da situação no âmbito da elaboração do manual de boas práticas na recuperação de áreas ardidas?

2. Qual o ponto da situação ao nível da elaboração de planos de reabilitação dos ecossistemas?

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"

9 de Outubro de 2010

Mudanças necessárias

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a mobilidade que se quer sustentável e as iniciativas em que “Os Verdes” marcaram presença, na região de Setúbal, exigindo e promovendo mudanças necessárias.
Neste número contamos com um a opinião do Afonso Luz, economista e membro da Comissão Executiva do PEV, com empenho reconhecido no movimento cooperativo, sobre a actual crise internacional, as respostas dos países europeus e as receitas do Governo português.
No In Loco Célia Quintas, da Associação dos Amigos do Vale do Rio Tua, escreve sobre a participação na Vigília em Defesa da Linha do Tua, em cuja organização “Os Verdes” também estiveram envolvidos, juntamente com um conjunto de associações, entidades, movimentos, sindicatos, partidos políticos e outras personalidades.

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República sobre o Complexo das Sete Fontes em Braga

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”, gostaria de saudar os cerca de seis mil cidadãos que subscreveram a presente petição e que, através dela, solicitam a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes em Braga, bem como a proibição de construção nas suas imediações.

O Complexo das Sete Fontes em Braga constitui uma obra de Engenharia única.

Datada do Sec. XVIII e classificada como Monumento Nacional em 2003 continua, apesar de terem passado já sete anos sobre essa classificação, à espera que o Governo proceda à respectiva publicação em Diário da República, assim como continua à espera da sua Classificação como Zona Especial de Protecção.

A manifesta indiferença por parte do Governo perante um património com esta importância têm facilitado as agressões constantes à integridade do Complexo das Sete Fontes.

Situado numa zona sujeita a uma elevada pressão urbanística, o Complexo, conhece agora uma nova ameaça, com a intenção de se construírem os viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga.

“Os Verdes” de há muito que têm vindo a acompanhar de perto este importante assunto, tendo inclusivamente formulado ao Governo duas perguntas escritas, em Maio deste ano e cujas respostas continuamos a aguardar, porque nem o Ministério da Cultura, nem o Ministério das Obras Públicas se dignaram, até hoje, responder.

Importa, pois, chamar a atenção do Governo para a necessidade de proceder:
• à publicação em Diário da República da Classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional.
• à conclusão do processo de Classificação do Complexo como Zona Especial de Protecção, com a inclusão da zona edificante, de forma a impedir a construção nas suas imediações, desde logo, dos viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga , procurando soluções alternativas.

Mas também se impõe que o Governo:
• respeite e faça respeitar a Lei da Agua;
• que diligencie no sentido de se proceder à elaboração e publicação dos estudos previstos na Declaração de Impacte Ambiental e que nunca foram realizados;
• que devolva a sétima fonte incluída no terreno do novo Hospital Central de Braga ao Complexo das Sete Fontes e que dela faz parte.

“Os Verdes” acompanham assim, na íntegra, as preocupações dos peticionantes e votarão a favor das iniciativas que visem a preservação deste importante património, como é o caso dos Projectos de Resolução que estão também em discussão.

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira na Assembleia da República sobre os Incêndios Florestais

Depois de cinco anos mais calmos, com o Governo a afirmar que os incêndios de 2003 e 2005 eram coisa do passado, eis que um verão mais prolongado vem mostrar que afinal os problemas da nossa floresta continuam a reinar.

E se durante esse período ouvimos o Governo dizer que a diminuição da área ardida se ficou a dever às medidas que o Governo tomou, ouvimos agora dizer que a responsabilidade pelo aumento da área ardida se deve a tudo menos ao Governo.

Ou seja, quando as coisas correm bem, são as medidas do Governo, quando correm mal, são os outros. É a isto que se chama “conversa fiada”, para não dizer “conversa da treta”.

Porque, na verdade, não só os problemas estruturais da nossa floresta permanecem como a situação se agravou nos últimos anos. E agravou-se ao ponto das Zonas de Intervenção Florestal, passaram de um sentimento de expectativa, por parte dos produtores, para um sentimento de desânimo absoluto.

Por sua vez, o Cadastro Florestal, instrumento fundamental de orientação e execução da política florestal, continua sem sair da gaveta.

As ajudas comunitárias e as promessas de um investimento sem paralelo no sector, acabaram por se transformar no maior período de ausência de investimento público que o sector algumas vez conheceu.

A meio do período de duração do Quadro Comunitário 2009-2013, a execução financeira do PRODER é uma autêntica desgraça.

Senão vejamos:

Modernização das empresas florestais: 1% de execução;
Minimização de riscos: 0% de execução;
Ordenamento e reconversão dos povoamentos: 0% de execução.
Valorização ambiental dos espaços florestais: 0% de execução.

Por outras palavras, o Governo não consegue colocar o PRODER ao serviço da floresta. Não consegue transformar o PRODER num meio de combate aos incêndios florestais. Não estranha por isso ouvir os produtores florestais dizer que o problema “é calor a mais e Proder a menos”.

Depois temos o Fundo Florestal Permanente, que gera anualmente 30 milhões de euros e que deveria ajudar a ultrapassar alguns problemas e relançar o investimento no sector. Mas não, esta verba apenas tem sido aplicada no apoio ao planeamento de estruturas organizativas ligadas à produção, e arranjo de caminhos.

Por outro lado, o Estado que deveria dar o exemplo no que diz respeito à prevenção e vigilância dos incêndios florestais nas áreas onde tem particulares responsabilidades, como nas áreas protegidas, não dá exemplo nenhum.

O que aconteceu este verão nas áreas protegidas devia envergonhar os membros do Governo com responsabilidades na matéria. Mais de 15 mil hectares de área ardida, apenas nas áreas protegidas, o que representa um aumento de 60% relativamente à média anual dos últimos 5 anos.

“Os Verdes” entendem que é necessário olhar para a nossa floresta como um recurso natural, dos poucos que temos, que possui grande capacidade para produzir riqueza e emprego no País e que ocupa cerca de 40% do território nacional.

O Governo não pode ficar à espera de um verão menos quente, é necessário investir na floresta, na sua manutenção e preservação, é necessário, antes de mais que o Proder entre de facto em acção.

“Os Verdes” vão votar a favor dos projectos que estamos a discutir, porque na nossa perspectiva podem representar contributos para a manutenção e preservação das nossas áreas Protegidas e da Floresta em geral.

O PEV levou perigo do amianto ao Parlamento

Desde 1994 existe uma determinação legal expressa de proibição de utilização de amianto em materiais de construção, na medida em que se deu como provado que a utilização de amianto, e de certos produtos que o contenham, pode pôr em perigo a saúde humana, uma vez que as fibras e poeiras que deles se libertam, ao introduzirem-se no organismo por inalação, podem causar doenças graves, nomeadamente a asbestose e carcinomas.

Mas, entretanto, colocava-se a questão de saber o que fazer quanto aos edifícios, instalações e equipamentos construídos que já continham amianto, admitido à data da sua edificação, na medida em que as fibras de amianto estavam lá e podiam, de acordo com o que inquestionavelmente referem todos os diplomas que sucessivamente têm limitado e proibido a utilização de amianto, sustentados em estudos científicos, constituir perigo para a saúde pública.

Foi com o objectivo de dar uma resposta a esta questão que em 2003 a Assembleia da República, por proposta do PEV, aprovou por unanimidade uma Resolução (nº24/2003, de 2 de Abril) que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto na sua construção e a elaboração de um plano de remoção desses materiais.

Ocorre, porém, que passaram não um ano, mas sete anos e essa avaliação contínua por fazer, demonstrando a pouca relevância que os sucessivos Governos têm dado a este problema de saúde pública, levando a que fibras e poeiras de amianto possam estar a ser continuamente inaladas por milhares de pessoas no país, com efeitos que todos sabemos bem nefastos, a médio e longo prazo.

É tempo de que, neste país, a prevenção e a precaução sejam tomadas como princípios a concretizar e não meramente a verbalizar; é tempo de que neste país não sejam os dramas, que vão acontecendo, a servir de motores de acção, passando, antes, a ser prevenidos para que esses resultados problemáticos não se venham a verificar, ou que sejam, pelo menos, evitados. Uma política responsável tem que adoptar, de vez, estes princípios.

Foi com o objectivo de dar resposta a esta matéria que, na legislatura passada, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou um projecto de Lei que visava, no fundo, criar com força de lei a obrigatoriedade das soluções apontadas pela Resolução acima referida. Essa iniciativa legislativa do PEV foi discutida e aprovada na generalidade no Parlamento. Porém, chegada à Comissão, para efeitos de trabalho na especialidade, muitas foram as formas que a maioria parlamentar encontrou de adiar sucessivamente a discussão de especialidade deste Projecto de Lei, fazendo com que ele caducasse com o final da legislatura.

Assim sendo, “Os Verdes” retomaram agora a sua iniciativa legislativa que define um conjunto de procedimentos para aplicar o princípio da prevenção no que respeita à exposição ao amianto em edifícios públicos, aplicando concretamente o princípio da prevenção nesta matéria.

A discussão desse Projecto de Lei fez-se hoje no Parlamento, com o PS a dizer o que diz desde há 7 anos a esta parte – que o trabalho de avaliação dos edifícios públicos que contêm amianto está a ser feito… estás a ser feito? Mas nunca concluído! Mais, diz o PS que no sector da educação e da saúde está praticamente tudo feito. Perguntaram, então, “Os Verdes” se o PS conhece o caso da escola básica de Monforte ou o caso do Centro de Saúde da Quinta do Conde, onde existem verdadeiras “bombas” de amianto, sem que haja novidades de celeridade de remodelação da escola referida e da construção da nova unidade de saúde para substituição da referida!

Na 6ª feira será votado o Projecto de Lei do PEV – veremos na altura quem assume as suas reais responsabilidades.

artigo de opinião da Deputada de "Os Verdes", Heloísa Apolónia em: http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=13180

"OS VERDES" PEDEM ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPRA DE BLINDADOS PARA A CIMEIRA DA NATO

A Deputada do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, Heloísa Apolónia, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a compra de blindados para a cimeira da Nato.

De acordo com notícias difundidas pela comunicação social, Portugal vai adquirir seis blindados para a cimeira da NATO que terá lugar no nosso país.

Independentemente dos considerandos que aqui poderiam ser feitos sobre esta cimeira, o certo é que num tempo em que o Governo se prepara para apresentar um orçamento de estado altamente restritivo na despesa, com consequências de resto devastadoras para o país, como é que se torna explicável a compra de seis blindados cuja factura ronda os 5 milhões de euros?

Esta questão torna-se tanto mais incompreensível e revoltante, quando, segundo as notícias publicadas, existem 13 blindados da GNR, que foram usados no Iraque, que estão guardados em garagens daquela força de segurança.

Aparentemente estamos aqui perante um flagrante caso de desperdício e de abuso de dinheiros públicos!

Assim, com vista ao esclarecimento cabal desta situação noticiada, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a presente pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Quantos blindados detém Portugal, nas diversas componentes de forças de segurança?
Quando e para que fins foram comprados?

Quantos estão em garagens e quantos estão a ser usados (e onde)?

É verídica a notícia de que Portugal vai comprar mais 6 blindados para a PSP?

Se sim, esses blindados destinam-se à cimeira da NATO? Melhor perguntado, vão ser usados na cimeira da NATO?

Se sim, que tipo de contrato público reveste esta compra?

Se sim, quanto custa ao erário público essa compra e de que rubrica ou entidade sai a despesa de pagamento?

Se sim, como é que o Governo explica este gasto, numa altura em que argumenta, a propósito de tudo e de nada, com a diminuição da despesa?

Quanto custa (em euros) a Portugal a cimeira da NATO?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 5 de Outubro de 2010

"OS VERDES" APRESENTAM NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA A REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Discute-se na próxima quarta-feira, dia 6 de Outubro, na Assembleia da República, o Projecto de Lei nº325/XI de “Os Verdes” que visa a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

“Os Verdes” relembram que em 2003 a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma Resolução (nº24/2003, de 2 de Abril) que previa a realização, no prazo de um ano, de uma inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto na sua construção e a elaboração de um plano de remoção desses materiais. Porém, sete depois, essa inventariação continua por fazer. Na legislatura passada, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou o PJL nº 579/X, que visava criar com força de lei a obrigatoriedade das soluções apontadas pela Resolução referida. No entanto, esta iniciativa, depois de discutida e aprovada na generalidade, acabou por caducar.

Assim, “Os Verdes” retomam a sua iniciativa legislativa que define um conjunto de procedimentos para aplicar o princípio da prevenção no que respeita à exposição ao amianto em edifícios públicos, aplicando concretamente o princípio da precaução nesta matéria.

COMISSÃO DE TRABALHADORES DOS CTT: “OS VERDES” ENTREGAM PERGUNTA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as dificuldades que tem vindo a enfrentar a Comissão de Trabalhadores dos CTT, fruto das tomadas de posição do Conselho de Administração.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu no passado dia 30 de Setembro com a Comissão de Trabalhadores dos CTT.

A Comissão de Trabalhadores tem vindo a enfrentar várias dificuldades para desempenhar, as suas funções na plenitude, em virtude de tomadas de posição do Conselho de Administração dos CTT.

Em finais de 2009 e princípio de 2010, a Comissão de Trabalhadores denunciou alguns factos que poderiam indiciar uma gestão menos correcta e da qual o Governo foi informado.

Em resultado disto o CA decidiu não pagar a factura relativa ao Comunicado aos trabalhadores, prática instituída há largos anos e prevista na lei, e retirou o crédito de horas adicional, concedido a cada membro da Comissão de Trabalhadores para o exercício das suas funções, acordado em 1987.

Esta última decisão inviabiliza, em grande parte, a actividade da Comissão de Trabalhadores e o papel que deve desempenhar. Como exemplo poderemos dar os mais de 600 pedidos de parecer sobre horários de trabalho, respeitantes a locais de trabalho do continente e ilhas.

Outra das preocupações da Comissão de Trabalhadores é a mudança de alguns serviços para o edifício “Báltico”. O edifício está projectado para albergar 700 pessoas e o CA prevê que aí passem a trabalhar 1400. Esta densidade coloca em risco as condições de trabalho, aumento da sinistralidade, qualidade do ar e outras regras de higiene, segurança e saúde no trabalho. Os edifícios que ficarão livres, com a passagem dos funcionários para o edifício Báltico, têm contratos de arrendamento por mais 9 e 14 anos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem esse Ministério conhecimento destes factos, nomeadamente do comportamento do Conselho de Administração para com a Comissão de Trabalhadores?

2. Que destino vai ser dado aos edifícios que vão ficar livres quando se proceder à transferência para o Báltico?